Execução Fiscal 5061149-28.2020.8.09.0116 - TJGO

Execução Fiscal 5061149-28.2020.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5061149-28.2020.8.09.0116 D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Goiás em face da BRICCAL Indústria Comércio e Mineração Ltda, ambos qualificados nos autosA empresa executada foi citada por edital, após esgotados os meios para sua localização, tendo sido nomeado curador especial para promover sua defesa nos autos (movimentações n.º 88, 96 e 98).O curador especial, aceitando o encargo, apresentou defesa em favor da empresa executada (movimentação n.º 103).Intimado, o exequente, Estado de Goiás, manifestou-se (movimentação n.º 108).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, insta salientar que as citações nas ações de execução fiscal, são realizadas pelo correio, consideradas realizadas na data de entrega de carta no endereço do executado, conforme dispõe o art. 8º, l e II da lei nº. 6.830. A propósito, vejamos:Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.O Estado de Goiás indicou o endereço da parte executada para realização da citação conforme as suas informações cadastrais. Assim sendo, não há de se falar em nulidade da citação, tendo em vista que foram realizadas inúmeras tentativas de citação via AR e por meio de oficial de Justiça. Contudo, todas foram infrutíferas, conforme movimentações n.º 46, 73, 86 e 112.Assim, em observância ao princípio da razoável duração do processo e dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, quando frustradas diversas tentativas de localização do executado, inclusive após buscas nos sistemas conveniados, viável a citação por edital.Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SÚMULA 414 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PERMITIDOS PELO ORDENAMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. Tentada a citação por meio de carta e oficial de justiça, além de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, evidencia o esgotamento das medidas prévias necessárias para que se proceda à citação ficta, não ocorrendo a nulidade arguida pelo agravante, de forma que é hígida a citação efetivada pelo meio editalício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5612748-76.2022.8.09.0051, relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023). GrifeiDesse modo, torna-se viável a citação por edital, uma vez que a empresa executada não foi localizada em seu endereço durante as tentativas de citação por meio do oficial de justiça. Destaca-se que é dever da parte manter seu endereço atualizado no cadastro da administração pública e comunicar eventuais alterações, o que não foi observado no caso em questão.Nesse contexto, não é necessário o exaurimento de todos os meios para localização da executada para se admitir a citação por edital, sobretudo porque tal exigência não decorre do art. 8º, III, da Lei 6.830/80.Desse modo, ratifico a validade da citação editalícia da BRICCAL Indústria Comércio e Mineração Ltda.Noutro giro, denota-se que o curador nomeado para defesa da executada, citada por edital, apresentou defesa genérica por meio de negativa geral, o que é permitido segundo o art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acrescento que essa defesa não se limita à contestação. É amplamente aceita pelos Tribunais a interposição, por curador especial, de embargos à execução fiscal por negativa geral dos fatos, visto que esta é a modalidade de defesa do executado em demandas executórias, consoante Súmula 196 do STJ. No presente caso, apesar de o curador especial ter autorização legal para apresentar defesa com negativa geral, tal alegação não se mostra suficiente para obstaculizar o pleito executório.Compulsando os autos, observo que os títulos executivos foram constituídos de acordo com os requisitos formais exigidos pela Lei de Execução Fiscal, gozando, portanto, de liquidez, certeza e exigibilidade. Também não houve a prescrição do débito.Assim, não vislumbro causa que impeça o regular andamento da ação de execução fiscal em apenso, de modo que a rejeição da impugnação à execução é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a defesa da parte executada, formulada na movimentação n.º 103.Após preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito a fim de promover o regular andamento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF. Sem prejuízo, expeça-se certidão dos honorários do curador especial nomeado nestes autos, conforme decisão da movimentação n.º 98.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 5

13/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(162)