Execução Fiscal 5776739-35.2022.8.09.0083 - TJGO

Execução Fiscal 5776739-35.2022.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5776739-35.2022.8.09.0083Polo ativo: Municipio De ItapaciPolo passivo: Jaqueline Aparecida Da RochaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal. Manifestação de evento 111, apresentada pela parte exequente, requereu pela realização da penhora e demais medidas cabíveis para satisfação do débito. Do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Jaqueline Aparecida da Rocha, por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor informado, até o limite do débito exequendo. Em caso de infrutífera a penhora de ativos financeiros, DETERMINO a pesquisa de bens registrados pelo sistema RENAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora, procedendo a restrição. Por fim, considerando a possibilidade de insatisfação com as medidas anteriores, AUTORIZO a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), caso os pleitos anteriores não resultem em sucesso. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Para tanto, ressalto que a fazenda pública exequente fica isenta do recolhimento da guia de taxa de serviços alusivos à consulta (Tabela nº I, nº. 4 da Resolução 81/2017 TJGO), nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.289/96. Havendo penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC, INTIME-SE o executado, sobre a penhora. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o resultado das pesquisas e requerer o que lhe aprouver. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

08/07/2025, 00:00

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