Execução de Título Extrajudicial 5440901-04.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5440901-04.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5440901-04.2025.8.09.0050Exequente: Luzia Antonio Magalhaes SilvaExecutado(a): Elson Da Silva Junior SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).DECIDO.Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, qual seja, cheques de nº 00039 emitido na data de 26 de setembro de 2024, ara pagamento na mesma praça de emissão (Goianésia-GO). Ocorre que, a ação somente foi proposta em 04/06/2025, após transcorridos mais de 06 (seis) meses, contados da data de emissão. A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior.O prazo de prescrição da ação de execução é de 06 (seis) meses após a data de apresentação, ocorrendo, então, a perda de executividade do cheque (arts. 47 e 59 da Lei nº 7.357/1985).Destarte, considerando que os títulos apresentados neste feito são imprestáveis para propositura da Ação de Execução, pois não se revestem do requisito de exigibilidade, posto que prescritos, a extinção do feito é a medida que se impõe.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 59, da Lei nº 7.357/85.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.INTIMEM-SE.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

10/07/2025, 00:00

Confirmada

09/07/2025, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 22:22

Expedição de documento

07/07/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5440901-04.2025.8.09.0050Exequente: Luzia Antonio Magalhaes SilvaExecutado(a): Elson Da Silva Junior DESPACHODa análise dos autos, denoto que o título executivo extrajudicial está prescrito para fins de execução.Sendo assim, com base nos arts. 09 e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste acerca do mencionado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Após, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] b

10/06/2025, 00:00

Confirmada

09/06/2025, 14:53

Mero expediente

09/06/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que a audiência foi cancelada, tendo em vista que foi designada equivocadamente pelo procurador da parte autora, pois, em ação de execução, não se marca audiência. Certifico, por fim, que foi gerada intimação para o procurador tomar conhecimento de que, no sistema, existem as opções "classe-processo execução", "fase processual-execução" e "não marcar audiência". Assim, o procurador deverá optar por essas opções nos processos de execução. Solicito, por gentileza, que o(s) procurador(es) tenham atenção, visto que a pauta utilizada erroneamente fica indisponível para ações que necessitam de audiência. O referido é verdade e dou fé. Analista Judiciário Goianésia,5 de junho de 2025 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 20:15

Expedição de documento

05/06/2025, 17:02

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

05/06/2025, 17:01

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 23:16

Petição (Petição inicial)

04/06/2025, 23:16

Documentos

•10/07/2025, 00:00