Execução de Título Extrajudicial 5286296-15.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286296-15.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5286296-15.2016.8.09.0051 Recorrentes(s): FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Recorrido(s): JESSIKA EDUARDA ROCHA DE MELO Considerando o acordão proferido no evento 253 determinando a manutenção da penhora de 20% sobre o valor constrito de R$ 8.147,18 nas contas da executada JESSIKA EDUARDA ROCHA DE MELO, expeça-se alvará à advogada da parte credora, caso possua poderes expressos, ou à credora, na sua falta, para o levantamento de tal percentual da quantia depositada mais acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Após, expeça-se alvará à executada com relação ao remanescente, inclusive acréscimos legais. Com relação aos valores bloqueados na conta mantida pela executada Katia junto à Caixa Econômica Federal, a qual não foi declarada impenhorável (evento 227, arquivo 06), ressalta-se que a condição imposta no artigo 836 do CPC, fundada no princípio da proporcionalidade, tem o condão de evitar que os únicos bens do executado localizados pelo oficial de justiça sejam constritos sem que tenham capacidade de saldar minimamente o débito, hipótese esta não verificada nos autos. Assim, a mera inexpressividade do valor bloqueado em relação ao montante devido não impossibilita a sua penhora, considerando que, embora pequeno, amortiza o prejuízo do exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade (REsp 1242852/RS). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada. Converto a indisponibilidade em penhora com relação ao montante bloqueado na conta mantida pela executada KATIA DE MELO MIRANDA ROCHA junto à Caixa Econômica Federal, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará à advogada da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Nada requerendo a parte credora, em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

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