Execução de Título Extrajudicial 5286175-40.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286175-40.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5286175-40.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Disbrave Administradora De Consórcios Ltda Recorrido(s): Daniela Martins Diniz Ante a manifestação da parte exequente constante no evento 94, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme art. 921, § 1º, do CPC. Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5286175-40.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Disbrave Administradora De Consórcios Ltda Recorrido(s): Daniela Martins Diniz Ante a manifestação da parte exequente constante no evento 94, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme art. 921, § 1º, do CPC. Ressalte-se que uma vez suspensa a execução com base no artigo 921, § 1º, do CPC, é impossível a repetição de tal ato, pois importa em suspensão da prescrição e não há previsão legal acerca da utilização de tal faculdade processual no interesse exclusivo do credor. Transcorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, intime-a pessoalmente, cientificando a respeito do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Definitivo

10/02/2026, 14:59

Expedição de documento

10/02/2026, 14:58

Confirmada

10/02/2026, 10:40

Outras Decisões

10/02/2026, 10:31

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

28/01/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 15:33

Confirmada

03/12/2025, 15:33

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:27

Confirmada

23/11/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5286175-40.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Disbrave Administradora De Consórcios Ltda Recorrido(s): Daniela Martins Diniz Considerando que o feito se arrasta desde de 2023 sem que tenha satisfeito o crédito da parte exequente, mostra-se possível a pretensão do exequente (evento 61), qual seja, pesquisa junto ao CAGED. É o entendimento do o TJ/GO, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MTE E AO CAGED PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FONTES PAGADORAS AO EXECUTADO. 1. O sistema processual, em princípio, não admite penhora de salários, razão pela qual, em regra, são indeferidos pedidos de pesquisa junto ao CAGED, como foi requerido neste recurso. 2. Ocorre que a execução já se arrasta por mais de 20 (vinte) anos e diversas buscas de patrimônio em nome do executado já foram tentadas, como Bacenjud, Infojud, Renajud e CNIB, mas todas sem sucesso. 3. O pleito recursal, portanto, deve ser acolhido para autorizar a expedição de ofícios ao CAGED e ao o Ministério do Trabalho e Emprego, visto que o STJ vem mitigando a regra de impenhorabilidade de salários, admitindo-a, de forma excepcional, para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que seja preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.518.169/DF). RECURSO PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5374975-71.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021) Assim, acolho o pedido contido no evento 61 e determino que seja expedido ofício ao CAGED para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe sobre a existência de vínculo empregatício da executada Daniela Martins Diniz (CPF nº 028.816.891-75). Com a resposta, estabeleça-se o contraditório. Intime-se. Cumpre-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5286175-40.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Disbrave Administradora De Consórcios Ltda Recorrido(s): Daniela Martins Diniz DANIELA MARTINS DINIZ apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA (evento 49) na execução que lhe move DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Como causa de pedir, alegou a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, pois trata-se de verba salarial e, consequentemente, requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da quantia constrita no evento 45. Manifestação da exequente, evento 56, verberando que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrado, por meio de documentos, que a conta onde houve o bloqueio seja exclusivamente de movimentação de salário, afastando, portanto, a impenhorabilidade alegada. É o relatório necessário. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que os salários são impenhoráveis, porém, é ônus da impugnante provar que a penhora recaiu sobre verba alimentar. Nesse sentido corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Ao teor do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, a priori, o salário e os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, compete ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho. Não comprovadas tais alegações, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, devendo ser mantido o decisum que deferiu a pretensão do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06008101420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) Lado outro, sabe-se que a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus. É consabido que para a concessão da liminar perseguida é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Depreende-se dos autos que a executada recebe seu salário na conta do Banco Inter (evento 45, doc. 05), portanto, tal valor, em tese, não poderia ser constrito. Nesse viés, verifica-se de uma análise acurada da impugnação constante no evento 45 que não restou demonstrado a probabilidade do direito, porquanto a executada sequer fez prova do alegado, pois não demonstrado que os valores bloqueados sejam exclusivamente de movimentação de verba salarial, uma vez que é possível se observar que a devedora utiliza a conta para receber e realizar pagamentos de instituição financeira e PIX de terceiros, situação que desnatura a natureza alimentar dos valores depositados e acaba por tornar possível a penhora dos valores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Na forma do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável o montante que recai sobre conta destinada, de forma exclusiva, para recebimento de proventos de pensão junto ao INSS, sendo necessário, no caso concreto, o desbloqueio da quantia. 2. Embora demonstrado que a penhora recaiu em conta em que o devedor recebe proventos, não há falar em impenhorabilidade, no caso concreto, eis que restou constada a existência de diversas movimentações, tais como pagamentos, saques e transferências, que apontam que a conta que não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, afastando o caráter poupador, revelando-se a importância sobra de salário que ingressou na esfera de disponibilidade do executado sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, perdendo seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, além do que o devedor não logrou demonstrar nos autos em que medida o bloqueio judicial comprometeria sua sobrevivência digna e não se podendo olvidar que ele possui declaradamente 02 (duas) fontes de renda. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5372516-96.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 19/10/2021, DJe de 19/10/2021) Ademais, pelo extrato bancário anexado, nota-se também que a devedora possui gastos supérfluos, incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos, como, por exemplo, com aplicativo de transporte, bares e restaurantes. Desse modo, no que pese o artigo 833, IV, do CPC dispor, expressamente, que “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (…)”, deverá a executada comprovar que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento dos proventos ou que o valor constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido, o que não restou comprovado no feito. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA INTEGRADA A CONTA CORRENTE. PENHORA DE VALORES PERCEBIDOS POR TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade absoluta dos ganhos de trabalhador autônomo. 2. A natureza alimentar do valor penhorado, que decorre das atividades laborais do executado como motorista de aplicativo Uber, impede a penhora, especialmente diante da não ocorrência das ressalvas estabelecidas no art. 833, inc. IV, § 2º, do CPC. 3. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança integrada a conta-corrente, em que pese a quantidade de movimentações, quando comprovado que as quantias ali constantes são decorrentes do trabalho do executado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-GO - AI: 03813040720188090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2019) Assim, não demonstrado pela executada que a conta-corrente indicada em que foi efetuada a penhora on-line é exclusivamente destinada ao crédito de seu salário, a proteção encampada pela impenhorabilidade deve ser mitigada, sendo possível, portanto, a penhora de valores ali depositados. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora. Preclusa esta, converta-se a indisponibilidade realizada no evento 45 em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via SISBAJUD. Após, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou à credora, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Nada requerendo a parte credora em 15 dias, suspenda-se a execução por 01 ano, conforme dispõe o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo tal prazo e nada requerendo a parte exequente, arquivem-se com as cautelas legais, podendo ser realizado seu desarquivamento a qualquer momento, desde que viável a penhora (art. 921, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

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