Execução da Pena 5007363-96.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5007363-96.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: JOÃO PAULO RAIMUNDO DE BRITO Tipificação penal: artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003, e art. 306 da Lei 9.503/97 na forma do artigo 69 do Código Penal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09/06/2025, às 10h30m, na sala de audiência organizada por meio da plataforma virtual disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Zoom), presentes a MMª. Juíza de Direito DRª. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA e sua assessora; a Promotora de Justiça DRª. TAIS CAROLINE PINTO TEIXEIRA ANTUNES; o acusado JOÃO PAULO RAIMUNDO DE BRITO. Aberta a audiência, constatou-se que o advogado nomeado, Dr. João Victor Caetano Barbosa, OAB/GO 63.915, não compareceu, motivo pelo qual a MMª. Juíza nomeou, em substituição e apenas para o ato, o defensor Dr. Guacimar Ferreira de Jesus, OAB/GO 31.236. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento da testemunha DENIVALMES JÚNIOR DOS SANTOS. Constatada a ausência das testemunhas LETÍCIA LOPES DE SOUZA e NAYARA GOMES TAVARES DE OLIVEIRA, que foram intimadas do ato, o Ministério Público dispensou sua oitiva, o que foi homologado pela MMª. Juíza. Em atenção ao disposto no art. 185, §5º, do CPP, foi oportunizada entrevista prévia e reservada do acusado com seu defensor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. O acusado informou seu contato telefônico e novo endereço, para o qual pode ser realizadas intimações, qual seja: (64) 98100-5872, Fazenda Dom Bosco, motivo pelo qual a MMª. Juíza determinou a atualização do seu cadastro no PROJU DI, se for necessário. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. O Ministério Público, em sede de alegações orais, requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da denúncia quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante, pugnando pela absolvição quanto ao crime de disparo de arma de fogo, pela ausência de produção de provas na fase judicial, com aplicação, na dosimetria da pena, da atenuante da confissão espontânea. A defesa, por sua vez, manifestou concordância com a manifestação ministerial, pugnando pela absolvição quanto ao crime de disparo de arma de fogo e que fosse aplicado, na dosimetria da pena, o mínimo legal e a atenuante da confissão espontânea. A audiência foi gravada na íntegra, cujo arquivo de mídia será incluído no PROJUDI. Em caso de divergência com o conteúdo deste termo, prevalece o registro da gravação. Encerrada a audiência, diante da proximidade da próxima designada, a MMª. Juíza informou que incluiria a SENTENÇA nos autos, cujo arquivo segue abaixo, devendo as partes serem intimadas posteriormente.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Nada mais havendo a tratar, sendo as assinaturas dispensadas face à forma de realização desta audiência (híbrida), a MMª. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, Gabriella Vasconcelos Siqueira, assessora, o digitei. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Processo nº. 5007363-96.2022.8.09.0149 Infração penal: artigos 14 e 15, ambos da Lei 10.826/2003, e art. 306 da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal Réu: João Paulo Raimundo de Brito S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Consta dos autos que o acusado João Paulo Raimundo de Brito foi autuado em flagrante, no dia 08.01.2022, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº. 10.826/03 e art. 306 da Lei nº. 9.504/97. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e foi concedida liberdade provisória ao acusado mediante o pagamento de fiança (mov. 11). A fiança foi paga e o acusado foi posto em liberdade (mov. 28). Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofertou denúncia (mov. 34) em desfavor do réu, considerando-o como incurso nas sanções dos crimes tipificados nos artigos 14 e 15 da Lei nº. 10.826/03 e 306 da Lei nº. 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, narrando, em síntese, que: […] Segundo consta, no dia dos fatos, o denunciado se dirigiu até o estabelecimento “Boate Fazendinha”, local no qual ingeriu bebidasPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia alcóolicas e manteve relações sexuais com profissionais do sexo. Contudo, ao receber a conta relacionada ao consumo no estabelecimento, o denunciado discordou, razão pela qual efetuou o pagamento e afirmou que retornaria ao local. Logo em seguida, o denunciado voltou à boate portando uma arma de fogo, tipo espingarda, marca Gauge CBC, calibre.20, n.º de série 441094, e uma munição intacta, calibre.32; uma munição recarrega- da, calibre.32; quatro munições intactas, calibre.20; três munições recarregadas, calibre.20; e três munições deflagradas, calibre.20, as quais não possuía autorização para portar. Ato contínuo, efetuou um disparo de arma de fogo na via pública, local no qual havia outras pessoas e se evadiu em sua moto. Assustados, os presentes acionaram a Polícia Militar, que perseguiu o denunciado e logrou êxito em localizá-lo logo após os fatos. A arma de fogo e as munições foram submetidas à perícia, sendo cons- tatado funcionamento normal, estando, pois, apta a efetuar disparos (fls. 50/53). Os policiais que atenderam à ocorrência logo constataram a embriaguez do autor dos fatos [...]. A denúncia foi recebida em 02.12.2022 (mov. 36). Devidamente citado (mov. 39), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (mov. 45). Na audiência de instrução, realizada aos 09.06.2025, colheu-se o depoimento de uma testemunha, sendo dispensadas as demais. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. Ato contínuo, em alegações finais, o Ministério Público pugnou, em síntese, pela condenação do acusado nos termos da denúncia quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e embriaguez aoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia volante, pugnando pela absolvição quanto ao crime de disparo de arma de fogo, pela ausência de produção de provas na fase judicial, com aplicação, na dosimetria da pena, da atenuante da confissão espontânea. A defesa, a seu turno, manifestou concordância com a manifestação ministerial, pugnando pela absolvição quanto ao crime de disparo de arma de fogo e que fosse aplicado, na dosimetria da pena, o mínimo legal e a atenuante da confissão espontânea. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, assevero não existirem quaisquer vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Autos n.: 5007363-96.2022.8.09.0149 Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu João Paulo Raimundo de Brito, já qualificado, as práticas dos crimes tipificados nos artigos 14 e 15 da Lei nº. 10.826/03 e artigo 306 da Lei nº. 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, os quais serão analisados separadamente. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14 da Lei nº. 10.826/03)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, auto de exibição e apreensão (mov. 31, arq. 4, pág. 93) e do laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo e munições (mov. 31, arq. 5, pág. 115). Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo pelo depoimento da testemunha ouvida em contraditório judicial, corroborado pelos demais elementos de provas carreados aos autos, inclusive na confissão do acusado. Com efeito, a testemunha Denivalmes Júnior dos Santos, policial, relatou que estava de serviço e recebeu as seguintes informações sobre o ocorrido na Boate Fanzendinha (mov. 112): Que um indivíduo havia chegado em companhia de outras pessoas e começaram a ingerir bebida alcóolica, que em um dado momento ele demostrou nervosismo e disse que havia sido roubado no local e que voltaria para matar os demais envolvidos, que ele se ausentou do local e retornou com essa espingarda e desferiu um disparo contra uma mulher, que ele errou e atingiu a perna de outro cidadão que estava no local, que em seguida ele se evadiu do local numa moto vermelha e tiveram a informação de que seguiu sentido Carlândia. A testemunha contou ainda que, logo em seguida, realizaram diligências para localizar o acusado, que foi encontrado no Posto Maria João, no povoado de Carlândia. Disse o seguinte:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Que ligou os sinais sonoros da viatura, dando voz de abordagem, e ele evadiu do local sentido Acreúna; que próximo as margens do Rio Capivari, a gente emparelhou a viatura com ele, dando voz de abordagem, momento em que ele apontou a espingarda rumo à equipe; que foi necessário efetuar quatro disparos de arma de fogo funcional para neutralizar a ação criminosa dele; que em seguida ele jogou a arma no mato, juntamente com a bolsa, bolsa essa que continha 03 cartuchos calibre 20 (vinte) deflagrados, 08 (oito) cartuchos intactos e 02 cartuchos de cartucheira 32 intactos; que, no momento da abordagem, notamos que ele estava com forte odor etílico, calambiando, em estado de embriaguez; que foi dado voz de prisão e, juntamente com o material apreendido, encaminhado à delegacia. Por sua vez, interrogado judicialmente, João Paulo Raimundo de Brito confirmou que estava com a arma de fogo e as munições e que estava embriagado, mas negou ter disparado a arma de fogo. O acusado disse que estava cassando e passou na boate. No local, pegaram seu dinheiro e então saiu e voltou para boate com a espingarda, mas não desferiu nenhum tiro, somente passou pela boate. Pois bem. O acusado confirmou em juízo o porte ilegal de arma de fogo e munições, fato amparado nos demais elementos constantes dos autos. Assim, como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram oPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia crime, quanto à sua materialidade e autoria, devendo esta realmente ser atribuída ao acusado. Logo, o acervo probatório se mostra coeso, firme e seguro a ponto de embasar a edição de um decreto condenatório. No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao crime descrito no artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, que se encontra assim descrito: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. No caso em apreço, as elementares foram preenchidas, uma vez que o réu portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo e munições de uso permitido. Outrossim, o laudo pericial acostado aos autos (mov. 31, arq. 5, pág. 115) atestou o bom estado de conservação e a aptidão da arma para produzir disparos. Além disso, impende assinalar que é predominante o entendimento de que os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento se inserem entre os classificados como de perigo abstrato, independendo, por conseguinte, de prova de risco de dano concreto, imediato ou futuro.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017; HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). (…) (AgRg no AREsp 1772063/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).. Dito isso, pontuo a ausência de qualquer causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu. DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (art. 15 da Lei nº. 10.826/03) Quanto ao crime de disparo de arma de fogo, constato que as provas produzidas na fase inquisitorial não foram corroboradas em juízo. EmboraPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia tenha sido juntado o laudo médico da vítima, não foi produzida, na fase judicial, provas da ocorrência do disparo, ante a negativa do acusado e ausência de testemunhas que teriam presenciado o suposto disparo. É cediço que as declarações colhidas unicamente na fase policial não são suficientes para embasar a edição de um decreto condenatório, notadamente quando não confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, não há prova suficiente que permita, com segurança, concluir pela existência do disparo nos moldes descritos na exordial acusatória. Dessa forma, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao crime de disparo de arma de fogo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97 A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, registro de atendimento integrado, pelo depoimento da testemunha. Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo por sua confissão, a qual foi corroborada com os demais elementos de prova carreados aos autos. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o réu confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia A confissão do réu foi corroborada com as demais provas colhidas ao longo da persecução penal, especialmente pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, Denivalmes Júnior dos Santos, policial militar. Em juízo, a referida testemunha confirmou que, ao ser abordado, o acusado estava cambaleando e com forte odor etílico. Diante disso, o acervo probatório se mostra coeso, firme e seguro para embasar um decreto condenatório, não havendo dúvidas de que o acusado conduziu veículo sob a influência de álcool. No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito, que assim dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia § 2 o. A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Impende mencionar que o delito de embriaguez na direção de veículo automotor é de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite legal, como ocorreu no caso vertente. Além disso, não há nenhuma causa que exclua a ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Desse modo, configurando-se, no caso dos autos, conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES No caso em tela, verifica-se que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos distintos, caracterizando, assim, o concurso material de crimes (art. 69 do CP). Todavia, não deve incidir a somatória das reprimendas, pois os crimes praticados possuem penas de espécies distintas (reclusão e detenção), aplicando-se, portanto, a parte final do mencionado dispositivo legal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia A esse respeito: Apesar da ocorrência do concurso material, não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada uma (reclusão e detenção), onde deve ser executada primeiramente a de reclusão. (TJGO, Apelação (CPP e L.E) 0125641-71.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/11/2020, DJe de 09/11/2020)". Logo, as penas de reclusão e detenção serão aplicadas sem a cumulação material. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu JOÃO PAULO RAIMUNDO DE BRITO, já qualificado, nas sanções do artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, e artigo 306 da Lei nº. 9.503/97, na forma do art. 69 do Código Penal, e o ABSOLVE quanto ao crime previsto no art. 15 da Lei nº. 10.826/03, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DOSIMETRIA DA PENA Considerando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável (art. 68 do CP), passo a dosar a pena.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826/03) 1ª fase – circunstâncias judiciais A culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito. O acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 103). Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e a personalidade do réu. Também não há elementos suficientes para avaliar os motivos da ação. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, mas não prejudicam o réu. No presente caso, não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa. 2ª fase – atenuantes e agravantes Na hipótese em análise, inexistem agravantes.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Por outro lado, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, pautada na Súmula 231 do STJ, deixo de promover a diminuição da pena, mantendo-a, provisoriamente, no patamar fixado anteriormente. 3ª fase – causas de diminuição e de aumento de pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, resta fixada a pena definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do crime de condução de veículo sob efeito de álcool (art. 306 da Lei nº. 9.503/97) 1ª fase – circunstâncias judiciais A culpabilidade – o grau de reprovabilidade da conduta – não excede aos padrões do delito. O acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 103). Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e personalidade do réu e nem os motivos da ação. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, mas não prejudicam o réu.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia No presente caso, não há outras consequências além das inerentes ao próprio tipo penal. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa. 2ª fase – atenuantes e agravantes Na hipótese em análise, inexistem agravantes. Por outro lado, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, pautada na Súmula 231 do STJ, deixo de promover a diminuição da pena, mantendo-a, provisoriamente, no patamar fixado anteriormente. 3ª fase – causas de diminuição e de aumento de pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena. Assim, resta fixada a pena definitivamente em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL Conforme mencionado na fundamentação, considerando as naturezas de penas distintas, aplica-se a parte final do art. 69 do CP. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Logo, perfaz a pena em 02 (dois) anos de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa DA SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Diante das circunstâncias do caso concreto, bem como atenta à reprimenda aplicada à espécie, fixo em 02 (dois) meses o período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, com fulcro nos artigos 59, II, do Estatuto Penal e 293 do Código de Trânsito. DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando a ausência de provas da situação econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando, principalmente, os critérios do art. 49 do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da primariedade do acusado, bem como pela quantidade de pena aplicada e, ainda, as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, com amparo no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Deixo de aplicar, no momento, as disposições do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, em razão de já ter sido estabelecido o regime aberto para cumprimento da reprimenda. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA Atenta às diretrizes do art. 44, § 2º, do Código Penal, notadamente pela quantidade de pena e pelas condições favoráveis, constato que o réu faz jus à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. O condenado foi sentenciado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permiti- do (art. 14 da Lei 10.826/03), e à pena de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306 do CTB). As penas privativas de liberdade impostas não superam o limite de 04 (quatro) anos, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais analisadas são, em sua maioria, favoráveis, não havendo elementos que desaconselhem a substituição. Além disso, os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme exige o inciso I do art. 44 do Código Penal, e as circunstâncias concretas do caso não indicam que a substituição seja inade- quada ou insuficiente para reprovação e prevenção do crime.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia Assim sendo, com fulcro no citado artigo, converto a pena imposta por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade, em condições a serem definidas pelo Juízo da Execução. Fica o réu advertido que, no caso de descumprimento injustificado das condições do benefício, a pena restritiva de direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão da quantidade de pena aplicada (art. 77 do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso em tela, tem-se que o acusado respondeu ao final do processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada, o regime inicial imposto e a conversão em pena restritiva. Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo PenalPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Por sua atuação dativa, arbitro em 04 (quatro) UHD's os honorários advocatícios em favor do Dr. Guacimar Ferreira de Jesus (OAB/GO 31.236), por acompanhar a audiência de instrução e apresentar as alegações finais do réu. Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado a recolher os valores em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); a.1) não adimplida a pena de multa, abra-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no SEEU; a.2) quanto às custas processuais, em caso de não recolhimento dentro do prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, através da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação exarada no Ofício Circular nº. 449/2021; b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Jandaia c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; e d) encaminhe-se a arma de fogo e munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou outra providência pertinente, nos termos do artigo 25 da Lei n°. 10.826/2003, caso tal diligência ainda não tenha sido realizada; e) expeça-se mandado para o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito, expedindo-se, outrossim, ofício ao DETRAN/GO para anotação em sistema quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada em sistema. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Jandaia/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

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Confirmada

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