Execução Fiscal 5232435-88.2022.8.09.0024 - TJGO

Execução Fiscal 5232435-88.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Caldas Novas Caldas Novas - Caldas Novas - Vara Fazenda Púb Mun - Execução Fiscal AV. C, Qd. 1-A, S/Nº, SETOR ITAGUAI IIII, CALDAS NOVAS - GO, CEP: 75.690-000, Fone: 064-34549662 Processo nº. 5232435-88.2022.8.09.0024 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente: Municipio De Caldas Novas Promovido(a): Espólio de Camilo Tadahide Shimazu Valor da causa: R$ 4.075,41 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, IV, §1º e 203 § 4º do NCPC c/c Provimento nº. 05/2010 – CGJ Face a determinação infra, intimo o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a conta para a qual será transferido o numerário constante da conta judicial vinculada à presente demanda (espelho no evento abaixo). Caldas Novas, 17 de março de 2026. CHRISTIANE GANSTER Analista Judiciário - Mat. 5194687 (assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 19:02

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:58

Expedição de documento

17/03/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:21

Confirmada

21/01/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Processo: 5232435-88.2022.8.09.0024 Autor: Municipio De Caldas Novas Réu: Espólio de Camilo Tadahide Shimazu Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Caldas Novas em face da decisão proferida ao mov. 71. Pugna pela reconsideração do referido decisum para que seja deferido o levantamento de valores bloqueados. Entretanto, tenho que a pretensão ora articulada não merece ser acolhida. A inexistência de previsão normativa para conhecimento do pedido de reconsideração impede que seja utilizado como sucedâneo recursal para exame de questão própria a recurso. Não se ignora que, excepcionalmente, o pedido de reconsideração pode ser utilizado como mecanismo para afrontar os atos judiciais que apresentem os pressupostos de admissibilidade de recurso adequado mediante aplicação do princípio da fungibilidade, o que, sobreleva ressaltar, não reflete a hipótese dos autos. Assim, as irresignações das partes deverão ser sanadas por meio do recurso processual adequado. Diante do exposto, tem-se claro que o pedido de reconsideração ora formulado não comporta conhecimento, por fragrante ausência de preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Por consequência, vez que impróprio, INDEFIRO o pedido, mantendo a decisão proferida ao mov. 71. Cumpra-se conforme determinado no referido decisum, para tanto, OFICIE-SE à instituição financeira em que efetivada a constrição, para informar o número da conta do contribuinte e proceder à devolução dos valores, no prazo de 20 dias. Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Processo: 5232435-88.2022.8.09.0024 Autor: Municipio De Caldas Novas Réu: Espólio de Camilo Tadahide Shimazu Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Caldas Novas em face da decisão proferida ao mov. 71. Pugna pela reconsideração do referido decisum para que seja deferido o levantamento de valores bloqueados. Entretanto, tenho que a pretensão ora articulada não merece ser acolhida. A inexistência de previsão normativa para conhecimento do pedido de reconsideração impede que seja utilizado como sucedâneo recursal para exame de questão própria a recurso. Não se ignora que, excepcionalmente, o pedido de reconsideração pode ser utilizado como mecanismo para afrontar os atos judiciais que apresentem os pressupostos de admissibilidade de recurso adequado mediante aplicação do princípio da fungibilidade, o que, sobreleva ressaltar, não reflete a hipótese dos autos. Assim, as irresignações das partes deverão ser sanadas por meio do recurso processual adequado. Diante do exposto, tem-se claro que o pedido de reconsideração ora formulado não comporta conhecimento, por fragrante ausência de preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Por consequência, vez que impróprio, INDEFIRO o pedido, mantendo a decisão proferida ao mov. 71. Cumpra-se conforme determinado no referido decisum, para tanto, OFICIE-SE à instituição financeira em que efetivada a constrição, para informar o número da conta do contribuinte e proceder à devolução dos valores, no prazo de 20 dias. Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 15:22

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:14

Outras Decisões

31/10/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 11:04

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Processo: 5232435-88.2022.8.09.0024 Autor: Municipio De Caldas Novas Réu: Espólio de Camilo Tadahide Shimazu Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo Município de Caldas Novas em face da decisão proferida ao mov. 71. Pugna pela reconsideração do referido decisum para que seja deferido o levantamento de valores bloqueados. Entretanto, tenho que a pretensão ora articulada não merece ser acolhida. A inexistência de previsão normativa para conhecimento do pedido de reconsideração impede que seja utilizado como sucedâneo recursal para exame de questão própria a recurso. Não se ignora que, excepcionalmente, o pedido de reconsideração pode ser utilizado como mecanismo para afrontar os atos judiciais que apresentem os pressupostos de admissibilidade de recurso adequado mediante aplicação do princípio da fungibilidade, o que, sobreleva ressaltar, não reflete a hipótese dos autos. Assim, as irresignações das partes deverão ser sanadas por meio do recurso processual adequado. Diante do exposto, tem-se claro que o pedido de reconsideração ora formulado não comporta conhecimento, por fragrante ausência de preenchimento do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Por consequência, vez que impróprio, INDEFIRO o pedido, mantendo a decisão proferida ao mov. 71. Cumpra-se conforme determinado no referido decisum, para tanto, OFICIE-SE à instituição financeira em que efetivada a constrição, para informar o número da conta do contribuinte e proceder à devolução dos valores, no prazo de 20 dias. Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

18/12/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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