Execução de Título Extrajudicial 5662489-60.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5662489-60.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intimação à parte promovente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. Anápolis, 29 de julho de 2026. ANA CAROLINA EVANGELISTA LINS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 15:52

Expedição de documento

11/06/2026, 14:13

Confirmada

01/06/2026, 03:17

Expedição de documento

21/05/2026, 15:12

Petição

11/05/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5662489-60.2021.8.09.0006 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARA Requerido: EL SHADAY ARMARINHOS LTDA Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SNIPER. Intime-se a exequente para recolher as custas em quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 10:01

deferimento

16/04/2026, 09:56

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 17:37

Petição

26/03/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 13:33

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5662489-60.2021.8.09.0006 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARA Requerido: EL SHADAY ARMARINHOS LTDA Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Sobre o requerimento de inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD, pontua-se que a restrição de circulação é medida assecuratória da própria ordem de busca e apreensão do veículo. Sobre o tema em debate, o Decreto-Lei n.º 911/1.969 estabelece que: "Artigo 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2?º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão." O deferimento da ordem de restrição de circulação, transferência e licenciamento do veículo, por meio do sistema RENAJUD, consiste em instrumento de reforço à efetividade da tutela jurisdicional que se busca no bojo da ação de busca e apreensão, o que oferecerá maiores probabilidades de êxito na apreensão do automóvel. A corroborar: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. [...]5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido." ( REsp 1744401/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)" DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. A ordem de restrição de circulação do veículo via sistema Renajud se revela adequada e pertinente ao caso concreto, mormente por assegurar a efetividade da ordem judicial e por se encontrar em consonância com o regramento disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. lV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido. (...) 2. A determinação de restrição de circulação do veículo via sistema Renajud se trata de medida idônea, que visa assegurar a efetividade da ordem judicial. (TJGO; AI 6008358 70.2024.8.09.0166; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses; DJEGO 08/02/2025) Portanto, DEFIRO o pedido de inserção de restrições de circulação, transferência e licenciamento sobre o veículo objeto da lide, por meio do sistema RENAJUD, como medida adicional à presente busca e apreensão. Por sua vez, no tocante ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal, via sistema INFOJUD, para que sejam acostadas aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, DEFIRO o requerimento. Remetam-se os autos à CACE para cumprimento da determinação, após o recolhimento das custas devidas. Intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. @904-P708

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5662489-60.2021.8.09.0006Autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARARéu: EL SHADAY ARMARINHOS LTDAEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTendo em vista que a parte exequente não se dignou a indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 921, inciso III, c/c art. 513, caput, ambos do CPC, suspendo pelo prazo de 01 (um) ano o curso desta execução/cumprimento de sentença.Durante o prazo de suspensão acima referido, os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo provisório.Decorrido 01 (um) ano, contado da presente data, intime-se a parte exequente, via DJE, ou pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, com indicação de providência apta ao prosseguimento regular da execução (art. 309 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Conste na intimação a advertência de que, no prazo acima consignado, não será suficiente para promover o regular prosseguimento da execução o mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão ou pedido de providências já realizadas sem sucesso.Caso não haja manifestação da parte exequente no prazo acima consignado, desde já, fica determinado o arquivamento dos presentes autos, consoante inteligência do § 2º do art. 921 do CPC.Após o arquivamento dos autos, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente, contendo todos os requisitos do referido dispositivo, vedada a cobrança de custas para a expedição. A Escrivania deverá observar ainda o disposto nos arts. 312 e 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor passíveis de constrição, na forma do art. 315 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Caso decorram 05 (cinco) anos de arquivamento (Súmula n. 150 do STF c/c art. 206, § 5º, inciso I, do CC), intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º do CPC).Saliento, por fim, que conforme prevê o § 4° do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo.Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Francielly Faria MoraisJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.*073

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorPendencia":"647281"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5662489-60.2021.8.09.0006Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EL SHADAY ARMARINHOS LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARA, todos qualificados na inicial. O curador especial, nomeado nos autos para defender os interesses da ré revel citada por edital EL SHADAY ARMARINHOS LTDA, apresentou à exceção de pré executividade - evento n. 80.Instada a parte embargada quedou-se inerte - certidão de evento n. 82.É o relatório. DECIDO.É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente. Logo, diante de tal obrigatoriedade e faltando elementos para atacar o título executado ou a formalidade da execução, cabe ao curador apresentar defesa por negativa geral, mesmo em processo executivo, para cumprimento de seu mister. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade em vez de embargos à execução, assiste razão ao curador nomeado, posto que a defesa por negativa geral tem natureza de ordem pública e não traz qualquer necessidade de instrução probatória, requisitos esses necessários à defesa nos próprios autos da execução. Por outro lado, deve ser observado o princípio da economia processual e da celeridade, o que sobremaneira beneficia ambas as partes. Assim, possível a defesa apresentada por curador especial por negativa geral, através da exceção de pré-executividade, impondo-se assim o seu conhecimento. Entretanto, visa a parte executada, tão somente atacar a execução por negativa geral, porém não apresentou qualquer questionamento para ser analisado.Resta, pois, verificar a regularidade da execução proposta, a qual observou todos os procedimentos legais, sendo embasada por título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais e demonstra a existência da obrigação por ele representada, não havendo nulidade ou irregularidade a ser sanada. PELO EXPOSTO, conheço da exceção de pré-executividade proposta pelo curador especial nomeado, porém, REJEITO-A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Fixo os honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado Dr. Edson Junior de Oliveira - OAB/GO 46.984, no valor correspondente a 04 (quatro) UHD’s. Fica a presente decisão valendo como certidão para todos os fins. Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que lhe aprouver, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.@904

10/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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