Execução de Título Extrajudicial 5171518-14.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171518-14.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

21/05/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 07:40

Expedida/certificada

18/05/2026, 07:32

Expedida/certificada

18/05/2026, 07:31

Documento

18/05/2026, 07:28

Petição

23/04/2026, 06:46

Petição

13/04/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº 5171518-14.2023.8.09.0107 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha atualizada do débito ( artigo 328 B, LII - Consolidação dos Atos Normativos - Corregedoria-Geral da Justiça, Estado de Goiás). Morrinhos, 7 de abril de 2026. ADALGISA VENCIO FRAUZINO Analista Judiciário

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:12

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

07/04/2026, 16:30

Petição

06/04/2026, 06:20

Petição

06/04/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5171518-14.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução ajuizada por MAGALHÃES MOREIRA LOCAÇÕES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI em desfavor de SOLOPLAN SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM, e dos avalistas SARA CRISTINA DE MELO, THYAGO CONSTANTINO DA SILVA NETO e ALESSANDRO CORREIA DA SILVA, todos qualificados. Recebida a inicial (mov. 4). Os executados foram citados em mov. 14, 36 e 37. Deferida a pesquisa de bens via SISBAJUD em desfavor de Thyago Constantino da Silva Neto, foi bloqueada a quantia de R$ 1.324,47 (mov. 61). Tentativas infrutíferas de citação do executado Alessandro Correia da Silva em mov. 15 e 39. A parte exequente requereu cumprimento da decisão de mov. 51 e o reconhecimento da validade da intimação de mov. 57, com a expedição de alvará dos valores bloqueados. Informou que os valores relativos às custas de citação foram devidamente recolhidos. Requereu que, na hipótese de eventual insuficiência do montante depositado, fosse informado quais despesas remanescem e o valor para quitação. Reconhecida a validade de citação do executado Thiago, foi determinada a expedição de alvará (mov. 66). Infrutífera a tentativa de citação do executado Alessandro Correia da Silva. A parte exequente requereu o arresto online nas contas de titularidade do executado Alessandro, bem como a reiteração de buscas via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em relação aos demais (mov. 96). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do arresto em relação ao executado Alessandro Sabe-se que o arresto prévio, também denominado de arresto executivo, visa assegurar a efetivação de futura penhora no feito executivo, na eventualidade da para devedora não ser encontrada para citação, desde que frustradas as tentativas para sua localização (art. 830 do CPC). Do cotejo dos autos, verifico que as tentativas de citação do executado Alessandro foram infrutíferas. Ante o exposto, DEFIRO o arresto prévio via SISBAJUD até o valor necessário para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o arresto e observado o disposto no art. 830, §1°, do CPC, a parte exequente deverá ser intimada para providenciar a citação da parte executada por edital. Aperfeiçoada a citação, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Da pesquisa de bens É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do CPC Nessa esteira, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, até atingido o limite da dívida, pelo prazo máximo de 90 dias. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC). Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome da parte executada, fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

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•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/WhatsApp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo nº. 5171518-14.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução ajuizada por MAGALHÃES MOREIRA LOCAÇÕES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI em desfavor de SOLOPLAN SERVIÇOS E TERRAPLANAGEM, e dos avalistas SARA CRISTINA DE MELO, THYAGO CONSTANTINO DA SILVA NETO e ALESSANDRO CORREIA DA SILVA, todos qualificados. Recebida a inicial (mov. 4). Os executados foram citados em mov. 14, 36 e 37. Deferida a pesquisa de bens via SISBAJUD em desfavor de Thyago Constantino da Silva Neto, foi bloqueada a quantia de R$ 1.324,47 (mov. 61). Tentativas infrutíferas de citação do executado Alessandro Correia da Silva em mov. 15 e 39. A parte exequente requereu cumprimento da decisão de mov. 51 e o reconhecimento da validade da intimação de mov. 57, com a expedição de alvará dos valores bloqueados. Informou que os valores relativos às custas de citação foram devidamente recolhidos. Requereu que, na hipótese de eventual insuficiência do montante depositado, fosse informado quais despesas remanescem e o valor para quitação. Reconhecida a validade de citação do executado Thiago, foi determinada a expedição de alvará (mov. 66). Infrutífera a tentativa de citação do executado Alessandro Correia da Silva. A parte exequente requereu o arresto online nas contas de titularidade do executado Alessandro, bem como a reiteração de buscas via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em relação aos demais (mov. 96). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do arresto em relação ao executado Alessandro Sabe-se que o arresto prévio, também denominado de arresto executivo, visa assegurar a efetivação de futura penhora no feito executivo, na eventualidade da para devedora não ser encontrada para citação, desde que frustradas as tentativas para sua localização (art. 830 do CPC). Do cotejo dos autos, verifico que as tentativas de citação do executado Alessandro foram infrutíferas. Ante o exposto, DEFIRO o arresto prévio via SISBAJUD até o valor necessário para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o arresto e observado o disposto no art. 830, §1°, do CPC, a parte exequente deverá ser intimada para providenciar a citação da parte executada por edital. Aperfeiçoada a citação, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Da pesquisa de bens É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o art. 797 do CPC Nessa esteira, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, até atingido o limite da dívida, pelo prazo máximo de 90 dias. Após as respostas das instituições financeiras, juntem-se os resultados. Frutífera a penhora de dinheiro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC) e, caso transcorra sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência para conta judicial. Na sequência, expeça-se alvará de levantamento à parte credora ou ao seu advogado (se houver poderes outorgados). Não sendo localizados valores penhoráveis suficientes para saldar o débito e havendo requerimento, DEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD em nome da parte executada, independentemente de nova determinação, nos termos do art. 837 do CPC, valendo-se o documento emitido como auto de penhora (art. 839 do CPC). Se localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, em 10 (dez) dias, requerer a substituição da penhora (art. 847 do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação e havendo requerimento, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo localizado via RENAJUD, em endereço a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Com a informação nos autos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem móvel de propriedade da parte executada, lavrando-se o respectivo termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Intime-se a parte executada e seu cônjuge, se casada for, da penhora realizada sobre o referido veículo, instruindo-se o mandado com cópia do termo de penhora, devendo o veículo penhorado ser avaliado e depositado em poder do exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento ao feito. Não localizados valores e bens penhoráveis suficientes para saldar o débito, havendo requerimento, desde já DEFIRO a realização de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada, referente aos três últimos Impostos de Renda de Pessoa Física (IRPF). Com a juntada do resultado, abra-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo requerimento, desde já DEFIRO o pedido de consulta junto ao CRCJUD em nome da parte executada, uma vez que a consulta do estado civil e regime de bens do executado pode contribuir para a localização de bens que integrem o seu patrimônio. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em sendo ineficazes todas as tentativas anteriores de localização e constrição de bens, havendo requerimento, fica desde já DEFERIDO o pedido de consulta junto ao INFOSEG em nome da parte executada. Com a juntada do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Antes da realização de qualquer das providências deferidas, deverá a escrivania intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito e comprovar o recolhimento de eventual taxa correspondente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Da pesquisa de rendas mensais Havendo requerimento, determino a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, em nome da parte executada, fim de verificar a existência de vínculo trabalhista formal ou benefícios previdenciários. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Da suspensão do processo Após as pesquisas deferidas, não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Após o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, mediante a indicação de bens à penhora ou apresentação de comprovação da mudança da capacidade econômica da parte executada, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Visando preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor e manter a negativação no Cartório Distribuidor, as baixas deverão ocorrer com averbação de pendência (art. 130, XLIX, 'c', do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Nessa hipótese, a serventia judicial deverá providenciar a expedição da Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos do anexo V do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO, independentemente do pagamento de custas, devendo a parte ser intimada para obtenção de cópia do documento (art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA" (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). O arquivamento definitivo e a expedição de certidão de crédito não implicarão a exclusão do nome da parte executada do cadastro de Distribuição, sendo vedada a expedição de certidão negativa enquanto não quitado integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a certidão de crédito expedida e documentos que comprovem a propriedade de novos bens ou a modificação da capacidade econômica da parte executada, independentemente de novo recolhimento de custas (art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Com o transcurso do prazo prescricional, poderá a parte executada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas (art. 316 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem manifestação das partes, proceda-se à baixa definitiva da execução, alterando-se a nomenclatura do andamento no sistema de tramitação para "arquivamento definitivo" (art. 317 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – TJGO). Esta decisão possui força de mandado/ofício/alvará, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

06/06/2025, 00:00

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