Execução de Título Extrajudicial 5388196-73.2021.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5388196-73.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

19/05/2026, 15:14

Petição

18/05/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:08

Expedida/certificada

30/04/2026, 13:59

Petição

29/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:25

Expedição de documento

23/04/2026, 17:12

Petição

17/04/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5388196-73.2021.8.09.0113 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a)/Executado(a): JOSÉ ADRIANO LOBO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de penhora online na modalidade “teimosinha”. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente na mov. 171 e determino que se proceda à tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de valor considerável, sem a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada a este Juízo, intime-se a parte executada, para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja advogado constituído, a intimação deverá ser pessoal, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não sendo localizada a parte executada, aplicar-se-á o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Havendo qualquer impugnação, voltem os autos conclusos. Encontrada a parte executada, ou aplicada a regra do artigo 274, parágrafo único, do CPC, decorrido o prazo legal sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, dispensada a lavratura de termo. Não havendo questionamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários para transferência. Caso a conta indicada seja de titularidade do advogado, após a transferência, intime-se a parte exequente, por telefone, WhatsApp ou outro meio idôneo, certificando-se nos autos. Havendo requerimento, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. Na hipótese de bloqueio de valor irrisório via SISBAJUD, proceda-se ao imediato cancelamento da constrição, considerando-se irrisório o montante inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), desde que não corresponda a 10% (dez por cento) ou mais do valor total do débito. Após a obtenção dos relatórios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

Confirmada

15/04/2026, 13:34

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:27

deferimento

15/04/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 20:25

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5388196-73.2021.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ ADRIANO LOBO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução. Extinção do Processo. Ausência de Comprovação da Satisfação da Obrigação. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sob presunção de quitação integral da dívida, em razão da apresentação de planilhas de cálculo incorretas pelo credor, que não teriam considerado abatimentos decorrentes de depósitos judiciais realizados pelo executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a extinção do processo executivo com fundamento em presunção de satisfação da obrigação, diante da apresentação de memória de cálculo incorreta pelo credor, sem comprovação da quitação integral do débito e sem prévia manifestação da parte exequente acerca dessa consequência processual. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC exige a efetiva comprovação da satisfação da obrigação, não sendo admitida presunção de pagamento baseada apenas em equívocos materiais na elaboração da memória de cálculo pelo credor. 4. A quitação da dívida depende da observância dos requisitos legais previstos no art. 320 do Código Civil, inexistindo previsão normativa que autorize a presunção de pagamento integral a partir de inconsistências na planilha de cálculo ou da inércia do credor. 5. A extinção do processo com fundamento não previamente submetido ao contraditório caracteriza decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 6. Eventuais erros na memória de cálculo devem ser sanados mediante determinação de correção pelo credor ou pela remessa dos autos à contadoria judicial, não sendo cabível a extinção prematura do processo executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, exige comprovação efetiva do pagamento integral do débito. 2. A extinção do processo executivo com fundamento em presunção de quitação, sem prévia manifestação da parte exequente, configura decisão surpresa vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 924, II; CC, art. 320. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 0002368-85.2010.8.26.0210, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2022; TJMG, Apelação Cível nº 5006985-40.2019.8.13.0439, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 29.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pela juíza de direito da comarca de Niquelândia, Ana Paula Menchik Shirado, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em desfavor de JOSÉ ADRIANO LOBO. Na petição inicial, o Banco do Brasil S.A. afirmou ter celebrado com o executado a Cédula Rural Hipotecária nº 40/03642-1, no valor originário de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Contudo, em virtude da inadimplência, requereu a execução da quantia de R$ 55.467,63 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos). Antes da citação formal, o executado compareceu espontaneamente aos autos informando o depósito judicial de R$ 34.000,00 e requerendo o parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Na sequência, efetuou depósitos sucessivos, tendo o exequente promovido o levantamento de valores que totalizaram R$ 55.339,33. Após a tramitação do feito, sobreveio sentença (mov. 133), por meio da qual a magistrada julgou extinta a execução, fundamentando sua decisão nos seguintes termos: “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de José Adriano Lobo. Conforme se extrai da petição inicial, a parte executada firmou com a parte exequente a Cédula Rural Hipotecária n.º 40/03642-1, no valor de R$ 51.000,00. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos, antes da citação, e informou ter realizado o depósito de R$ 34.000,00, requerendo o parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (mov. 10). Posteriormente, efetuou sucessivos depósitos, totalizando R$ 44.776,00. Consta, ainda, o levantamento do valor de R$ 55.339,33 pela parte exequente em 22/08/2024 (mov. 102). Apesar de ter sido intimada em diversas oportunidades para apresentar planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores pagos, a parte exequente manteve-se inerte. Diante dessa omissão, foi determinada nova intimação, com advertência de extinção da execução em caso de descumprimento (mov. 115). Contudo, mesmo após a nova intimação, a parte exequente apresentou planilha contendo os mesmos vícios anteriormente apontados (mov. 130). É o relatório. Decido. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e”. No caso em análise, apesar dos sucessivos pagamentos realizados pela parte executada, a parte exequente manteve a cobrança do valor integral da dívida, acrescido de juros remuneratórios de 5,5% ao ano, multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês (mov. 130). Tal conduta se revela incompatível com o histórico processual e com os valores já levantados pela própria exequente, inviabilizando o prosseguimento da execução. Não se trata de mera imprecisão pontual, mas de reiteradas manifestações com planilhas incorretas, que desconsideram os pagamentos efetuados e apresentam valores superiores à dívida originalmente pactuada. Diante disso, e considerando a inércia da parte exequente em apresentar planilha atualizada com a dedução dos valores pagos, devem ser reconhecidos como suficientes à satisfação da obrigação os depósitos judiciais já realizados, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação da obrigação. Custas remanescentes a cargo da parte executada. Proceda-se à baixa de eventuais restrições impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Niquelândia, datado e assinado digitalmente.” A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 138), os quais foram rejeitados pela decisão consta da mov. 145. Irresignado, Banco do Brasil S.A. interpôs apelação cível (mov. 150). Em suas razões, sustenta que o juízo se equivocou ao determinar a extinção do processo por presunção de satisfação da obrigação. Afirma que não houve pedido expresso de quitação e que a extinção sem prévia oitiva do credor sobre essa exata consequência configura decisão surpresa, em ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Argumenta que, apesar de ter cometido um lapso ao anexar a planilha de cálculo anterior sem as deduções, o fez de boa-fé e possui saldo remanescente a receber no valor de R$ 17.331,34. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. Regularmente intimado, o executado apelado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de transcurso de prazo (mov. 153). É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático: Inicialmente, reforço que o feito comporta julgamento monocrático nos termos daquilo disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Das razões recursais: A controvérsia restringe-se à verificação da possibilidade jurídica de o juízo extinguir o processo de execução, com fundamento em presunção de pagamento decorrente da apresentação de planilhas de cálculo incorretas pelo credor, sem manifestação expressa de quitação da dívida. No caso, verifica-se que o executado realizou depósitos judiciais parciais com o objetivo de amortizar o débito. A instituição financeira, por sua vez, levantou os valores depositados e, ao ser intimada para adequar a planilha de cálculo, apresentou demonstrativo que não considerava as quantias já amortizadas. Diante dessa conduta, o juízo de origem concluiu que a reiterada ausência de abatimento inviabilizaria o prosseguimento da execução e, por essa razão, presumiu a quitação integral da obrigação, extinguindo o processo. Todavia, a extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil exige a efetiva satisfação da obrigação. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Execução julgada extinta com base no art. 924, II, do CPC/2015 - Na falta de presunção legal de pagamento, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção da execução, pela satisfação das obrigações, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, porque a extinção da execução, pelo satisfação das obrigações, na forma do art. 924, II, do CPC/2015, depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes dos autos se mostrarem aptos a admitir presente hipótese de presunção legal dessa ocorrência – Como, na espécie, (a) os elementos constantes dos autos não se mostram aptos a admitir a presunção legal de pagamento, visto que não apresentado o laudo da perícia contábil determinada pelo MM Juízo da causa para dirimir a divergência entre as partes sobre o valor do débito exequendo; e, (b) o julgamento de extinção da execução, fundamentado em presunção de satisfação das obrigações, com base no art. 924, II, do CPC/2015, não pode subsistir – Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção da execução, com base no art. 924, II, do CPC, e, em substituição, determinar que a execução tenha prosseguimento em seus trâmites legais. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00023688520108260210 Guaíra, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 22/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM BASE NO ART. 924, II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, II DO CPC, REQUER A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA A OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO, AINDA QUE TENHA OCORRIDO A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DEVE SER CASSADA. (TJ-MG - Apelação Cível: 50069854020198130439, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) A quitação do débito depende do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 320 do Código Civil, inexistindo previsão normativa que autorize a presunção de pagamento integral com base apenas em equívocos materiais ou na inércia do credor ao elaborar os cálculos. Ademais, os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil vedam a prolação de decisões baseadas em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar. Assim, a extinção da execução por presunção de pagamento, sem prévia intimação do exequente para se pronunciar especificamente acerca da quitação integral da dívida, configura decisão surpresa. Desse modo, na ausência de manifestação expressa do credor outorgando quitação da dívida, bem como diante da indicação da existência de saldo remanescente, não há fundamento legal para a extinção do processo executivo. Eventuais equívocos na elaboração da memória de cálculo devem ser sanados mediante determinação de correção pelo credor ou, se necessário, pela remessa dos autos à contadoria judicial ou adoção de outras medidas destinadas à adequada apuração do débito, não se justificando a extinção prematura do direito de crédito. Nesse contexto, a sentença recorrida não aplicou corretamente o direito aos fatos, razão pela qual deve ser anulada, a fim de que os autos retornem à origem para o regular prosseguimento da execução, com a devida adequação dos cálculos. 3. Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução com a devida adequação dos cálculos. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas de estilo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 114/md

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 5388196-73.2021.8.09.0113 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a)/Executado(a): JOSÉ ADRIANO LOBO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., em face da sentença proferida na mov. 133, por meio da qual este Juízo julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer satisfeita a obrigação em razão dos depósitos judiciais realizados pelo executado. A parte embargante alega omissão na decisão, sustentando que não poderia ter sido presumida a quitação do débito sem pedido expresso do credor ou prévia intimação para se manifestar sobre os cálculos. Afirma que a planilha juntada na mov. 130 estava incorreta, pois não abatia valores pagos, e que posteriormente elaborou cálculo correto indicando saldo remanescente, o qual não foi apresentado em tempo hábil. Aduz, por fim, que sempre houve interesse no prosseguimento da execução, inexistindo inércia que justificasse a extinção do feito. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a alegada omissão, com o consequente prosseguimento da execução. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. Vieram os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à admissibilidade dos embargos de declaração, verifica-se que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei, conforme certificado pela Escrivania (mov. 139). Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão apresentar obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto ou questão que exigia manifestação judicial, seja de ofício ou a requerimento, bem como para a correção de erro material. Importa ressaltar que os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada, exigindo que o recorrente demonstre, de forma objetiva e efetiva, a ocorrência de algum dos vícios mencionados, como condição para sua admissibilidade. Analisando os autos, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão central da controvérsia, consignando que, apesar de sucessivas oportunidades concedidas ao exequente para apresentação de planilha atualizada do débito, com a dedução dos valores efetivamente pagos pelo executado, este permaneceu inerte ou apresentou cálculos reiteradamente incorretos, que desconsideravam os pagamentos realizados e indicavam valores superiores à dívida originalmente pactuada. A decisão embargada destacou, de maneira clara, que não se tratava de equívoco pontual, mas de conduta reiterada da parte exequente, a qual, mesmo após advertência expressa quanto à possibilidade de extinção da execução, deixou de cumprir adequadamente a determinação judicial. Com base nesse contexto fático-processual, o Juízo reconheceu como suficientes os depósitos judiciais realizados para a satisfação da obrigação, extinguindo a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. A alegação de que o embargante teria elaborado cálculo posterior correto, mas não o juntado aos autos antes da sentença, não configura omissão do decisum, mas, quando muito, fato superveniente à formação do convencimento judicial, o qual não foi submetido oportunamente à apreciação do Juízo. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a juntada tardia de documentos ou para a reapreciação do mérito da causa à luz de elementos que não integravam o conjunto probatório no momento da decisão. Também não procede à afirmação de que teria havido presunção indevida de quitação sem prévia intimação do exequente. Consta dos autos que a parte embargante foi intimada em diversas oportunidades para regularizar os cálculos, inclusive com advertência expressa de extinção da execução em caso de descumprimento, circunstância que afasta qualquer alegação de surpresa ou violação ao contraditório. A extinção do feito decorreu da constatação objetiva da satisfação da obrigação, à luz dos valores efetivamente depositados e levantados, aliada à inércia qualificada do exequente em demonstrar, de forma idônea, a existência de saldo remanescente. Assim, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, evidencia-se que os embargos de declaração veiculam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é incabível na estreita via integrativa prevista no artigo 1.022 do CPC. Por fim, embora rejeitados os embargos, não se vislumbra, no caso, caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante buscou, ainda que de forma inadequada, questionar os fundamentos da decisão. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos dos artigos 1.022, 1.023 e 1.024 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo integralmente a sentença proferida na mov. 133. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter manifestamente protelatório. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5388196-73.2021.8.09.0113Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: JOSÉ ADRIANO LOBOSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de José Adriano Lobo.Conforme se extrai da petição inicial, a parte executada firmou com a parte exequente a Cédula Rural Hipotecária n.º 40/03642-1, no valor de R$ 51.000,00.A parte executada compareceu espontaneamente aos autos, antes da citação, e informou ter realizado o depósito de R$ 34.000,00, requerendo o parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (mov. 10). Posteriormente, efetuou sucessivos depósitos, totalizando R$ 44.776,00.Consta, ainda, o levantamento do valor de R$ 55.339,33 pela parte exequente em 22/08/2024 (mov. 102).Apesar de ter sido intimada em diversas oportunidades para apresentar planilha atualizada do débito, com a devida dedução dos valores pagos, a parte exequente manteve-se inerte. Diante dessa omissão, foi determinada nova intimação, com advertência de extinção da execução em caso de descumprimento (mov. 115).Contudo, mesmo após a nova intimação, a parte exequente apresentou planilha contendo os mesmos vícios anteriormente apontados (mov. 130).É o relatório. Decido. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, conforme dispõe a Lei nº 10.931/2004: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.(…)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e”.No caso em análise, apesar dos sucessivos pagamentos realizados pela parte executada, a parte exequente manteve a cobrança do valor integral da dívida, acrescido de juros remuneratórios de 5,5% ao ano, multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês (mov. 130).Tal conduta se revela incompatível com o histórico processual e com os valores já levantados pela própria exequente, inviabilizando o prosseguimento da execução. Não se trata de mera imprecisão pontual, mas de reiteradas manifestações com planilhas incorretas, que desconsideram os pagamentos efetuados e apresentam valores superiores à dívida originalmente pactuada.Diante disso, e considerando a inércia da parte exequente em apresentar planilha atualizada com a dedução dos valores pagos, devem ser reconhecidos como suficientes à satisfação da obrigação os depósitos judiciais já realizados, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Pelo exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, em razão da satisfação da obrigação.Custas remanescentes a cargo da parte executada.Proceda-se à baixa de eventuais restrições impostas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5388196-73.2021.8.09.0113Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: JOSÉ ADRIANO LOBODESPACHOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de José Adriano Lobo.Conforme se extrai da petição inicial, a parte executada firmou com a parte exequente a Cédula Rural Hipotecária nº 40/03642-1, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), valor este que constitui o objeto da presente execução.Antes mesmo do recebimento da petição inicial, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e informou ter realizado o depósito de R$ 34.000,00, ocasião em que requereu o parcelamento do saldo remanescente, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (mov. 10). Na sequência, comprovou o pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 3.592,00, realizadas em 14/09/2021 (mov. 15), 14/10/2021 (mov. 16) e 16/11/2021 (mov. 16).Diante disso, ao analisar o espelho do SisconDJ (mov. 49), foi possível verificar que a parte executada realizou depósito judicial no montante de R$ 44.776,00 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e seis reais).Embora a parte exequente tenha sido intimada especificamente para apresentar planilha atualizada do débito com a devida amortização dos valores já pagos (movs. 75 e 84), esta permaneceu silente quanto aos abatimentos e continuou requerendo a prática de atos executórios sobre o valor integral da dívida (movs. 73 e 89), em descompasso com os pagamentos comprovados nos autos.Por sua vez, a parte executada constituiu procurador, devidamente habilitado no processo, mas, mesmo após diversas intimações, deixou de apresentar qualquer manifestação, seja para informar eventual quitação integral do débito ou questionar os cálculos apresentados pela parte exequente.Diante desse contexto, impõe-se o saneamento do feito, com a intimação da parte exequente para esclarecer o saldo remanescente, sob pena de extinção.PELO EXPOSTO, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito atualizada, com a devida dedução dos valores já depositados judicialmente.A ausência de manifestação no prazo fixado ensejará a extinção da execução, além das consequências processuais cabíveis.Após a apresentação dos cálculos ou transcorrido o prazo fixado, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.Em seguida, renove-se à conclusão. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

22/04/2025, 00:00

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