Execução da Pena 5076566-84.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5076566-84.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Autos n.º: 5076566-84.2022.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Wilkerson Jaime CamposImputação: Artigo 171, caput, do Código Penal S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de WILKERSON JAIME CAMPOS, brasileiro, natural de Ouroana - GO, nascido aos 06/01/1977, filho de Ivone Jaime Campos e Sebastião José de Campos Vieira, portador do RG n.º 3338703 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 807.281.701-91, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.Narra a denúncia, in literris, que (movimentação n.º 85): […] aos 24 de março de 2016, em horário ignorado, na ação judicial de embargos de terceiro n. 201601485403, que tramitou na 3ª Vara Cível local, o denunciando WILKERSON JAIME CAMPOS, em conluio com Jonas Rodrigo Kempf Almeida, obteve para si, vantagem ilícita, consistente em 1 (um) veículo VW/Fusca 1600, placa KCC0059 e 1 (uma) motocicleta Harley Davidson, placa ONW2929, induzindo o magistrado daqueles autos a erro, mediante meio fraudulento, em prejuízo da vítima Joycyene Alves Borges […].Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Wilkerson Jaime Campos para submetê-lo às sanções previstas no artigo 171, caput, do Código Penal. Na ocasião, em cota ministerial, foi pleiteada a declaração da extinção da punibilidade do indiciado Jonas Rodrigo Kempf Almeida, nos termos do artigo 109, I, do Código Penal.Portaria, termos de declaração e depoimento, termos de interrogatório, cópia da ação de Embargos de Terceiro n.º 201601485403 e relatório final da autoridade policial, todos dos autos de inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao crivo ministerial, a denúncia foi ofertada em 13/3/2024 (movimentação n.º 85) e recebida em 15/3/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado Wilkerson e declaração a extinção da punibilidade do indiciado Jonas (movimentação n.º 87).Devidamente citado (movimentação n.º 93), o réu apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 94), por intermédio de defensora constituída (movimentação n.º 94).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 96), sendo realizada em 25/2/2025, oportunidade em que foi procedida a oitiva da vítima Joycyene Alves Borges, bem como a inquirição das testemunhas de acusação Paulo Roberto Machado Borges, Juliana Caixeta Gonçalves Bezerra, e as testemunhas de defesa Luiz Carlos Almeida e Silva e Gabriel Lopes Rodrigues. Apesar de presentes, as testemunhas Wagner Gabriel Mendes dos Santos e Neder Reginaldo de Carvalho foram dispensadas pelas partes. Em seguida, foi realizado o interrogatório do acusado (gravações audiovisuais – movimentações n.º 138 a 143). Não foram requeridas diligências complementares (artigo 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, foi concedido prazo às partes para a apresentação dos memoriais (movimentação n.º 125).Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustenta a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela condenação do acusado Wilkerson Jaime Campos pela prática do crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal. Requer ademais a fixação de indenização a título de reparação dos danos materiais e morais causados à vítima causo à vítima (movimentação n.º 140).Na mesma fase processual, a defesa do réu Wilkerson Jaime Campos requer a absolvição do referido acusado, argumentando, em síntese, que não foram produzidas provas suficientes para a condenação. Em caso de entendimento contrário, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, bem como pelo estabelecimento do regime aberto para o início do cumprimento da pena, assim como pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (movimentação n.º 143).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 91 e 92.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.In casu, trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Wilkerson Jaime Campos imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.Nota-se que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, resultado, nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva encontra-se comprovada pela portaria, termos de declaração e depoimento, termos de interrogatório, cópia da ação de embargos de terceiro n.º 201601485403 e relatório final da autoridade policial, todos dos autos de inquérito policial incluso (movimentação n.º 1), bem como pela prova oral colhida em juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 123 e 124).Quanto a autoria do crime, em que pese o pleito de absolvição formulado pela defesa, observa-se que não pairam dúvidas de que o acusado Wilkerson Jaime Campos é o autor do delito em apuração.Ouvida em juízo, a vítima Joycyene Alves Borges declarou que em 2012 emprestou ao acusado Wilkerson o valor equivalente a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); contou que após o decurso do prazo para o pagamento da dívida, ingressou com uma ação de execução contra o acusado, uma vez que o valor não foi quitado; verberou que o acusado tinha em seu nome 3 (três) veículos, sendo um Fusca, uma caminhonete Amarok e uma motocicleta; contou que em 2013 conseguiu o deferimento do pedido de sequestro e arresto dos bens; esclareceu que em seguida, Jonas Rodrigo opôs embargos de terceiro; disse que os bens do acusado foram bloqueados, mas que foram transferidos em razão de uma fraude; questionada, explicou que seu advogado lhe relatou que a assinatura aposta no documento de transferência de veículos tratava-se de assinatura falsificada; verberou que em razão dessa falsificação, o magistrado que havia determinado o bloqueio dos bens, acreditando tratar-se de documento verídico, acolheu os embargos de terceiro opostos por Jonas, retirando a restrição que havia nos veículos do réu; salientou, por fim, que a dívida não foi quitada (gravação audiovisual – movimentação n.º 123).Na mesma fase judicial, a testemunha Juliana Caixeta Gonçalves Bezerra afirmou que já trabalhou em um cartório situado na comarca de Goiânia entre os anos de 2008 e 2021; verberou que desempenhava a função de escrevente; questionada, salientou que na Delegacia de Polícia foram exibidos documentos que de fato indicou como falsos, já que não reconheceu a sua assinatura; exibida a imagem do acusado, informou que não o conhece (gravação audiovisual – movimentação n.º 123).Inquirida em juízo, a testemunha Paulo Roberto Machado Borges narrou que ingressou com uma ação de execução representando a vítima Joycyene; disse que após diligências, foi constatado que em uma ação de embargos de terceiros foi utilizado um documento público falsificado; questionado verberou que o acusado Wilkerson ainda é devedor da vítima Joycyene; contou que houve uma simulação de dívida entre Wilkerson e Jonas; consignou que o magistrado que atuava na vara cível reconheceu a falsificação do documento (gravação audiovisual – movimentação n.º 123).A testemunha Gabriel Lopes Rodrigues, ouvida em juízo, contou que trabalhou na empresa do acusado Wilkerson; narrou que atuava como gerente; disse não se recordar de eventual contrato de entrega de ração envolvendo Jonas (gravação audiovisual – movimentação n.º 124).Na mesma fase judicial, a testemunha Luiz Carlos Almeida e Silva disse que trabalhou na fábrica de ração do acusado Wilkerson; contou que atuava como vendedor; questionado, salientou que as rações eram entregues em uma caminhonete e, em algumas situações, a ração também era entregue com o uso de um caminhão; contou que fazia entregas, mas que também havia um motorista, cujo o nome é Júnior Carlos da Silva; salientou que no período em que trabalhou na empresa não soube de qualquer terceirizado com nome de Jonas Rodrigo Kempf Almeida (gravação audiovisual – movimentação n.º 124).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Wilkerson Jaime Campos negou a prática delitiva; disse que tinha uma fábrica de ração e que a empresa passava por problema com os recebimentos; salientou que soube que em Jataí, um homem chamado Rodrigo emprestava dinheiro mediante garantias; contou que entrou em contato com Rodrigo e que conseguiu o empréstimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dando como garantia os recibos de dois veículos de sua propriedade, sendo uma motocicleta Harley e um Fusca; salientou que assinou os recibos dos veículos e os entregou a Rodrigo; esclareceu que o dinheiro lhe foi emprestado em espécie, sendo quitada a dívida da mesma forma; consignou que o prazo para pagar a dívida era de 30 (trinta) dias e que esse período foi observado; narrou que assim que quitou sua dívida, pediu a Rodrigo para que deixasse os recibos no escritório do seu advogado, já que os veículos seriam entregues ao profissional como forma de pagamento de honorários; questionado, salientou que não pegou os recibos e que Rodrigo entregaria os documentos para o seu advogado; disse que os recibos foram entregues no escritório do seu advogado já preenchidos, como se tivessem sido transferidos para Jonas; contou que apenas assinou os recibos e entregou para Rodrigo como garantia; confirmou que tem uma dívida com a vítima Joycyene; disse que não teve contato com Jonas e que não fez a transferência de qualquer veículo para o mencionado indiciado; questionado pela defesa, salientou que nunca se encontrou com Jonas e nunca teve contato com ele (gravação audiovisual – movimentação n.º 124).Assim e apesar da versão sustentada pelo réu, observa-se que as provas colhidas durante a fase de instrução processual, somadas aos elementos informativos produzidos na fase de inquérito, não deixam quaisquer dúvidas de que o delito perpetrado foi praticado pelo acusado Wilkerson Jaime Campos.É importante destacar, conforme bem exposto na denúncia, que após a prolação de decisão judicial que determinou o arresto dos bens do acusado, foi informado ao juízo cível — por meio da oposição de embargos de terceiro — que os referidos bens já haviam sido previamente transferidos a Jonas Rodrigo Kempf Almeida. Todavia, após a devida apuração dos recibos dos veículos juntados aos autos de embargos, foi constatado que apesar das assinaturas de Wilkerson e Jonas serem autênticas, o reconhecimento de firma em cartório foi falsificado, já que a assinatura da escrevente do Cartório do 2º Tabelionato era falsa, não havendo qualquer transferência de propriedade, quando da oposição dos embargos que impediu a vítima de obter êxito na ação de execução de dívida que movia em face de Wilkerson Jaime.Sobre os fatos, nota-se que o acusado Wilkerson afirmou em sede judicial que apenas assinou os recibos que autorizariam a transferência dos veículos Harley e Fusca como forma de garantia de pagamento do dinheiro que havia pego emprestada com um indivíduo chamado Rodrigo. O réu supõe em seu interrogatório que Rodrigo teria repassado esses documentos para Jonas e que o referido indiciado, que faleceu posteriormente, teria preenchido os recibos, sendo o responsável pela falsificação. O acusado consigna, inclusive, que sequer se encontrou com Jonas ou manteve contato com ele, reafirmando que apenas entregou para Rodrigo os recibos dos veículos, como forma de garantia de um dívida de R$ 30.000,00. No entanto, infere-se que em sede policial, ao ser ouvido pela primeira vez, Wilkerson apresentou uma versão evidentemente contraditória, descrevendo, in litteris, que (movimentação n.º 1 – ff. 225/226): em relação a motocicleta e ao Fusca o declarante entregou para RODRIGO, como forma de pagamento de uma divida de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), a qual era uma nota promissória; QUE RODRIGO quem vendeu os mencionados veículos para JONAS RODRIGO; QUE RODRIGO mora na cidade de Jataí/GO, porém não sabe dizer onde possa ser localizado e nem seu nome completo; QUE na época pegou dinheiro emprestado com RODRIGO dando os veículos de garantia para poder pegar o dinheiro, mas como não conseguiu quitar a divida o mesmo ficou com os veículosNão se ignora que em uma segunda oportunidade, ao ser ouvido na Delegacia, o réu alterou a sua versão, alegando que teria se confundido. Todavia, observa-se que as suas alegações, sejam aquelas prestadas na Delegacia ou em Juízo, exteriorizam-se como meras conjecturas desprovidas que qualquer substrato probatório. Isso porque, apesar de alegar que entregou os recibos assinados para Rodrigo, como forma de garantir um pagamento de empréstimo, Wilkerson sequer soube mencionar o nome completo de quem teria lhe emprestado R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acrescente-se a isso o fato de que inexistem nos autos quaisquer documentos ou elementos, ainda que informais, que comprovem a dívida alegada pelo réu, não sendo também possível a inquirição do indivíduo conhecido como Rodrigo, já que o acusado tampouco teria o contato telefônico da testemunha. Depreende-se, assim, que não há no feito qualquer elemento que comprove a tese sustentada pela defesa. In casu, o que se extrai é a comprovação de que após o ajuizamento de uma ação de execução em que foi deferido o arresto dos bens do acusado, foi exibido em juízo um documento falso (recibo de autorização para transferência de propriedade – movimentação 1, arquivo 9) assinado pelo réu Wilkerson e pelo indiciado Jonas, que serviu de prova para que o magistrado competente para o julgamento do caso deferisse o afastamento da constrição dos bens outrora concedida. Registre-se que foi com o afastamento da constrição judicial que o acusado conseguiu transferir efetivamente os bens, obtendo êxito em impedir que a execução proposta por Joycyene alcançasse o fim pretendido. Deste modo, infere-se que as declarações e depoimentos colhidos em juízo, assim como o documento falso de transferência assinado pelo réu e pelo indiciado Jonas, o qual foi responsável por opor os embargos de terceiro que impediu o êxito da ação movida pela vítima, somada às versões contraditórias e não comprovadas do réu, são provas aptas a evidenciar o envolvimento do acusado na prática do crime que lhe foi imputado, restando comprovadas a materialidade e autoria delitivas.Quanto a tipicidade, conforme explanado em linhas volvidas, entendo que a conduta dos acusados se ajusta ao tipo descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, com a seguinte redação: "Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: [...]."Quanto ao tipo penal imputado aos acusados, Guilherme de Souza Nucci2 ensina que:a conduta é sempre composta. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Portanto, a obtenção da vantagem indevida deve-se ao fato de o agente conduzir o ofendido ao engano ou quando deixa que a vítima permaneça na situação de erro na qual se envolveu sozinha. É possível, pois, que o autor do estelionato provoque a situação de engano ou apenas dela se aproveite. De qualquer modo, comete a conduta proibida.A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, está aperfeiçoado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que os réu dirigiu sua vontade de maneira finalística para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.Assim, o acusado com a intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio (conduta), agrediu (nexo causal) o patrimônio da vítima (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do acusado adequa-se à descrição do artigo 171, caput, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca à ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo3, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli4 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O réu era imputável, pois, quando da realização da conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Wilkerson Jaime Campos praticou o crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal.Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas no presente édito sentencial.2.2. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o artigo 387 do Código de Processo Penal que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: […]. IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;".Nota-se, portanto, que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória.No caso dos autos, observa-se que o Ministério Público pugnou na inicial acusatória, assim como em sede de alegações finais, pela reparação dos danos causados à vítima, sendo crivel pontuar, ainda, que a jurisprudência sedimentada exterioriza-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação do dano independe da indicação de valores ou até mesmo de instrução probatória específica.Nesse sentido, cito o pertinente julgado abaixo grafado:PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (..) 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 725.075/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Grifei.Dito isso, resta pontuar que ao ser ouvida em sede judicial, a vítima consignou que até aquela data não havia recebido qualquer valor referente ao empréstimo que fez ao acusado (gravação audiovisual - movimentação n.º 123).Assim, e embora a vítima já possua um título executivo que viabilizou, inclusive, a formação dos autos de execução, observa-se que em razão da conduta do réu, ainda inadimplente, Joycyene deixou de receber R$ 101.123,00 (cento e um mil e cento e vinte e três reais) em bens, conforme informações de tabela fipe juntadas aos autos pelo representante ministerial. Com efeito e por entender ser medida de lídima justiça e cumprimento dos comandos normativos acima registrados, fixo, a título de reparação de danos materiais, o valor de R$ 101.123,00 (cento e um mil e cento e vinte e três reais).Saliento que sobre o valor fixado a título de indenização material deverá incidir correção monetária e juros moratórios desde a prática do delito, a serem suportados pelo acusado.Por fim, saliento que embora o Ministério Público ainda tenha se manifestado pela fixação de indenização à titulo de danos morais, não foram produzidos nos autos, ainda que minimamente, elementos que viabilizassem a avaliação de eventual dano sofrido, razão pela qual indefiro o pedido. 3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para o fim de CONDENAR WILKERSON JAIME CAMPOS e submetê-lo às sanções do artigo 171, caput, do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção consubstanciados nos artigos 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual a circunstância não será analisada em seu desfavor; b) antecedentes: são favoráveis, pois o réu não é reincidente ou possuí maus antecedeste, conforme consta nas certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 91 e 91; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual deixo de valorar; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Assim, ante ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valoradas na presente fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, ausente causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do artigo 49, § 2º do Código Penal.Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, bem como o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.Denoto que a situação em tela torna cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o acusado preenche os requisitos alinhavados no art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, com observância ao disposto no art. 44, § 2º, 1ª parte do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito consiste na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, como forma de compreensão do caráter ilícito da conduta, está no importe de 1 (um) salário-mínimo.Diante da substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a aplicação da suspensão condicional da pena.De se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Ademais, não percebo a presença dos requisitos necessários para a decretação da prisão, sobretudo, pelo regime fixado (aberto) motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Fixo a reparação de danos, conforme tópico 2.2 do presente édito sentencial (artigo 387, IV, do Código de Processo Penal).Intimem-se da sentença o réu, o Ministério Público, a defesa e a vítima.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se ao TRE/GO nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;c) expeça-se a guia de recolhimento para o cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito31NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.2 NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.3 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.4 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(176)