Execução da Pena 5835669-11.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5835669-11.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5835669-11.2023.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Vandeilson Vieira Gontijo SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de VANDEILSON VIEIRA GONTIJO, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (evento n.º 36). Narra a denúncia que, no dia 12 de dezembro de 2023, por volta das 13h09min, no estabelecimento comercial denominado lava a jato Evolution, situado na Rua Salgueiro, quadra 65, lote 07, Jardim Mariliza, nesta Capital, o denunciado VANDEILSON VIEIRA GONTIJO agindo com vontade e consciência, portava uma arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado fora preso em flagrante delito no dia 12/12/2023 (evento n.º 01) e, na audiência de custódia, sua prisão fora homologada e convertida em prisão preventiva (evento n.º 14). Oferecida a denúncia (evento n.º 36), esta fora recebida no dia 08/01/2024 (evento n.º 38). Este Juízo revogou a prisão preventiva decretada em face do denunciado (evento n.º 50). O denunciado não fora localizado para ser citado pessoalmente, sendo que foi procedida sua citação por edital e, em razão de não comparecer ao processo e não constituir Advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (evento n.º 108). Citado pessoalmente (evento n.º 118), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Advogada constituída (evento n.º 116). O Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições foi juntado no evento n.º 161. A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 207. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa do acusado. Após, o denunciado foi interrogado (evento n.º 212). Na fase preconizada no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do denunciado, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 220). A Advogada constituída, em suas alegações finais, em forma de memoriais (evento n.º 224), requereu a absolvição do denunciado. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do regime mais brando como inicial para o cumprimento da pena e a concessão do direito de o denunciado recorrer em liberdade. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado VANDEILSON VIEIRA GONTIJO a conduta tipificada no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/2003. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em flagrante (evento n.º 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 04, item n.º 01, fl. 19); Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (evento n.º 161); bem como pelos depoimentos testemunhais e interrogatório do denunciado colhido perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. Ainda, com relação à materialidade, ficou constatado no Laudo de Perícia Criminal - Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (eventos n.º 161): 4 ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EFICIÊNCIA 4.1 Da arma descrita no subitem 3.1 Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia anomalia individual nem falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitassem seu funcionamento em condições convencionais de uso. Desta forma, estava apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada. […] A autoria do delito imputado ao denunciado está provada nos autos, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A testemunha Aurélio Pacheco Garcia Silva (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Se recorda vagamente dos fatos. Que a equipe do depoente recebeu uma denúncia, momento em que procederam diligência a fim de averiguar a informação recebida. Que, procedida a abordagem, foi indagado ao denunciado se ele possuía arma de fogo, momento em que ele respondeu afirmativamente e disse que o armamento estava no interior do veículo autor. Que durante a busca veicular a arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, foi localizada. Que não se recorda se foram apreendidas munições (evento n.º 209, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Diogo Silva Corrêa (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: A equipe do depoente recebeu, pelo disque denúncia, informação de que o denunciado estava portando uma arma de fogo, em um lava a jato. Que, ao se dirigir ao local indicado, o denunciado foi abordado e informado sobre a denúncia. Que o denunciado confirmou que estava portando a arma de fogo e que o armamento estava no interior do seu veículo automotor. Que o denunciado justificou que estava portando a arma de fogo em razão de estar sofrendo ameaças. Que a arma de fogo foi localizada no porta-luvas do veículo automotor. Que foi apreendida uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 32. Que não se recorda se foram apreendidas munições. Que o denunciado disse que o veículo automotor pertencia a ele. Que acredita que o denunciado presente em audiência é a pessoa abordada no dia dos fatos (evento n.º 209, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Cristian Mariano Fonseca de Lima (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: A equipe recebeu informação de que o denunciado estava sendo ameaçado e que ele tinha mostrado o revólver para alguém no interior de um lava a jato. Que se dirigiu ao lava a jato para averiguar a informação recebida. Que, ao chegar ao local, o lava a jato estava em funcionamento, com várias pessoas trabalhando, momento em que o denunciado foi indicado. Que durante as buscas, o revólver calibre 32 e três munições foram encontrados, motivo pelo qual o denunciado foi conduzido à Delegacia. Que o denunciado presente em audiência é a pessoa abordada no dia dos fatos. Que não sabe informar se o veículo automotor pertencia ao denunciado, contudo, ele encontrava-se na posse dele (evento n.º 209, item n.º 03 - livre transcrição). O denunciado VANDEILSON VIEIRA GONTIJO, ao ser interrogado por este Juízo, declarou que: Em 12 de dezembro de 2023, seu endereço residencial e comercial era localizado na Rua Salgueiro. Que estudou até a sétima série. Que tem dois filhos, os quais possuem um e cinco anos de idade. Que já respondeu por outra ação penal, pela prática do crime de tráfico de drogas, em Goiânia. Que, à época dos fatos, possuía uma lava a jato. Que a acusação que lhe é feita não é verdadeira. Que estava trabalhando quando os policiais militares chegaram em seu estabelecimento comercial informando sobre a denúncia. Que a arma de fogo foi encontrada no interior de um veículo automotor, contudo, ela não lhe pertencia. Que assumiu a propriedade do armamento para não expor seus clientes. Que a arma de fogo estava no interior de um veículo automotor, modelo Fox, cor prata, o qual estava no interior de seu estabelecimento comercial. Que não estava utilizando o referido veículo. Que estava utilizando monitoramento eletrônico no dia dos fatos. Que não exibiu a arma de fogo em seu estabelecimento comercial (evento n.º 210 - livre transcrição). Com efeito, as provas colhidas durante a instrução processual apontam de maneira coesa e segura o denunciado VANDEILSON VIEIRA GONTIJO como autor do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, descrito na denúncia, porquanto possuía, em seu estabelecimento comercial, uma arma de fogo de uso permitido. Os policiais militares Cristian Mariano Fonseca de Lima, Diogo Silva Corrêa e Aurélio Pacheco Garcia Silva, os quais realizaram a prisão em flagrante do denunciado, foram enfáticos ao afirmarem que, no dia dos fatos, receberam informações sobre um indivíduo portando uma arma de fogo em um lava a jato, momento em que se dirigiram ao local indicado, a fim de verificarem a informação recebida. Afirmaram que, ao chegar ao estabelecimento comercial, o denunciado foi abordado, sendo que, quando indagado, admitiu a posse do armamento, indicando o local onde ele se encontrava. Declararam, de forma convergente, que após a busca no veículo automotor, fora encontrada e apreendida uma arma de fogo, a teor do Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 04, item n.º 01, fl. 19). O denunciado VANDEILSON VIEIRA GONTIJO, durante seu interrogatório, afirmou que, de fato, a arma de fogo fora encontrada e apreendida em seu estabelecimento comercial, contudo, negou que ela lhe pertencia. Declarou que o armamento fora encontrado no interior do veículo automotor pertencente a seu cliente, no entanto, para não o expor, admitiu a propriedade da arma de fogo aos policiais militares. No entanto, apesar de o acusado ter negado a prática do crime, ele não trouxe aos autos provas suficientes a sustentar a sua versão para o fato. Caberia ao aludido denunciado comprovar suas próprias alegações, através de provas consistentes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu. Não obstante o denunciado tenha afirmado que a arma de fogo apreendida pertencia a terceira pessoa, não fora arrolada nenhuma testemunha, tampouco foi juntada qualquer prova que pudesse confirmar a referida alegação. Sabe-se que o delito tipificado no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, trata-se de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico a ser protegido é a incolumidade pública, sendo que a incidência em qualquer dos verbos descritos no tipo penal, é suficiente para a criação de risco proibido, o que deve ser objeto de reprovabilidade penal. Ressalta-se, por oportuno, que o Laudo de Exame Pericial juntado no evento n.º 161 atestou que a arma de fogo apreendida fora submetida a teste de funcionamento, com eficiência. Assim, está devidamente provada a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não havendo em que se falar em absolvição. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente o acusado VANDEILSON VIEIRA GONTIJO da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, os quais foram corroborados pelo interrogatório judicializado do réu, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial atestando a eficiência da arma e das munições, e prova testemunhal colhida em juízo. 4. Autoria evidenciada por depoimentos coerentes e harmônicos de policial civil e da companheira do réu, que confirmaram a posse da arma e das munições em local de acesso exclusivo. 5. O crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação de perigo concreto, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 6. Inviável a absolvição por insuficiência probatória diante da robustez do conjunto fático-probatório produzido sob o crivo do contraditório. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5318287-65.2020.8.09.0084, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2025 10:20:45). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. 4. A materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo foi comprovada pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo pericial, que atestou a eficiência da arma. A autoria foi demonstrada pela prova oral, incluindo os depoimentos dos policiais, e pela declaração do apelante na fase policial, na qual assumiu a posse da arma e a responsabilidade pelo imóvel onde ela foi encontrada. O delito não exige propriedade formal, bastando a posse ou guarda.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5248027-49.2021.8.09.0044, DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/08/2025 18:53:33). Verifica-se que, conforme certidão de antecedentes criminais contida no evento n.º 207, o denunciado ostenta condenação, por fato anterior ao ora julgado, qual seja, autos n.º 0034379-03.2020.8.09.0175 – perante o Juízo da 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, transitada em julgado em 1º/03/2021. Assim, será reconhecida a circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal (reincidência). II – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 36) e, de consequência, CONDENO VANDEILSON VIEIRA GONTIJO, brasileiro, união estável, empresário, nascido aos 11/01/1994, filho de Girlene Vieira Barbosa e José Neres Gontijo, natural de Combinado/TO, portador do RG nº 6858897 SSP-TO e inscrito no CPF nº 052.038.231-54, como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei n.º 10.826/2003. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, porque apesar de o denunciado ser reincidente, isto será considerado na segunda fase da dosimetria, para não configurar bis in idem. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de detenção. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância agravante da reincidência. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto). Não tendo circunstância atenuante ou outra circunstância agravante a ser considerada, fixo a pena, provisoriamente, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Levando-se em consideração a pena privativa de liberdade fixada e a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento. III – DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente, por estes autos, do dia 12/12/2023 (evento n.º 01) até o dia 19/12/2023 (evento n.º 225), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida em 08 (oito) dias, restando 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. IV – REGIME INICIAL Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, nos termos do verbete n.º 269, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porquanto embora o denunciado seja reincidente, todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis. V – SUBSTITUTIVOS PENAIS Insta ressaltar que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter o sentenciado cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, principalmente pelo fato de o sentenciado ser reincidente. VI – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, por ter ele ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII – REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste nestes autos pedido de reparação de danos. VIII – DESPESAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça nestes autos. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX – BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença determino: 01 - em observância ao artigo 25, da Lei nº 10.826/03, que a arma de fogo descrita no Termo de Exibição e Apreensão contido nº 04, item n.º 01, fl. 19, seja encaminhada ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição, ou doação aos Órgãos de Segurança, ou às Forças Armadas. X – DISPOSIÇÕES FINAIS Determino à Serventia que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 - intime o sentenciado quanto ao inteiro teor desta sentença, inclusive por meio de WhatsApp; 03 - resultando frustrado o cumprimento do mandado de intimação, dê-se vista ao Ministério Público e intime a Advogada constituída para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-o; 3.1 - não informado o endereço no prazo concedido, fica desde já determinada a expedição de intimação, por edital, para o sentenciado. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

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