Monitória 5440092-17.2025.8.09.0049 - TJGO

Monitória 5440092-17.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2026, 09:57

Trânsito em julgado

24/02/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5440092-17.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: Rede Forte Construcoes Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo/transação celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. 2. Caso tenha sido efetiva a inclusão de restrição junto ao veículo, nestes autos, libere-se via RENAJUD. 3. Quanto ao pedido de suspensão do processo, em virtude do lapso temporal para o pagamento do débito ou do elevado número de parcelas (24 parcelas), não é aconselhável que o processo permaneça ativo, de modo a incidir na taxa de congestionamento deste juízo, porque nenhum ato processual nele será realizado (artigo 923 do Código de Processo Civil). Sublinho que o arquivamento não trará nenhum prejuízo às partes, porquanto o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo. 4. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se e arquive-se com baixa. Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 20:11

Homologação de Transação

23/02/2026, 20:08

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5440092-17.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: Rede Forte Construcoes Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de Rede Forte Construcoes Ltda. Na inicial, a instituição financeira narra ser credora do réu, em razão de contrato firmado entre as partes e utilização de limite de cheque especial pelo réu, sem o pagamento da contraprestação pecuniária pela utilização do serviço. Recebida a inicial e determinada a citação do réu (ev.4). Citado (ev.11 e 12), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (ev.13). Os autos vieram conclusos. Relatado. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. No entanto, saliento que essa presunção é relativa e não dispensa a produção de provas, ainda que mínimas, dos fatos alegados pela parte autora. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, de responsabilidade da parte requerida, cabível a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. Na ação monitória, quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do CPC, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050831-20.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5195957-96.2017.8.09.0011, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) (grifei ambos) Além disso, no caso dos autos, a petição inicial está acompanhada de documentos capazes de corroborar a existência do débito indicado, por meio da matrícula e proposta de admissão e de abertura dê conta de depósito e adesão a produtos e serviço (ev. 1.4), o extrato a memória de cálculo de evolução dos débitos do cartão de crédito e cheque (ev. 1.6; 1.8), referente à utilização dos serviços e ausência de contraprestação pecuniária indevida. Assim, havendo demonstração documental acerca da obrigação e não havendo embargos opostos pela parte devedora, impõe-se a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido apresentado pela Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de Rede Forte Construcoes Ltda para o efeito de converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários, que vão fixados em 10% do valor da dívida, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

12/12/2025, 11:20

Procedência

12/12/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que, nesta data, intimei o autor para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve manifestação da parte requerida, com vencimento em 26/08/2025. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 27 de agosto de 2025. MOEMA MOREIRA GOMIDE LIMA Analista Judiciário

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 14:44

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5440092-17.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Sicredi Celeiro Centro Oeste Requerido: Rede Forte Construcoes Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de Rede Forte Construcoes Ltda. Na inicial, a instituição financeira narra ser credora do réu, em razão de contrato firmado entre as partes e utilização de limite de cheque especial pelo réu, sem o pagamento da contraprestação pecuniária pela utilização do serviço. Recebida a inicial e determinada a citação do réu (ev.4). Citado (ev.11 e 12), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos monitórios (ev.13). Os autos vieram conclusos. Relatado. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. No entanto, saliento que essa presunção é relativa e não dispensa a produção de provas, ainda que mínimas, dos fatos alegados pela parte autora. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Havendo a dívida, de responsabilidade da parte requerida, cabível a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos e valores solicitados na inicial. Na ação monitória, quando não são apresentados os embargos, como na hipótese dos autos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, conforme inteligência do artigo 701, § 2º, do CPC, prescindindo de sentença do juízo ou de nova citação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. EFEITO LEGAL E AUTOMÁTICO. INGRESSO NA EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORDIAL INDEFERIDA. ERRO GROSSEIRO. 1. Na ação monitória o não oferecimento dos embargos monitórios pelo devedor devidamente citado, acarreta de pleno direito a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Com efeito, a revelia do demandado provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525, do NCPC. 3. Dessa forma, verifica-se escorreita a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da defesa eleita pela recorrente, e ante a inexistência de engano justificável. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5050831-20.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Anápolis - 6ª Vara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5195957-96.2017.8.09.0011, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018) (grifei ambos) Além disso, no caso dos autos, a petição inicial está acompanhada de documentos capazes de corroborar a existência do débito indicado, por meio da matrícula e proposta de admissão e de abertura dê conta de depósito e adesão a produtos e serviço (ev. 1.4), o extrato a memória de cálculo de evolução dos débitos do cartão de crédito e cheque (ev. 1.6; 1.8), referente à utilização dos serviços e ausência de contraprestação pecuniária indevida. Assim, havendo demonstração documental acerca da obrigação e não havendo embargos opostos pela parte devedora, impõe-se a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido apresentado pela Sicredi Celeiro Centro Oeste em face de Rede Forte Construcoes Ltda para o efeito de converter o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários, que vão fixados em 10% do valor da dívida, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5440092-17.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Sicredi Celeiro Centro OesteRequerido: Rede Forte Construcoes LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 700, ambos do CPC.2. No mais, expeça-se mandado de citação para cumprimento da obrigação, além do pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, no percentual de cinco por cento do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do CPC, ou para, querendo, o réu oferecer embargos monitórios, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.2.1. Registro que, em havendo necessidade, compete ao Oficial de Justiça decidir quanto à busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput, §2º, do Códex.2.2. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.3. Efetuado o pagamento, voltem para extinção, hipótese em que haverá para a parte ré isenção de custas, consoante dispõe o artigo 701, §1°, do CPC.4. Não efetuado o pagamento e decorrido o prazo sem apresentação de embargos, voltem conclusos para sentença.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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