Execução de Título Extrajudicial 5013707-96.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5013707-96.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5013707-96.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Luiz Gustavo Da Cunha Peixoto Polo passivo: Robson Cunha Do Nascimento Junior DESPACHO Ante a suspeição arguida por este magistrado em momento anterior e o gozo de férias da magistrada titular, remetam-se os autos ao magistrado em substituição eventual para as deliberações que entender cabíveis até o retorno da magistrada titular. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5013707-96.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Luiz Gustavo Da Cunha Peixoto Polo passivo: Robson Cunha Do Nascimento Junior DESPACHO Ante a suspeição arguida por este magistrado em momento anterior e o gozo de férias da magistrada titular, remetam-se os autos ao magistrado em substituição eventual para as deliberações que entender cabíveis até o retorno da magistrada titular. Intimem-se. Cumpra-se. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática) ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5013707-96.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Luiz Gustavo Da Cunha Peixoto Polo passivo: Robson Cunha Do Nascimento Junior DESPACHO Por segurança jurídica, aguarde-se em Cartório o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento em apenso (n. 5305004-64.2026.8.09.0051). Após, volvam-me conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5013707-96.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Luiz Gustavo Da Cunha Peixoto Polo passivo: Robson Cunha Do Nascimento Junior DESPACHO Por segurança jurídica, aguarde-se em Cartório o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento em apenso (n. 5305004-64.2026.8.09.0051). Após, volvam-me conclusos para as deliberações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 11:55

Confirmada

29/06/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 11:45

Expedida/certificada

29/06/2026, 11:42

Petição

29/06/2026, 11:12

Mero expediente

22/06/2026, 17:56

Documento

18/06/2026, 08:47

Expedição de documento

09/06/2026, 16:36

Petição

09/06/2026, 10:42

Petição

09/06/2026, 10:27

Documento

08/06/2026, 08:23

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5013707-96.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Luiz Gustavo Da Cunha Peixoto Polo passivo: Robson Cunha Do Nascimento Junior DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Luiz Gustavo da Cunha Peixoto em face de Robson Cunha do Nascimento Júnior, já qualificados, visando à satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial. Na mov. 285, o executado apresentou exceção de pré-executividade, arguindo matérias destinadas a obstar o prosseguimento da execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação, sustentando a regularidade da execução e pugnando pela rejeição da exceção (mov. 290). Em seguida, o exequente formulou requerimentos adicionais, consistentes na inclusão da cônjuge do executado para ciência de eventual constrição judicial, a adoção de medidas executivas atípicas, a expedição de ofícios a empresas que eventualmente possuam valores a pagar ao executado e, a condenação do executado por litigância de má-fé (mov. 291 e 293). Despacho determinando a juntada de documentos do devedor, advogando em causa própria (mov. 295). O executado apresentou nova manifestação, reiterando os fundamentos da exceção de pré-executividade, defendendo a adequação da via eleita e pugnando pelo afastamento das alegações de preclusão, coisa julgada e litigância de má-fé (mov. 300). Juntada de documentos pelo devedor (mov. 301) A parte exequente reiterou os pedidos de mov. 293 (mov. 303). A parte devedora juntou procuração (mov. 305). É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade constitui instrumento processual excepcional, admissível apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que prescindam de dilação probatória. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a exceção é admissível quando a matéria arguida for de ordem pública; e puder ser examinada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024). Tal sistemática harmoniza-se com a disciplina do Código de Processo Civil, notadamente com os arts. 803 e 917. No caso concreto, observa-se que as alegações deduzidas pelo executado não evidenciam nulidade manifesta do título ou da execução, tampouco se apresentam acompanhadas de prova documental suficiente para demonstrar, de plano, eventual vício capaz de ensejar a extinção do feito executivo. Ademais, parte das questões suscitadas demandaria análise fático-probatória mais aprofundada, providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos que autorizam o acolhimento da medida, razão pela qual a exceção deve ser rejeitada. Dos pedidos formulados pela parte exequente (mov. 291, 293 e 303). O exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado nos autos, Marcella Carneiro Vieira, para fins de ciência de eventual constrição judicial sobre bens comuns do casal. Todavia, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer documento apto a comprovar o vínculo conjugal, tal como certidão de casamento ou outro elemento idôneo que evidencie o regime de bens eventualmente existente. De todo modo, ainda que comprovada a existência do vínculo matrimonial, não se mostra necessária a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução, porquanto a legislação processual prevê apenas a sua intimação quando a penhora recair sobre bem comum do casal, providência que visa resguardar eventual direito de meação. Com efeito, o art. 842 do Código de Processo Civil (Brasil) dispõe que: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cônjuge do executado não integra o polo passivo da execução, devendo apenas ser intimado quando a constrição recair sobre bem comum, a fim de que possa exercer eventual direito de defesa quanto à sua meação. Assim, não havendo demonstração do vínculo conjugal e sendo desnecessária a inclusão do cônjuge no polo passivo da demanda, o pedido formulado pelo exequente não merece acolhimento. Dessa forma, o indeferimento do pedido de inclusão de Marcella Carneiro Vieira no feito, sem prejuízo de que, sobrevindo eventual penhora sobre bem comum do casal, seja determinada a sua intimação, nos termos do art. 842 do CPC. Quanto aos pedidos de suspensão do passaporte, da CNH do executado e do bloqueio de todos os cartões de créditos do devedor, por ora, também não se mostram razoáveis e proporcionais diante do direito fundamental de ir e vir (art. 5º, XV, da CF/88), podendo influir até mesmo na própria subsistência da parte executada. O simples bloqueio da CNH e dos cartões de créditos não trará benefícios a presente execução, ou seja, não representa uma fonte de renda capaz de suportar o ônus do inadimplemento. O deferimento destes pedidos extrapolariam a noção de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões do devedor extrapolam as medidas coercitivas processuais ordinárias e se justificam apenas em situação excepcional, pois a limitação do exercício do direito de dirigir do devedor e de utilizar os cartões de crédito poderiam até, eventualmente, impedir o executado de exercer a sua atividade laboral. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70074925751, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018) negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR/EXECUTADO. O deferimento ou indeferimento de medidas alternativas, como por exemplo a medida de suspensão da CNH do devedor/executado, depende do contexto do caso concreto. Precedentes do STJ. No presente caso, foram tentadas diversas medidas, desde a prisão até a constrição de bens, inclusive via BacenJud, tudo sem sucesso. Entende-se estar bem demonstrada a situação de excepcionalidade, que justifica a aplicação da medida alternativa de suspensão da CNH do devedor/executado. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70077959682, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AI: 70077959682 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 30/08/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018). No caso concreto, não há nos autos demonstração de que as medidas executivas típicas tenham se mostrado infrutíferas, circunstância que recomenda cautela na adoção de providências mais gravosas. Assim, o indeferimento, por ora, do pedido, é medida que se impõe, sem prejuízo de reavaliação caso se evidencie, no curso da execução, a ineficácia dos meios ordinários de satisfação do crédito. Por outro lado, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil e, visando conferir efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se adequada a adoção da medida consistente na expedição de ofício às empresas: Alok Music Produções Ltda (Nome Fantasia: ALOK MUSIC), CNPJ: 35.653.347/0001-1, Alive Produções Artísticas Ltda - CNPJ: 39.452.484/0001-45 e Tep Entretenimento e Promoções Ltda - CNPJ: 37.057.774/0001-69, para que informem eventual relação contratual com o executado e promovam o depósito judicial de valores que lhe sejam devidos, até o limite do débito atualizado. De plano, quanto à responsabilidade patrimonial, o Código de Processo Civil preceitua: "Art. 789 O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. (...) Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Desde já, não obstante, o pedido se assemelhar ao bloqueio de salário, vedado pelo ordenamento processual civil - artigo 833, IV, do CPC, tenho que o percentual do valor a ser destinado ao executado, não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes. No mesmo sentido, especificamente quanto ao tema da possibilidade ou não de penhora de parte do salário, tem-se que sobre o salário, vencimento ou remuneração do devedor para o pagamento de débito não alimentar o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de acolher exceções à regra da impenhorabilidade, inclusive, no que se refere aos débitos não alimentares. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.518.169/DF, Relatora Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 27/2/2019)" (grifei). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018)." (grifei). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019)" (grifei). Deste modo, considerando que é possível que a impenhorabilidade dos salários e proventos possa ser excepcionada, conforme o caso concreto, ainda que diante de débito não alimentar, considerando-se que também merece proteção o direito do credor à satisfação de seu crédito, o deferimento parcial do pedido é medida impositiva. Além do mais, o parágrafo 2º do art. 833, do CPC, estabelece uma exceção explícita a esta regra geral. A questão que se coloca é se, para além desta exceção explícita, também é possível que se formule uma para a regra exceção implícita geral de impenhorabilidade de tais verbas, notadamente em casos como o destes autos, uma vez que tais verbas destinam-se à manutenção do devedor e de sua família (proteção com o fim de que possam manter sua subsistência, seu mínimo essencial), no entanto, o executado, mesmo com a penhora de percentual de seus rendimentos será capaz de manter bom padrão de vida para si e para sua família, muito superior à média das famílias brasileiras. Por outro lado, aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. No que se refere ao pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé, exige demonstração inequívoca de conduta processual dolosa, nos termos dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, não se verifica, neste momento processual, comportamento que evidencie intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerário ou utilizar o processo para finalidade ilegal. A mera apresentação de defesa ou incidente processual, ainda que rejeitado, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de aplicação de multa é medida impositiva. Firme em tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na mov. 285. INDEFIRO o pedido de inclusão de Marcella Carneiro Vieira no feito (mov. 291, letra "b"), por ausência de comprovação do vínculo conjugal e por ser desnecessária sua integração à lide, ressalvada a possibilidade de sua intimação caso eventual penhora recaia sobre bem comum do casal, nos termos do art. 842 do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas (mov. 291, letra "c"), com fundamento no art. 139, IV, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé (mov. 291, letra "e"). DEFIRO a solicitação de ofícios às empresas indicadas pelo exequente (mov. 291, letra "d"), para que informem eventual relação contratual com o executado Robson Cunha Do Nascimento Junior (CPF 669.243.162-04). Desde já, determino a penhora somente do percentual de 30% (trinta por cento) do recebimento da remuneração correspondente ao executado em cada contrato em que o executado participar, até a satisfação da dívida, sendo que o bloqueio nesse patamar de seus rendimentos não violará o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco ao quanto disposto no art. 833, IV, do CPC e posicionamento da impenhorabilidade mitigada sedimentado pelo STJ, devendo as respectivas empresas promoverem o depósito judicial dos valores correspondentes, até o limite do débito, qual seja: R$ 84.133,82 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e três reais e oitenta e dois centavos) - atualizado até 09/12/2025 (mov. 291). Para tanto, OFICIEM-SE às empresas abaixo descritas para que informem no prazo de 15 (quinze) dias, eventual relação contratual com o executado Robson Cunha Do Nascimento Junior (CPF 669.243.162-04) e, caso positivo, procedam no mesmo prazo, com o depósito do percentual correspondente aos valores penhorados (percentual de 30% do recebimento da remuneração correspondente ao executado), devendo prestar contas dos valores alvos da constrição judicial, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo, sob pena de desobediência. a) Alok Music Produções Ltda (Nome Fantasia: ALOK MUSIC), CNPJ: 35.653.347/0001-18, Endereço: Rua Teresina, nº 380, QD 6 LT 12E, Sala 2601, Edifício Evidence Office, Alto da Glória, Goiânia/GO, CEP – 74815-715, Representante Legal: ALOK ACHKAR PERES PETRILLO; b) Alive Produções Artísticas Ltda, CNPJ: 39.452.484/0001-45, Endereço: Rua Teresina, N.380, Edificio Evidence Office, Sala 2601, Alto da Glória, Goiânia/GO, CEP – 74.815-715, Representante Legal: ALOK ACHKAR PERES PETRILLO. c) Tep Entretenimento e Promoções Ltda, CNPJ: 37.057.774/0001-69, Endereço: R TEREZINA N. 380 Q 06 L 12E SALA 3100 A, Bairro ALTO DA GLORIA, Goiânia/GO, CEP 74815-715, Representante Legal: HEITOR ANTONIO LIDUARIO OLIVEIRA. Por fim, considerando a procuração apresentada na mov. 305, à Serventia, para que proceda à atualização do cadastro processual, passando a constar a Dra Ana Carolina Silva do Nascimento como representante do executado, com as anotações de estilo no sistema. Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que reputar devido, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

16/03/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5013707-96.2022.8.09.0051Exequente: Luiz Gustavo da Cunha PeixotoExecutado: Robson Cunha do Nascimento Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luiz Gustavo da Cunha Peixoto em desfavor de Robson Cunha do Nascimento Júnior, partes devidamente qualificadas.No evento 202, a parte exequente pugnou pela aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requereu expedição à CENSEC para obter informações acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome do executado, solicitou a inclusão das restrições de circulação e transferência no veículo penhorado no evento 157 e demandou por tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD.Planilha atualizada do débito no evento 206.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA MULTADiante da inércia do procurador constituído nos autos (evento 199), intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o paradeiro do veículo R/SR SRJ 751, placa SCW1G11, sob as penas do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.DA CENSECO Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal, por meio da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), informou que dispõe de dados sobre negócios jurídicos formalizados por escritura pública, lavrados pelos tabeliães de notas, incluindo informações acerca de escrituras de separações, divórcios, inventários, testamentos e procurações, conforme Provimento n.º 18, 2012, do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, esclareceu que o conteúdo integral dos atos deve ser solicitado diretamente aos respectivos cartórios.Essa entidade é voltada principalmente para auxiliar serventias extrajudiciais que realizam atos notariais, facilitando o intercâmbio de documentos eletrônicos e o fluxo de informações e dados, além de viabilizar a criação de bancos de dados para pesquisa.Diante da manifestação da CENSEC, que limita o fornecimento de informações ao simples registro de atos notariais, sendo necessária a solicitação direta aos cartórios para obtenção das cópias integrais dos atos notariais, entendo que o pedido da parte encontra amparo legal, segundo o entendimento da Egrégia Corte:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CENSEC. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade da tutela de urgência, a reforma do decisum é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52291901520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020)"Nesse sentido, DEFIRO a expedição de ofício de requisição à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados — CENSEC para informar acerca da existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em nome da parte executada. O ofício deverá ser retirado pela parte exequente e por ela protocolizado, e a resposta deverá ser encaminhada para este juízo. Apresentadas as informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.DAS RESTRIÇÕES Sobre o requerimento de restrição de circulação de automóvel por meio do sistema RENAJUD, pontua-se que a restrição de circulação é medida assecuratória da própria ordem de busca e apreensão do veículo, cujo cumprimento pelo oficial de justiça, tal como ocorreu no caso sub judice, poderá ser inexitoso, diante da não localização do bem no endereço do devedor.O deferimento da ordem de restrição de circulação e transferência do veículo, por meio do sistema RENAJUD, consiste em instrumento de reforço à efetividade da tutela jurisdicional, o que oferecerá maiores probabilidades de êxito na apreensão do automóvel.Colaciona-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual coaduna com o exposto:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. [...]5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido." ( REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)"Portanto, DEFIRO o pedido de restrição de circulação e transferência do veículo R/SR SRJ 751, placa SCW1G11, por meio do sistema RENAJUD, como medida adicional à presente execução.DA PENHORA ON-LINEDEFIRO que sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na planilha atualizada no evento 206, desbloqueando eventual excesso (Código de Processo Civil, artigo 854, § 1º).Determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), independente de pagamento de novas custas, para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD, com as seguintes orientações/determinações:Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Tomadas as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a 5ª UPJ das Varas Cíveis:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (artigo 854, § 2º), para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, § 3º), havendo manifestação dos devedores, ouça-se a parte credora em 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos para decisão.Sendo infrutífera a pesquisa, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5013707-96.2022.8.09.0051Exequente: Luiz Gustavo da Cunha PeixotoExecutado: Robson Cunha do Nascimento Júnior DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Luiz Gustavo da Cunha Peixoto em desfavor de Robson Cunha do Nascimento Júnior, partes devidamente qualificadas.DO EFEITO SUSPENSIVONos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo se preenchidos os requisitos da tutela provisória, cumulados com a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.No caso em análise, a parte embargante não comprovou a existência de garantia suficiente do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo. Além disso, a jurisprudência tem sido firme ao exigir a garantia da execução como condição para a suspensão dos atos executivos, salvo em situações excepcionais devidamente demonstradas, o que não se verifica no presente caso.A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme § 1º, do art. 919, do CPC/15, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de constituição em mora, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo § 1º, art. 919, do CPC/15, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088289-35.2024.8.26.0000 Adamantina, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 12/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024)Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais para sua concessão.DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE O Tribunal de Justiça já reconheceu a conexão por prejudicialidade entre os Embargos à Execução (5160141-54.2022.8.09.0051) e a Ação Declaratória (5556380-81.2021.8.09.0051), que discute a validade dos títulos executados.Da mesma forma, a relação entre os Embargos à Execução e a Execução de Título Extrajudicial (5013707-96.2022.8.09.0051) decorre naturalmente, pois, os embargos são o meio de defesa do executado dentro do próprio processo executivo.Além disso, os três processos já se encontram apensados no sistema PROJUDI, não havendo necessidade de nova manifestação sobre o tema.DO LEVANTAMENTO DE VALORES O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da decisão proferida no evento 49 da ação de execução, reconheceu a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, determinando o desbloqueio dessa quantia e mantendo a penhora sobre o montante excedente.Posteriormente, foi expedido alvará no evento 67, no valor de R$ 52.199,79 (cinquenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e setenta e nove centavos), restando na conta judicial a quantia de R$ 14.442,61 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), a qual não deve mais ser objeto de discussão.No que se refere à penhora de R$ 709,06 (setecentos e nove reais e seis centavos), realizada no evento 79 dos autos executivos, verifica-se que a alegação de impenhorabilidade foi intempestiva, uma vez que a constrição ocorreu em 08/01/2.024.Quanto ao bloqueio supostamente realizado em 06/02/2.025, deixo de analisá-lo neste momento, pois não há nos autos qualquer informação do CENOPES sobre o cumprimento da ordem judicial.DA SUSPENSÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PENHORAA parte embargante requer a suspensão de novas medidas de penhora até o julgamento final da ação. No entanto, diante da ausência de efeito suspensivo nos embargos à execução, tal pedido deve ser indeferido.DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA MÁ-FÉ ALEGADAA alegação de inexigibilidade do título, com base na exceção do contrato não cumprido (artigo 476, do Código Civil), envolve exame de mérito e demanda dilação probatória, o que deve ocorrer no curso dos embargos, não cabendo análise antecipada nesta decisão.Da mesma forma, as acusações de má-fé do exequente e da empresa Valide também estão diretamente relacionadas ao mérito dos embargos à execução e, portanto, não podem ser apreciadas neste momento. A regularidade da cobrança e a eventual invalidade dos títulos são matérias que serão analisadas oportunamente, mediante a produção de provas e julgamento dos embargos.DO BLOQUEIO DO VEÍCULO VIA RENAJUDA decisão sobre o bloqueio do veículo via Renajud deve seguir a mesma lógica adotada para os pedidos de levantamento de valores e suspensão da execução. Como os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo, não há justificativa para desbloquear o bem neste momento.Dessa forma, mantenho o bloqueio do veículo, salvo se a parte embargante comprovar que o bem se enquadra em alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, do Código de Processo Civil.DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOSA parte embargante alega que o levantamento dos valores penhorados não poderia ser autorizado, pois a dívida estaria integralmente contestada e não haveria parte incontroversa.No entanto, o simples fato de a dívida ser impugnada nos embargos à execução não impede o levantamento dos valores penhorados, uma vez que a exigibilidade do título não foi afastada e a execução segue seu curso normal. Caso o Executado desejasse impedir o levantamento, caberia a ele oferecer caução idônea ou garantir o juízo, conforme o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito.Assim, indefiro o pedido de impedimento do levantamento dos valores penhorados, devendo ser observadas as decisões já proferidas quanto à impenhorabilidade.DA ALEGADA PROCRASTINAÇÃO PROCESSUALA alegação de tentativa de procrastinação processual por parte do Exequente e do representante da empresa Valide não pode ser analisada sem a devida comprovação nos autos.Eventuais dificuldades no cumprimento de intimações ou atos processuais devem ser demonstradas por provas objetivas, como certidões cartorárias ou manifestações judiciais nos processos onde ocorreram.Não há elementos suficientes nos autos para sustentar essa alegação, razão pela qual deixo de apreciá-la nesta decisão. Caso a parte entenda necessário, poderá requerer as medidas cabíveis nos autos próprios, mediante a devida comprovação.DA UNIFICAÇÃO DAS AUDIÊNCIASVerifico que há duas audiências designadas, uma no processo de Embargos à Execução (5160141-54.2022.8.09.0051) e outra na Ação Declaratória (5556380-81.2021.8.09.0051).Considerando a conexão entre os feitos e a desnecessidade de realização de audiências distintas, entendo que a instrução processual pode ser concentrada em um único ato, evitando a repetição de diligências e garantindo maior celeridade e economia processual.Dessa forma, cancelo a audiência designada em um dos processos e mantenho apenas uma audiência única, a ser realizada no dia 27/05/2.025, às 14h30.DO DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que não há garantia suficiente do juízo, requisito essencial para sua concessão.Considerando que o Tribunal de Justiça já reconheceu a conexão por prejudicialidade entre os feitos e determinou a reunião dos processos, não há necessidade de nova manifestação sobre o tema.Por fim, indefiro o pedido de suspensão de novas medidas de penhora, pois, conforme já decidido, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5013707-96.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões 2 - Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de XXX custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as intruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

03/02/2025, 00:00

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