Execução de Título Extrajudicial 5472565-55.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5472565-55.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 14:05

Trânsito em julgado

16/06/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5472565-55.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50, residente e domiciliada ou com sede na CIDADE DE DEUS, 0, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Carlos Neres Caetano, inscrita no CPF/CNPJ: 423.921.791-15, residente e domiciliada ou com sede na R PARTICULAR,60, 60,, IMPERATRIZ, FORMOSA, GO73805475, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Carlos Neres Caetano, ambos qualificados. Inicialmente, foi proposta ação de busca e apreensão (mov. 01), tendo sido deferida a liminar correspondente (mov. 04). A parte ré não foi citada e o veículo objeto da demanda não foi localizado (movs. 11 e 16). A parte autora requereu o aditamento da inicial para conversão da ação em execução (mov. 23), pedido que foi deferido, com determinação de citação da parte executada (mov. 25). As tentativas de citação restaram infrutíferas (movs. 29, 38 e 44). A parte exequente requereu a utilização dos sistemas conveniados para pesquisa de endereço do executado (mov. 56), o que foi deferido (mov. 58). Resultado da pesquisa (mov. 60). Novas diligências citatórias não obtiveram êxito (movs. 71, 81 e 86). Posteriormente, a parte executada foi devidamente citada (mov. 94). A parte executada informou ter firmado acordo diretamente com a instituição financeira exequente, por meio da plataforma “Serasa”. Alegou que o pagamento foi realizado tempestivamente em 02/03/2026, conforme comprovante anexado aos autos, requerendo, assim, a extinção da execução (mov. 95). Na sequência, a parte exequente apresentou minuta de acordo assinada pelas partes (mov. 99), nos seguintes termos: No acordo, a parte executada reconheceu a procedência do pedido inicial e confessou a dívida referente ao contrato nº 0243823157, cujo valor atualizado correspondia a R$ 186.681,72. A instituição financeira concedeu desconto de 94,9105% sobre o valor confessado, reduzindo a obrigação para R$ 9.501,24, quantia a ser paga mediante boleto bancário encaminhado ao endereço eletrônico informado pela parte demandada. O acordo também previu a autorização para levantamento, em favor da parte exequente, de eventuais valores depositados ou bloqueados judicialmente, bem como estabeleceu que a transação somente produziria efeitos após a assinatura das partes, protocolo e homologação judicial. Foi convencionado que eventual inadimplemento acarretaria o vencimento antecipado da obrigação, com restabelecimento das condições originais do contrato e prosseguimento da demanda pelo saldo atualizado, abatendo-se apenas os valores eventualmente pagos. Por outro lado, o cumprimento integral do acordo importaria em quitação plena, irrevogável e irretratável entre as partes, inclusive com exclusão de restrições creditícias e baixa de gravames e penhoras eventualmente existentes. A parte executada declarou-se citada e intimada de todos os atos processuais já praticados, renunciando expressamente ao direito de recorrer e a eventual propositura de embargos ou ações relacionadas à dívida objeto da composição. As partes também declararam inexistir qualquer vício de consentimento no ajuste, renunciando a pretensões indenizatórias por danos morais ou materiais. Por fim, convencionaram que as custas processuais seriam suportadas pela parte executada, enquanto cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, requerendo, ao final, a homologação do acordo e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Da análise do caso, não verifico qualquer óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto se trata de interesses disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial; as partes são maiores e capazes; não há violação a normas de ordem pública; tampouco há indícios de vícios de consentimento. Dessa forma, inexiste impedimento para a homologação do ajuste, ressalvando-se, contudo, que o pacto NÃO produz efeitos em relação a terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, além de preencher os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do mesmo diploma legal (TJGO, Apelação nº 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não há alternativa senão homologar a avença. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 99, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 5. DEFIRO à parte executada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 6. DETERMINO à Secretaria a baixa de eventuais restrições via RENAJUD e a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, caso existentes. 7. Custas pela parte executada, ficando a exigibilidade suspensa diante da gratuidade ora concedida. Honorários advocatícios conforme convencionado entre as partes. 8. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. 9. Com o trânsito em julgado, realizadas as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. 10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

19/05/2026, 20:31

Confirmada

19/05/2026, 20:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/05/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 14:04

Confirmada

22/04/2026, 13:16

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:08

Petição

25/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 whatsapp CAP: (62) 3018-6000, Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 5472565-55.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Requerido: Carlos Neres Caetano Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a promovente por seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito acerca da interlocutória acostada à mov. 95 Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO DE CARVALHO COSTA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matr: 5112354

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 18:02

Documentos

Sentença

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 5472565-55.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte autora/exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50, residente e domiciliada ou com sede na CIDADE DE DEUS, 0, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Carlos Neres Caetano, inscrita no CPF/CNPJ: 423.921.791-15, residente e domiciliada ou com sede na R PARTICULAR,60, 60,, IMPERATRIZ, FORMOSA, GO73805475, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação de execução ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Carlos Neres Caetano, ambos qualificados. Inicialmente, foi proposta ação de busca e apreensão (mov. 01), tendo sido deferida a liminar correspondente (mov. 04). A parte ré não foi citada e o veículo objeto da demanda não foi localizado (movs. 11 e 16). A parte autora requereu o aditamento da inicial para conversão da ação em execução (mov. 23), pedido que foi deferido, com determinação de citação da parte executada (mov. 25). As tentativas de citação restaram infrutíferas (movs. 29, 38 e 44). A parte exequente requereu a utilização dos sistemas conveniados para pesquisa de endereço do executado (mov. 56), o que foi deferido (mov. 58). Resultado da pesquisa (mov. 60). Novas diligências citatórias não obtiveram êxito (movs. 71, 81 e 86). Posteriormente, a parte executada foi devidamente citada (mov. 94). A parte executada informou ter firmado acordo diretamente com a instituição financeira exequente, por meio da plataforma “Serasa”. Alegou que o pagamento foi realizado tempestivamente em 02/03/2026, conforme comprovante anexado aos autos, requerendo, assim, a extinção da execução (mov. 95). Na sequência, a parte exequente apresentou minuta de acordo assinada pelas partes (mov. 99), nos seguintes termos: No acordo, a parte executada reconheceu a procedência do pedido inicial e confessou a dívida referente ao contrato nº 0243823157, cujo valor atualizado correspondia a R$ 186.681,72. A instituição financeira concedeu desconto de 94,9105% sobre o valor confessado, reduzindo a obrigação para R$ 9.501,24, quantia a ser paga mediante boleto bancário encaminhado ao endereço eletrônico informado pela parte demandada. O acordo também previu a autorização para levantamento, em favor da parte exequente, de eventuais valores depositados ou bloqueados judicialmente, bem como estabeleceu que a transação somente produziria efeitos após a assinatura das partes, protocolo e homologação judicial. Foi convencionado que eventual inadimplemento acarretaria o vencimento antecipado da obrigação, com restabelecimento das condições originais do contrato e prosseguimento da demanda pelo saldo atualizado, abatendo-se apenas os valores eventualmente pagos. Por outro lado, o cumprimento integral do acordo importaria em quitação plena, irrevogável e irretratável entre as partes, inclusive com exclusão de restrições creditícias e baixa de gravames e penhoras eventualmente existentes. A parte executada declarou-se citada e intimada de todos os atos processuais já praticados, renunciando expressamente ao direito de recorrer e a eventual propositura de embargos ou ações relacionadas à dívida objeto da composição. As partes também declararam inexistir qualquer vício de consentimento no ajuste, renunciando a pretensões indenizatórias por danos morais ou materiais. Por fim, convencionaram que as custas processuais seriam suportadas pela parte executada, enquanto cada parte arcaria com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, requerendo, ao final, a homologação do acordo e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 3. Da análise do caso, não verifico qualquer óbice à homologação da avença celebrada entre as partes, porquanto se trata de interesses disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial; as partes são maiores e capazes; não há violação a normas de ordem pública; tampouco há indícios de vícios de consentimento. Dessa forma, inexiste impedimento para a homologação do ajuste, ressalvando-se, contudo, que o pacto NÃO produz efeitos em relação a terceiros, nos termos do art. 844 do Código Civil. Ademais, verifico que o objeto do acordo é lícito, possível e determinado, com forma prescrita e não defesa em lei, nos moldes do art. 104 do Código Civil, além de preencher os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do mesmo diploma legal (TJGO, Apelação nº 0027049-94.2016.8.09.0174, Rel. Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2018, DJe de 04/10/2018). Assim, em respeito à autonomia da vontade das partes, não há alternativa senão homologar a avença. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo da mov. 99, que se regerá pela forma e condições fixadas e, de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito. 5. DEFIRO à parte executada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 6. DETERMINO à Secretaria a baixa de eventuais restrições via RENAJUD e a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, caso existentes. 7. Custas pela parte executada, ficando a exigibilidade suspensa diante da gratuidade ora concedida. Honorários advocatícios conforme convencionado entre as partes. 8. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. 9. Com o trânsito em julgado, realizadas as certificações devidas, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. 10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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