Execução de Título Extrajudicial 5432929-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432929-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5432929-77.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda Polo passivo: Actum Construções e Adm De Obras Eireli ME DECISÃO DEFIRO os pedidos constantes na mov. 80. Comprovado o recolhimento das custas processuais correspondentes (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça) ou, sendo a parte solicitante, beneficiária da gratuidade da justiça, remetam-se os autos à CENOPES para a consulta de possíveis endereços da parte executada ACTUM CONSTRUÇÕES E ADM DE OBRAS EIRELI ME (CNPJ: 28.539.935/0001-60) e RICARDO MACARINI PIMENTA (CPF: 491.783.771-53), via sistemas SISBAJUD, RENAJUD. Realizada a busca e sendo encontrado algum endereço diferente dos já informados nos autos, cumpra-se a decisão inicial (mov. 5). Caso não seja encontrado endereço novo, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) 3 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça juntada na mov. 76. No mesmo prazo, caso seja informado um novo endereço proceder com o pagamento das custas de locomoção ou despesas postais, se necessário. Goiânia, 30 de junho de 2026 Pollyana Candido Linhares Analista Judiciário

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 16:04

Confirmada

30/06/2026, 15:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/06/2026, 14:31

Expedição de documento

02/06/2026, 15:22

Petição

29/05/2026, 13:26

Petição

29/05/2026, 13:00

Expedição de documento

18/05/2026, 16:40

Expedição de documento

14/05/2026, 14:52

Petição

14/05/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre a resposta do Retorno de AR (Aviso de Recebimento) juntando nas mov. 65 e 66, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso haja novo endereço deverá a parte recolher guia de despesas postais ou locomoção se necessário. Goiânia, 17 de abril de 2026 Pollyana Candido Linhares Técnico Judiciário

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 12:10

Confirmada

17/04/2026, 12:00

Documento

17/04/2026, 01:52

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5432929-77.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Isoeste Metálica Indústria e Comércio LtdaPolo passivo: Actum Construções e Adm De Obras Eireli MEDECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de ACTUM CONSTRUÇÕES E ADM DE OBRAS EIRELI ME, ambos devidamente qualificados.Junto com a inicial foram colacionas aos autos os documentos pertinentes ao processo de execução, entre eles, Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1).Após tentativa de citação infrutífera, a parte exequente indica novo endereço e pleiteia a inclusão de fiador no polo passivo da ação (mov. 18). É o relatório. Decido. Pois bem. Sobre a legitimidade passiva nos processos de execução, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. No caso dos autos, verifico que o título executivo extrajudicial que instrui a peça inicial, devidamente assinado por duas testemunhas, dispõe em sua qualificação acerca do devedor solidário/fiador, conforme a hipótese do art. 779, inciso IV do CPC.Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5300785-88.2024.8.09.014411ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: CRUVINEL COMÉRCIO & REPRESENTAÇÕES EIRELI ? MEAGRAVADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SICREDI LTDA.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCLUSÃO DE FIADOR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A inclusão de fiador no polo passivo da execução deve ser admitida, mesmo após a citação do primeiro devedor, desde que não resulte em modificação do pedido ou causa de pedir, porquanto evita o ajuizamento de nova ação, com nova movimentação da máquina judiciária, para efetivação de tutela jurisdicional passível de ser alcançada em processo já em curso. 3. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o artigo 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária. 4. Pendente a citação e não sendo cumprida a liminar da ação de busca e apreensão, inexiste qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão para ação de execução, mormente ao se observar o que dispõem os artigos 4º do Decreto-lei federal nº 911/69 c/c o artigo 329, inciso I, do CPC, uma vez que o decreto em referência, autoriza a dita conversão, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 5. A exceção de pré-executividade não é apropriada para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5300785-88.2024.8.09.0144, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5601107-91.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: ECONOMIX FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: PLASTIBRAX IND.COM.IMP.EXP.ART.DER.PLAST RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE FIADORES NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, § 5º DO CPC/15. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 513, § 5º do CPC/15, é possível direcionar o cumprimento da sentença/execução ao fiador, coobrigado ou corresponsável que participou efetivamente da fase de conhecimento (ação monitória). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601107-91.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) (grifei) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do devedor solidário RICARDO MACARINI PIMENTA (CPF: 491.783.771-53) no polo passivo da presente ação.Promova a Escrivania a diligência cartorária indicada.No mais, expeça-se Carta AR de citação para os endereços indicados na peça de mov. 18 em atenção a decisão de mov. 5.Cumprida as determinações, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito1ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

27/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Petição

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

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