Procedimento Comum Cível 5340416-87.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5340416-87.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 12:43

Petição

18/05/2026, 17:26

Petição

15/05/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5340416-87.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Maykon Oliveira De Paula Promovido/Requerido: Solar Embauba Spe Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5340416-87.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Maykon Oliveira De Paula Promovido/Requerido: Solar Embauba Spe Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 19:02

Ato ordinatório

08/05/2026, 18:14

Petição

03/05/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5340416-87.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Maykon Oliveira De Paula Promovido/Requerido: Solar Embauba Spe Ltda ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua advogado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação tempestiva, colacionada aos presentes autos digitais, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:24

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:01

Petição

07/04/2026, 17:10

Confirmada

12/03/2026, 00:52

Expedida/Certificada

27/02/2026, 22:33

Expedição de documento

25/02/2026, 10:33

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5340416-87.2025.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Maykon Oliveira De PaulaPolo passivo: Solar Embauba Spe LtdaDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Revisional c/c Danos Morais proposta por Maykon Oliveira De Paula em face de Solar Embauba Spe Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A parte autora, na mov. n° 33, requereu citação dos requeridos por meio eletrônico (WhatsApp).Pois bem.A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico processual (art. 238, CPC).Observa-se, da leitura do art. 246, caput, do CPC, que a citação será preferencialmente realizada nos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Entretanto, é inegável que a citação via WhatsApp pode trazer benefícios para a Justiça, quando adotadas as regras de segurança previstas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso, o número do telefone, a confirmação escrita e a foto da parte citada/intimada.Oportuno destacar que o requerimento formulado pela parte autora/exequente, qual seja, a citação a ser realizada por meio eletrônico, por meio de aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica, é considerado meio atípico, uma vez que não goza da segurança jurídica necessária para sua efetivação, podendo acarretar, dessa forma, a nulidade dos atos processuais.Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a fim de regulamentar, dentre outras matérias, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instância.Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não havendo nos autos qualquer comprovação de que o executado/agravado teve a ciência da intimação, não é possível considerar válida a intimação feita via aplicativo de mensagens WhatsApp, visto que não atendeu ao que disciplina o §2º do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 9/2021, deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5784357-64.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS. DISPENSÁVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se pronunciar nulidade de citação via whatsapp se a parte que a alega apresentou sua defesa e esta foi considerada e apreciada, descaracterizando qualquer prejuízo. OMISSIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0347700-60.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)Ante o exposto, refluindo do posicionamento anteriormente adotado por este juízo, frustrada a citação pelas formas tradicionais legais, DEFIRO, com fundamento no Provimento Conjunto nº 009/2021, do Tribunal do Estado de Goiás, bem como a Resolução nº 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e normativas posteriores, a citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, observadas as regras definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: comprovação de identidade, número do telefone e confirmação escrita.Uma vez recolhidas as custas de serviços, quando não for o caso de gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Central de Intimação Virtual de Goiânia, que deverá observar os seguintes critérios:1) DEVERÁ ser encaminhado ao destinatário, para o telefone informado na petição de evento 33, o arquivo em formato PDF da citação expedida no sistema, contendo todos os dados de identificação do processo, partes e advogados, o código de acesso aos autos, além das advertências legais necessárias;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na Serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação;4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo;5) As mensagens deverão ser enviadas a partir de número oficial do Poder Judiciário (Central) e, quando da certificação nos autos, esta deverá ser realizada pelo servidor responsável ou por aquele que supervisionou o estagiário autorizado, nos termos dos artigos 4º e 5º do Provimento Conjunto nº 009/2021 da Presidência do TJGO;6) A certidão acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário deverá ser documentada com o comprovante de envio e de recebimento da comunicação processual, contendo a indicação do dia e da hora de sua ocorrência.Apresentada a contestação, OUÇA-SE a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.Não sendo possível a citação nos termos acima especificados, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5340416-87.2025.8.09.0149Requerente: Maykon Oliveira De PaulaRequerido(a): Solar Embauba Spe LtdaDecisãoCuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Maykon Oliveira de Paula, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador do RG nº 5.920.597 - DGPC/GO e CPF nº 700.608.891-79, residente na Avenida Presidente Vargas, Qd. 02, Lt. 13, casa 03, Setor Jardim Marista, Trindade/GO, em face de Pacaembu Construtora S.A., inscrita no CNPJ nº 96.298.013/0001-68, e Solar Embaúba SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº 27.512.701/0001-66, ambas qualificadas nos autos.A parte autora narra que adquiriu imóvel junto às requeridas, mas, ao recebê-lo, constatou que a construção apresentava materiais de qualidade inferior aos prometidos, além de vícios estruturais e ausência de itens anunciados (como rede de esgoto e parque no condomínio). Alega que, além dos vícios construtivos, houve cobranças indevidas, negativação indevida de seu nome, e tentativa frustrada de renegociação das parcelas, o que o levou a buscar o Poder Judiciário.Pede a revisão das parcelas contratuais, o reconhecimento do dano moral sofrido, com indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do pagamento das parcelas ou o depósito em juízo no valor atual, até ulterior decisão. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.Veio o processo concluso.É o relatório.Decido.- Assistência judiciáriaNos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família.- Inversão do ônus da provaInicialmente, cumpre registrar que, conforme o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, não há dúvida acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos chamados contratos bancários e às atividades bancárias. O questionamento que permanece é referente à inversão do ônus da prova e aos seus efeitos/extensão, não sendo esta automática.Pois bem! A matéria aqui discutida constitui uma relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito à facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a sua alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).A inversão é consequência do intuito do legislador de tentar providenciar alguma espécie de igualdade material entre as partes litigantes dentro da relação jurídica processual, e não apenas uma igualdade formal, prevista na Constituição Federal (art. 5º, caput, da CF/88). O fornecedor, por norma, possui acesso a reservas econômicas e a conhecimento técnico exacerbado se comparado à pessoa do consumidor. Logo, numa análise superficial e comparativa, ele sempre tem, à sua disposição, ferramentas de acesso ao processo com muito mais facilidade.Diante do exposto, considerando a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus probatório, promovo a inversão do ônus da prova, atribuindo-o à requerida.- Da Tutela Provisória de UrgênciaA tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC art. 300, caput, e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC art. 9º parágrafo único I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF art. 5º LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).Acerca dos requisitos autorizados da medida, o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”No caso em análise, a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato ou, alternativamente, a autorização para depositá-las judicialmente no valor que este Juízo entender cabível, até decisão final ou homologação de acordo.Quanto à probabilidade do direito, embora a inicial traga alegações de vícios construtivos, promessas não cumpridas e cobrança de valores tidos por abusivos, tais alegações ainda não foram acompanhadas de documentação suficiente a evidenciar, de forma incontestável, a plausibilidade jurídica da tese defendida, mormente no que se refere à desproporcionalidade das parcelas ou onerosidade excessiva.Contudo, o próprio pedido formulado pela parte autora admite a possibilidade de depósito judicial das parcelas, o que permite uma interpretação de que há anuência quanto à continuidade dos pagamentos, ainda que por meio de caução judicial.Diante disso, reconhece-se a possibilidade de afastamento da mora contratual, desde que o autor comprove o depósito judicial integral e pontual dos valores vencidos e vincendos, conforme pactuado originalmente no contrato. Nessas condições, a exigibilidade da obrigação permanecerá garantida, e, por outro lado, será preservado o equilíbrio contratual enquanto se analisa o mérito da demanda.Ressalte-se que o simples depósito parcial ou valor unilateralmente reduzido pela parte autora não é suficiente para afastar a mora, tampouco impede a adoção de medidas de cobrança. A eficácia da medida pleiteada exige, portanto, a estrita observância dos valores originais do contrato, com comprovação mensal nos autos dos respectivos depósitos integrais.Por conseguinte, caso não haja a realização do depósito integral das parcelas contratualmente avençadas, a presente decisão não surtirá efeito, podendo a requerida efetivas os meios legais de cobrança e tomar as providências cabíveis. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAdiante com o procedimento, em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a parte requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM / HORA CERTACaso frutados os meios de citação convencionais (carta, mandado e carta precatória), nos termos do Provimento Conjunto 09/2022 e a Resolução/CNJ de nº 354/2020, DEFIRO, desde logo, a comunicação por meio eletrônico atípico, de modo que autorizo a citação, por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte autora.Saliento que, nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, a citação da pessoa jurídica pode ser feita na pessoa do representante legal, que desde já defiro.Em sendo expedido de mandado de citação, fica desde já deferido ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a citação por hora certa, a qual, no entanto, só será realizada caso o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência suspeitar de ocultação, conforme preconiza o art. 252 do Código de Processo Civil.CARTA PRECATÓRIA – DILIGÊNCIA EM COMARCA DE OUTRO ESTADOFica desde já deferida a expedição de carta precatória para o cumprimento de diligência de citação em comarca situada fora do Estado de Goiás, devendo a parte interessada apresentar os dados completos do endereço, observando os requisitos do art. 260 do CPC, bem como recolher as custas pertinentes, caso não seja beneficiária da gratuidade.PESQUISA DE ENDEREÇOCom a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte requerida não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO, desde já a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, SNIPER e RENAJUD), a ser realizada pela equipe do CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.Acerca dos resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, nos termos do art. 355 do CPC.IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃOApresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal, inclusive quanto à eventual preliminar arguida, matéria de fato ou documentos apresentados.ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias.AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOSPor fim, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Cumpra-se. Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Confirmada

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