Execução de Título Extrajudicial 5280045-57.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5280045-57.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5280045-57.2023.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Requerido:Colibri Flores Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S/A – GoiásFomento em face de Colibri Flores Ltda. e outros. Conforme se extrai da decisão proferida na movimentação 63, este Juízo, ao apreciar a impugnação apresentada pelos executados pessoas físicas, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e afastou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade dos executados para figurarem no polo passivo da presente execução. Na mesma oportunidade, ao analisar a constrição realizada via sistema SISBAJUD, concluiu-se que o valor bloqueado se mostrava irrisório em relação ao montante do débito exequendo, razão pela qual foi determinada a baixa da constrição, com a expedição de alvará em favor da parte executada, se fosse o caso. Além disso, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e promover o devido andamento processual, bem como providenciar a citação dos demais executados. Na sequência, sobreveio a petição apresentada na movimentação 109, por meio da qual Marlene Carlos Neves Laurentino e Josias Laurentino Ferreira, em atenção à determinação judicial contida no evento 101, prestaram esclarecimentos acerca da cadeia negocial envolvendo a pessoa jurídica Colibri Flores Ltda., imputando a terceiros a responsabilidade pelo passivo da empresa, bem como reiteraram a alegação de inexistência de vínculo com a dívida executada, postulando a manutenção da ordem de desbloqueio determinada na decisão do evento 63. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se na movimentação 113, informando que, após consulta à Receita Federal, constatou que a pessoa jurídica Colibri Flores Ltda. encontra-se baixada desde 12 de julho de 2023, em razão de extinção por encerramento de liquidação voluntária, motivo pelo qual requereu a sua exclusão do polo passivo. Na mesma petição, reafirmou que os executados pessoas físicas figuram no título executivo como avalistas e coobrigados, circunstância já reconhecida por este Juízo, e informou que Ademaildes Aleixo de Almeida foi regularmente citado, conforme evento 112, encontrando-se em curso o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Ainda, destacou que Marlene Carlos Neves Laurentino e Josias Laurentino Ferreira, embora citados conforme eventos 18 e 19, permaneceram inertes em relação à quitação do débito, requerendo, em relação a estes, a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o necessário a relatar. Decido. Quanto à manifestação apresentada na movimentação 109, observa-se que os esclarecimentos ali prestados não possuem o condão de infirmar ou modificar a conclusão já firmada na decisão da movimentação 63, na qual foi expressamente afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. A matéria encontra-se decidida, inexistindo elemento novo apto a justificar sua reapreciação. No tocante à manifestação da exequente na movimentação 113, o pedido de exclusão da pessoa jurídica Colibri Flores Ltda. do polo passivo parte da própria credora, que noticia a baixa da empresa junto à Receita Federal e manifesta desinteresse na continuidade da persecução executiva em face da pessoa jurídica. Considerando que a execução prossegue em relação aos coobrigados pessoas físicas, não se verifica prejuízo processual no acolhimento do pedido, sendo medida que contribui para a racionalização do feito. No que se refere ao pedido de manutenção do desbloqueio, verifica-se que tal pleito já se encontra integralmente abrangido pelo comando constante da decisão da movimentação 63, que determinou a baixa da constrição realizada e, se cabível, a expedição de alvará em favor da parte executada, razão pela qual inexiste providência adicional a ser adotada quanto a esse ponto. Por fim, quanto ao requerimento de realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em face de Marlene Carlos Neves Laurentino e Josias Laurentino Ferreira, constata-se que o pedido é juridicamente possível e adequado ao estágio processual, considerando que o bloqueio via SISBAJUD realizado na movimentação 49 restou infrutífero. Os executados foram regularmente citados e permaneceram inertes, inexistindo óbice à adoção de medidas típicas voltadas à localização de bens, em observância ao princípio da efetividade da execução. Diante do exposto, DECIDO: 1. RECEBO a manifestação apresentada na movimentação 109 e CONSIGNO que a preliminar de ilegitimidade passiva já foi afastada na decisão da movimentação 63, a qual permanece hígida. 2. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação por parte de Ademaildes Aleixo de Almeida. 3. ACOLHO o pedido da exequente formulado na movimentação 113 para EXCLUIR a pessoa jurídica Colibri Flores Ltda. do polo passivo da presente execução, devendo a UPJ proceder à retificação necessária. 4. Cumpra-se integralmente a decisão da movimentação 63, para efetuar o desbloqueio dos valores ínfimos encontrados através de consulta ao sistema Sisbajud, devolvendo-se o valor aos executados, expedindo-se alvará para levantamento, caso necessário para o desblqueio. 5. Efetuado o recolhimento das custas competentes, DEFIRO a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD em face de Marlene Carlos Neves Laurentino e Josias Laurentino Ferreira, nos seguintes termos: a) Os autos deverão ser encaminhados à CACE para a pesquisa e inserção de restrição apenas de transferência e licenciamento sobre veículos que porventura estejam registrados em nome dos executados. b) Frustradas as diligências anteriores, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD, desde que postulada pela parte exequente, devendo os autos serem encaminhados à CACE para que sejam colhidas as declarações fiscais referentes aos três últimos exercícios. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. c) Caso obtidas informações, determino que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de noventa dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de noventa dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos deverão voltar a tramitar sem sigilo. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. A1 Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5280045-57.2023.8.09.0011Requerente(s): Agência De Fomento De Goiás S/aRequerido(s): Colibri Flores LtdaDecisão Os executados, na petição de movimentação nº 83, juntaram impugnação à penhora Sisbajud (mov. 49) sob argumento de que os valores são imprescindíveis à manutenção da sobrevivência própria e familiar, requereram gratuidade da justiça, alegaram ilegitimidade passiva. Ao passo que a parte exequente manifestou quanto à impugnação na movimentação nº 53.Em análise aos documentos apresentados na movimentação nº 53 e nº 61, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça não restaram demonstrados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva dos executados, verifico que não merece prosperar, uma vez que figuram como avalistas, conforme assinaturas na própria Cédula de Crédito Bancário (mov. 1, arq. 7). Portanto, não deve ser acolhida a preliminar, porquanto o avalista possui responsabilidade solidária e pode ser executado juntamente com a empresa que firmou a Cédula de Crédito.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO GA-RANTIDA POR AVAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AVALISTA AFASTADA. DEVEDORA SOLIDÁRIA. In casu, não há ilegitimidade passiva ad causam da executada/agravante, uma vez que ela garantiu os títulos que lastreiam a execução (cédulas bancárias) na condição de avalista, sendo portanto, devedora solidária da dívida exequenda. 2. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. A obrigação decorrente do aval é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a parte exequente optar por ajuizar a demanda executiva contra o devedor principal, a garantidora, ou mesmo contra ambos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041524-60.2023.8.09.0000; RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis; Publicação: 20/03/2023). Grifei.Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, salários de qualquer título, destinados ao sustento da família.Todavia, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de admitir que pode a penhora recair sobre as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e ganhos de trabalhador autônomo, desde que não ultrapasse o montante de 30% dos rendimentos.Vejamos a jurisprudência:PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A jurisprudência tem caminhado no sentido de admitir a penhora de vencimentos, subsídios, os soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, mas limitado ao percentual de 30% destes ganhos, o que se entende por razoável. Diante deste fato, não há como acolher a pretensão do agravante, de majoração do percentual da penhora incidente sobre os proventos de aposentadoria dos executados, de 30% para 50%. (TRT-3 - AP: 00112410420155030012, Relator.: Convocado Cleber Lucio de Almeida, Data de Julgamento: 17/11/2023, Decima Turma)Em análise ao caso, observa-se, porém, que o valor bloqueado via Sisbajud (mov. 49) é irrisório comparado a totalidade do débito. Assim, determino a expedição baixa na constrição e, se for o caso, a expedição de alvará dos valores constritos, em favor da parte executada.Em continuidade, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito, atualizada, do valor que entende devido, e promover o devido andamento processual, bem como providenciar a citação dos demais executados, sob pena de arquivamento.Ressalto que, em pesquisa juntada na movimentação nº 49, arquivo 3, foram indicados endereços da parte executada Ademaildes Aleixo de Almeida em que não houve tentativa de citação.Cumpra-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20255

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL RUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970 Processo nº: 5280045-57.2023.8.09.0011. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: Agência De Fomento De Goiás S/a. Polo passivo: Colibri Flores Ltda. DESPACHO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução proposta por Agência De Fomento De Goiás S/a em face de Colibri Flores Ltda e outros, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que os executados Marlene Carlos Neves Laurentino e Josias Laurentino Ferreira requereram os benefícios da justiça gratuita, contudo, constato que não trouxeram documentos suficientes que comprovem a impossibilidade de suportar com as custas processuais destes autos. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende ser necessária a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas, não sendo, portanto, aceitável a mera alegação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade da justiça. Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5591448-87.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Desta feita, INTIME-SE os executados supramencionados para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5°, LXXIV), juntando aos cópia da CTPS, bem como declaração de ajuste anual de Imposto de Renda do último exercício financeiro ou certidão de isenção do Imposto de Renda emitida no sítio eletrônico da Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Após, volvam-me os autos conclusos para a análise da petição de evento n. 53. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025 (assinado eletronicamente) A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

18/03/2025, 00:00

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