Execução Fiscal 5328964-51.2016.8.09.0002 - TJGO

Execução Fiscal 5328964-51.2016.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5328964-51.2016.8.09.0002 Requerente: MUNICIPIO DE ACREUNA Requerido(a,s): EURIPEDES DE SOUZA Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA em face de EURIPEDES DE SOUZA. O executado foi citado por edital (evento 106), tendo a curadora especial nomeada em seu favor apresentado exceção de pré executividade (evento 179), a qual foi acolhida parcialmente para reconhecer a prescrição do crédito de IPTU referente ao ano de 2011 (CCI 5606), incluído na CDA n. 20160000199, prosseguindo o feito quanto aos débitos remanescentes (evento 195). No evento 215, o executado mediante curador especial apresentou nova exceção de pré-executividade, requerendo a nulidade total da CDA, impugnada pelo exequente (evento 218). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a presente exceção de pré-executividade não merece conhecimento. Conforme se extrai dos autos, o executado, por intermédio de Curadora Especial, já exerceu anteriormente seu direito de defesa por meio da exceção de pré-executividade apresentada no evento 179, ocasião em que foram apreciadas as matérias então suscitadas, sobrevindo decisão que reconheceu parcialmente a prescrição do crédito referente ao exercício de 2011 e determinou o prosseguimento da execução quanto aos demais débitos. Nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil, é vedado à parte rediscutir questões já decididas ou suscitar, em momento posterior, alegações que poderiam ter sido deduzidas oportunamente. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa e submete-se aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, não sendo admissível a apresentação sucessiva de exceções para veicular matérias preexistentes que poderiam ter sido alegadas quando da primeira manifestação defensiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTIPLICIDADE DE DEFESAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da concentração da defesa, cristalizado no artigo 336 do Código de Processo Civil, impõe ao réu o dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa. Tal comando legal deve ser aplicado ao executado quando apresentar defesa no bojo da execução fiscal. 2. O fato de as matérias deduzidas em sede de exceção de pré-executividade serem de ordem pública não tem o condão de autorizar que o executado oponha múltiplas exceções, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e também ante a imposição do princípio da concentração da defesa. (TRF4, AG 5006804- 80.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) – destaquei. Dessa forma, não há como conhecer da nova exceção de pré-executividade, porquanto preclusa a oportunidade para dedução de novas alegações mediante o mesmo instrumento processual. De toda sorte, ainda que superado tal óbice processual, a pretensão igualmente não prosperaria. A parte excipiente pugna pela nulidade de toda a CDA, argumentando que a prescrição do ano de 2011 contamina todo o título executivo. Sem razão. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de prescrição de parte dos créditos não acarreta a nulidade da CDA, desde que a adequação do valor executado possa ser feita por simples cálculos aritméticos, mediante o decote da parcela inexigível (IAgRg no REsp. 779.496/PE, Rela Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJU 17.10.07). No caso, os débitos de IPTU são lançados anualmente, sendo perfeitamente possível a exclusão do ano de 2011 sem prejuízo da cobrança dos anos subsequentes, o que já foi providenciado pelo Município no evento 193. Assim, rejeito a tese de nulidade total do título. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 215, seja em razão da preclusão consumativa decorrente da anterior utilização do mesmo instrumento defensivo, seja porque a exclusão do crédito prescrito referente ao exercício de 2011 não acarreta a nulidade integral da CDA, permanecendo hígido o título executivo quanto aos créditos remanescentes. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Preclusa esta decisão, e considerando o resultado infrutífero do Sisbajud (evento 212), INTIME-SE o Município exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. No silêncio do exequente, SUSPENDA-SE o processo na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) E

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 18:07

Petição

15/06/2026, 11:11

Confirmada

01/06/2026, 03:04

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:03

Petição

04/05/2026, 12:32

Confirmada

04/05/2026, 03:03

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:39

Documento

23/04/2026, 14:32

Expedição de documento

05/03/2026, 10:02

Documento

04/03/2026, 15:50

Expedição de documento

11/02/2026, 15:49

Outras Decisões

09/02/2026, 18:53

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:19

Documentos

Decisão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo: 5328964-51.2016.8.09.0002 Réu: EURIPEDES DE SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ACREUNA em face de EURIPES DE SOUZA, objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2011, com vencimento em 31/03/2011. O executado, devidamente representado por curador judicial, apresentou peça defensiva intitulada "EMBARGOS À EXECUÇÃO", alegando preliminarmente a prescrição do crédito tributário e, no mérito, negativa geral quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do débito. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da peça apresentada pelo executado e sua adequação procedimental. Observo que a defesa foi protocolizada nos próprios autos executivos, sem a formação de autos apartados, conforme tradicionalmente ocorre com os embargos à execução. Ademais, a matéria suscitada – prescrição do crédito tributário – constitui questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de admitir a arguição de matérias de ordem pública através de exceção de pré-executividade, independentemente da nomenclatura adotada pela parte e da forma de apresentação. No caso em tela, o executado sustenta que o crédito tributário relativo ao IPTU do exercício de 2011, com vencimento em 31/03/2011, encontra-se prescrito, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada somente em 14/12/2016, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Trata-se, efetivamente, de matéria de ordem pública, que independe de prévia garantia do juízo para ser conhecida, justificando o processamento da defesa como exceção de pré-executividade. Ante o exposto, RECEBO a peça defensiva apresentada pelo executado como EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista: a) A forma de apresentação nos próprios autos executivos, sem constituição de autos apartados; b) A natureza da matéria alegada (prescrição), que constitui questão de ordem pública, cognoscível independentemente de garantia do juízo; c) A desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da questão suscitada. Consequentemente, INTIME-SE o exequente MUNICÍPIO DE ACREUNA para que se manifeste sobre as alegações apresentadas pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente quanto à alegação de prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2011. Após a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1404/2025)

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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