Execução da Pena 5124644-80.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5124644-80.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE EM VIA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PROVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Guilherme Alves de Oliveira Escaliante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. O recorrente foi flagrado, durante abordagem policial, transportando pistola calibre 9mm, desmuniciada e sem carregador, no porta-luvas de seu veículo, sem autorização legal. A defesa alega ilicitude da prova por ausência de justa causa para a busca veicular, atipicidade da conduta por ausência de dolo e por se tratar de arma desmuniciada, e requer absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial e a busca veicular configuraram prova ilícita por ausência de justa causa; (ii) definir se a conduta de transportar arma de fogo desmuniciada sem autorização legal configura crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03; (iii) verificar se há elementos que autorizem a absolvição do réu por ausência de dolo ou por atipicidade material da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A abordagem policial e a busca veicular são lícitas quando realizadas em razão de fundada suspeita, especialmente em contexto de policiamento ostensivo, não se exigindo mandado judicial prévio para revista em local público.5. O porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de potencial lesivo concreto ou intenção de uso.6. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudo pericial, declarações dos policiais militares e confissão do acusado, que confirmou a posse da arma e ausência de documentação que legitimasse seu porte fora do local de registro.7. A alegação de ausência de dolo não encontra amparo, uma vez que o transporte da arma foi voluntário, mesmo que sob a justificativa de engano, e se deu em desacordo com a legislação vigente.8. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com pena fixada no mínimo legal e substituída por penas restritivas de direitos, sendo adequado o regime inicial aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A busca veicular realizada pela polícia em local público, diante de fundada suspeita, é lícita e não exige autorização judicial prévia.2. O transporte de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, sem autorização legal, configura crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato.3. A existência de dolo na conduta de portar arma de fogo se presume pelo simples fato voluntário de conduzir o artefato em desacordo com a norma, sendo irrelevante a intenção de uso imediato.4. Comprovadas a materialidade e a autoria, com base em prova idônea e produzida sob o contraditório, é de rigor a manutenção da condenação.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 14, caput; CPP, art. 386, III; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5273437-43.2020.8.09.0142, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, j. 19.10.2023, DJe 19.10.2023. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5124644-80.2023.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA ESCALIANTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA ESCALIANTE contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, que o condenou na sanção prevista nos art. 14, caput, da Lei 10.826/03, com pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais (mov. 82), a defesa do apelante pugna por sua absolvição. Para tanto, sustenta a existência de ilicitude na prova produzida mediante a busca veicular, sob o argumento de ausência de justa causa que a legitimasse. Ademais, aduz a atipicidade da conduta que lhe foi imputada, ao fundamento de inexistência de dolo e de suposta atipicidade material, porquanto a arma apreendida encontrava-se desmuniciada. Reputa que a sentença condenatória utiliza de argumentos sem consistência e frágeis, pugnando, ao final, por sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Delimitado o objeto recursal, passo a análise deste. 1. Ilicitude das provas por ausência de justa causa para a busca veicular e domiciliar. Extrai-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática de crime contido no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), conforme narra a exordial acusatória (mov. 15). No que tange a preliminar suscitada pela Defesa, cumpre observar que a alegação de nulidade, fundada na suposta ilicitude da prova decorrente da abordagem policial e da busca veicular, não merece guarida. Com efeito, os depoimentos prestados pelos policiais militares, tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial, revelam-se coerentes e harmônicos ao afirmarem que realizavam patrulhamento de rotina na Rodovia GO-437, ocasião em que decidiram proceder à abordagem do automóvel conduzido pelo apelante (mov. 01). Ora, é cediço que a atividade de policiamento ostensivo e preventivo constitui função inerente à segurança pública, autorizando a realização de abordagens em via pública sem que se exija a mesma rigidez probatória reclamada para o ingresso em domicílio. A busca veicular, por sua própria natureza, possui regramento menos restritivo, porquanto o automóvel, diferentemente da residência, não se reveste da mesma proteção constitucional. Aliás, o precedente invocado pela Defesa – Tema 280 do Supremo Tribunal Federal – cuida especificamente da inviolabilidade do domicílio, cuja tutela constitucional é, por óbvio, mais ampla e rigorosa, não se confundindo com a situação ora examinada, atinente à verificação de veículo em via pública. A despeito da insurgência defensiva, inexiste qualquer elemento apto a demonstrar a alegada ilegalidade da intervenção policial. Pelo contrário, o próprio réu, em sede inquisitorial, reconheceu ter sido abordado pelos militares quando se encontrava no acostamento de rodovia estadual, ocasião em que, de pronto, informou aos agentes acerca da existência de arma de fogo acondicionada no porta-luvas do veículo, ensejando, daí, a busca veicular que culminou na apreensão do armamento (mídia, mov.57). Consoante consta dos autos, o acusado relatou ter adquirido regularmente uma pistola Stoeger, modelo STR-9, calibre 9mm, após submeter-se a todos os procedimentos legais exigidos para a concessão da posse, incluindo exames psicológicos e teste prático. Alegou, ademais, que mantinha a arma registrada em endereço de sua oficina, guardada em cofre juntamente com outros equipamentos de elevado valor, como um scanner automotivo, e que, por equívoco, ao retirar a maleta do scanner para efetuar diagnóstico em veículo de cliente, a pistola fora nela acondicionada, sendo então transportada inadvertidamente no porta-luvas do automóvel. Ressaltou, ainda, que o artefato encontrava-se desmuniciado e desacompanhado de carregador, fato igualmente constatado pelos policiais, inexistindo no local qualquer munição que lhe conferisse imediata potencialidade lesiva. Corroborando tais declarações, o policial militar Flávio Colombo Júnior afirmou que, em patrulhamento ordinário, a guarnição avistou veículo de alto valor comercial, marca BMW, parado em local isolado e incompatível com seu padrão, circunstância suficiente para despertar suspeita e justificar a abordagem. Em ato contínuo, a busca veicular foi realizada e resultou na apreensão da arma mencionada pelo próprio réu, o qual, inclusive, confirmou estar estacionado em lugar ermo, conforme consta na mídia - mov. 57. Dessarte, o contexto fático revela-se apto a fundamentar a fundada suspeita que autorizou a diligência, encontrando-se a conduta policial plenamente adequada e proporcional diante da situação concreta. Ressalte-se, por oportuno, que a justa causa para a busca emergiu de dois fatores indissociáveis: de um lado, a conduta suspeita evidenciada pela parada de automóvel de alto padrão em local afastado; de outro, a confissão imediata do próprio réu de que portava arma de fogo em seu veículo. Assim, inafastável a conclusão de que a atuação policial pautou-se nos estritos ditames da legalidade, não havendo falar em nulidade da prova coligida. Sobre o tema já se pronunciou esta Corte de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR CRIME ACESSÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] RAZÕES DE DECIDIR: A busca veicular foi considerada válida, pois estava amparada em fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e elementos indicativos de prática ilícita, nos termos do artigo 244 do CPP. A análise das provas demonstrou ausência de elementos suficientes para comprovar a destinação comercial da droga apreendida, justificando a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A busca veicular realizada com fundada suspeita é legítima, ainda que sem mandado judicial. [...] (TJGO, Apelação Criminal 5383565-19.2021.8.09.0006, Relª Desª Viviane Silva de Moraes Azevedo, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/01/2025, DJe de 28/01/2025). 2. Da alegada tipicidade da conduta por inexistência de dolo e suposta atipicidade material, porquanto a arma apreendida encontrava-se desmuniciada. Em sentença, o magistrado sentenciante entendeu pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, nos seguintes termos: “(…) AUTORIA 1. Da materialidade e autoria.A materialidade delitiva foi devidamente provada pelo auto de exibição e apreensão (ev. 01). A autoria foi provada pelo depoimento testemunhal, pelo qual o Policial Militar narrou que viu o carro do acusado estacionado em local que não condiz com o valor do veículo, o que chamou a sua atenção. Ao fazer a abordagem veicular, encontrou a arma no porta luvas do carro. Cumpre registrar que o acusado admitiu o porte do armamento. 2. Da tipicidade. A conduta do acusado de trazer consigo em via pública arma de fogo de uso permitido amolda-se com perfeição ao tipo penal previsto no art. 14, da Lei n° 10.826/03. A alegação do acusado de que não possuía dolo de portar a arma não é verossimilhante, pois a arma estava guardada dentro do estojo, ou seja, o acusado pegou o aparelho de que precisava para o serviço mecânico e a arma junto, dois instrumentos, indicando um dolo de pegar o estojo mencionado. O Policial Militar Flávio salientou nesta audiência que o acusado estava em um bairro mais afastado e periférico dirigindo um carro de alto valor, o que chamou a atenção na guarnição” (mov. 59). Ora, apesar dos argumentos recursais expendidos pela defesa, destaca-se que a tese absolutória não merece guarida, mormente porque da análise cuidadosa do substrato processual, conclui-se que o decreto condenatório se fincou, a toda evidência, em provas induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer retificação. É cediço que o processo penal brasileiro, notadamente após a promulgação da Constituição Federal de 19888, tem como premissa basilar a imposição do ônus probatório acusatório, o qual deverá comprovar o fato típico mediante demonstração da autoria e da materialidade. A materialidade do fato encontra-se devidamente delineada no inquérito policial, relatório final da autoridade policial, termo de exibição e apreensão da arma de fogo e munições (mov. 01, doc. 01), e da RAI nº 28912516 (mov. 01, doc. 02), pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e, por fim, pelo interrogatório do apelante na fase judicial. A autoria também é inconteste, emergindo de forma certa do conjunto probatório harmônico. Nesse contexto, extrai-se dos autos que o conduzido Guilherme Alves de Oliveira Escaliante foi apresentado à autoridade policial, após ter sido preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03, consistente no porte ilegal de arma de fogo. Segundo relatado, na data dos fatos, por volta das 19h36min, a guarnição policial, composta pelo depoente e pelo Sargento PM Colombo, realizava patrulhamento ordinário pela rodovia GO-437, nas imediações do Jardim Esperança, município de Anápolis/GO. Na altura do quilômetro 01, procederam à abordagem de um veículo automotor da marca BMW, modelo M3, de placas RUR4C06, que era conduzido pelo ora apelante. Efetuada a busca veicular, localizou-se, no interior do porta-luvas, uma pistola da marca Stoeger, modelo STR-9, calibre 9mm, de número T6429-21U08969, sem o respectivo carregador. Diante da ausência de documento que comprovasse a legalidade do porte da referida arma de fogo, foi dada voz de prisão ao conduzido, o qual, juntamente com o armamento apreendido, foi encaminhado à Central de Flagrantes para adoção das providências cabíveis. Ressalte-se que o fato foi presenciado pelos policiais militares Flávio Colombo Júnior e Rogério Ângelo Batista, os quais confirmaram a dinâmica da ocorrência. Após as oitivas necessárias, a autoridade policial competente ratificou a prisão em flagrante, lavrando o correspondente auto de apresentação e entrega. Importante registrar que o fato de a testemunha ser policial não afeta o valor probante de suas palavras, sendo certo que sua condição funcional nem confere a testemunho maior força probatória, nem o inquina de suspeição, devendo sua confiabilidade ser medida pelos critérios, ordinariamente, aplicados. Lado outro, o apelante, quando do interrogatório realizado na fase inquisitorial, disse: “(…) QUE informa que no ano passado adquiriu na loja Bacamarte uma Pistola Stoeger, QUE presta seu interrogatório na presença de sua amodelo, STR-9 Cal. 9mm, numeração T6429-21U08969; afirma que antes de comprá-la, passou por todos os procedimentos previstos em lei, tais como exames psicológicos, teste prático e após ser declarado apto, recebeu a arma; QUE arma que o endereço de registro é o de sua oficina, tendo adquirido a arma para sua segurança, pois seu estabelecimento fica em um local não muito seguro (Jamil Miguel) e por trabalhar até tarde da noite; QUE afirma que a arma ficava guardada em um cofre onde também ficam outros equipamentos de alto valor estimado, como um scaner utilizado para fazer diagnóstico automotivo; QUE a respeito dos fatos em apuração, afirma que dias antes, após manusear a pistola a guardou no cofre, sendo que naquele dia estava atarefado, tendo-a guardado desmuniciada, aberto e sem o carregador; informa que na noite de hoje, o interrogado conduzia um veículo de cliente para fazer um diagnóstico de funcionamento do carro, motivo pelo qual pegou o scaner que estava guardado em uma maleta no cofre e no momento em que abriu a maleta, percebeu que a pistola havia sido guardada por engano na mesma maleta que o scaner e não em outra maleta onde guarda o armamento, tendo colocado a pistola no porta luvas do carro; ressalta que usa duas maletas praticamente iguais, que ficam trancadas no cofre; o interrogado então continuou o diagnóstico e em certo momento em que parou o carro no acostamento de uma GO foi abordado pelos policiais militares, momento em que logo confirmou ter uma pistola guardada no porta luvas do carro; QUE o interrogado reforça que a arma estava desmuniciada e sem o carregador, o que obviamente, inviabiliza o uso do armamento, sendo que os policiais deram buscas e não encontraram carregador nem munições (…)” (fls.09/10). No curso do interrogatório judicial, o acusado declarou que, no ano anterior, adquiriu regularmente, em estabelecimento comercial denominado Bacamarte, uma pistola da marca Stoeger, modelo STR-9, calibre 9mm, de numeração T6429-21U08969. Ressaltou que, antes da aquisição, submeteu-se a todos os procedimentos exigidos pela legislação, tais como exame psicológico e teste prático de manuseio, tendo sido considerado apto, ocasião em que lhe foi entregue a arma. Esclareceu, ainda, que o endereço vinculado ao registro do armamento é o de sua oficina mecânica, a qual se situa em região considerada perigosa (Jamil Miguel), circunstância que motivou a aquisição do artefato para fins de segurança pessoal e patrimonial, especialmente porque exerce atividades até altas horas da noite. Relatou que a pistola permanecia guardada em cofre, onde também mantinha outros bens de elevado valor, como um scanner utilizado para diagnósticos automotivos. Quanto aos fatos em apuração, afirmou que, dias antes, havia manuseado a arma e, em razão da pressa, guardou-a no cofre de forma desmuniciada, aberta e sem o respectivo carregador. Na data dos acontecimentos, ao conduzir o veículo de um cliente para a realização de testes de funcionamento, retirou do cofre a maleta que continha o referido scanner. Somente então percebeu que, por equívoco, a pistola havia sido colocada na mesma maleta destinada ao equipamento, em vez de ser acondicionada na outra maleta que usualmente utiliza para armazenar o armamento. Destacou que ambas as maletas são praticamente idênticas e ficam trancadas no cofre, o que teria facilitado a confusão. Segundo sua versão, ao constatar a presença da arma na maleta, decidiu colocá-la no porta-luvas do veículo e prosseguiu com o diagnóstico mecânico. Em determinado momento, ao estacionar no acostamento da rodovia GO, foi abordado por policiais militares e, de imediato, informou-lhes que havia uma pistola guardada no interior do porta-luvas. Na hipótese, do apanhado dos autos, vislumbra-se que restou indubitável que a arma de fogo foi apreendida com o apelante, fato incontroverso, inclusive por ele admitido, bem como que, no momento, da abordagem, não detinha toda a documentação necessária para legitimar o seu porte. Ademais, como bem obtemperado pelo sentenciante, “É crível que o acusado, ao ter que se deslocar em veículo importado, uma BMW, para um bairro considerado por ele mais perigoso, levasse consigo sua arma para suposta defesa pessoal. No entanto, como ele não tinha porte, essa conduta é ilícita e implica no crime em comento. É importante ressaltar que o armamento da população cível implica, em verdade, no aumento da violência urbana, motivo pelo qual o legislador optou por tipificar o crime de porte de arma de fogo como delito de mera conduta, bastando o simples porte para sua configuração. O fato de o acusado não ter utilizado a arma contra outrem não afasta a tipicidade, pois o crime de porte de arma de fogo é de perigo abstrato, consumando-se com o simples transporte da arma” (mov. 59). Insta salientar que o delito imputado é considerado de mera conduta, exigindo, para a sua configuração, tão somente o dolo genérico no exercício de algum dos núcleos do tipo, independente da finalidade almejada de qualquer resultado oriundo da prática. Sobreleva destacar, ainda, que, por também se tratar de crime de perigo abstrato, é suficiente o simples porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar para provar a lesão ao bem jurídico protegido pela norma jurídica. Isso porque o tipo penal em questão visa proteger a incolumidade pública em qualquer hipótese, reprimindo, portanto, a conduta de portar arma de fogo e correlatas, assim sendo prescindível a demonstração de dano ou ameaça de lesão à segurança pública. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO IGUAL A UM ANO. IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE OFÍCIO. 1) Não há que se falar em flagrante preparado, pois não comprovada a indução ou a instigação da prática delituosa pelos policiais, os quais se limitaram a abordar o apelante e efetivar a prisão em flagrante. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria, impossível falar em absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, mormente porque o delito do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e de mera conduta, cuja consumação se dá com o simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo. 3) (…). (TJGO, Apelação Criminal 5273437- 43.2020.8.09.0142, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, julgado em 19/10/2023, DJe de 19/10/2023). Ainda, esclareço que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. Nessa linha de intelecção, à luz dos elementos probatórios amealhados não há falar em ausência de provas da materialidade dos fatos e da autoria da conduta, vez que a sentença condenatória se encontra apoiada em elementos probatórios robustos, produzidos sob o contraditório, sendo, portanto, impositivo rechaçar a tese absolutória. Dosimetria Na primeira fase, o magistrado neutralizou todos os vetores do art. 59, do CP, fixando a pena no mínimo legal (02 (dois) anos de reclusão). Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão, manteve-se a pena no mínimo legal (S. 231, STJ). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual deve ser mantida. Por fim, acertada a imposição do regime aberto com fundamento no quantum de pena, bem como a substituição por restritivas de direitos, e o perdimento de arma apreendida. Dispositivo Ante ao exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO DO APELO e NEGO-LHE provimento, mantendo incólume a sentença proferida. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora A01/CR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANSPORTE EM VIA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PROVA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Guilherme Alves de Oliveira Escaliante contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis/GO, que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03. O recorrente foi flagrado, durante abordagem policial, transportando pistola calibre 9mm, desmuniciada e sem carregador, no porta-luvas de seu veículo, sem autorização legal. A defesa alega ilicitude da prova por ausência de justa causa para a busca veicular, atipicidade da conduta por ausência de dolo e por se tratar de arma desmuniciada, e requer absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a abordagem policial e a busca veicular configuraram prova ilícita por ausência de justa causa; (ii) definir se a conduta de transportar arma de fogo desmuniciada sem autorização legal configura crime tipificado no art. 14, caput, da Lei 10.826/03; (iii) verificar se há elementos que autorizem a absolvição do réu por ausência de dolo ou por atipicidade material da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A abordagem policial e a busca veicular são lícitas quando realizadas em razão de fundada suspeita, especialmente em contexto de policiamento ostensivo, não se exigindo mandado judicial prévio para revista em local público.5. O porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de potencial lesivo concreto ou intenção de uso.6. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudo pericial, declarações dos policiais militares e confissão do acusado, que confirmou a posse da arma e ausência de documentação que legitimasse seu porte fora do local de registro.7. A alegação de ausência de dolo não encontra amparo, uma vez que o transporte da arma foi voluntário, mesmo que sob a justificativa de engano, e se deu em desacordo com a legislação vigente.8. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com pena fixada no mínimo legal e substituída por penas restritivas de direitos, sendo adequado o regime inicial aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A busca veicular realizada pela polícia em local público, diante de fundada suspeita, é lícita e não exige autorização judicial prévia.2. O transporte de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, sem autorização legal, configura crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato.3. A existência de dolo na conduta de portar arma de fogo se presume pelo simples fato voluntário de conduzir o artefato em desacordo com a norma, sendo irrelevante a intenção de uso imediato.4. Comprovadas a materialidade e a autoria, com base em prova idônea e produzida sob o contraditório, é de rigor a manutenção da condenação.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/03, art. 14, caput; CPP, art. 386, III; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5273437-43.2020.8.09.0142, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, 2ª Câmara Criminal, j. 19.10.2023, DJe 19.10.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

14/10/2025, 00:00

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