Execução de Título Extrajudicial 0217669-96.2015.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0217669-96.2015.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0217669-96.2015.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDA Réu: PAULO RICARDO DE CASTRO DECISÃO A parte exequente requer a inclusão de VIVIANE BIASI PASSOS CASTRO no polo passivo da execução, ao argumento de que, embora divorciada do executado, mantém com ele união estável, havendo comunicabilidade patrimonial e possível tentativa de blindagem de bens. Todavia, a documentação juntada aos autos evidencia, por ora, apenas a existência de divórcio formal, sendo insuficientes os elementos para comprovar, de plano, a alegada união estável superveniente e a comunicabilidade da dívida. De outro lado, revela-se pertinente a apuração prévia acerca da existência e dos termos da partilha de bens realizada por ocasião do divórcio, circunstância essencial para a adequada análise da responsabilidade patrimonial de terceiros. Diante disso, mostra-se prematura, neste momento, qualquer deliberação quanto à inclusão de terceiro no polo passivo da execução. Ante o exposto: a) DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil e 3º Tabelionato de Notas desta Cidade, para que encaminhe a cópia integral da Escritura lavrada no Livro 13-ND, folha 059/060, em data de 28/12/2023; b) Após o cumprimento da diligência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para análise do pedido de inclusão no polo passivo e demais pedidos, à luz dos elementos que vierem aos autos; Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0217669-96.2015.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDARéu: PAULO RICARDO DE CASTRODECISÃOEvento 170: trata-se de pedido formulado pela exequente, que, diante da inércia do executado quanto à indicação de bens à penhora, requer a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para obtenção do Dossiê Integrado, a fim de viabilizar a efetividade da presente execução.Verifico dos autos que, conforme determinado no evento 149, o executado foi devidamente intimado para, nos termos do art. 774, V, do CPC, indicar bens passíveis de penhora. No entanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, caracterizando-se sua resistência injustificada ao cumprimento da obrigação (ev. 167), o que autoriza a adoção de medidas indutivas e coercitivas destinadas à satisfação do crédito.Diante da alegação fundamentada da parte exequente quanto à dificuldade de localização de bens e da demonstração de esgotamento das diligências tradicionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outras), mostra-se pertinente o acolhimento do pleito.Com fulcro no art. 438, I, do CPC e considerando o princípio da efetividade da execução, defiro o pedido formulado, determinando a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, o envio do dossiê integrado do executado PAULO RICARDO DE CASTRO, CPF nº 412.775.461-34, com as seguintes informações: (i) declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – inclusive retificadoras; (ii) extrato PF, ação fiscal, e registros de compras e vendas de DIPJ de terceiros; (iii) rendimentos recebidos de pessoas físicas; (iv) informações constantes nas bases DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF e ITR; (v) análises de evolução patrimonial eventualmente disponíveis.As informações obtidas junto à Receita Federal, tão logo juntadas aos autos, deverão ser imediatamente acobertadas por sigilo, com restrição de acesso às partes e procuradores regularmente constituídos, a fim de preservar os dados fiscais e patrimoniais do executado, nos termos da legislação aplicável.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0217669-96.2015.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): RETIFICA DE MOTORES UBERLANDIA LTDARéu: PAULO RICARDO DE CASTRODESPACHOEvento 147: intime-se o executado, pessoalmente, ou através de patrono constituído nos autos, para informar os bens penhoráveis, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça.Prazo: 15 (quinze) dias.Oportunamente, tornem conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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