Execução da Pena 5399232-09.2024.8.09.0178 - TJGO

Execução da Pena 5399232-09.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 13:14

Expedição de documento

08/10/2025, 13:10

Documento

26/09/2025, 10:06

Confirmada

23/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5399232-09.2024.8.09.0178Requerido (a): Marcio Wilarim Da Silva DESPACHO Ciente da manifestação ministerial (movimentação n.º 189).Em tempo, HOMOLOGO a guia de recolhimento expedida em desfavor de Marcio Wilarim Da Silva na movimentação n.º 184, para que surta seus efeitos jurídicos.Alimente-se o trânsito em julgado no sistema PROJUDI.Cumpra-se as disposições finais da sentença (movimentação n.º 121).Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo.Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.4

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 18:41

Expedida/certificada

19/09/2025, 18:34

Mero expediente

19/09/2025, 12:00

Expedição de documento

15/09/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:42

Petição (Parecer)

15/09/2025, 16:34

Confirmada

15/09/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 13:40

Documento

12/09/2025, 13:31

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5399232-09.2024.8.09.0178 1ª Câmara Criminal Comarca: Maurilândia Apelante: Márcio Wilarim da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. 2. Contextualização Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do processado Márcio Wilarim da Silva, em face da sentença que o condenou nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei 11.340/06, às penas de 1 (um) ano de reclusão, e 3 (três) meses de detenção, a serem cumpridas sob o regime aberto, suspensa sua execução pelo prazo de 2 (dois) anos, sob condições, além do pagamento de R$1.000,00, a título de reparação de danos, e custas processuais. Consta dos autos que no dia 21 de maio de 2024, por volta das 17:40 horas, na Rua José Bernardo Ferreira de Machado, Quadra 01, Lote 01, Bairro Andira, Castelândia, Distrito Judiciário da comarca de Maurilândia, mediante asfixia mecânica, ofendeu a integridade física de sua companheira A.C.C., além de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor desta. Nas razões, a defesa alegou: a) a nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses apresentadas pela defesa em sede de memoriais; b) a absolvição do crime de lesão corporal ante o reconhecimento da legítima defesa; c) a desclassificação do delito descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, para a modalidade culposa; e d) o reconhecimento da atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, por ausência de intimação válida. 3. Questão prévia. 3.1 Nulidade da sentença condenatória, ante a ausência de apreciação das teses defensivas. A Constituição da República em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. A fundamentação é essencial para garantir a segurança jurídica e o direito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que a fundamentação não precisa ser longa ou exaustiva, podendo ser sucinta, objetiva, desde que não seja incompleta. Noutra curva, não é possível o reconhecimento de nulidade da sentença penal, por ausência de fundamentação, quando o julgador singular, ao apreciar as alegações finais das partes, esgota as teses suscitadas, indicando os motivos de fato e de direito que o levaram a condenar o processado pela conduta imputada, atuando, portanto, em resguardo à garantia constitucional das decisões judiciais fundamentadas. Ao analisar as teses defensivas, as quais resumem-se na ausência de dolo específico, e insuficiência probatória, o magistrado assim o fez: “(…) Consoante se denota da prova oral produzida (gravações audiovisuais – movimentações n.º 117 e 118), ora corroborada pelo relatório médico da vítima acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 69 – f.145), a vítima Adriana Correia Costa apresentou lesões na face e no pescoço, em decorrência das agressões perpetradas pelo acusado, restando caracterizado o animus laedendi no comportamento do réu, ou seja, existiu vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima. Destaco que, apesar de a defesa pugnar pela absolvição do acusado por legítima defesa e ausência de provas, alegando que o acusado teria apenas se defendido das agressões da vítima, nota-se que, por mais que possam ter ocorrido agressões pela vítima, por ser homem, fica patente que não se fazia necessário o emprego de agressão física, para repelir a agressão por ventura perpetrada pela vítima. Outrossim, em que pese o acusado alegue que apenas tentou segurar a vítima para evitar que ela o agredisse, nota-se que a vítima possuía lesões no pescoço e na face, tendo informado aos policiais que o acusado havia tentado enforcá-la, segurando-a pelo pescoço até quase perder a consciência (gravação audiovisual – movimentação n.º 117). Destaco, ainda, que o acusado não registrou nenhuma ocorrência em desfavor da vítima, foi submetido a exame médico ou a exame de corpo de delito para comprovar eventual lesão perpetrada pela vítima em seu desfavor. Ademais, nota-se que atualmente o acusado e a vítima estão juntos, tendo Adriana afirmado que possuem um bom relacionamento, o que demonstra que as declarações da vítima – tentando justificar a agressão do acusado e o descumprimento da medida protetiva, atribuindo para si a culpa pelo ocorrido –, visa apenas livrar o acusado da responsabilidade por sua conduta, como muitas vezes ocorre em casos de violência doméstica. Nesse sentido, importante destacar que, o fato de o acusado não agredir a vítima atualmente, não o exime da responsabilidade da conduta perpetrada no dia 21 de maio de 2024. Desta forma, verifica-se, pois, que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente nos preceitos sancionadores do artigo 129, § 13º, do Código Penal, de modo que a autoria e materialidade restaram satisfatoriamente demonstradas para ensejar o édito condenatório, e, apesar da agressão física, em tese, cometida pela vítima, Marcio Wilarim da Silva ultrapassou os meios necessários para repeli-la, restando ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal, razão pela qual afastada a tese da legítima defesa.” (mov. 121) Observa-se, portanto, que embora de maneira sucinta, o juiz de direito analisou, suficientemente, a materialidade e autoria delitiva, e concluiu pelo desfecho condenatório, demonstrando o dolo na conduta do apelante e afastando as teses defensivas, razão porque não há falar em ausência de fundamentação. 4. Mérito A materialidade dos delitos está comprovada pelo registro de atendimento integrado, relatório médico, decisão deferindo as medidas protetivas de urgência, assim como a autoria pelas declarações da vítima e depoimentos testemunhais. Passo a análise da prova jurisdicionalizada, na qual foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na audiência de instrução, ao ser ouvida (mov. 117), a vítima A.C.C. relatou que mantém um relacionamento com o acusado há 23 anos. Foi ameaçada por ele, motivo pelo qual solicitou medidas protetivas. Afirmou que, no dia seguinte ao deferimento dessas medidas, o acusado compareceu à sua residência, o que deu início a uma discussão que evoluiu para agressões físicas. Durante o conflito, o acusado a segurou pelo pescoço, e ela precisou procurar atendimento médico. Solicitou as medidas protetivas por desejar se separar do réu, mencionando que ele já se relacionava com outra pessoa. Por fim, declarou que, às vezes, durante discussões acaloradas, o acusado ameaçava 'fazer alguma coisa', mas que atualmente convivem bem e ele não a agride. Corroborando as declarações da vítima, a testemunha Flávio Costa Melo, policial militar, afirmou em juízo que no dia dos fatos foram acionados para atender a ocorrência e que, chegando na residência, a vítima já havia sido socorrida, razão pela qual foram até o hospital. A vítima lhe contou que o acusado, ao ter ciência da decisão judicial que determinava o afastamento do lar, foi até a residência e lhe agrediu, segurando-a pelo pescoço, até quase perder a consciência, tendo o réu se evadido da residência em seguida. Afirmou ter visto lesões na vítima, bem como não localizaram o acusado. No mesmo sentido, a testemunha Luiz Paulo da Silva Inácio, policial militar, ouvida em juízo (mov. 117), relatou que no dia dos fatos, a equipe foi acionada para atender a ocorrência e que, ao chegar à residência, a vítima já havia sido socorrida, motivo pelo qual se dirigiram ao hospital. No local, a vítima relatou que, após tomar conhecimento da decisão judicial que determinava seu afastamento do lar, o acusado retornou à residência e a agrediu, segurando-a pelo pescoço até que quase perdesse a consciência. Em seguida, o réu fugiu do local. O declarante afirmou que verificou lesões na vítima e que o acusado não foi localizado. Ao ser interrogado (mov. 118), o apelante Marcio Wilarim da Silva negou a autoria dos delitos dizendo que amava sua companheira e nunca teve a intenção de lhe fazer mal algum, mas que toda a situação ocorreu em um momento de dificuldade emocional pelo qual se encontrava. Estava com a filha quando a vítima tentou puxar a criança, o que resultou em sua queda e no ferimento em seu queixo. Não agrediu ou ameaçou a vítima, dizendo que ela havia proferido palavras que o magoaram. 4.1 Absolvição do crime de lesão corporal ante o reconhecimento da legítima defesa. É sabido que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, mormente quando amparada por outros elementos de prova. Infere-se dos autos, conforme se vê das declarações da ofendida em juízo, que na ocasião dos fatos foi ameaçada pelo acusado, razão pela qual requereu medidas protetivas, e, no dia seguinte ao deferimento das medidas, o acusado retornou à residência, ocasião em que se iniciou uma discussão que resultou em agressões físicas. O acusado a segurou pelo pescoço, sendo necessário buscar atendimento médico. A palavra da vítima é corroborada pelos depoimentos de testemunhas que presenciaram o desenrolar dos fatos, como os policiais que atenderam a ocorrência, os quais afirmaram que ao chegarem à residência, a vítima já havia sido socorrida, motivo pelo qual se dirigiram ao hospital. Lá, a vítima relatou que, após tomar conhecimento da decisão judicial que determinava seu afastamento do lar, o acusado retornou à residência e a agrediu, segurando-a pelo pescoço até que quase perdesse a consciência. Disseram ainda, que verificaram as lesões na vítima e que logo após os fatos o acusado fugiu do local. Acresce a isso, o relatório médico ao atestar “Paciente apresenta hiperemia em face, edema perilabial, sinais de arranhadura em ombro e região posterior do pescoço.” (fl. 145) Desse modo, não se tratam de indícios de autoria, mas de elementos diretos, objetivos, robustecidos pela prova circunstancial, os quais, concatenados, levam à certeza da imputação feita ao apelante pela prática dos crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Outrossim, não há lugar para a excludente da legítima defesa, em qualquer de suas modalidades, quando o agente, conscientemente, vai atrás da vítima em sua residência, ao saber das medidas protetivas deferidas. Ainda que, em tese, tivesse ocorrido tentativa de ataque à sua incolumidade física, o apelante empregou meio desnecessário para defender-se, considerando sua superioridade física e a inexistência de maior potencial lesivo que justificasse a agressão mediante asfixia, tendo a vítima, inclusive, quase perdido a consciência, evidenciando, destarte, a desproporcionalidade e imoderação do meio empregado, afastando, por conseguinte, o animus defendendi. Neste sentido, o entendimento da Corte: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica carece de provas robustas e incontestáveis, considerando a alegação de legítima defesa e a divergência nos depoimentos da vítima. III. Razões de decidir 3. A coesão entre os depoimentos da vítima e as demais provas, incluindo laudos periciais, foi demonstrada, descartando a tese de legítima defesa. 4. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e fundamentaram a condenação nos elementos dos autos, inviabilizando a revisão na via do habeas corpus. 5. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em crimes domésticos, onde geralmente não há testemunhas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui relevância probatória. 2. A alegação de legítima defesa deve ser comprovada de forma robusta para afastar a condenação. 3. A revisão de provas na via do habeas corpus é inviável." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §9°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.361/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no HC 843.482/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023.” (AgRg no HC 986238 / RS. Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJEN 14/04/2025) Afasta-se, portanto, a tese da excludente de ilicitude. 4.2 Desclassificação do delito de lesão corporal para a modalidade culposa. Quanto ao pleito desclassificatório do crime de lesão corporal para a modalidade culposa, sabe-se que a norma descrita no artigo 129, § 6º, do Código Penal abarca a conduta daquele que, inobservando um dever objetivo de cuidado, provoca a lesão de forma culposa, e não de quem dolosamente age com animus laedendi. Como visto, comprovou-se que o apelante no dia 21 de maio de 2024, após tomar conhecimento da decisão judicial que determinava seu afastamento do lar, retornou à residência e agrediu a vítima, segurando-a pelo pescoço até que quase perdesse a consciência, conforme relatório médico, constante à fl. 145. Nesse cenário, é certo, no mínimo, o dolo eventual, consistente na assunção do risco de se produzir o resultado (art. 18 do CP). Destarte, impositiva a confirmação da sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, § 13º do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, porque assentada em relatório médico e na palavra da vítima, que assume especial importância em crimes de gênero, demonstradas as lesões corporais resultantes de agressão física dolosa, em rechaço aos pleitos absolutório e desclassificatório. 4.3 Atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, artigo 24-A da Lei n. 11.340/06, por ausência de intimação válida. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, possui natureza formal, bastando, para sua consumação, que o agente, ciente da decisão judicial que conferiu proteção à vítima, a viole, como ocorrido no caso em apreço. Quanto ao standard probatório, sabe-se que, em crimes decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de convicção dos autos, tendo em vista as circunstâncias em que são praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade. Na hipótese, conforme se extrai dos autos, ficou determinada por meio de decisão judicial a proibição do apelante de se aproximar da vítima e de manter contato com ela, fisicamente ou por qualquer meio de comunicação (mov. 69, fls. 35/37). Todavia, mesmo ciente (mov. 69, fl. 38) das medidas protetivas em seu desfavor, no dia 21 de maio de 2024, o apelante foi a casa da vítima para agredi-la, estando, portanto, devidamente configurado o crime. Outrossim, oficiais de justiça têm fé pública, o que significa que suas certidões são havidas por verdadeiras, salvo prova em contrário, ônus de quem alega. Desse modo, não desconstituída a veracidade da certidão produzida pelo oficial de justiça, fica afastada a tese de atipicidade da conduta. Consequentemente, resta impositiva a confirmação da sentença condenatória em desfavor do processado, porque assentada na palavra da vítima, a qual é robustecida pela prova oral, demonstrando a conduta descrita na inicial, em rechaço ao pleito absolutório. 5. Processo dosimétrico O crime de lesão corporal, art. 129, § 13, do Código Penal, prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, art. 24-A da Lei 11.340/06, o Código Penal prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Vale ressaltar que o crime ocorreu antes da alteração prevista na Lei n. 13.641/18. Concernente à dosimetria da pena, sem reparos, uma vez que o magistrado a quo, analisando as balizas previstas no artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, fixou a pena basilar de cada um dos crimes no mínimo, sem alterações na segunda e terceira fases, mantida em 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) meses de detenção, sob o regime inicial aberto. Procedendo ao cúmulo material, art. 69 do Código Penal, ficam as penas definitivamente fixadas em 1 (um) ano de reclusão e 3 (meses) meses de detenção. O regime de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, vedada a substituição por restritivas de direitos por não preencher o apelante os requisitos previstos no artigo 44 do referido Estatuto Repressor (crime cometido com violência e grave ameaça) e por se tratarem de infrações penais cometidas no âmbito da violência doméstica, conforme súmula 588 do STJ. Por outro lado, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos preconizados nos artigos 77 e 78, § 1º, ambos do Código Penal, uma vez que a maioria das circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, foi aplicada a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições estabelecidas na sentença. 6. Dispositivo Diante do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 04/A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu por lesão corporal, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, e por descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, às penas de 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena, além de indenização à vítima. A defesa alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pleiteando a absolvição com base na legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão culposa, e o reconhecimento da atipicidade do crime do artigo 24-A, por ausência de intimação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de enfrentamento das teses da defesa; (ii) saber se a absolvição é cabível, por legítima defesa; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal culposa; e (iv) saber se o crime de descumprimento de medida protetiva é atípico por falta de intimação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença abordou de forma sucinta, mas suficiente, as teses defensivas, indicando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à condenação, inexistindo nulidade. 4. A prova oral, corroborada por documentos médicos e relatos policiais, demonstrou que o réu praticou agressão por asfixia mecânica contra a vítima, afastando a tese de legítima defesa e caracterizando o dolo. 5. A existência de lesões compatíveis com enforcamento, ausência de provas de agressão prévia pela vítima e inexistência de boletins de ocorrência em seu desfavor justificam a manutenção da condenação por lesão corporal dolosa. 6. A alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, pois houve ciência do réu sobre a decisão judicial, demonstrada pelas circunstâncias fáticas e pelos depoimentos colhidos, além de não ter sido desconstituída a presunção de veracidade da certidão produzida pelo oficial de justiça, o que afasta a atipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que examina, ainda que de forma concisa, os fundamentos relevantes da defesa não é nula por ausência de fundamentação. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria da agressão dolosa, é incabível a absolvição por legítima defesa ou a desclassificação para lesão culposa. 3. A ciência do réu quanto à medida protetiva, comprovada por certidão do oficial de justiça, não desconstituída pela defesa, é suficiente para configurar o crime do artigo 24-A da Lei 11.340/06." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 25 e 129, § 13; CPP, arts. 155 e 386; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 986238/ RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJEN 14/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu por lesão corporal, com base no artigo 129, § 13, do Código Penal, e por descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, às penas de 1 ano de reclusão e 3 meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena, além de indenização à vítima. A defesa alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pleiteando a absolvição com base na legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão culposa, e o reconhecimento da atipicidade do crime do artigo 24-A, por ausência de intimação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de enfrentamento das teses da defesa; (ii) saber se a absolvição é cabível, por legítima defesa; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal culposa; e (iv) saber se o crime de descumprimento de medida protetiva é atípico por falta de intimação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença abordou de forma sucinta, mas suficiente, as teses defensivas, indicando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à condenação, inexistindo nulidade. 4. A prova oral, corroborada por documentos médicos e relatos policiais, demonstrou que o réu praticou agressão por asfixia mecânica contra a vítima, afastando a tese de legítima defesa e caracterizando o dolo. 5. A existência de lesões compatíveis com enforcamento, ausência de provas de agressão prévia pela vítima e inexistência de boletins de ocorrência em seu desfavor justificam a manutenção da condenação por lesão corporal dolosa. 6. A alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, pois houve ciência do réu sobre a decisão judicial, demonstrada pelas circunstâncias fáticas e pelos depoimentos colhidos, além de não ter sido desconstituída a presunção de veracidade da certidão produzida pelo oficial de justiça, o que afasta a atipicidade da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que examina, ainda que de forma concisa, os fundamentos relevantes da defesa não é nula por ausência de fundamentação. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria da agressão dolosa, é incabível a absolvição por legítima defesa ou a desclassificação para lesão culposa. 3. A ciência do réu quanto à medida protetiva, comprovada por certidão do oficial de justiça, não desconstituída pela defesa, é suficiente para configurar o crime do artigo 24-A da Lei 11.340/06." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 25 e 129, § 13; CPP, arts. 155 e 386; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 986238/ RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas. DJEN 14/04/2025.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

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