Execução da Pena 5438503-63.2022.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 5438503-63.2022.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL E-mail: [email protected] Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 Av. Wilson Barbo de Siqueira, 50, setor Colina Parque, Jaraguá (GO) Processo nº 5438503-63.2022.8.09.0091 Autor: Ministério Público Réu: Cinthia Fernandes Martins Mandado/Ofício Nr: ________________ SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de CINTHIA FERNANDES MARTINS, já qualificada nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 140, §3º, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que (mov. 14): “Consta dos autos de inquérito policial que, em data incerta, porém antes do dia 06 de maio de 2021, a denunciada CINTHIA FERNANDES MARTINS, de forma livre e consciente, injuriou as vítimas M.C.T.A (menor impúbere) e Larissa Tamara de Aquino, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes a raça, ao dizer: ‘Macaca, cabelo de bombril e puta igual a mãe’” (fls. 9 e 19, mov. 3). Consta ainda que, em concurso material de crimes, no dia 06 de maio de 2021, por volta das 12h47min, por meio do aplicativo Whatsapp, a denunciada CINTHIA FERNANDES MARTINS, de forma livre e consciente, injuriou a vítima Larissa Tamara de Aquino, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, utilizando-se de elementos referentes a sua religião, ao dizer: “Falo a crente; Cobra a mim vc não engana tá santinha do pau oco; Pra de falar com essa voz de santa tá; Cobra disfarçada de pastora” (fls. 14, mov. 3; mov. 5)”. A denúncia foi recebida no dia 01/02/2023 (mov.16). Devidamente citada (mov. 23), a acusada apresentou resposta à acusação à mov. 30, através de advogado dativo. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, que se realizou no dia 02/10/2025, oportunidade em que foi ouvida a vítima, bem como foi inquirida a testemunha Tiago Januário Gonçalves. Em seguida, a acusada foi interrogada. As partes nada requereram na fase do art. 402, do CPP. Instadas, as partes requereram a apresentação das alegações finais por memoriais, o que foi deferido (mov. 117 e 121). O Ministério Público apresentou alegações por memoriais pugnando, em suma, pela condenação pela prática da conduta prevista no artigo 140, § 3º do Código Penal (vítima Larissa) e artigo 140, § 3º, c/c art. 141, inciso IV ambos do Código Penal (vítima M.C.T.A.), ambos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, bem como que seja absolvida pela prática da conduta prevista no art. 140, § 3º do Código Penal (injúria religiosa) (mov.117). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais em que pleiteou que seja julgado improcedente o pedido do Ministério Público, reconheça que não houve no caso injúria racial, na forma preconizada pelo artigo 140, §3º do CP, seja afastado a qualificadora do crime de injúria racial para a forma simples, bem como seja afastado o concurso material, respondendo a Acusada por um crime único. Caso a Acusada seja condenada, que seja adotado o regime inicial de cumprimento mais brando, devendo ser observada a faculdade do juiz sentenciante em face das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, seja fixada a pena base no mínimo legal, haja vista as circunstâncias judiciais do crime, inclusive a confissão atenuante objetiva do artigo 65, do CP (mov. 121). Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 10/20/61 e 110. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se a Acusada o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante defesa técnica. Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observando o rito previsto em lei para o caso em comento. Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, adentro ao mérito, nos termos do art. 394 e seguintes do CPP. Considerando que foram atribuídos à Denunciada três fatos criminosos, esclareço que inicialmente transcreverei a prova oral judicializada, para depois adentrar ao mérito de cada crime. II. I. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. A vítima Larissa Tamara de Aquino narrou em juízo que: “Que eu conheci ela (Cintia), ela é ex-mulher do meu esposo e nessa época, a gente se envolveu e no ato da gente se envolver, eu não sei o motivo que deu a ela (Cintia) com essas reações que ela (Cintia) teve, em 6 de maio de 2021 tinha 09 anos de separação, mas eles tinham vínculo de amizade, eles ainda estavam casados no papel, quando eu fui viver com ele, eles estavam 09 anos separados, mas eles não tinham averbado a separação em papel mas já tinha nove anos que eles tinham largado; que minha relação com a Cintia eu gosto muito dela, nunca tive nada contra ela (Cintia) até atualmente, quando ela (Cintia) começou a fazer essas coisas, eu por diversas vezes, eu pedi ela (Cintia) para não fazer, porque eu nunca tive nada contra ela e eu não sei o motivo que levou ela (Cintia) a fazer essas coisas, até na época eu disse para ela ‘Cintia, procura um psicólogo, porque você, às vezes, não tá bem’ ela (Cintia) é uma pessoa muito boa, ela é uma pessoa do coração muito boa, muito mesmo mas eu não sei o que levou a ela (Cintia) a cometer esses atos; que sobre a minha filha, quando ela (Cintia) cometeu isso com a minha filha, eu até estava com o Tiago eu disse para o meu esposo, porque ele tem dois filhos com ela e eu perguntei a ele se eu poderia levar ela, porque ela, eu não sei se tem um áudio dela (Cintia), que você chegou a ouvir, quando ela me pediu para me levar ela para a justiça, eu anexei esse áudio e eu perguntei a ele se ele não acharia ruim eu levar adiante na delegacia, porque já estava muito chato eu troquei de número por 04 vezes, de número de celular, para ver se ela (Cintia) parava com essas coisas mas ela sempre, quando ela começava de novo, ela (Cintia) achava meu número, me mandava mensagem e surgiu que meu marido falou assim ‘tá bom, então vai’ porque eu não queria fazer isso por causa dos filhos, porque eles têm filhos juntos, eu peguei e perguntei se ele não iria ficar com raiva e na época, a gente estava namorando, a gente namorava junto, quando ela (Cintia) começou, a gente era namorada, a gente não vivia junto; que o primeiro fato a minha filha não morava comigo nessa época, minha filha estava com a minha mãe em Uruana, a minha mãe não quis ficar com a minha filha mais, eu peguei a minha filha e trouxe ela para ficar comigo, foi nessa época que ela até mencionou para o meu esposo sobre isso, no telefone ‘que ele ia criar uma macaca que não era filha dele’ e mandou um áudio para mim e a M.C.T.A hoje tem 14 anos, esses dizeres foram ditos tanto para meu esposo como para mim no meu telefone, no dia que eu fiz o boletim, o Dr. Glênio disse que eu tinha que anexar todas as conversas, os áudios, passar para um CD para juntar no processo, na época a M.C.T.A teve ciência desses xingamentos, ela também era muito nova, mas ela só falou para mim na época ‘mãe, deve que a Cintia está com ciúme da senhora com o meu pai’ ela (M.C.T.A) só falou assim; que o outro fato na época é porque eu sou evangélica e eu não lembro direitinho as palavras que ela (Cintia) me disse, mas foi muitas assim, porque aconteceu muita coisa eu não recordo, sei que ela disse que eu era uma ‘falsa profeta’ um monte de coisinhas, mas eu não me recordo, até hoje eu sou evangélica, um certo período ela (Cintia) ficou afastada e sempre assim o meu esposo pedia para buscar as crianças e ela (Cintia) sempre vinha, às vezes a Cintia como eu acabei de dizer, ela é uma pessoa muito boa, ela tinha altos e baixos, ela ia na minha casa e quando ela acabava de sair de casa, ela agredia, ela xingava, ela xingava para o meu esposo, me xingava ‘essa puta aí’ mas ela sempre sim teve, foi na minha casa, num certo período ela (Cintia) parou de ir na minha casa, porque aconteceu outros fatos e ela (Cintia) parou de ir, mas ela foi na minha casa sim; que hoje a gente não tem contato por telefone, a gente não tem o número dela, ela também não tem o meu e em agosto agora foi o aniversário da mocinha do meu esposo, eu faço o bolo, a gente fez um bolo para a menina dele, para a Júlia e fomos na pizzaria no Saulo, comer pizza, ela veio, a gente fez uma festinha lá, a gente conversou, a gente sentou na mesa junto; que Cintia chamou minha filha de macaca, que o Tiago iria criar uma criança que não era dele, que seria uma macaca e referiu sobre o cabelo dizendo ‘cabelo de bombril’ e ela disse para mim num áudio, que foi quando eu tomei a decisão de ir na delegacia, foi que aí eu disse para o meu esposo ‘até aqui ela estava mexendo só comigo, mas agora eu vou na delegacia’ e ele disse ‘tá bom, pode ir então’ e em relação de macaca, ela (Cintia) me mandou um áudio no meu celular me chamando de ‘macaca chita’, ‘sua macaca chita de cabelo de bombril’ ela (Cintia) mandou no meu celular e sobre ‘macaca e esse cabelo de bombril’ ela (Cintia) falou com o meu esposo por ligação e depois ela (Cintia) me falou no meu telefone também, ela (Cintia) desferiu para mim no áudio, ela (Cintia) mandou um áudio falando que ‘eu era uma macaca chita’, de mim ela (Cintia) mandou áudio e da minha filha, ela (Cintia) falou para ele por telefone, por ligação, que ele iria criar uma filha que nem era dele, essa menina de cabelo de bombril, essa macaca e depois ela mandou para mim, mas por ligação ela falou para o meu esposo também e foi onde juntei tudo até as ligações e coloquei; que eu não entendo o que passava em relação com a Cintia eu não sei dizer o que acontecia em relação a ela, porque a gente sempre tentou ter uma boa convivência, eu pelo menos da minha parte, eu sempre tentei ter uma convivência com ela (Cintia), até em questão de respeito, porque meu esposo tem dois filhos com ela e eu também tenho filhos, então eu gostaria que o meu esposo tratasse com respeito o pai do meu filho que vem na porta buscar ele, por esses motivo sempre quando ela (Cintia) ligava para ir em casa, ela não falava comigo, ela falava com o meu esposo e eu sempre falava, ele me perguntava eu falava ‘não meu bem, tem nada não, pode vir’ eu não sei se ela (Cintia) tem foto, eu não sei se ela tem foto de quando ela ia lá em casa, se dava super bem mas quando ela ia embora, ela começava a ter esse tipo de atitude, eu não sei explicar o porquê, porque dentro da minha casa, ela (Cintia) conversava comigo, ela (Cintia) me tratava bem, o esposo dela mas quando ela saía, ela (Cintia) tinha essas, eu não sei dizer se era um distúrbio ou o que era, ela (Cintia) tratava assim, ela (Cintia) ligava para o meu marido e xingava ele, me xingava para ele e eu não sei, se você me perguntar porque ela tinha essas reações, eu não sei falar, para falar a verdade para o senhor, eu não sei o que se dava para ela (Cintia) fazer o que ela (Cintia) fazia e não era todas as vezes que tinha esse fato; que vou dizer um fato que eu lembrei, que aconteceu a Júlia ia fazer 15 anos, e a gente preparou para fazer o aniversário para ela, estava arrumando para fazer o aniversário para a Júlia, para a filha deles e ela (Cintia) foi lá em casa, não sei o que ocorreu não foi feito essa festa de aniversário e no dia, ela (Cintia) e meu esposo começaram uma briga, ela (Cintia) esteve lá em casa à noite e quando ela foi embora, ela (Cintia) já ligou para o meu esposo eles desferiram uma briga, porque não ia fazer mais esse aniversário e ela (Cintia) começa uma briga do nada a gente fica junto, e do nada ela (Cintia) gera uma briga mas quando ocorreu esses fatos que ocorreu, ela (Cintia) sempre foi do mesmo jeito; que ela (Cintia) ia na minha casa, quando ia embora, ela já xingava, se ela fosse na minha casa, a geladeira estivesse cheia, ela ligava para o meu marido e já xingava que na casa estava faltando e sempre teve esses atritos eu não sei explicar o motivo a maioria das vezes era assim; que o último contato que a gente teve foi esse agora, em agosto, que foi na pizzaria do aniversário da filha deles, teve uma época do período do processo, que eu levei ela, até eu, mas meu esposo se separou, a gente ficou por dois meses separados, eu não tive contato com ela (Cintia) por um período de 06 meses e depois ela voltou a ter contato quando eu engravidei do meu menininho, do meu filho de 02 anos, meu esposo sempre pedia para ela (Cintia) parar ele sempre falava ‘Cíntia, para, Cíntia, não fica fazendo isso, vamos resolver entre eu e seus meninos, faz isso, deixa a Larissa para lá’ sempre era assim que ele falava, ela (Cintia) não me ajudou com os meus outros filhos mas quando a gente voltou a conversar com o meu filho, com o meu esposo hoje, ela já deu leite para o meu filho, sim, que tem 02 aninhos não teve tempo mas ela deu leite para ele sim, deu duas latas ela (Cintia) me ajudou sim.” A testemunha/informante Tiago Januário Gonçalves relatou em juízo que: “Que quando eu comecei a relacionar com a Larissa, aconteceu esses fatos, eu já era separado dela (Cintia) separado sem ser no papel, só separado mesmo e não sei explicar para a senhora o que levou ela (Cintia) a ter essa atitude, mas ela (Cintia) desferiu essas palavras para mim, por algumas vezes mais por ligação e por WhatsApp, aconteceu esses fatos e nós não estávamos tento contato pessoal e em desfavor da M.C.T.A ela (Cintia) chamou ela de ‘cabelo de bombril, macaca e cabelo de bombril’ assim que ela (Cintia) falou, logo a conversa acabou, porque eu fui repreender ela (Cintia), nós começou uma confusão por telefone, assim eu desligava devido a ela (Cintia) não respeitar o meu lado, a M.C.T.A é branca, contra a Larissa ela usava as mesmas coisas também, não sei se foi com as mesmas palavras, porque a Larissa mandou no telefone dela e para mim ela (Cintia) falava por mensagem também, por ligação ela (Cintia) proferia essas palavras para mim também, como ela proferiu a Larissa também; que a Larissa me mostrava no telefone o que ela (Cintia) falava, por mensagem tinha palavrão chamando de ‘macaca’ e outras palavras, ela (Cintia) tinha um vocabulário meio pesado, onde se referia algumas vezes, não todas as vezes e M.C.T.A tinha 10 anos em 2021 e ela escutou algumas coisas, porque sempre eu e a mãe conversávamos e ela acabou escutando algumas coisas sim, ela sabia as vezes nós falávamos e ela escutava nós conversando também; que sobre o fato do dia 6 de maio de 2021, Larissa é evangélica, a Cintia do que eu estou me lembrando agora foi por mensagem, ela mandava em mensagem, se não respondesse ela mandava em áudio, então sim, do que eu estou lembrando agora foi mensagem e texto, apenas nós que presenciamos os fatos, na época morava eu, Larissa e M.C.T.A e hoje mora eu, a Larissa, a Maria, o Hermes e o Patrício e na época eram só vocês três; que Cintia apenas proferia essas expressões somente por telefone e quando eu tinha oportunidade de estar frente a frente, conversava normalmente e muitas das vezes acontecia assim, ela (Cintia) me ligava, nós começávamos a conversar algo, eu não concordava com algo que ela queria ou dizia para mim, ela (Cintia) já ficava nervosa e desferia essas palavras, ela virava a ofender a minha esposa e a mim também muitas vezes, nunca foi só ligou e já brigou não, as vezes nós estávamos conversando alguma coisa sobre meus outros filhos, ela (Cintia) já irava ali no momento da nossa conversa e começava a dizer essas palavras que deveriam ofender, nós tivemos bastante perturbação, eu vou explicar não sei porquê, mas depois que eu, como diz, me relacionei com a Larissa, começou essa atitude dela (Cintia) não sei explicar por que, em que razão, mas isso aconteceu, essas brigas, essas palavras pesadas, essas ofensas, tinham o costume de acontecer; que depois do processo teve um período sem comunicação depois como eu tinha filho com ela (Cintia) não tinha como ficar sem e voltei a ter uma comunicação com ela (Cintia) através de telefone bem restrito devido a essas questões que aconteceu e sobre a M.C.T.A ela (Cintia) não tinha o telefone e ela (Cintia) mandava para mim e algumas vezes para a Larissa também.” Interrogada, CINTHIA FERNANDES MARTINS disse em juízo que: “Que não foi dessa forma, eu fui casada por 11 anos com o Tiago, quando ele começou a envolver com ela (Larissa) a primeira coisa que ela fez foi entrar na criação dos meus filhos, foi querer falar pra ele o que ele tinha que fazer, a minha briga com o Tiago sempre foi por um motivo pensão alimentícia atrasada e deixar tudo nas minhas costas, quando eu ia falar com ele sobre pensão ela (Larissa) já entrava pegava o celular e começava a falar se passava por ele e eu tenho um filho que não fala com ele porque toda vez que ele manda mensagem é ela (Larissa) que responde como se fosse o Tiago, meu filho já desistiu não gosta de falar com o pai; que não foi assim, dessa forma, essas coisas que ela (Larissa) está falando, sobre macaco e essas coisas, eu tenho contato até hoje da M.C.T.A e nunca mandei mensagem para ela, eu não ia na casa dela (Larissa) e no outro dia voltava e começava a xingar e não era dessa forma, eu ia na casa deles, ajudei ela com o filho dela que nasceu de um ano e ajudei durante um ano, com médico, com remédio, com roupa, brinquedo, com leite, com festa de aniversário, eu fiz tudo que eu podia fazer e do nada ela falava que não era mais pro Tiago falar comigo nem com os filhos, de repente ela arrependia e voltava de novo e a questão de crente é que ela falava assim pro Tiago ‘que Deus tinha mostrado pra ela que era pra ela afastar de mim, que era pra pro Tiago afastar dos filhos’ dessa forma, eu nunca falei isso pra M.C.T.A, nunca, chamei ela (M.C.T.A) de macaca não nego chamei mas não foi no sentido de racismo, porque ela é branca igual eu, ela (Larissa) sim chamou meu filho de ‘nego’; que no dia 06 não chamei se ela (Larissa) tem essa mensagem, eu não sei como, porque eu não chamei, não chamei a M.C.T.A de ‘puta igual a mãe’, com relação a essa fala, dizendo que ela (Larissa) era uma ‘santa do pau oco’, que ela (Larissa) era uma ‘pastora disfarçada’, ‘uma cobra disfarçada de pastora’ não falei com essas palavras falei totalmente diferente, falei que ‘ela usava Deus pra poder separar o Tiago dos filhos’ esses problemas com Tiago era com relação a pensão e acabou gerando um problema com a Larissa depois, a Larissa sempre interferia nisso e a gente ficou afastado por um tempo, porque eu não aguentava mais as coisas que ela fazia e tentava passar por vítima eles apareceram pra fazer uma festa agora de 17 anos pra minha filha, eu nem queria, mas eles insistiu e acabou que eu aceitei e fui, mas correu tudo bem e aí tá tudo bem, de repente do nada ela coloca o Tiago pra falar as coisas que ela não tem coragem de falar e ele começa a ofender os meninos, meus filhos e afasta deles, bloqueia, desbloqueia os meninos é assim, eu e os meus filhos é vítima na mão dela e se passa por errado sempre foi assim; que sempre que eu ligava ou passava mensagem perguntando pela pensão que estava atrasado, às vezes os meninos estava doente, eu pedia pra me ajudar e ele começava, já ignorava, começava a falar, a falar desaforo e falava que eu também era obrigada e ela (Larissa) já entrava no meio e começava tudo e às vezes ela mandava mensagem se passando pelo Tiago, mas eu vivi muitos anos com ele, eu conheço as escritas dele, sabia que não era ele que era ela (Larissa), tanto falando comigo quanto falando com o Tiaguinho e a Júlia, era sempre por causa que eu cobrava pensão, se eu não cobrasse a pensão não tinha briga e ela (Larissa) me chamava de ‘endemoniada, de vagabunda’, falava que meus filhos eram vagabundo tanto quanto eu, chegou a falar que o Tiaguinho era um ‘preto encardido, esse preto encardido, puxa saque seu porque ele é da sua laia’ essas coisas, várias vezes falou assim que ‘eu tinha legiões de demônio comigo’, um dia chegou a me ligar falando que iria que ia tirar os demônios de mim e eu não aguentei falei ‘você é louca, você não vai fazer isso não’ essas coisas que ela (Larissa) fazia eu tinha muitas mensagens, mas perdi dela xingando, ofendendo os meninos, falando que ‘ia que ia de todo jeito, de toda forma afastar o Tiago dos meninos’ tanto que conseguiu.” II. II. DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA M.C.T.A. A AUTORIA e a MATERIALIDADE deste delito não restaram satisfatoriamente demonstrados nos autos. Explico. No tocante à injúria racial imputada em desfavor da menor M.C.T.A., a acusação sustenta que a ré teria se referido à criança como “macaca” e “menina de cabelo de bombril”, afirmando que Tiago “iria criar uma macaca que nem era filha dele”. Tais expressões aparecem de forma destacada no depoimento da vítima Larissa, que relata ter ouvido essas falas em ligação dirigida ao seu companheiro e, posteriormente, em comunicação também encaminhada ao seu telefone. O informante Tiago, por sua vez, confirma que, em determinada oportunidade, Cinthia teria chamado a menor de “cabelo de bombril” e “macaca”, dando início a discussões telefônicas que terminavam com o desligamento da ligação em razão da gravidade das palavras. Não obstante, ambos os depoimentos situam tais ofensas em contexto de forte animosidade familiar, permeado por debates sobre pensão, ciúmes, ressentimentos acumulados e conflitos na organização da nova estrutura familiar, emergindo sempre em momentos de exaltação e acirramento emocional entre os adultos envolvidos. De outro lado, a acusada nega de maneira firme e coerente ter dirigido qualquer expressão de cunho racial à menor, afirmando não manter contato direto com M.C.T.A. por meio de mensagens, bem como insistindo que jamais a chamou de “macaca”. Ao mesmo tempo, a ré afirma ter sido ela e seus filhos vítimas de ofensas por parte de Larissa, que, segundo dito em interrogatório, teria chamado seu filho de “preto encardido” e referindo-se a ela própria como “endemoniada”, “vagabunda”, dentre outros termos. Tal narrativa, ainda que não invertendo o polo da imputação, revela um ambiente de hostilidade recíproca e de troca de ofensas, no qual cada parte descreve o outro como agressor e atribui a si a posição de vítima. Não há, nos autos, prova documental ou registro de mídia, juntado e submetido ao contraditório em juízo, capaz de dirimir, de forma inequívoca, se, de fato, as expressões racistas foram efetivamente dirigidas à criança, ou mesmo em que contexto exato teriam sido proferidas, o que fragiliza sobremaneira a pretensão condenatória quanto a esse ponto específico. Nesse contexto, imperioso destacar que a prova testemunhal, quando isolada e contraditória, não possui o condão de, por si só, alicerçar uma condenação criminal, mormente quando a materialidade do ato específico contra a menor depende exclusivamente da palavra dos envolvidos, sem que tenham sido apresentados áudios ou mensagens que inequivocamente comprovem que os insultos foram dirigidos à infante M.C.T.A. O Direito Penal não opera com conjecturas ou presunções; exige-se certeza. A existência de um conflito familiar intenso, com trocas de acusações pretéritas sobre pensão alimentícia e convivência, lança uma dúvida razoável sobre a dinâmica exata dos fatos envolvendo a criança, não sendo possível extrair dos autos a segurança necessária para afirmar que a ré agiu com o dolo específico de injuriar a menor com elementos referentes à raça. Portanto, diante da fragilidade probatória e da ausência de elementos seguros que confirmem a narrativa acusatória em relação à vítima M.C.T.A., a única solução jurídica viável é a absolvição. A dúvida, no processo penal, deve sempre militar em favor da ré, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao in dubio pro reo. Não havendo prova plena e inconteste de que a acusada tenha proferido as injúrias raciais especificamente contra a menor, a pretensão punitiva estatal, neste ponto, não merece acolhida, devendo prevalecer a liberdade em detrimento de uma condenação baseada em elementos vacilantes e controvertidos. II. III. DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADA EM DESFAVOR DA VÍTIMA LARISSA TAMARA DE AQUINO. A MATERIALIDADE e a AUTORIA quanto ao delito praticado contra a vítima Larissa, por outro lado, restaram demonstrados nos autos, principalmente pela prova oral colhida judicialmente. Vejamos. No que concerne à injúria racial perpetrada em desfavor da vítima Larissa Tamara de Aquino, a autoria restou indubitável. A confissão qualificada da ré, aliada aos depoimentos firmes e coesos colhidos em audiência, demonstra de forma cristalina a subsunção do fato à norma penal incriminadora, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade que a socorram, o acervo probatório assume contornos mais nítidos e consistentes, permitindo a formação de juízo de certeza quanto à autoria e ao dolo da acusada. A vítima apresentou em juízo relato firme, detalhado e coerente, descrevendo que, após o início do relacionamento com Tiago, ex-marido de CINTHIA, passou a ser alvo de ofensas reiteradas por parte da ré, por meio de ligações telefônicas e mensagens enviadas ao seu aparelho celular, nas quais era chamada de “macaca chita”, “sua macaca chita de cabelo de bombril”, bem como “macaca” de forma isolada. Larissa explicou, ainda, que a intensidade e a reiteração das ofensas a levaram a trocar de número telefônico em diversas oportunidades, sem lograr em cessar a conduta, vindo, ao final, a registrar o boletim de ocorrência e encaminhar as conversas à autoridade policial. A narrativa da vítima é rica em elementos circunstanciais (época, dinâmica das ligações, contextos em que a acusada ia à residência e, ao sair, passava a xingar), o que reforça sua credibilidade e afasta a hipótese de invenção ou exagero isolado. O informante Tiago Januário Gonçalves, por sua vez, corroborou a versão de Larissa de forma decisiva, declarando que, em diversas oportunidades, ao tratar com Cinthia, esta “virava” no curso da conversa e passava a desferir palavras ofensivas, inclusive chamando a atual companheira de “macaca”, por ligações e mensagens. A convergência entre a palavra da vítima e a do informante, ambos descrevendo o mesmo padrão de conduta (discussões sobre questões familiares e, na sequência, ofensas raciais dirigidas a Larissa) confere especial robustez ao quadro probatório, sobretudo em se tratando de crime contra a honra, em que a prova direta costuma se limitar à declaração daqueles que presenciaram ou foram destinatários da agressão verbal. Em crimes dessa natureza, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando encontra respaldo em outros elementos de convicção colhidos em juízo, como se verifica no caso concreto. Some-se, por fim, a confissão parcial da própria ré, que, em interrogatório judicial, reconheceu ter chamado Larissa de “macaca”, ainda que procure afastar qualquer conotação racista sob o argumento de que a vítima seria “branca igual” a ela. Tal justificativa, todavia, não se mostra apta a descaracterizar a natureza discriminatória do vocábulo empregado. O termo “macaca”, especialmente quando associado a expressões como “macaca chita” e “cabelo de bombril”, é historicamente ligado à desumanização e à inferiorização de pessoas negras, remetendo a estereótipos raciais profundamente enraizados no imaginário social. O caráter injurioso qualificado da conduta não se define pela autopercepção da acusada acerca de sua intenção, mas sim pelo conteúdo objetivo da expressão e pelo contexto social e histórico em que é utilizada, de forma a atingir a dignidade da vítima valendo-se de elemento de natureza racial. Ao optar conscientemente por esse vocábulo, em um cenário de conflito em que poderia ter utilizado qualquer outro xingamento, a ré fez recair sobre a honra da ofendida um estigma racial, o que basta para a configuração do dolo específico da injúria racial. Destarte, a tese defensiva de ausência de dolo discriminatório (sustentada pela acusada ao afirmar que “não foi no sentido de racismo”) não encontra amparo no conjunto probatório e deve ser afastada, impondo-se o reconhecimento de que CINTHIA FERNANDES MARTINS praticou o crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, em desfavor da vítima Larissa Tamara de Aquino. II. III. I. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. No caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação, que foi o caso dos presentes autos. Logo, incidirá em favor da Acusada a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP. II. IV. DO CRIME DE INJÚRIA RELIGIOSA. Em relação ao fato descrito na denúncia como injúria religiosa, imputado à acusada em 06/05/2021, a prova produzida em juízo não alcança o grau de certeza exigido para a formação de um juízo condenatório, não tendo restado demonstradas a MATERIALIDADE e a AUTORIA deste tipo penal. Consta da exordial que, por meio de mensagens de WhatsApp, CINTHIA teria ofendido a vítima Larissa em razão de sua religião evangélica, utilizando expressões como “falo a crente”, “cobra a mim você não engana, tá, santinha do pau oco”, “para de falar com essa voz de santa, tá”, “cobra disfarçada de pastora”. Contudo, embora a vítima tenha afirmado que, à época, juntou conversas e áudios no procedimento policial, tais elementos não se encontram, hoje, de forma idônea e plenamente acessível sob o crivo do contraditório judicial, inexistindo nos autos, em sede de instrução, prova documental ou pericial que permita a reprodução fiel e segura do teor das mensagens atribuídas à acusada. A materialidade, nessa perspectiva específica, revela-se fragilizada, repousando exclusivamente na memória das partes, afetada pela passagem do tempo e pelo contexto emocional de conflitos familiares. A vítima Larissa declarou em juízo que, por ser evangélica, teria sido chamada de “falsa profeta” e alvo de “um monte de coisinhas” de cunho religioso, mas reconheceu, expressamente, não se lembrar com exatidão de todas as expressões utilizadas, tampouco das circunstâncias precisas em que teriam sido proferidas. Narrou que os desentendimentos com Cinthia se davam em meio a discussões envolvendo filhos, pensão alimentícia e ciúmes, inserindo as supostas ofensas religiosas em um ambiente de hostilidade já acentuada por fatores pessoais e familiares. De seu lado, o informante Tiago limitou-se a confirmar a existência de mensagens e áudios trocados entre as partes, mencionando que Larissa é evangélica, mas sem conseguir reproduzir, com precisão, o conteúdo das falas que pudessem traduzir desprezo à crença religiosa da vítima. Em tais circunstâncias, a prova oral não logra reconstruir, com o grau de concretude necessário, a exata extensão das expressões supostamente dirigidas à religião da ofendida, nem o contexto específico de sua utilização, de modo a evidenciar, de forma segura, que o alvo da agressão foi, propriamente, a qualidade de crente ou a fé professada por Larissa, e não apenas sua pessoa, em meio a um conflito interpessoal. No interrogatório, a acusada negou ter referido Larissa como “santa do pau oco”, “pastora disfarçada” ou “cobra disfarçada de pastora”, afirmando que apenas disse, em contexto de discussão, que a vítima “usava Deus para separar o Tiago dos filhos”. Ainda que tal expressão possa ser considerada desrespeitosa ou inadequada, o seu conteúdo, tal como admitido, revela sobretudo crítica à conduta atribuída à vítima (a de instrumentalizar a religião para fins pessoais) e não propriamente menosprezo ou ódio dirigido à fé evangélica ou aos seus símbolos. O dolo específico da injúria religiosa exige que a ofensa seja dirigida à vítima em razão de sua religião, valendo-se de elementos que, objetivamente, menosprezem ou ridicularizem a crença professada, o que não se extrai, com segurança, do conjunto probatório destes autos. Some-se a isso que o próprio Ministério Público, em alegações finais, reconheceu a precariedade da prova quanto a este ponto, pugnando pela absolvição da acusada em relação ao delito de injúria religiosa. Assim, sem prova material idônea e sem confirmação judicial segura do teor e do propósito das expressões imputadas, não é possível afirmar, com o grau de certeza exigido no processo penal, que Cinthia Fernandes Martins tenha atentado contra a honra de Larissa ou de M.C.T.A. em razão de sua crença religiosa; impõe-se, portanto, a absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) CONDENAR CINTHIA FERNANDES MARTINS como incursa nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, pela prática do crime de injúria racial em desfavor da vítima Larissa Tamara De Aquino; b) ABSOLVER CINTHIA FERNANDES MARTINS da imputação de injúria racial em desfavor da menor M.C.T.A., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVER CINTHIA FERNANDES MARTINS da imputação de injúria religiosa relativa ao fato ocorrido em 06/05/2021, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Passo a seguir a dosar a pena a ser imposta à Sentenciada, atendendo as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do CP, e artigo 5°, inciso XLVI, da CRFB/88. Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, denoto quanto à CULPABILIDADE, reputo-a neutra, uma vez que não há nos autos elementos significativos capazes de serem considerados como um plus na reprovação do agente; ANTECEDENTES, favoráveis, ante a ausência de sentença penal transitada em julgado; CONDUTA SOCIAL, considerada como a relação da Ré com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valorados; PERSONALIDADE, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de valor contra a Sentenciada; Os MOTIVOS e CIRCUNSTÂNCIAS são normais à espécie e já punido pelo tipo penal; As CONSEQUÊNCIAS embora graves, já estão previstas no tipo penal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, considerando que a vítima é a sociedade, não há que se falar em análise de comportamento. Com base nessas circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Entretanto, em observância ao teor da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária a pena em 1 (um) ano de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição a incidir, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal, para o delito de injúria racial em desfavor de Larissa Tamara de Aquino. III. I. DETRAÇÃO PENAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Em respeito ao disposto no art. 387, § 2º, do CP, observo que a Sentenciada respondeu por todo o processo em liberdade. Assim, deve ela iniciar o cumprimento de sua pena no REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, que esteve sola durante todo o processo e, ainda, que não há nos autos que indiquem estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, concedo à Ré o direito de recorrer em liberdade. III. II. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. Assim, com fundamento no artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser depositado na conta judicial – penas pecuniárias, nº 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado, facultando-se o parcelamento Quanto ao sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal, embora preenchido o requisito objetivo relativo ao quantum da pena, a suspensão condicional não se mostra cabível, diante da opção pela substituição, que é mais benéfica e impede a cumulação dos benefícios, razão pela qual deixo de conceder o sursis. III. III. DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV, do Art. 387, do CPP, ante a ausência de comprovação do quantum a ser ressarcido. Ademais, não houve pedido expresso nesse sentido, sendo que a fixação “ex officio”, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora observada, viola princípios basilares do direito, como o devido processo legal. Custas pelo Sentenciado. Entretanto, considerando que foi representado durante quase todo o processo por advogados dativos, SUSPENDO a obrigatoriedade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente ao CPP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fixo honorários advocatícios aos Advogados nomeados que patrocinaram a defesa do sentenciado, Dr. Henrique Abdo Borges, OAB/GO 67.966, e Dr. Carlos Alberto da Costa, OAB/GO 45032, em 03 (três) e 05 (cinco) UHD's para cada, respectivamente, tendo em vista que aquele apresentou resposta à acuação em favor da acusada, ao passo que este a representou em audiência de instrução e apresentou memoriais em seu favor, nos termos da Portaria 293/03 da PGE, a serem pagos pelo Estado de Goiás. Para tanto, expeçam-se as respectivas certidões e intimem-se os causídicos. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença: a) FORME-SE a respectiva Guia de Execução da Pena, remetendo ao juízo da Vara de Execução Penal competente, modificando-se a fase processual de conhecimento, para executória; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO via INFODIP WEB a suspensão dos direitos políticos da Sentenciada (Art. 15, inciso III, CF/88); c) CUMPRA-SE o disposto no art. 809, §3º CPP, procedendo-se o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC); d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para que realize o cálculo da pena de multa, INTIMANDO-SE em seguida a sentenciada para recolhimento do valor atribuído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 686, do CPP, combinado com o artigo 50 do CPB. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos ao Ministério Público para que promova a sua cobrança, através da competente execução, via sistema SEEU, sem necessidade de nova conclusão. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se, inclusive as vítimas, na forma do Art. 201, §2º do CPP. Oportunamente, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado. Após, com o cumprimento de todas as diligências, arquivem-se os autos com a baixa necessária. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Jaraguá, datado e assinado digitalmente. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) 35/13

25/11/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Custas

Desarquivamento

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Expedição de documento

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