Execução de Título Extrajudicial 6062515-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6062515-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 520, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6062515-47.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Werley Soares Barbosa REQUERIDO (S): Roberto Martins De Assuncao Considerando a manifestação do exequente (mov. 135), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de bens à penhora, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 8

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 18:05

Outras Decisões

22/06/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:37

Petição

16/06/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 16:24

Expedição de documento

08/06/2026, 15:21

Documento

03/06/2026, 11:06

Documento

27/05/2026, 15:50

Expedição de documento

27/04/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO Tendo em vista os princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial o da cooperação, que encontra-se delineado nos artigos 6º e 8º, bem como na LJE 2, DETERMINO o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, de forma reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, devendo a quantia bloqueada ser transferida a uma conta judicial à disposição deste juízo. Para tanto, PROVIDENCIE-SE o encaminhamento de solicitação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CPF/CNPJ da parte executada e o valor do débito. Valores irrisórios, observados os critérios estabelecidos abaixo, deverão ser automaticamente desbloqueados. 1 - No caso de débitos inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será considerado ínfimo o equivalente a 1% (um por cento) desse valor; 2 - No caso de débitos iguais ou superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será considerado ínfimo o montante fixo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição de valores, ainda que parcialmente, INTIME-SE a parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (§ 2° do art. 854 do CPC), para fins do § 3° do art. 854 supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. I. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Documento

25/04/2026, 01:53

Confirmada

24/04/2026, 18:34

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 6062515-47.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Werley Soares Barbosa REQUERIDO (S): Roberto Martins De Assuncao Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROBERTO MARTINS DE ASSUNÇÃO, na qual alega situação de extrema vulnerabilidade financeira, inclusive condição de rua, sustentando a necessidade de proteção ao mínimo existencial e o reconhecimento da impenhorabilidade de ativos essenciais à sua sobrevivência. Aduz que eventual pedido de penhora recairia sobre bem imóvel gravado com alienação fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, afirmando que a propriedade pertence à instituição financeira e que detém apenas posse direta e expectativa de direito. Sustenta, ainda, que o imóvel e o veículo CITROËN C4 PALLAS, placa NLS-0635, foram alienados a terceiro de boa-fé, TIAGO RODRIGUES CHAVEIRO, antes do ajuizamento da execução, requerendo a aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Alega violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e postula, ao final, o recebimento do incidente, a suspensão dos atos constritivos e a extinção da penhora ou restrição sobre os bens mencionados. O EXEQUENTE, por sua vez, sustenta que jamais requereu a penhora do imóvel indicado pelo devedor, limitando-se a postular a busca de ativos financeiros via SISBAJUD e a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apuração de eventual remuneração, visando desconto em folha. Afirma que a execução ainda se encontra em fase inicial de pesquisa patrimonial, inexistindo constrição sobre imóvel, razão pela qual reputa a exceção prematura e descolada da realidade dos autos, requerendo sua rejeição. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio processual admitido para apreciação de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável também às execuções de títulos extrajudiciais. No caso, as alegações dizem respeito à impenhorabilidade e à validade de constrições incidentes sobre bens que o executado afirma não mais integrar seu patrimônio ou estarem gravados com alienação fiduciária, matérias que, em tese, admitem exame pela via eleita. Presentes os pressupostos, conheço da exceção. DO MÉRITO No mérito, verifica-se que a controvérsia recai, essencialmente, sobre a restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo CITROËN C4 PALLAS, placa NLS-0635, bem como sobre a alegação de impenhorabilidade de eventual verba salarial. Quanto ao veículo, os documentos constantes dos Embargos de Terceiro nº 5648764-24.2025.8.09.0051, apensados a estes autos, demonstram que o bem foi adquirido por TIAGO RODRIGUES CHAVEIRO em 15/01/2025, com reconhecimento de firma anterior à citação válida dos executados, ocorrida apenas em maio de 2025. Incide, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, aplicável também a bens móveis. Além disso, consulta ao sistema RENAJUD revela a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o referido veículo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, admitindo-se apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Não sendo este o caso dos autos, a manutenção da restrição sobre o bem mostra-se indevida. No tocante à alegada impenhorabilidade salarial, observa-se que o exequente requereu apenas a expedição de ofício para eventual desconto em folha. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, admitindo a jurisprudência mitigação em hipóteses específicas, desde que preservado o mínimo existencial. Entretanto, inexistindo, até o momento, penhora efetivada, mas apenas requerimento, a análise concreta da matéria deve ser postergada para eventual decisão que venha a determinar bloqueio ou desconto, ocasião em que será observado o contraditório. Quanto ao imóvel mencionado pelo executado, o exequente afirmou não ter requerido sua penhora. Inexistindo ato constritivo nesse sentido, falta interesse processual quanto a esse ponto da exceção. Por fim, relativamente ao bloqueio de R$ 302,00 via SISBAJUD, embora se trate de valor ínfimo (0,496%) diante da dívida de R$ 60.882,90 (sessenta mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), a alegação de extrema vulnerabilidade e a ausência de impugnação específica quanto à natureza alimentar do numerário recomendam sua liberação, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para determinar o levantamento imediato de qualquer restrição via RENAJUD incidente sobre o veículo CITROËN C4 PALLAS, placa NLS-0635, devendo a serventia proceder à respectiva baixa; bem como para determinar a liberação do valor de R$ 302,00 bloqueado na conta da executada FLAVIA FAGUNDES RIBEIRO BASTOS DE ASSUNÇÃO. REJEITO os demais pedidos, seja por ausência de objeto quanto ao imóvel não constrito, seja por prematuridade quanto à penhora de salário ainda não efetivada. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício para desconto em folha, devendo o exequente previamente comprovar o vínculo empregatício. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Findo o prazo, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 5

03/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

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