Execução da Pena 5278216-80.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5278216-80.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3º Vara Criminal Autos n.º: 0012628-74.2020.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusados: Reginaldo Tomaz de Oliveira, Paulo Sérgio Carmo de Souza e Fernanda Ribeiro dos Santos.Imputações: artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, e § 6º, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de: a) FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS, brasileira, natural de Rio Verde – GO, nascido aos 28/01/1994, filha de Lucimar Ribeiro da Silva e de Francisco Soares dos Santos, portadora do RG n.º 5873822 PC/GO; b) PAULO SÉRGIO CARMO DE SOUZA, brasileiro, natural de Rio Verde – GO, nascido aos 02/03/1991, filho de Simair do Carmo e de Sérgio Marques de Souza, portador do RG n. 5232973 SSP/GO, inscrito no CPF n. 047.559.981-07; e, c) REGINALDO TOMAZ DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de Santa Helena de Goiás/GO, nascido aos 27/08/1982, filho de Vera Lúcia Alves de Oliveira e Raimundo Tomaz da Conceição, portador do RG n.º 4075728 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.° 995.675.801-97.Narra a denúncia in litteris (movimentação n.º 102):[…] que, em fevereiro de 2021, na cidade de Santo Antônio da Barra – GO, nesta comarca, a denunciada Fernanda Ribeiro dos Santos vendeu para Roldão Liduvino de Oliveira, no exercício de atividade comercial ou industrial, de forma clandestina em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme registro de atendimento integrado e auto de exibição e apreensão, ambos do inquérito policiai acostado no movimento n. 3:- 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, oxidada, marca Taurus, 6 tiros, número de série 1703351.Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 4 de fevereiro de 2021, por volta das 21h40min, na Fazenda da Barra, zona rural, município de Santo Antônio da Barra – GO, nesta comarca, os denunciados Paulo Sérgio Carmo de Souza e Reginaldo Tomaz de Oliveira, em conluio e unidade de desígnios, durante o repouso noturno e com abuso de confiança, tentaram subtrair para eles, semoventes domesticáveis de produção, consistentes em 5 (cinco) bois, de propriedade da vítima João Abel de Morais, não se consumando por circunstâncias alheias às suas vontades, conforme se depreende do registro de atendimento integrado e termos de declarações, todos do inquérito policial acostado no movimento n. 3.Apurou-se também dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados Paulo Sérgio Carmo de Souza e Reginaldo Tomaz de Oliveira, em conluio e unidade de desígnios, mantinham sob suas posses, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal preliminar de caracterização de arma de fogo e munições, todos do inquérito policial acostado no movimento n. 3: 3 (três) munições intactas, calibre 32.Extrai-se também dos inclusos autos de inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo, na residência situada na avenida Castelo Branco, quadra 28, lote 550, Bela Vista, Santo Antônio da Barra – GO, nesta comarca, a denunciada Fernanda Ribeiro dos Santos mantinha sob a sua posse, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão, laudo de perícia criminal preliminar de caracterização de arma de fogo e munições, todos do inquérito policial acostado no movimento n. 3: 1 (uma) munição intacta, calibre 32.”Ao final, pugnou o órgão acusador pela procedência da pretensão punitiva para condenar Fernanda Ribeiro dos Santos pela prática do artigo 12, caput, e artigo 17, § 1º, ambos da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal; Paulo Sérgio Carmo de Souza pela prática do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, e § 6º, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal e Reginaldo Tomaz de Oliveira pela prática do artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, e § 6º, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (movimentação n.º 102).Os autuados Reginaldo Tomaz de Oliveira, Roldão Liduvino de Oliveira, Fernanda Ribeiro dos Santos e Paulo Sérgio Carmo de Souza foram presos em flagrante. Em sede de audiência de custódia, o auto de prisão foi homologado e concedida liberdade provisória a Reginaldo Tomaz de Oliveira, Roldão Liduvino de Oliveira, Fernanda Ribeiro dos Santos e Paulo Sérgio Carmo de Souza cumulada com cautelares, dentre elas a fiança (movimentação n.º 3, ff. 206/208). Os alvarás de soltura foram expedidos e cumpridos em 07/02/2020 (movimentação n.º 3, ff. 248, 253 e 258).Auto de prisão em flagrante delito (ff. 4/28), auto de exibição e apreensão (f. 30), laudo de exame pericial de natureza e caracterização de arma de fogo e munições (f. 33), registro de atendimento integrado (ff. 34/54), relatórios médicos (ff. 63/66), guia de recolhimento de preso (ff. 67/70), registro de ocorrência (ff. 71/72), termo de declarações (ff. 73/74) e relatório final da autoridade policial (ff. 80/82), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 3).O Parquet ofereceu acordo de não persecução penal em face de: Reginaldo Tomaz de Oliveira (movimentação n.º 3, ff. 104/115), o qual fora homologado em 11 de março de 2020 (movimentação n.º 3, f. 128) e, posteriormente, rescindido (movimentação n.º 95); e, Roldão Liduvino de Oliveira (movimentação n.º 18), que foi homologado em 20 de setembro de 2023 (movimentação n.º 60); e teve declarada extinta a punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (movimentação n.º 66).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 06 de dezembro de 2021 aos acusados Fernanda Ribeiro dos Santos e Paulo Sérgio Carmo de Souza (movimentação n.º 19).A denúncia foi recebida no dia 15 de fevereiro de 2022, oportunidade em que foi determinada a citação dos acusados. Além disso, foi determinado o arquivamento do inquérito policial no que diz respeito ao crime descrito no artigo 15, caput, da Lei n.º 10.826/03, em relação ao investigado Paulo Sérgio Carmo de Souza, com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal (movimentação n.º 22).Devidamente citado (movimentação n.° 29), o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza apresentou resposta à acusação (movimentação n.° 34) através de defensora constituída (movimentação n.º 34), o qual, de antemão, manifestou o desinteresse na formalização do acordo de não persecução penal (movimentação n.° 34).A acusada Fernanda Ribeiro dos Santos foi citada por edital (movimentação n.º 42), bem como determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, e o desmembramento do feito em seu desfavor (movimentação n.º 66).Em decisão proferida na movimentação n.º 95, foi rescindido o acordo de não persecução penal em relação ao réu Reginaldo Tomaz de Oliveira (movimentação n.º 95).Diante da rescisão, o representante ministerial ofereceu aditamento à denúncia para incluir Reginaldo Tomaz de Oliveira no polo passivo (movimentação n.º 102).O aditamento à denúncia foi recebido em 16 de julho de 2024(movimentação n.º 105).O denunciado Reginaldo Tomaz de Oliveira foi citado via edital (movimentação n.º 117), o prazo editalício transcorreu in albis sem que o acusado manifestasse nos autos ou constituísse defensor (movimentação n.º 123), bem como determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, e o desmembramento do feito em seu desfavor (movimentação n.º 128).Afastadas as preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 128), e realizada com as formalidades legais em 20 de fevereiro de 2025, oportunidade em que foi procedida a oitiva da vítima João Abel de Morais, bem como a inquirição das testemunhas PM Cláudio Fernandes dos Santos, PM Igor Antunes Paiva, PM Nílton Vinícius Azevedo da Silva, José Cândido do Nascimento, Irene Barbosa Silva de Jesus e Marinês Marques de Sousa. Ressalta-se que apesar de presente as testemunhas PM Rudson Cunha Silveira, PM Alessandro Barros de Almeida e Alberto Guerra de Morais, foram dispensadas pelas partes. Ato contínuo, foi feita a leitura da denúncia ao acusado, passando-se ao interrogatório de Paulo Sérgio Carmo de Souza (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 150, 151 e 152). Ao final, as partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal), motivo que foi declarada encerrada a instrução criminal, e oportunizado as partes a apresentação de alegações finais orais. O Parquet apresentou alegações finais orais e a defesa requereu a apresentação de alegações finais em forma de memoriais (movimentação n.º 152).Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitivas, e pugnou pela procedência parcial da denúncia para absolver Paulo Sérgio Carmo de Souza da prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003 por ausência de provas, bem como pela condenação do réu pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com a exclusão do crime praticado durante o repouso noturno. Requer que seja aplicada a causa de diminuição na fração de ½ (metade) e a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena (gravação audiovisual – movimentação n.º 152).Na mesma fase processual, a defesa do acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza pugnou pela absolvição do réu diante da negativa de autoria e por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora referente ao abuso de confiança; o afastamento e exclusão da causa de aumento de pena referente ao repouso noturno; a exclusão do crime previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, em vista de não ter sido apreendida armas ou munição em seu poder. Em caso de condenação, requer a fixação de pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e concessão de gratuidade de justiça (movimentação n.º 156).Certidões de antecedentes criminais acostada nas movimentações n.ºs 3 (ff. 137/140) e 149.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Denoto que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares a serem analisadas, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.Diante dos desmembramentos em relação aos réus Fernanda Ribeiro dos Santos e Reginaldo Tomaz de Oliveira e extinção do feito no que concerne ao acusado Roldão Liduvino de Oliveira, resta apenas, a ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Paulo Sérgio Carmo de Souza, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, e § 6º, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.2.1. Do tipo penal descrito no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, e § 6º, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.A materialidade delitiva resulta consubstanciada notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 4/28), auto de exibição e apreensão (f. 30), registro de atendimento integrado (ff. 34/54), relatórios médicos (ff. 63/66), guia de recolhimento de preso (ff. 67/70), registro de ocorrência (ff. 71/72), termo de declarações (ff. 73/74) e relatório final da autoridade policial (ff. 80/82), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 3), bem como pelos depoimentos e interrogatório colhido na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 150, 151 e 152).Com relação à autoria, essa igualmente é induvidosa, a qual recai sobre o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza. Ouvida em Juízo a vítima João Abel de Morais menciona que Reginaldo estava roubando os seus bois, que desconfiou e ligou para a polícia. Sustenta que havia outra pessoa com ele. Afirma que os vizinhos visualizaram 2 (duas) vezes certo caminhão baú passar de tardezinha, que visualizaram que tinha bois dentro do caminhão. Alega que Reginaldo era seu funcionário há 4 (quatro) anos. Quando os policiais chegaram encontraram os bois dentro do caminhão. Assevera que eles embarcavam os bois dentro do baú, de tardezinha. Expõe que Reginaldo e Paulo não tinham autorização para retirar os bois de sua propriedade. Reginaldo exercia a função de vaqueiro. Não tem conhecimento de que Paulo já tenha trabalhado em sua propriedade. Conta que confiava muito em Reginaldo e não sabe dizer quantos bois foram furtados. Expõe que Reginaldo e Paulo se conheciam. Narra que encontrou ossadas na fazenda. Acredita que Paulo Sérgio estava sempre junto com Reginaldo. Não se recorda do Paulo Sérgio, não conhecia ele, logo, não era de sua confiança. Expressa que Reginaldo que contratava outras pessoas para ajudá-lo, mas ele não tinha contato com as pessoas que Reginaldo contratava (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).Inquirida em juízo, a testemunha PM Cláudio Fernandes dos Santos afirma que se recorda dos fatos, que tiveram a informação de uma arma de fogo com disparo de arma de fogo, foram até o local e visualizaram o furto de gados. Relata que Paulo é o segundo que está envolvido na situação, sendo que o primeiro é o caseiro. Afirma que no momento que chegaram na fazenda, Paulo estava no local ajudando o caseiro a cometer o furto de gados, na ocasião, estava ajudando amarrar os gados para ser vendidos sem o consentimento do proprietário da fazenda. A ocorrência foi bastante demorada, devido as diligências, e que foi durante o dia. Ao chegar ao local, depararam com Paulo e Reginaldo, que ao avistarem os policiais tentaram fugir, sendo necessário até o uso de força para conter a fuga. Ressalta que Paulo Sérgio não foi agressivo. Em buscas nas proximidades, visualizaram os animais amarrados, em condições precárias e amarrados. Ressalta que foram amarradas as quatro patas dos animais e no local havia um trator com guincho, que seria utilizado para pegar os animais e colocarem em outro veículo. Afirma que não havia ninguém permitindo isso, pois, os proprietários não ficava na fazenda, o caseiro Reginaldo que tomava conta do lugar. Declara que um dos filhos do proprietário suspeitava que os animais estariam sendo furtados, porque eles só falavam que os animais tinham morrido, mas não via as carcaças desses animais com a marca do gado. O caseiro não conseguia apresentar as carcaças dos animais com a marca do gado que teria sido morto. Menciona que os animais estavam separados para embarque. Não se recorda de quem levou os policiais até o local. Sustenta que a função de Paulo Sérgio seria simplesmente ajudar Reginaldo em separar e embarcar os animais. Mostra que na ocasião foi apenas uma tentativa de furto, mas outros animais foram furtados da fazenda e não sabe dizer se nos outros fatos, Paulo Sérgio estava envolvido. Menciona que Paulo Sérgio na apreensão disse aos policias que sabia que estava auxiliando no furto dos animais, pois, venderiam os animais sem o conhecimento da vítima Abel. Afirma que não foi feita diligências na casa de Paulo Sérgio porque ficou claro que o envolvimento dele era apenas em relação ao crime de furto (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).Inquirida em juízo, a testemunha PM Igor Antunes Paiva, afirma que foram até o local e encontraram animais amarrados e outros mortos. Não se recorda com detalhes da ocorrência (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).Inquirida em juízo, a testemunha PM Nílton Vinícius Azevedo da Silva, afirma que havia sido acionado para verificar uma situação de disparo de arma de fogo na zona rural, deslocaram até o endereço, próximo ao local, visualizaram dois indivíduos que ao perceberem a presença da viatura tentaram invadir do local. Relata que quando eles foram contidos e algemados, verificaram que no local era uma região de pasta e estava bem escuro e no local havia várias cabeças de gado amarradas. Assevera que os réus não negaram, e que eles estavam naquele local para fazer a comercialização desses semoventes para um terceiro sem o conhecimento e consentimento do proprietário. Indica que os animais não foram levados, que os acusados disseram que iam comercializar o gado sem conhecimento do dono. Declara que não foram até a casa de Paulo Sérgio pode ser por ter sido uma participação de menos importância ou por acreditarem que não teria nada com ele (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).Inquirida em juízo, a testemunha José Cândido do Nascimento, menciona que conhece Paulo Sérgio desde criança, que ele é uma boa pessoa, que não sabe de nada que desabone sua conduta. Afirma que Paulo Sérgio prestava serviço de diarista na fazenda de Abel e que era contratado pelo gerente da fazenda (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).A testemunha Irene Barbosa Silva de Jesus ouvida em juízo, na condição de informante por ser amiga do réu, afirma que conhece Paulo Sérgio desde criança e que ele é uma boa pessoa, trabalhador e etc (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).A testemunha Marinês Marques de Sousa ao ser ouvida em juízo, nada acrescentou sobre os fatos, apenas afirmou que Paulo Sérgio trabalha e é uma boa pessoa (gravação audiovisual – movimentação n.º 152).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza ao ser interrogado em Juízo, nega a prática delitiva. Assevera que estava na fazenda no dia dos fatos porque Reginaldo havia lhe chamado para fazer uma diária. Menciona que Reginaldo lhe chamou para fechar e amarrar 5 (cinco) cabeças de gado, que assim fez, mas achou estranho e disse que iria embora. Relata que Reginaldo pediu para ele esperar e enquanto isso os policiais chegaram no local. Conta que fazia diárias na fazenda pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Expõe que não tinha contato com Abel, que Reginaldo lhe contratava e efetuava o pagamento. Narra que foi contratado para fechar 5 (cinco) cabeças de gado, mas a partir do momento que Reginaldo pediu para amarrar os bois começou a desconfiar. Registra que não reagiu em nenhum momento. Assinala que os fatos aconteceram umas 18h30 (gravação audiovisual – movimentação n.º 152).Consta na denúncia que, no dia 4 de fevereiro de 2021, por volta das 21h40min, na Fazenda da Barra, zona rural, município de Santo Antônio da Barra - GO, nesta comarca, o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza, em conluio e unidade de desígnios com Reginaldo Tomaz de Oliveira, durante o repouso noturno e com abuso de confiança, tentou subtrair para eles, semoventes domesticáveis de produção, consistentes em 5 (cinco) bois, de propriedade da vítima João Abel de Morais, não se consumando por circunstâncias alheias às suas vontades.A autoria do delito recai sobre Paulo Sérgio Carmo de Souza, conforme demonstram os depoimentos das testemunhas e demais provas constantes nos autos. O réu, em conluio com Reginaldo Tomaz de Oliveira, tentou subtrair semoventes da propriedade da vítima João Abel de Morais, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido surpreendido pela polícia no momento da ação criminosa.A vítima, João Abel de Morais, proprietário da fazenda, afirmou que não conhecia Paulo Sérgio e nunca autorizou sua presença ou qualquer atividade em sua propriedade. Relatou que Reginaldo Tomaz de Oliveira, seu funcionário há quatro anos, possuía pleno conhecimento da rotina da fazenda e utilizou essa vantagem para facilitar a subtração dos animais. Além disso, vizinhos perceberam movimentações suspeitas de um caminhão baú circulando na região nos dias anteriores, indicando premeditação da ação criminosa (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).A testemunha PM Cláudio Fernandes dos Santos, policial militar que atendeu à ocorrência, prestou um depoimento essencial para elucidar a dinâmica do crime. Afirmou que, ao chegarem à fazenda, visualizaram Paulo Sérgio e Reginaldo no exato momento em que amarravam os bois para embarque, evidenciando que a subtração estava em andamento. Acrescentou que, ao perceberem a chegada da viatura, os réus tentaram fugir, sendo necessário o uso de força para contê-los, o que reforça sua culpabilidade e consciência da ilicitude do ato. Destacou que os animais estavam amarrados de forma cruel, com as quatro patas atadas, aguardando o transporte, o que não apenas demonstra a iminência da consumação do crime, mas também o sofrimento imposto aos semoventes (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).O policial Igor Antunes Paiva corroborou essa versão, relatando que encontraram diversos bois amarrados e outros já mortos, levantando suspeitas de que esse não era um evento isolado, mas parte de uma prática recorrente de furto de gado na região (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).O policial Nílton Vinícius Azevedo da Silva acrescentou um dado fundamental: os réus, ao serem abordados, confessaram que estavam no local para vender os bois sem o conhecimento do proprietário, o que desmonta qualquer tentativa de alegar desconhecimento ou erro de tipo por parte de Paulo Sérgio. Essa confissão confirma que ele tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta e colaborava ativamente para a execução do furto (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).Por outro lado, as testemunhas José Cândido do Nascimento, Irene Barbosa Silva de Jesus e Marinês Marques de Sousa limitaram-se a afirmar que Paulo Sérgio é uma pessoa trabalhadora e de boa índole, sem, contudo, apresentar qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade na prática delitiva (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 151 e 152).O próprio réu, ao ser interrogado, admitiu que estava na fazenda no dia dos fatos, contratado por Reginaldo para realizar uma diária. Alegou que, ao perceber que estava sendo solicitado a amarrar os bois, estranhou a situação e cogitou ir embora, mas permaneceu no local. O fato de ter permanecido na cena do crime mesmo após desconfiar da ilegalidade demonstra que assumiu o risco da prática criminosa (dolo eventual), reforçando sua responsabilidade penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 152).Os depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais militares, deixam claro que Paulo Sérgio não apenas estava no local, mas ajudava ativamente na amarração e separação dos bois para embarque no caminhão. Ademais, ele não era o proprietário dos animais, tampouco tinha autorização para lidar com eles, demonstrando que sua conduta se alinhava ao plano criminoso de Reginaldo Tomaz de Oliveira.A divisão de tarefas entre os réus evidencia um ajuste prévio para a prática do delito. A não consumação do furto ocorreu exclusivamente por circunstâncias alheias à vontade dos envolvidos, uma vez que a chegada da polícia impediu que os animais fossem levados da propriedade. O depoimento do PM Igor Antunes Paiva confirmou que os animais estavam prontos para o transporte, e apenas a ação rápida da polícia impediu que fossem removidos e vendidos sem o conhecimento do dono.A tentativa de fuga ao avistar a polícia, a confissão de que os bois seriam vendidos sem o conhecimento do proprietário e a ausência de qualquer vínculo lícito entre Paulo Sérgio e o dono da fazenda são elementos que evidenciam seu dolo na participação do crime. O conjunto probatório é claro e suficiente para fundamentar a condenação de Paulo Sérgio Carmo de Souza pela tentativa de furto qualificado.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitiva do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: Furto Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.Guilherme de Souza Nucci2, em análise do núcleo do tipo do delito de furto afirma: […] subtrair significa tirar, fazer desaparecer ou retirar e, somente em última análise, furtar (apoderar-se). É verdade que o verbo “furtar” tem um alcance mais amplo do que “subtrair”, e justamente por isso o tipo penal preferiu identificar o crime como sendo furto e a conduta que o concretiza como subtrair, seguida, é lógico, de outros importantes elementos descritivos e normativos. Assim, o simples fato de alguém tirar coisa pertencente a outra pessoa não quer dizer, automaticamente, ter havido um furto, já que se exige, ainda, o ânimo fundamental, componente da conduta de furtar, que é assenhorear-se do que não lhe pertence (in Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.705). A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 155, caput, do Código Penal está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza dirigiu-se de maneira finalística sua vontade em subtraír, para si, coisa alheia móvel. Assim, o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza com a intenção de subtrair (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, o patrimônio da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do artigo 155, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza praticar o crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Acerca da qualificadora descrita na denúncia, dispõe o artigo 155, §1º, § 4º, incisos II e IV, e § 6º, do Código Penal: FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...]Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: […]II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas;[…]§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.A denúncia menciona que o crime ocorreu durante o repouso noturno, o que agravaria a pena (artigo 155, §1º do Código Penal). No entanto, os depoimentos colhidos nos autos indicam divergências quanto ao horário exato da ação criminosa.O acusado Paulo Sérgio afirmou que os fatos ocorreram por volta das 18h30, enquanto a polícia chegou ao local por volta das 21h40. O policial Cláudio Fernandes dos Santos mencionou que a ocorrência foi demorada, mas não indicou que o crime iniciou-se no período noturno. Além disso, não há evidências de que a escuridão tenha facilitado a ação criminosa ou dificultado a vigilância da propriedade.Dessa forma, não há comprovação suficiente de que o crime foi praticado durante o repouso noturno, afastando-se essa qualificadora.A denúncia também imputou a qualificadora do abuso de confiança, sob o argumento de que Paulo Sérgio mantinha vínculo com a fazenda e se aproveitou disso para cometer o crime (artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal).Contudo, os próprios depoimentos revelam que Paulo Sérgio não era funcionário fixo da fazenda e apenas prestava serviços esporádicos como diarista, contratado por Reginaldo. A vítima João Abel de Morais afirmou que não conhecia Paulo Sérgio e não tinha qualquer vínculo de confiança com ele.O abuso de confiança exige uma relação prévia consolidada e um grau significativo de lealdade entre o agente e a vítima, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, afasto essa qualificadora.Em observância ao delito em tela, verifico que deve ser reconhecida a qualificadora descrita na denúncia – inciso IV, do § 4º do artigo 155 do Código Penal, em razão do concurso de pessoas. O conjunto probatório demonstra que Paulo Sérgio, em comunhão de vontades com Reginaldo Tomaz de Oliveira, tentou subtrair os bois da vítima, utilizando meio que impôs sofrimento aos animais. Os depoimentos dos policiais e da própria vítima demonstram que Paulo Sérgio e Reginaldo agiram em conluio, com divisão de tarefas e unidade de desígnios para efetivar a subtração dos semoventes.Ademais, deve ser reconhecida a prática de furto de semovente de produção (artigo 155, § 6º, do Código Penal).O crime envolveu a subtração de semoventes domesticáveis de produção (bois), uma modalidade de furto considerada mais grave pela legislação penal, pois atinge diretamente a atividade econômica rural e pode gerar sérios prejuízos ao proprietário e à cadeia produtiva agropecuária.Os policiais que atenderam à ocorrência confirmaram que os bois estavam amarrados e em situação de sofrimento, prontos para serem embarcados.O proprietário da fazenda, João Abel de Morais, relatou que notou a falta de animais e que encontrou ossadas na propriedade, sugerindo que furtos anteriores podem ter ocorrido. Isso demonstra um possível esquema de furtos reiterados de semoventes, o que reforça a periculosidade da conduta do réu.Por todo o exposto, a conduta do acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza encontra-se subsumida no preceito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 6º do Código Penal, na forma tentada.Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem analisadas.2.2. Do tipo penal descrito no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003.A materialidade delitiva resulta consubstanciada notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (ff. 4/28), auto de exibição e apreensão (f. 30), laudo de exame pericial de natureza e caracterização de arma de fogo e munições (f. 33), registro de atendimento integrado (ff. 34/54), relatórios médicos (ff. 63/66), guia de recolhimento de preso (ff. 67/70), registro de ocorrência (ff. 71/72), termo de declarações (ff. 73/74) e relatório final da autoridade policial (ff. 80/82), todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 3), bem como pelos depoimentos e interrogatório colhido na fase judicial (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 150, 151 e 152).Quanto a autoria do crime, não há provas contundentes de que o réu Paulo Sérgio Carmo de Souza praticou o delito.Inquirida em juízo, a testemunha PM Cláudio Fernandes dos Santos afirma que, em relação à arma, o caseiro falou que a arma não estava mais lá. Conta que Fernanda, namorada de Reginaldo, venderia a arma de fogo. Declara que não foi encontrada nenhuma arma ou munição com Paulo Sérgio (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).Na mesma fase processual, a testemunha PM Nílton Vinícius Azevedo da Silva, relata que foram à residência de um dos envolvidos, mas não recorda o nome, e foram encontradas munições. Também foi indicada uma mulher como proprietária da arma de fogo. Foram até a residência dessa mulher e encontraram munições no quarto dela. Sobre a arma, afirmou que já havia vendido para um terceiro. Narra que foram até a casa desse terceiro e encontraram a arma que ele havia adquirido da mulher. Assinala que, na fazenda, foram encontradas munições (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).A vítima João Abel de Morais e as testemunhas PM Igor Antunes Paiva, José Cândido do Nascimento, Irene Barbosa Silva de Jesus e Marinês Marques de Sousa não mencionaram nada sobre o crime relacionado à posse de arma de fogo ou munições (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 150, 151 e 152).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza ao ser interrogado em Juízo, nega a prática delitiva. Assevera que as munições não eram suas, que estava na residência de Reginaldo (gravação audiovisual – movimentação n.º 152).Consta na denúncia que, no dia 4 de fevereiro de 2021, por volta das 21h40min, na Fazenda da Barra, zona rural, município de Santo Antônio da Barra/GO, nesta comarca, o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza, mantinha sob sua posse, 3 (três) munições intactas, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso em análise, verifica-se que não há provas contundentes de que as munições estavam sob a posse ou domínio do réu. Os depoimentos colhidos em juízo apontam que as munições foram encontradas na residência de Reginaldo, e não com Paulo Sérgio. O policial PM Cláudio Fernandes dos Santos expressamente afirmou que nenhuma arma ou munição foi encontrada com o acusado. Da mesma forma, o policial PM Nílton Vinícius Azevedo da Silva mencionou que foram localizadas munições em uma residência, mas não soube precisar a quem pertenciam.Conforme os depoimentos das testemunhas policiais, as munições foram encontradas na residência de terceiro (Reginaldo), e não na posse direta de Paulo Sérgio. Nenhuma testemunha indicou que o réu tivesse domínio sobre as munições, tampouco foram realizadas diligências em sua residência para verificar eventual posse ilícita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de prova concreta da posse da munição para configuração do delito: Para a caracterização do crime de posse ilegal de arma de fogo ou munição, exige-se a demonstração de que o agente detinha o poder de fato sobre o artefato, sendo insuficiente a mera suposição ou presunção de que a arma ou munição lhe pertencia." (STJ – AgRg no REsp 1.645.035/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). Além disso, não há qualquer elemento concreto nos autos que demonstre que o réu detinha posse ou propriedade da munição apreendida. O simples fato de estar presente no local não configura o domínio do objeto ilícito, sendo incabível presumir sua posse com base apenas em conjecturas.O simples fato de um indivíduo estar no local onde arma ou munições foram encontradas não conduz, necessariamente, à conclusão de que ele tinha a posse ou propriedade do armamento, sob pena de se estabelecer presunção proibida em direito penal." (STJ – HC 598.051/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 09/11/2020). Portanto, não há elementos que demonstrem a posse consciente e voluntária das munições por parte do réu, requisito essencial para a configuração do crime. A escassez probatória, que se configura no presente caso, trouxe, como consequência, a insatisfação do standard probatório do processo penal, porquanto não foram produzidas provas relevantes à determinação da caracterização do crime de posse de arma e munições.O standard probatório exigido para a condenação em matéria penal é a certeza para além de dúvida razoável ("beyond a reasonable doubt"), de modo que meras suposições ou indícios frágeis não podem servir de base para um édito condenatório. Nesse cenário, como advertido por Susan Haack5 o standard é mais rigoroso: a prova deve ser suficiente para avalizar a conclusão no grau exigido. Deve ser uma prova robusta e que seja além de qualquer dúvida razoável. Nessa seara, Aury Lopes Júnior elucida que:Somente havendo prova robusta, de qualidade, de indiscutível qualidade e confiabilidade epistêmica, que se traduza em um alto grau de verossimilhança, de probablidade (ou certeza, para quem admite essa categoria na perspectiva processual), que supere toda e qualquer dúvida fundada sobre questões relevantes do caso penal, é que autoriza uma sentença penal condenatória, pois é apta a superar a barreira do "acima da dúvida razoável" e consegue dar conta do nível de exigência da garantia de presunção de inocência.Assim, nota-se que, in casu, a ausência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não proporcionaram a este Juízo outra opção que não a impositiva absolvição do acusado, visto que, na esteira no raciocínio delineado neste decisum, é temerário ignorar a fragilidade das provas angariadas na fase jurisdicional e condená-lo exclusivamente com base nas provas produzidas em sede inquisitorial.Nestes lindes, mesmo admitindo-se que os fatos apurados neste processo caracterizem uma situação insólita, é conveniente salientar que sequer a alta probabilidade autoriza uma condenação criminal, razão pela qual a absolvição do réu é medida que se impõe na espécie, forte no princípio humanitário do in dubio pro reo. Saliento que não está a se dizer que o réu não praticou a infração penal que lhe é imputada, mas apenas que pelas provas amealhadas aos autos não foi possível inferir com Juízo de certeza a prática delitiva ao acusado.Não é demais relembrar que a condenação para prevalecer deve se lastrear em um Juízo de certeza, o que não se verifica na hipótese diante da fragilidade do conjunto probatório. Nesse ponto, pertinente é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho6, in verbis:Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo sem presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.Nesse sentido é o entendimento uníssono sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ILICITUDE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA STANDART PROBATÓRIO DE CERTEZA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1) Havendo elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal, revela-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, remanescendo incerteza sobre a autoria dos fatos, o panorama perfaz-se benéfico ao apelante, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, devendo ser acolhido o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0316912-27.2015.8.09.0105, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação (art. 156, do Código de Processo Penal). Logo, não tendo o órgão ministerial se desincumbido satisfatoriamente do seu mister de comprovar que o acusado realmente praticou os crimes em comento, deve suportar a inviabilidade de sua pretensão, mormente em razão do princípio da presunção da inocência, o qual desonera a defesa do dever probatório (na dúvida, absolve-se). E, no caso em tela, depois de muito compulsar os autos, ainda não se pode desvencilhar-se da incerteza.Posto isto e considerando a falta de elementos probatórios suficientes para condenação do réu Paulo Sérgio Carmo de Souza, tenho que a absolvição do acusado, nesse caso, é medida que se impõe.2.3. Das causas de aumento e diminuição de pena.Observa-se que o crime de furto qualificado perpetrado em desfavor da vítima João Abel de Morais ocorreu em sua forma tentada, visto que o acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza não concretizou o delito, por circunstâncias alheias a sua vontade, dada a chegada da polícia, que impediu que os animais fossem efetivamente transportados e vendidos.Para tanto, o artigo 14, II, do Código Penal prevê:Art. 14 – Diz-se o crime: II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Pena de tentativaParágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Assim, a incidência do referido dispositivo legal ao crime em tela revela-se efetivada, visto que a consumação do crime só não ocorreu por circunstâncias alheias a vontade dos agentes.Para eleger a fração de redução do crime tentado (de um a dois terços), adota-se como critério o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime maior será a redução e quanto mais próximo o agente ficar da consumação do crime, menor será a redução.Nesse sentido colaciono o seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AJUSTE DO QUANTUM DA TENTATIVA, FIXAÇÃO NO MÁXIMO OU NA METADE. NEGA. Evidenciado nos autos que o iter criminis foi todo percorrido e, por conseguinte, o delito esteve muito próximo de se consumar, a causa de diminuição referente à tentativa deve ser aplicada no patamar mínimo legalmente previsto, qual seja, em 1/3 (um terço). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5559490-96.2021.8.09.0113, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/03/2024, DJe de 08/03/2024)No presente caso, entendo que estava muito próximo da consumação do delito, razão pela qual faz-se mister a diminuição da pena no mínimo legal de 1/3 (um terço).2.4. Dos bens apreendidos.Anoto que os bens apreendidos em poder dos réus está elencado no auto de exibição e apreensão encartado à f. 30, dos autos de inquérito policial incluso (movimentação n.º 3), qual seja: 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, oxidada, marca Taurus, 6 tiros, nº 1703351; 1 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre 32, sem marca identificada, n.º S938432; 23 (vinte e três) munições calibre 32 intactas, tipo cartucho; 9 (nove) munições calibre 22 intactas; 7 (sete) munições calibre 38 intactas; 1 (um) cinto para acondicionar munições; 3 (três) munições calibre 22 intactas e 1 (uma) munição calibre 32 intacta.Na esteira do que preconiza os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, para a restituição de coisas apreendidas exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a certeza do direito do reclamante sobre a coisa; e b) a falta de interesse, para o processo, em sua retenção.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA CONDIZENTES EM CHEQUES APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. A legislação processual penal limita a restituição das coisas apreendidas em sede de procedimentos criminais, reafirmando que, antes de transitar em julgado a sentença, enquanto útil à causa, não se devolve a quem as reclama ainda quando sem sentença penal e que o apelante é acusado não ação penal com possibilidade de decretação de perdimento dos objetos, conforme redação do arts. 118 e 119 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5557384-31.2023.8.09.0166, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)Assim, determino a remessa de 1 (uma) arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, oxidada, marca Taurus, 6 tiros, nº 1703351; 1 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre 32, sem marca identificada, n.º S938432; 23 (vinte e três) munições calibre 32 intactas, tipo cartucho; 9 (nove) munições calibre 22 intactas; 7 (sete) munições calibre 38 intactas; 1 (um) cinto para acondicionar munições; 3 (três) munições calibre 22 intactas e 1 (uma) munição calibre 32 intacta ao Comando do Exército, para os fins de mister, devendo referido órgão decidir qual o destino será dado as tais objetos (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03).3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para, com base no art. 387, do Código de Processo Penal CONDENAR PAULO SÉRGIO CARMO DE SOUZA e submetê-lo às sanções previstas no art. 155, § 4º, inciso IV e § 6º c/c art. 14, II, todos do Código Penal, bem como ABSOLVÊ-LO da prática do crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são favoráveis, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais acostadas às movimentações n.ºs 3 (ff. 137/140) e 149; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: na presente hipótese, as circunstâncias são desfavoráveis, sendo aqui utilizado o fato da subtração ter sido de semovente domesticável de produção (bois) (artigo 155, § 6º, do Código Penal) como circunstância judicial desfavorável, já que o concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal) será utilizado para qualificação do delito; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, na sua forma qualificada, prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Assim, ante a presença de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável a ser valorada, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causa de aumento e presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal (tentativa), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), para fixá-la em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício-Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato do acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, ainda que considerando o período da prisão provisória, este regime se mantém (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal). Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal, no âmbito da audiência admonitória.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para decretação de sua prisão, sobretudo pelo regime fixado (aberto), razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Em tempo, REVOGO as medidas cautelares impostas na decisão proferida na movimentação n.º 3, ff. 206/208.Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a natureza do crime praticado.Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Ademais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado, haja vista que foi assistido por advogado constituído7 (movimentação n.º 22).Proceda-se o desmembramento do feito em relação ao acusado Paulo Sérgio Carmo de Souza, conforme determinado na movimentação n.º 128.Intimem-se pessoalmente da sentença o réu Paulo Sérgio Carmo de Souza, o Ministério Público e as vítimas.Intimem-se os defensores (movimentações n.ºs 34 e 156).Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula nº 9 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias;e) expeçam-se os documentos necessários para destinação dos bens apreendidos (tópico 2.4) e;f) seja providenciada a baixa dos bens apreendidos no Sistema Nacional dos Bens Apreendidos do CNJ.Publique-se. Intimem-se. Registre-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Jorge Horst PereiraJuiz de Direito em Substituição 41NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 15ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 969.2NUCCI. G. S. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 15ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 1050.3TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 163.44ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 11ª Ed. São Paulo: RT, 2015, p. 603.5Susan Haack em Evidence Matters: Science, Proof, and Truth in the Law, p. 1026Tourinho Filho. Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. 1º v. Editora Saraiva: São Paulo, 2004, p. 825.7Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENA. SEM REPAROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. 1) Demonstrada a materialidade e a autoria, pelos depoimentos das testemunhas e reconhecimento pessoal do réu, mantêm-se o decreto condenatório pelo crime de roubo majorado e tentado. 2) Inócua a redução da pena, vez que coerente a dosimetria aplicada ao caso concreto. 3). Indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado, haja vista que foi assistido durante toda a instrução criminal por advogado constituído. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (1ª Câmara Criminal, Des. Nicomedes Domingos Borges, AC 23076-60, DJ 2945 de 09/03/2020)” (grifei).O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Custas

Expedição de documento

Documento

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Todas as movimentações(170)