Execução de Título Extrajudicial 5310440-72.2025.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5310440-72.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/06/2026, 11:30

Documento

03/06/2026, 11:35

Expedição de documento

23/04/2026, 15:55

Expedição de documento

15/04/2026, 14:03

Petição

13/04/2026, 15:13

Expedida/Certificada

09/04/2026, 15:10

Expedição de documento

08/04/2026, 16:59

Petição

31/03/2026, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para expedição dos atos necessários. Goiânia, 24 de março de 2026. Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 12:10

Confirmada

24/03/2026, 12:03

Petição

23/03/2026, 19:44

Expedição de documento

23/03/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre interesse de citação nos endereços indicados na mov. 63 e 65, no mesmo prazo, promover o recolhimento guia de custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça (preparo) ou despesas postais, caso seja necessário, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 16 de março de 2026 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO Técnico Judiciário

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5310440-72.2025.8.09.0072Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/APolo passivo: Miguel Henrique Marcelino RosaDECISÃO Inicialmente, registro que a Lei n. 14.620/2023, alterou o Código de Processo Civil para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos, desde que a integridade das assinaturas das partes seja atestada por autoridade certificadora ou pela plataforma eletrônica. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...]§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Dessa forma, o instrumento particular de confissão de dívida constituído por meio eletrônico e assinado digitalmente, cuja integridade é conferida por provedor de assinatura, dispensa a exigência de duas testemunhas para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil.Portanto, o título objeto dos autos (mov. 1) é passível de execução. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC).De plano, arbitro honorários da execução em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, CPC).Citada a parte devedora e decorrido o prazo acima fixado sem o respectivo adimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, se não constar pedido de penhora eletrônica, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, com preferência para bens indicados pela parte exequente.Se houver pedido específico, determino a realização de penhora por meio eletrônico, via SISBAJUD, em nome do executado Miguel Henrique Marcelino Rosa (CPF: 042.453.991-80), após o pagamento das respectivas despesas processuais.Realizada a constrição de qualquer valor, este deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial vinculada ao processo.Na hipótese da constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, a quantia excedente deverá ser desbloqueada.Caso a penhora online seja infrutífera ou insuficiente para a satisfação integral do débito, e havendo requerimento e pagamento das correspondentes despesas processuais, determino a busca de bens em nome do executado, no sistemas RENAJUD e INFOJUD. Se na busca efetuada no sistema RENAJUD for verificada a existência de algum veículo, determino, desde já, sua restrição total.No que tange à busca através do INFOJUD, esta deverá recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos da devedora. Retornando os autos ao cartório, restrinja-se o acesso das pesquisas retiradas do sistema INFOJUD apenas às partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão (art. 189, III do CPC).Efetuada alguma constrição, eletrônica ou física, intimem-se as partes, bem assim o cônjuge da parte executada (se houver), se esta recair sobre bem imóvel.Se a tentativa de citação ou as tentativas de penhora não foram exitosas, intime-se apenas a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário. Por oportuno, anoto que a realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Se necessário, desde já fica autorizada a pesquisa do endereço e de bens da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO.Intime-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5310440-72.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/aPolo Passivo: Miguel Henrique Marcelino Rosa DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco Bradesco S/A, em face de Miguel Henrique Marcelino Rosa. As partes estão qualificadas nos autos.Despacho de mov. 05, determinou a intimação da parte exequente para fornecer o endereço completo da parte executada.Em mov. 07, a parte exequente informou que o endereço da parte executada é situado na Rua SV-37, Qd. 50, Lt. 08, Residencial Solar Ville, CEP: 74.470-546, Goiânia–GO.Dessa forma, tendo em vista que o executado é residente em Goiânia, bem como diante da existência da cláusula 8 do contrato (eleição de foro – Comarca de Osasco–SP), a parte exequente foi intimada para manifestar sobre eventual incompetência territorial, conforme despacho de mov. 09.Manifestação da parte exequente que não há incompetência (mov. 13).É o necessário relatório. DECIDO.O Art. 781 do CPC, diz o seguinte:Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ainda, o Art. 46 do CPC, traz em sua redação que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.”Extrai-se dos autos, que a execução é fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (mov. 1.5), tendo sido eleito o foro da Comarca de Osasco–SP, conforme clausula 8, sede do banco exequente. Ademais, a própria parte exequente tem conhecimento que o executado reside na cidade de Goiânia–GO.Ou seja, nenhuma das partes tem vínculo com a Comarca de Inhumas.Portanto, conclui-se que a Comarca de Goiânia–GO é o foro competente, tendo em vista que o protocolo da ação ocorreu na Comarca de Inhumas–GO apenas pelo fato de que na época da assinatura do contrato, no ano de 2024, o executado possuía endereço neste município.PELO EXPOSTO, declaro a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da presente ação, motivo que declino, e, determino a remessa dos presentes autos para alguma Vara Cível da Comarca de Goiânia–GO, mediante as anotações no distribuidor, após as baixas no cartório desta Vara.Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia deste, promova a redistribuição, de imediato.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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