Execução da Pena 5952266-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5952266-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5952266-29.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MOISÉS BEZERRA DA SILVA ADV.(A/S): Dr.PITERSON GALDINO - OAB/GO Nº 58.163 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA COELHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e desacato, previstos nos arts. 147 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. O recurso buscou a absolvição por ausência ou insuficiência de provas, bem como, subsidiariamente, a substituição da pena, a não aplicação de multa e o regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e desacato; e (ii) saber se há interesse recursal nos pleitos subsidiários relativos à pena, ao regime de cumprimento e à multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, vídeos, áudios e provas testemunhais colhidas em juízo. 4. A autoria ficou evidenciada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelas mensagens e áudios de inequívoco teor ameaçador. 5. As expressões utilizadas configuraram ameaça grave e idônea, apta a incutir temor, reforçada pela posse de simulacro de arma de fogo. 6. O dolo se mostrou presente, sendo inaplicável a alegação de embriaguez voluntária como excludente de responsabilidade penal, conforme art. 28, II, do Código Penal (actio libera in causa). 7. O crime de desacato restou igualmente configurado pelas ofensas proferidas contra policiais militares no exercício de suas funções, em contexto de abordagem legítima. 8. O pedido subsidiário carece de interesse recursal, uma vez que a sentença já estabeleceu regime aberto, substituição da pena e afastou a multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prova oral e documental colhida é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e desacato. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal (art. 28, II, do CP). 3. O desacato se consuma com a ofensa a policiais militares no exercício de suas funções. 4. Não há interesse recursal quando a sentença já contemplou os pedidos subsidiários da defesa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 69, 147 e 331. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0109531-96.2019.8.09.0044, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal, j. 23.08.2023, DJe 23.08.2023. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5952266-29.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MOISÉS BEZERRA DA SILVA ADV.(A/S): Dr.PITERSON GALDINO - OAB/GO Nº 58.163 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA COELHO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por MOISÉS BEZERRA DA SILVA contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Luciana Ferreira dos Santos Abrão, juíza Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto nos artigos 147 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e substituída por uma restritiva de direitos em decorrência da seguinte tipificação contida na denúncia: […] No dia 10 de outubro de 2024, no período vespertino, no interior do restaurante SIMBORA, Avenida Rio Branco, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, o denunciado proferiu ameaças, por palavras e gestos, com emprego de simulacro de arma de fogo, de causar mal injusto e grave em desfavor da vítima RODRIGO FERREIRA DE MELO. Neste mesmo contexto fático, o denunciado desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela; 02 – Noticiam os autos de investigação policial que a vítima RODRIGO é proprietária ao estabelecimento acima mencionado, enquanto a esposa do denunciado (Iolanda Vieira de Oliveira) é funcionária do citado comércio. Por conta da relação de trabalho de IOLANDA com o restaurante, o denunciado passou a exigir da vítima RODRIGO que IOLANDA fosse dispensada, o que motivou desentendimentos entre eles. No dia dos fatos, o denunciado compareceu no restaurante mencionado (portando um simulacro de pistola – vide fotos às fls. 52/55) e começou a importunar a vítima RODRIGO, exigindo que ela atendesse suas ligações e enviando mensagens por telefone com impropérios, xingamentos, exigindo a dispensa de Iolanda. No entanto, a vítima não atendeu àquelas insistências. 03 - Por tal motivo, desproporcional e inadequado, o denunciado prosseguiu com suas investidas contra a vítima RODRIGO intimidando-a com palavras enviadas por telefone dizendo: “...tu tá na minha lista.... eu vou te encher de bala....” (vide áudios nos eventos 42/44). A Polícia Militar foi acionada, então, os militares empenhados na ocorrência (9º BPM) compareceram no local dos fatos. Os militares, então, interviram para conduzir o denunciado até a Delegacia. No curso da intervenção, o denunciado desacatou os policiais militares CARLOS DIVINO MEDEIROS LOPES e DANIEL MARIN ALVES FERNADES no exercício de suas funções e em razão dela, xingando-os de “ seus policialzinhos de merda”, “vai tomar no cú”, e“eu não tenho medo de policialzinho vagabundo não”, com nítido propósito de humilhar, desprestigiar e causar dano à honra profissional. Os policias apreenderam o simulacro de pistola que o denunciado portava; 04 – Naquelas circunstâncias, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade em que foi lavrado o flagrante e providenciadas as formalidades legais..” Denúncia recebida em 19 de fevereiro de 2025 [mov. 60]. A sentença publicada em 01.08.2025 [mov. 132]. Razões recursais, a DEFESA roga “A absolvição do acusado, com fundamento na insuficiência de provas da existência do fato.; A absolvição do acusado, com fundamento na não comprovação de ter o réu concorrido para a infração penal.; A absolvição do acusado, com fundamento na dúvida razoável sobre a sua culpa.; Subsidiariamente, a substituição da pena de reclusão pela de detenção A não aplicação de multa.; A fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, em caso de eventual condenação” [mov. 139]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS requereu fosse conhecido e desprovido o apelo, mantendo inalterada a condenação e as penas impostas em sentença [mov. 149]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr Pedro Alexandre da Rocha Coelho pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 250]. É o relatório, peço dia para julgamento. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Preliminar Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3.Da contextualização recursal Rememoro se tratar de Apelação Criminal interposta por MOISÉS BEZERRA DA SILVA contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Luciana Ferreira dos Santos Abrão, juíza Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto nos artigos 147 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e substituída por uma restritiva de direitos em decorrência da seguinte tipificação contida na denúncia […] […] No dia 10 de outubro de 2024, no período vespertino, no interior do restaurante SIMBORA, Avenida Rio Branco, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, o denunciado proferiu ameaças, por palavras e gestos, com emprego de simulacro de arma de fogo, de causar mal injusto e grave em desfavor da vítima RODRIGO FERREIRA DE MELO. Neste mesmo contexto fático, o denunciado desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela; 02 – Noticiam os autos de investigação policial que a vítima RODRIGO é proprietária ao estabelecimento acima mencionado, enquanto a esposa do denunciado (Iolanda Vieira de Oliveira) é funcionária do citado comércio. Por conta da relação de trabalho de IOLANDA com o restaurante, o denunciado passou a exigir da vítima RODRIGO que IOLANDA fosse dispensada, o que motivou desentendimentos entre eles. No dia dos fatos, o denunciado compareceu no restaurante mencionado (portando um simulacro de pistola – vide fotos às fls. 52/55) e começou a importunar a vítima RODRIGO, exigindo que ela atendesse suas ligações e enviando mensagens por telefone com impropérios, xingamentos, exigindo a dispensa de Iolanda. No entanto, a vítima não atendeu àquelas insistências. 03 - Por tal motivo, desproporcional e inadequado, o denunciado prosseguiu com suas investidas contra a vítima RODRIGO intimidando-a com palavras enviadas por telefone dizendo: “...tu tá na minha lista.... eu vou te encher de bala....” (vide áudios nos eventos 42/44). A Polícia Militar foi acionada, então, os militares empenhados na ocorrência (9º BPM) compareceram no local dos fatos. Os militares, então, interviram para conduzir o denunciado até a Delegacia. No curso da intervenção, o denunciado desacatou os policiais militares CARLOS DIVINO MEDEIROS LOPES e DANIEL MARIN ALVES FERNADES no exercício de suas funções e em razão dela, xingando-os de “ seus policialzinhos de merda”, “vai tomar no cú”, e“eu não tenho medo de policialzinho vagabundo não”, com nítido propósito de humilhar, desprestigiar e causar dano à honra profissional. Os policias apreenderam o simulacro de pistola que o denunciado portava; 04 – Naquelas circunstâncias, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade em que foi lavrado o flagrante e providenciadas as formalidades legais..”[…] Razões recursais, a DEFESA busca “A absolvição do acusado, com fundamento na insuficiência de provas da existência do fato.; A absolvição do acusado, com fundamento na não comprovação de ter o réu concorrido para a infração penal.; A absolvição do acusado, com fundamento na dúvida razoável sobre a sua culpa.; Subsidiariamente, a substituição da pena de reclusão pela de detenção A não aplicação de multa.; A fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, em caso de eventual condenação” [mov. 139]. 4. Mérito 4.1. Da absolvição por ausência de provas Do ponto de arranque de mérito, consigno que a materialidade dos crimes imputados ao processado se revelam incontroversas pelos elementos inclusos no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, arq. 02); Vídeos (movs. 41/44), bem como pelas provas orais coligidas ao feito. No que pertine à autoria delitiva, entendo que esta, de igual forma, restou esclarecida nos autos. Para melhor evidenciar tais pontos, faço uso das transcrições realizadas em sentença, vez que condizentes com aquelas colhidas em juízo: “A vítima Rodrigo Ferreira de Melo, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Há certo tempo, o denunciado, por vezes, fazia uso de bebida alcoólica, ficava embriagado e comparecia ao restaurante, apresentando comportamento alterado, gritando dentro do estabelecimento, debruçando-se no banheiro e realizando ameaças ao declarante por telefone, comparecendo e retornando ao local em diferentes momentos. Que o declarante chegou ao restaurante no momento em que o denunciado estava se retirando, ainda alterado. Que o denunciado encontrava-se visivelmente alcoolizado e alterado, sendo que, já havia alguns meses, ele vinha proferindo ameaças ao declarante por meio de mensagens via WhatsApp e ligações telefônicas. Que o motivo das ameaças seria uma insatisfação do denunciado relacionada ao fato de sua esposa trabalhar no restaurante, desejando que o declarante a demitisse. Que houve diversas ameaças por parte do denunciado, tendo o declarante, à época, comparecido à Delegacia e anexado áudios em que o denunciado dizia: “Vou arrebentar sua cara” e “Vou te matar”, todas pronunciadas enquanto o denunciado se encontrava visivelmente embriagado. Que, no dia da prisão, o denunciado portava uma arma de brinquedo, não tendo, contudo, chegado a apontá-la para o declarante. Que, após o referido episódio, não houve novas ameaças, tendo o denunciado inclusive procurado o declarante para conversar de forma amistosa, ocasião em que se cumprimentaram e houve uma pacificação da situação. Que o declarante considera o denunciado uma pessoa de boa índole, que apenas se encontrava alterado naquele momento. Que, à época dos fatos, sentiu temor, mas atualmente não mais. Que a intenção do declarante é que o denunciado receba uma pena alternativa e justa. Que a esposa do denunciado voltou a trabalhar em seu estabelecimento e que, atualmente, ela e o denunciado se encontram em paz (evento n.º 106, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Carlos Divino Medeiros Lopes (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Estava em patrulhamento de rotina no dia do fato, momento em que recebeu uma ligação via COPOM relatando um desentendimento ocorrido no restaurante mencionado na denúncia, sendo que, em um primeiro momento, não conseguiu identificar o denunciado. Que o denunciado costumava afirmar que não seria detido e desacatava policiais. Que, naquele momento inicial, o denunciado já não se encontrava mais no local, tendo o depoente realizado o registro da ocorrência, oportunidade em que inclusive anexou outra ocorrência anterior registrada na polícia civil, relacionada à mesma situação reincidente envolvendo o denunciado naquele estabelecimento comercial, em razão de um desentendimento envolvendo uma pessoa que acredita ser ex-esposa ou ex-namorada do denunciado. Que, nessa primeira ocasião, realizou as devidas orientações no local e deixou o número de telefone funcional da viatura, caso houvesse necessidade de novo acionamento da polícia militar. Que, após período de tempo que não sabe precisar, sua equipe policial recebeu nova ligação, via funcional, informando que o denunciado havia retornado ao restaurante e encontrava-se no local proferindo agressões verbais e ameaças a alguns indivíduos. Que a equipe policial rapidamente se deslocou até o estabelecimento. Que, ao chegar ao local, procedeu à detenção do denunciado, que naquele momento estava ameaçando o proprietário ou gerente do restaurante. Que foi encontrado com o denunciado um simulacro de arma de fogo, sendo que o denunciado se utilizava do referido objeto para praticar grave ameaça, dada a semelhança do simulacro com uma pistola verdadeira. Que o denunciado proferiu ofensas ao depoente, ao policial Daniel e à administração pública, enquanto instituição da polícia militar. Que, no momento, não se recorda das expressões ofensivas especificamente proferidas pelo denunciado (evento n.º 106, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Daniel Marin Alves Fernandes (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado possuía um conflito com o proprietário do restaurante em razão de questões envolvendo a esposa do próprio denunciado, sendo que o depoente acredita que o denunciado desejava que ela saísse do trabalho ou entrasse de férias. Que o denunciado já havia frequentado o referido estabelecimento anteriormente e já havia ameaçado o proprietário em outra ocasião. Que, no dia do fato, o denunciado compareceu ao local, realizou ameaça, mas, no momento em que a equipe policial do depoente, que havia sido acionada via COPOM, chegou ao local, o denunciado já não se encontrava mais ali. Que, ao longo do dia, o denunciado retornou ao restaurante, estando visivelmente embriagado, momento em que a situação se repetiu. Que, em seguida, os funcionários do restaurante acionaram novamente a equipe policial do depoente, que se dirigiu ao local e tentou realizar a abordagem, mas, em razão da embriaguez, o denunciado apresentou comportamento desrespeitoso, sendo resistente à abordagem, não acatando os comandos da equipe e proferindo palavras ofensivas. Que, diante da informação de que o denunciado poderia estar portando arma de fogo, a equipe adotou postura cautelosa, tendo posteriormente constatado que se tratava de um simulacro, e não de uma arma de fogo verdadeira. Que a esposa do denunciado havia relatado que, em outra ocasião, já havia visualizado o referido objeto sob o travesseiro do denunciado. Que, diante da resistência apresentada, a equipe policial precisou utilizar força para contê-lo, sendo que, nesse momento, o denunciado continuou a proferir palavras ofensivas à equipe. Que o simulacro apresentava características semelhantes a uma pistola Glock, mas, ao se retirar o carregador, era possível constatar que se tratava de arma de airsoft ou de chumbinho. Que o denunciado encontrava-se parcialmente embriagado, exalando odor etílico, consciente, porém visivelmente alterado e nervoso. Que não se recorda de o denunciado ter proferido expressões como: “Seus policialzinhos de merda” e “Eu não tenho medo de policialzinho vagabundo, não.” Que acredita que o denunciado tenha dito: “Vai tomar no cu.” Que, ao visualizar o denunciado presente na audiência, o reconhece como sendo o indivíduo que foi preso na ocasião. Que, em um primeiro momento, a vítima relatou a possibilidade de o denunciado estar portando arma de fogo, e a esposa deste confirmou que já havia visto o simulacro na residência, sob o travesseiro. Que não conhecia o proprietário do restaurante antes do fato narrado (evento n.º 106, item n.º 03 - livre transcrição). A testemunha Nélio Severino Pereira, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É vizinho do denunciado. Que conhece o denunciado há dois anos. Que é corretor e atua como perito. Que, desde que se mudou para o local onde reside, mantém convivência de vizinhança com o denunciado, com quem possui boa comunicação, sendo que o denunciado já realizou serviços de pintura para o depoente e também já foi por ele indicado. Que praticamente toda semana conversa com o denunciado, mantendo uma relação cordial, e que conhece o pai e os filhos dele, tendo inclusive estado na residência do denunciado, assim como o denunciado já esteve em sua própria residência, o que comprova a boa relação entre ambos. Que o denunciado é trabalhador e que o contrataria e indicaria como profissional, pois em momento algum houve qualquer desacerto (evento n.º 107, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Romildo Feitosa da Costa, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado é trabalhador, pintor, pai de família, sendo uma pessoa que o depoente conhece por ser da vizinhança. Que o denunciado sempre foi uma pessoa excelente e que o depoente não possui nada a questionar quanto à prática de qualquer maldade cometida por ele contra alguém. Que, ao tomar conhecimento do ocorrido, ficou surpreso, pois jamais havia presenciado qualquer conduta semelhante por parte do denunciado. Que conhece o denunciado há aproximadamente cinco anos, sendo esta a primeira vez que teve conhecimento de algo negativo relacionado a ele, considerando que sempre foi reservado e dedicado à sua família (evento n.º 107, item n.º 02 - livre transcrição). O denunciado MOISÉS BEZERRA DA SILVA, quando interrogado perante este Juízo, declarou que: Em 10/10/2024, residia na Rua Amazonas, Quadra 74, Lote 01, Casa 01, Setor Urias Magalhães, há quatro/cinco anos, em imóvel alugado. Que pagava R$ 850,00 (oitocentos reais) por mês de aluguel. Que reside na companhia de sua esposa e seus três filhos. Que estudou até a quinta série. Que, à época dos fatos, trabalhava com pintura de imóveis. Que sua esposa trabalhava, à época dos fatos, no restaurante Simbora. Que não responde por outra ação penal. Que, à época dos fatos, o interrogado não fazia uso de drogas, tampouco ingeria bebida alcoólica. Que sua esposa trabalhou no restaurante Simbora por aproximadamente dez anos. Que sua esposa ainda trabalha no restaurante Simbora, como auxiliar de cozinha. Que discutiu com a vítima e proferiu ameaças. Que no dia dos fatos encontrava-se alcoolizado. Que os fatos ocorreram por volta 15h00min. Que ingeriu bebida alcoólica por vontade própria. Que não queria que sua esposa trabalhasse para a vítima. Que não se lembra do que disse para a vítima. Que disse para a vítima que quebraria a cara dela. Que não se recorda o que disse aos policiais. Que ouviu os áudios que encaminhou para a vítima, mas não se recorda dos fatos porque estava alcoolizado. Que não possuía costume de ingerir bebida alcoólica e perdeu o sentido. Que não se recorda de ameaçar a vítima. Que não faltou com respeito em face dos policiais. Que não xingou ou desacatou os policiais (evento n.º 108 – livre transcrição)..” Com base em tais elementos, não se evidenciam espaços para acolher o pleito absolutório em questão. Explico. Sobre o crime de ameaça, este se consuma mediante a conduta de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Para sua configuração, exige-se: a) a inequívoca demonstração de propósito de infligir mal futuro à vítima; b) que tal mal seja injusto e grave; c) que a ameaça seja idônea e séria, apta a incutir temor no ofendido; e d) o elemento subjetivo consubstanciado no dolo de ameaçar. No caso vertente, todos os elementos do tipo penal restaram cabalmente comprovados. As imagens captadas no estabelecimento comercial, conjugadas com os áudios acostados aos autos, evidenciam de maneira cristalina a presença do acusado no local, em estado de visível alteração emocional e sob efeito de substância alcoólica, proferindo ameaças diretas e reiteradas contra a vítima Rodrigo Ferreira de Melo. Os áudios revelam expressões de inequívoco caráter ameaçador, tais como: "tu tá na minha lista (...) se acontecer, mano, se essa mulher se queimar, alguma coisa acontecer com essa mulher dentro desse restaurante, eu vou te encher de bala, desgraça"; "se tu não tiver entendendo, não quiser atender as coisas, você vai lidar com as consequências (...) se for para ignorância nós vai também, ou vai sair morto, ou vai sair desgraçado"; e "você vai arrumar um problema comigo do tamanho do 'cárai'". Tais manifestações revelam, indubitavelmente, o propósito deliberado de causar mal grave e injusto à vítima, consistente em ameaça à sua integridade física e até mesmo à sua vida. A gravidade das expressões utilizadas – fazendo alusão a disparos de arma de fogo e à possibilidade de morte – evidencia a seriedade e a idoneidade da ameaça para incutir fundado temor no ofendido. O próprio depoimento da vítima Rodrigo Ferreira de Melo corrobora tal conclusão, ao relatar que "à época dos fatos, sentiu temor", circunstância que demonstra a eficácia intimidatória da conduta praticada pelo acusado. Não se pode olvidar que o requisito do temor há de ser aferido no momento da prática delitiva, sendo irrelevante eventual posterior reconciliação entre as partes ou superação do receio experimentado. Ademais, o contexto fático revela a reiteração das ameaças, perpetradas não apenas no dia da prisão, mas em diversas ocasiões anteriores, mediante mensagens via WhatsApp e ligações telefônicas, o que reforça a gravidade da conduta e o propósito intimidatório do agente. A presença de simulacro de arma de fogo, embora não tenha sido apontado diretamente contra a vítima, agrega maior credibilidade às ameaças verbais proferidas, conferindo-lhes materialidade e reforçando a aparência de periculosidade do agente. Quanto ao elemento subjetivo, o dolo resta evidenciado pela consciência e voluntariedade do acusado em intimidar a vítima, conforme se extrai de suas próprias declarações em juízo, ao admitir que "discutiu com a vítima e proferiu ameaças" e que "disse para a vítima que quebraria a cara dela". A alegação de embriaguez não tem o condão de elidir a responsabilidade penal, porquanto o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica "por vontade própria", configurando hipótese de actio libera in causa, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido já se posicionou esta Corte, senão veja-se: Omissis 3. Se evidenciado que as vítimas se sentiram intimidadas pelas palavras (ameaças) do apelante, resta nítida a presença do elemento subjetivo necessário à consumação do delito, o que provocou nelas o desejo de ir até a Delegacia e registrar ocorrência e levou-as a se mudarem de residência. Assim, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O ânimo alterado por suposta discussão não afasta a responsabilidade pelos atos praticados, tampouco retira o dolo do agente (teoria da actio libera in causa).omissis. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0109531-96.2019.8.09.0044, Rel. Des(a). ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2023, DJe de 23/08/2023) Portanto, demonstrados todos os elementos configuradores do tipo penal de ameaça, impõe-se a manutenção do decreto condenatório neste particular. Quanto ao crime de desacato, igualmente improcede a pretensão absolutória relativamente ao delito de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal. O crime de desacato consuma-se mediante conduta que desrespeite funcionário público no exercício da função ou em razão dela, exigindo-se: a) a presença de funcionário público; b) que este se encontre no exercício de suas funções ou em razão delas; c) conduta ofensiva à honra ou ao decoro funcional; e d) elemento subjetivo consubstanciado no dolo de desacatar. A prova oral produzida em juízo demonstra, de forma cabal, a prática do delito pelo acusado. A testemunha policial militar Carlos Divino Medeiros Lopes declarou expressamente que "o denunciado costumava afirmar que não seria detido e desacatava policiais" e que, "naquele momento, o denunciado proferiu ofensas ao depoente, ao policial Daniel e à administração pública, enquanto instituição da polícia militar". No mesmo sentido, a testemunha policial militar Daniel Marin Alves Fernandes relatou que o acusado, "em razão da embriaguez, apresentou comportamento desrespeitoso, sendo resistente à abordagem, não acatando os comandos da equipe e proferindo palavras ofensivas", tendo inclusive declarado recordar-se de que o acusado disse: "Vai tomar no cu". As declarações dos agentes públicos, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revestem-se de presunção de veracidade, especialmente quando harmônicas entre si e corroboradas pelo contexto probatório dos autos. Ademais, os próprios áudios encaminhados pelo acusado à vítima Rodrigo revelam seu desprezo reiterado pela autoridade policial, ao vociferar expressões como: "se tu tá achando que eu tenho medo de desgraça de polícia, do caralho, do filho da puta" e "Eu não tenho medo de policialzinho vagabundo, não". Tais manifestações evidenciam o propósito deliberado de menosprezar, desprestigiar e vilipendiar a função policial, demonstrando o animus de desacatar inerente ao tipo penal. O contexto dos fatos revela que as ofensas foram proferidas no momento em que os policiais militares exerciam suas funções institucionais, procedendo à legítima abordagem e detenção do acusado, circunstância que caracteriza inequivocamente o desacato funcional. O elemento subjetivo doloso resta configurado pela consciência e vontade do agente em ofender os representantes da autoridade pública, conforme se extrai do conjunto probatório, especialmente das declarações testemunhais e das expressões depreciativas registradas nos áudios. Destarte, demonstrada a materialidade e a autoria delitivas, com todos os elementos configuradores do tipo penal de desacato, impõe-se a manutenção da condenação também quanto a este delito. 5. Dos pleitos subsidiários De maneira sucessiva à absolvição, a defesa rogou substituição da pena de reclusão pela de detenção, a não aplicação de multa e imposição de regime aberto. Ocorre que tais pontos restaram operadas em sentença, de modo que carece interesse recursal ao apelante neste ponto. 6. Dispositivo Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça e desacato, previstos nos arts. 147 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, aplicando pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. O recurso buscou a absolvição por ausência ou insuficiência de provas, bem como, subsidiariamente, a substituição da pena, a não aplicação de multa e o regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acervo probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e desacato; e (ii) saber se há interesse recursal nos pleitos subsidiários relativos à pena, ao regime de cumprimento e à multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, vídeos, áudios e provas testemunhais colhidas em juízo. 4. A autoria ficou evidenciada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados pelas mensagens e áudios de inequívoco teor ameaçador. 5. As expressões utilizadas configuraram ameaça grave e idônea, apta a incutir temor, reforçada pela posse de simulacro de arma de fogo. 6. O dolo se mostrou presente, sendo inaplicável a alegação de embriaguez voluntária como excludente de responsabilidade penal, conforme art. 28, II, do Código Penal (actio libera in causa). 7. O crime de desacato restou igualmente configurado pelas ofensas proferidas contra policiais militares no exercício de suas funções, em contexto de abordagem legítima. 8. O pedido subsidiário carece de interesse recursal, uma vez que a sentença já estabeleceu regime aberto, substituição da pena e afastou a multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prova oral e documental colhida é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e desacato. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal (art. 28, II, do CP). 3. O desacato se consuma com a ofensa a policiais militares no exercício de suas funções. 4. Não há interesse recursal quando a sentença já contemplou os pedidos subsidiários da defesa.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 69, 147 e 331. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0109531-96.2019.8.09.0044, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 3ª Câmara Criminal, j. 23.08.2023, DJe 23.08.2023.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________APELAÇÃO CRIMINAL N° 5952266-29.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: MOISÉS BEZERRA DA SILVAADV.(A/S): Dr.PITERSON GALDINO - OAB/GO Nº 58.163APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROCURADORIA: PEDRO ALEXANDRE DA ROCHA COELHOS R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por MOISÉS BEZERRA DA SILVA contra a sentença condenatória proferida pela Ilustre Dra Luciana Ferreira dos Santos Abrão, juíza Titular da 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto nos artigos 147 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto e substituída por uma restritiva de direitos em decorrência da seguinte tipificação contida na denúncia:[…] No dia 10 de outubro de 2024, no período vespertino, no interior do restaurante SIMBORA, Avenida Rio Branco, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, o denunciado proferiu ameaças, por palavras e gestos, com emprego de simulacro de arma de fogo, de causar mal injusto e grave em desfavor da vítima RODRIGO FERREIRA DE MELO. Neste mesmo contexto fático, o denunciado desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela; 02 – Noticiam os autos de investigação policial que a vítima RODRIGO é proprietária ao estabelecimento acima mencionado, enquanto a esposa do denunciado (Iolanda Vieira de Oliveira) é funcionária do citado comércio.Por conta da relação de trabalho de IOLANDA com o restaurante, o denunciado passou a exigir da vítima RODRIGO que IOLANDA fosse dispensada, o que motivou desentendimentos entre eles. No dia dos fatos, o denunciado compareceu no restaurante mencionado (portando um simulacro de pistola – vide fotos às fls. 52/55) e começou a importunar a vítima RODRIGO, exigindo que ela atendesse suas ligações e enviando mensagens por telefone com impropérios, xingamentos, exigindo a dispensa de Iolanda. No entanto, a vítima não atendeu àquelas insistências.03 - Por tal motivo, desproporcional e inadequado, o denunciado prosseguiu com suas investidas contra a vítima RODRIGO intimidando-a com palavras enviadas por telefone dizendo: “...tu tá na minha lista.... eu vou te encher de bala....” (vide áudios nos eventos 42/44). A Polícia Militar foi acionada, então, os militares empenhados na ocorrência (9º BPM) compareceram no local dos fatos. Os militares, então, interviram para conduzir o denunciado até a Delegacia. No curso da intervenção, o denunciado desacatou os policiais militares CARLOS DIVINO MEDEIROS LOPES e DANIEL MARIN ALVES FERNADES no exercício de suas funções e em razão dela, xingando-os de “ seus policialzinhos de merda”, “vai tomar no cú”, e“eu não tenho medo de policialzinho vagabundo não”, com nítido propósito de humilhar, desprestigiar e causar dano à honra profissional. Os policias apreenderam o simulacro de pistola que o denunciado portava;04 – Naquelas circunstâncias, o denunciado foi conduzido à Delegacia de Polícia, oportunidade em que foi lavrado o flagrante e providenciadas as formalidades legais..”Denúncia recebida em 19 de fevereiro de 2025 [mov. 60]. A sentença publicada em 01.08.2025 [mov. 132]. Razões recursais, a DEFESA roga “A absolvição do acusado, com fundamento na insuficiência de provas da existência do fato.; A absolvição do acusado, com fundamento na não comprovação de ter o réu concorrido para a infração penal.; A absolvição do acusado, com fundamento na dúvida razoável sobre a sua culpa.; Subsidiariamente, a substituição da pena de reclusão pela de detenção A não aplicação de multa.; A fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, em caso de eventual condenação” [mov. 139].Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS requereu fosse conhecido e desprovido o apelo, mantendo inalterada a condenação e as penas impostas em sentença [mov. 149].A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, em parecer subscrito pelo Ilustre Dr Pedro Alexandre da Rocha Coelho pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 250].É o relatório, peço dia para julgamento.Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIASRelator

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5952266-29.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Moisés Bezerra da Silva SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MOISÉS BEZERRA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas tipificadas nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal (evento n.º 49). Narra a denúncia que, no dia 10 de outubro de 2024, no período vespertino, no interior do restaurante Simbora, Avenida Rio Branco, Setor Urias Magalhães, nesta Capital, o denunciado proferiu ameaças, por palavras e gestos, com emprego de simulacro de arma de fogo, de causar mal injusto e grave em desfavor da vítima Rodrigo Ferreira de Melo. Neste mesmo contexto fático, o denunciado desacatou funcionário público no exercício da função ou em razão dela. O denunciado fora preso em flagrante delito no dia 10/10/2024 (evento n.º 01) e, na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante fora homologado, sendo-lhe concedida liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (evento n.º 15). Oferecida a denúncia (evento n.º 49), esta fora recebida no dia 19/02/2025 (evento n.º 60). Citado pessoalmente (evento n.º 64), o acusado ofereceu resposta à acusação, por intermédio de Advogado constituído (evento n.º 63). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima, duas testemunhas arroladas na denúncia e duas testemunhas arroladas pela Defesa do acusado. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu (evento n.º 110). Na fase preconizada no artigo 403, §3.º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (evento n.º 114). O Advogado constituído, em sede de alegações finais, em forma de memorais (evento n.º 128), requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a substituição da pena de reclusão, pela pena detenção, sem aplicação de multa e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena. A certidão de antecedentes criminais do acusado fora juntada no evento n.º 130. Em seguida, não havendo diligência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I - DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado MOISÉS BEZERRA DA SILVA, as condutas tipificadas nos artigos 147 e 331, ambos do Código Penal. Os crimes imputados ao acusado estão assim disciplinados: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No caso em epígrafe, a materialidade dos crimes se encontra demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento n.º 01); Termo de Exibição e Apreensão (evento n.º 01, item n.º 02); Vídeos (eventos n.ºs 41/44); bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais foram colhidos na fase inquisitorial e perante este Juízo. Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria dos delitos imputados ao acusado também ficou provada, não existindo nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia. A vítima Rodrigo Ferreira de Melo, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Há certo tempo, o denunciado, por vezes, fazia uso de bebida alcoólica, ficava embriagado e comparecia ao restaurante, apresentando comportamento alterado, gritando dentro do estabelecimento, debruçando-se no banheiro e realizando ameaças ao declarante por telefone, comparecendo e retornando ao local em diferentes momentos. Que o declarante chegou ao restaurante no momento em que o denunciado estava se retirando, ainda alterado. Que o denunciado encontrava-se visivelmente alcoolizado e alterado, sendo que, já havia alguns meses, ele vinha proferindo ameaças ao declarante por meio de mensagens via WhatsApp e ligações telefônicas. Que o motivo das ameaças seria uma insatisfação do denunciado relacionada ao fato de sua esposa trabalhar no restaurante, desejando que o declarante a demitisse. Que houve diversas ameaças por parte do denunciado, tendo o declarante, à época, comparecido à Delegacia e anexado áudios em que o denunciado dizia: “Vou arrebentar sua cara” e “Vou te matar”, todas pronunciadas enquanto o denunciado se encontrava visivelmente embriagado. Que, no dia da prisão, o denunciado portava uma arma de brinquedo, não tendo, contudo, chegado a apontá-la para o declarante. Que, após o referido episódio, não houve novas ameaças, tendo o denunciado inclusive procurado o declarante para conversar de forma amistosa, ocasião em que se cumprimentaram e houve uma pacificação da situação. Que o declarante considera o denunciado uma pessoa de boa índole, que apenas se encontrava alterado naquele momento. Que, à época dos fatos, sentiu temor, mas atualmente não mais. Que a intenção do declarante é que o denunciado receba uma pena alternativa e justa. Que a esposa do denunciado voltou a trabalhar em seu estabelecimento e que, atualmente, ela e o denunciado se encontram em paz (evento n.º 106, item n.º 02 - livre transcrição). A testemunha Carlos Divino Medeiros Lopes (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: Estava em patrulhamento de rotina no dia do fato, momento em que recebeu uma ligação via COPOM relatando um desentendimento ocorrido no restaurante mencionado na denúncia, sendo que, em um primeiro momento, não conseguiu identificar o denunciado. Que o denunciado costumava afirmar que não seria detido e desacatava policiais. Que, naquele momento inicial, o denunciado já não se encontrava mais no local, tendo o depoente realizado o registro da ocorrência, oportunidade em que inclusive anexou outra ocorrência anterior registrada na polícia civil, relacionada à mesma situação reincidente envolvendo o denunciado naquele estabelecimento comercial, em razão de um desentendimento envolvendo uma pessoa que acredita ser ex-esposa ou ex-namorada do denunciado. Que, nessa primeira ocasião, realizou as devidas orientações no local e deixou o número de telefone funcional da viatura, caso houvesse necessidade de novo acionamento da polícia militar. Que, após período de tempo que não sabe precisar, sua equipe policial recebeu nova ligação, via funcional, informando que o denunciado havia retornado ao restaurante e encontrava-se no local proferindo agressões verbais e ameaças a alguns indivíduos. Que a equipe policial rapidamente se deslocou até o estabelecimento. Que, ao chegar ao local, procedeu à detenção do denunciado, que naquele momento estava ameaçando o proprietário ou gerente do restaurante. Que foi encontrado com o denunciado um simulacro de arma de fogo, sendo que o denunciado se utilizava do referido objeto para praticar grave ameaça, dada a semelhança do simulacro com uma pistola verdadeira. Que o denunciado proferiu ofensas ao depoente, ao policial Daniel e à administração pública, enquanto instituição da polícia militar. Que, no momento, não se recorda das expressões ofensivas especificamente proferidas pelo denunciado (evento n.º 106, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Daniel Marin Alves Fernandes (PM), quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado possuía um conflito com o proprietário do restaurante em razão de questões envolvendo a esposa do próprio denunciado, sendo que o depoente acredita que o denunciado desejava que ela saísse do trabalho ou entrasse de férias. Que o denunciado já havia frequentado o referido estabelecimento anteriormente e já havia ameaçado o proprietário em outra ocasião. Que, no dia do fato, o denunciado compareceu ao local, realizou ameaça, mas, no momento em que a equipe policial do depoente, que havia sido acionada via COPOM, chegou ao local, o denunciado já não se encontrava mais ali. Que, ao longo do dia, o denunciado retornou ao restaurante, estando visivelmente embriagado, momento em que a situação se repetiu. Que, em seguida, os funcionários do restaurante acionaram novamente a equipe policial do depoente, que se dirigiu ao local e tentou realizar a abordagem, mas, em razão da embriaguez, o denunciado apresentou comportamento desrespeitoso, sendo resistente à abordagem, não acatando os comandos da equipe e proferindo palavras ofensivas. Que, diante da informação de que o denunciado poderia estar portando arma de fogo, a equipe adotou postura cautelosa, tendo posteriormente constatado que se tratava de um simulacro, e não de uma arma de fogo verdadeira. Que a esposa do denunciado havia relatado que, em outra ocasião, já havia visualizado o referido objeto sob o travesseiro do denunciado. Que, diante da resistência apresentada, a equipe policial precisou utilizar força para contê-lo, sendo que, nesse momento, o denunciado continuou a proferir palavras ofensivas à equipe. Que o simulacro apresentava características semelhantes a uma pistola Glock, mas, ao se retirar o carregador, era possível constatar que se tratava de arma de airsoft ou de chumbinho. Que o denunciado encontrava-se parcialmente embriagado, exalando odor etílico, consciente, porém visivelmente alterado e nervoso. Que não se recorda de o denunciado ter proferido expressões como: “Seus policialzinhos de merda” e “Eu não tenho medo de policialzinho vagabundo, não.” Que acredita que o denunciado tenha dito: “Vai tomar no cu.” Que, ao visualizar o denunciado presente na audiência, o reconhece como sendo o indivíduo que foi preso na ocasião. Que, em um primeiro momento, a vítima relatou a possibilidade de o denunciado estar portando arma de fogo, e a esposa deste confirmou que já havia visto o simulacro na residência, sob o travesseiro. Que não conhecia o proprietário do restaurante antes do fato narrado (evento n.º 106, item n.º 03 - livre transcrição). A testemunha Nélio Severino Pereira, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: É vizinho do denunciado. Que conhece o denunciado há dois anos. Que é corretor e atua como perito. Que, desde que se mudou para o local onde reside, mantém convivência de vizinhança com o denunciado, com quem possui boa comunicação, sendo que o denunciado já realizou serviços de pintura para o depoente e também já foi por ele indicado. Que praticamente toda semana conversa com o denunciado, mantendo uma relação cordial, e que conhece o pai e os filhos dele, tendo inclusive estado na residência do denunciado, assim como o denunciado já esteve em sua própria residência, o que comprova a boa relação entre ambos. Que o denunciado é trabalhador e que o contrataria e indicaria como profissional, pois em momento algum houve qualquer desacerto (evento n.º 107, item n.º 01 - livre transcrição). A testemunha Romildo Feitosa da Costa, quando inquirida por este Juízo e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que: O denunciado é trabalhador, pintor, pai de família, sendo uma pessoa que o depoente conhece por ser da vizinhança. Que o denunciado sempre foi uma pessoa excelente e que o depoente não possui nada a questionar quanto à prática de qualquer maldade cometida por ele contra alguém. Que, ao tomar conhecimento do ocorrido, ficou surpreso, pois jamais havia presenciado qualquer conduta semelhante por parte do denunciado. Que conhece o denunciado há aproximadamente cinco anos, sendo esta a primeira vez que teve conhecimento de algo negativo relacionado a ele, considerando que sempre foi reservado e dedicado à sua família (evento n.º 107, item n.º 02 - livre transcrição). O denunciado MOISÉS BEZERRA DA SILVA, quando interrogado perante este Juízo, declarou que: Em 10/10/2024, residia na Rua Amazonas, Quadra 74, Lote 01, Casa 01, Setor Urias Magalhães, há quatro/cinco anos, em imóvel alugado. Que pagava R$ 850,00 (oitocentos reais) por mês de aluguel. Que reside na companhia de sua esposa e seus três filhos. Que estudou até a quinta série. Que, à época dos fatos, trabalhava com pintura de imóveis. Que sua esposa trabalhava, à época dos fatos, no restaurante Simbora. Que não responde por outra ação penal. Que, à época dos fatos, o interrogado não fazia uso de drogas, tampouco ingeria bebida alcoólica. Que sua esposa trabalhou no restaurante Simbora por aproximadamente dez anos. Que sua esposa ainda trabalha no restaurante Simbora, como auxiliar de cozinha. Que discutiu com a vítima e proferiu ameaças. Que no dia dos fatos encontrava-se alcoolizado. Que os fatos ocorreram por volta 15h00min. Que ingeriu bebida alcoólica por vontade própria. Que não queria que sua esposa trabalhasse para a vítima. Que não se lembra do que disse para a vítima. Que disse para a vítima que quebraria a cara dela. Que não se recorda o que disse aos policiais. Que ouviu os áudios que encaminhou para a vítima, mas não se recorda dos fatos porque estava alcoolizado. Que não possuía costume de ingerir bebida alcoólica e perdeu o sentido. Que não se recorda de ameaçar a vítima. Que não faltou com respeito em face dos policiais. Que não xingou ou desacatou os policiais (evento n.º 108 – livre transcrição). A instrução processual demonstrou que o denunciado MOISÉS BEZERRA DA SILVA proferiu ameaças, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave contra a vítima Rodrigo Ferreira de Melo, bem como desacatou funcionário público no exercício da função, estando as suas condutas adequadas aos tipos penais, nos termos em que fora descrito na denúncia. Os policiais militares Carlos Divino Medeiros Lopes e Daniel Marin Alves Fernandes os quais efetuaram a prisão em flagrante do denunciado, foram enfáticos ao afirmar, durante seus depoimentos, que, no dia dos fatos, foram informados sobre o crime de ameaça ocorrido no restaurante Simbora. Relataram que, ao se dirigirem para o local dos fatos, se depararam com o denunciado, o qual aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica. Aduziram, ainda, que durante a abordagem do denunciado, ele desobedeceu à ordem legal, bem como desatou a equipe, proferindo expressões ofensivas. A vítima Rodrigo Ferreira de Melo, quando inquirida, afirmou que, há meses, o denunciado vinha proferindo ameaças através de mensagens no aplicativo WhatsApp e chamadas telefônicas, motivado por insatisfação quanto ao fato de sua esposa trabalhar no restaurante, exigindo que esta fosse demitida. Declarou que tais ameaças foram reiteradas, tendo, à época dos fatos, registrado ocorrência policial e anexado gravações nas quais o denunciado dizia frases como “Vou arrebentar sua cara” e “Vou te matar”, sempre em estado de embriaguez. As testemunhas Nélio Severino Pereira e Romildo Feitosa da Costa nada disseram sobre os fatos em epígrafe, sendo que elas apenas abonaram a conduta do denunciado. Desta forma, muito embora o denunciado tenha negado a prática dos crimes de ameaça e desacato, a versão aduzida por ele, encontra-se totalmente isolada e dissociada dos demais elementos constantes nos autos. O denunciado, quando interrogado, disse que estava sob efeito de bebida alcoólica quando ocorreram os fatos, afirmando que não se recorda de ameaçar a vítima ou desacatar os policiais militares. Contudo, verifica-se que os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em Juízo, são coesos e uníssonos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, não tendo o denunciado produzido provas capazes de alterar o conjunto probatório existente no caderno processual. Os vídeos colacionados nos eventos n.ºs 41/44, corroboram os fatos descritos na denúncia e demonstraram, de forma clara e isenta de dúvida, que o denunciado praticara os crimes de ameaça e desacato, narrados na denúncia. Embora o denunciado tenha relatado não se recordar dos fatos, em razão do seu estado em embriaguez, tal fato não afasta sua responsabilidade. Isto porque, não há nenhum documento colacionado aos autos que comprove que o denunciado, ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, tampouco, se possuía ou não capacidade de determinar-se. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua os crimes de ameaça e desacato ou isente o acusado MOISÉS BEZERRA DA SILVA das penas, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas e vítimas ouvidas em Juízo, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, sendo incabível sua absolvição conforme requereu o Advogado constituído, em alegações finais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. CONDUTAS TÍPICAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. I Conforme entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, o ato de ofender e desrespeitar funcionário público no exercício da função é passível de sanção penal (art. 331, CP), não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. II - Comprovadas a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 147 do Código Penal por meio das declarações prestadas pela vítima e testemunha, avultando-se que a ameaça proferida pelo acusado foi idônea e apta a provocar o pretendido temor, tanto que aquela representou criminalmente, deve ser mantida a condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0120881-90.2018.8.09.0020, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESACATO. [...]. 2. Incomportável a absolvição quando demonstradas autorias e materialidades quanto aos crimes de ameaça e desacato, especialmente pela palavra da vítima e corroborada pelas demais testemunhas. 3. O estado de embriaguez voluntária e o ânimo alterado do agente não exclui o dolo dos crimes praticados. [...]. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5609662-20.2022.8.09.0109, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Ainda, verifica-se que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de espécies distintas (ameaça e desacato), de modo que reconheço a existência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal, o qual acarretará a somatória das penas ao final do sistema dosimétrico (sistema do cúmulo material). II - DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 49) e, de consequência, CONDENO MOISÉS BEZERRA DA SILVA, brasileiro, nascido aos 29/11/1981, filho de Maria das Neves Bezerra Fernandes e Raimundo Silva Fernandes, natural de Marabá/PA, portador do RG n.º 5111500 SSP/GO e inscrito no CPF n.º 740.192.951-15, como incurso nas sanções dos artigos 147 e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Passo a dosar-lhe as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão dos crimes, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. II.01 - Artigo 147, caput, do Código Penal Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, a teor da certidão de antecedentes criminais do acusado juntada no evento n.º 130. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: não há informações colhidas durante a instrução processual que demonstrem consequências que superem as elementares do tipo penal. Portanto, reputo neutra esta circunstância. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. II.02 - Artigo 331, caput, do Código Penal Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que não lhe prejudicam, a teor da certidão de antecedentes criminais do acusado juntada no evento n.º 130. Conduta social: que não pode lhe prejudicar posto que não existem informações a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem, ou não, personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: não há informações colhidas durante a instrução processual que demonstrem consequências que superem as elementares do tipo penal. Portanto, reputo neutra esta circunstância. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, na ausência de circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, mantenho a pena-base, provisoriamente, em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. II.03 - DO CONCURSO MATERIAL Reconheço o concurso material entre os crimes praticados pelo sentenciado e, nos termos do artigo 69, do Código Penal, somo as penas de detenção acima impostas. Portanto, fica o sentenciado condenado a uma PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. III - DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente, por estes autos, do dia 10/10/2024 (evento n.º 01) até o dia 11/10/2024 (evento n.º 15), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2.° do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida 02 (dois) dias, TOTALIZANDO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENÇÃO. IV - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em observância ao artigo 33, § 2.º, alínea “c”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL ABERTO. V - DOS SUBSTITUTIVOS PENAIS Verificada a presença dos requisitos do artigo 44 e 46, todos do Código Penal, é imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, razão pela qual SUBSTITUO a pena aplicada por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, consistente em PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que deverá ser cumprida no local designado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA da Comarca de Goiânia/GO, de acordo com a aptidão e disponibilidade do sentenciado, pelo período da condenação da pena principal, isto é, 06 (seis) meses e 28 (vinte e oito) dias, nos termos que serão definidos em audiência admonitória. VI - DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Em obediência ao que dispõe o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, diante do fato de ter respondido ao feito em liberdade e por inexistirem fatos contemporâneos que justifiquem a imposição da medida cautelar extrema. VII - DA REPARAÇÃO DOS DANOS Inexiste nestes autos pedido de reparação de danos. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o sentenciado a pagar as despesas processuais integrais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, porquanto, não é beneficiário da gratuidade da justiça nesses autos. Quanto as despesas processuais, deve ser observado o disposto no artigo 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. IX - DOS BENS APREENDIDOS Com o trânsito em julgado desta sentença determino: 01 – a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido com o sentenciado (evento n.º 01, item n.º 02). X - DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 - atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as anotações devidas; 02 - intime o sentenciado e vítimas quanto ao inteiro teor desta sentença; 2.1 - resultando frustrado o mandado de intimação expedido às vítimas e ao sentenciado, dê-se vista ao Ministério Público e ao Advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem os endereços atualizados. Informado os endereços, intime-os; 2.2 - decorrido o prazo concedido, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para a vítima e para o sentenciado. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do artigo 392 e 201, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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