Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296510-19.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5296510-19.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 17:24

Arquivamento

06/04/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5296510-19.2025.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Roberto Aparecido Candido De Oliveira Promovido: Estado De Goias CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Considerando a manifestação da parte promovida (mov. 53/54), intimo a parte autora para manifestação em 15 dias. Catalão, 23 de março de 2026 Carolina Araújo Faria Carneiro Analista Judiciário 5 (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:02

Petição

23/03/2026, 18:47

Expedição de documento

23/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:30

Confirmada

18/02/2026, 03:14

Outras Decisões

07/02/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:40

Expedição de documento

06/02/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:12

Confirmada

24/11/2025, 03:04

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Gabinete da Juíza Processo nº: 5296510-19.2025.8.09.0029 Parte autora: Roberto Aparecido Candido De Oliveira Parte ré: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Roberto Aparecido Cândido de Oliveira em face do Estado de Goiás. Em sentença proferida no evento 22, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito do autor ao ressarcimento de preterição e condenar o Estado de Goiás a retificar sua ficha funcional, com a reclassificação no almanaque da corporação, a fim de assegurar-lhe a ascensão à graduação de 3º Sargento pelo ato de bravura, com efeitos retroativos a 18/12/2015, bem como garantir as promoções subsequentes, observados os interstícios legais (mov. 22). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença para que fosse realizada a sua reclassificação funcional (mov. 31). O cumprimento de sentença foi autorizado (mov. 35). Intimado, o Estado de Goiás informou que foram tomadas as medidas administrativas para o cumprimento da decisão (mov. 37). Em seguida, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que: a) o pedido do exequente excede os limites do título executivo, pois a sentença teria determinado unicamente a promoção à graduação de 3º Sargento, pelo critério de ato de bravura, com efeitos retroativos a 18/12/2015; b) a sentença não concedeu promoções automáticas e que o exequente não preencheu os requisitos legais para as promoções subsequentes; c) as promoções anteriores a 2º Sargento e 1º Sargento, por atos de bravura, deverão ser indeferidas por ausência de respaldo legal; d) o enquadramento funcional do exequente deverá ser de 2º Sargento (mov. 38). Em resposta, o exequente defendeu que o Estado de Goiás tenta rediscutir o mérito da decisão judicial, restringindo indevidamente seus efeitos. Sustentou que a sentença foi clara ao determinar a reconstituição integral da carreira, abrangendo as promoções posteriores a 2015. Afirmou que negar as promoções resultaria em regressão funcional e violaria o princípio da isonomia, uma vez que outros militares promovidos por bravura na mesma data ascenderam nas mesmas condições e datas. Por fim, requereu a total rejeição da impugnação (mov. 40). É o relatório. Decido. I – A controvérsia central reside na interpretação e delimitação do alcance do título executivo judicial, transitado em julgado, que condenou o Estado de Goiás a promover a reclassificação funcional do exequente, Roberto Aparecido Cândido de Oliveira, a partir da graduação a 3º Sargento, por ato de bravura, com efeitos retroativos a 18/12/2015. Conforme o art. 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". A execução da sentença, por sua vez, deve se ater estritamente aos limites do comando judicial, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa ou a alteração do que foi decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. O Estado de Goiás, em sua impugnação (mov. 38), sustenta que o título executivo teria se limitado a determinar a promoção do exequente à graduação de 3º Sargento, com efeitos retroativos a 18/12/2015. Argumenta, ainda, que as promoções subsequentes, por não serem automáticas, dependeriam do preenchimento de requisitos legais que o autor não teria cumprido. Contudo, a análise detida da sentença proferida nos autos revela que a tese do executado não merece prosperar. O dispositivo da sentença (mov. 22, p. 5) é claro e inequívoco ao impor ao Estado de Goiás a obrigação de retificar a ficha funcional do exequente, promovendo a sua graduação a 3º sargento, em 18/12/2015, sem prejuízo das progressões e promoções subsequentes. A expressão "de modo a assegurar as progressões/promoções subsequentes" não deixa margem para a interpretação restritiva proposta pelo Estado de Goiás. No caso dos autos, o comando judicial não apenas reconheceu o direito à promoção a 3º Sargento, com efeitos incidentes a partir de 18/12/2015, mas determinou, expressamente, a reestruturação subsequente da carreira do militar, garantindo as promoções que naturalmente ocorreriam se a preterição ilegal não tivesse acontecido. A alegação de que as promoções a 3º Sargento (21/09/2020 – critério de merecimento), a 2º Sargento (21/09/2021 – critério de bravura) e a 1º Sargento (21/09/2023 – critério de bravura) não atendem aos requisitos legais e, por isso, devem ser afastadas, não pode ser analisada e decidida neste feito, pois não integra o mérito processual, tampouco a coisa julgada sedimentada. Nesse tocante, deverá ser aplicado o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que permite à Administração Pública o exercício da autotutela em âmbito administrativo: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Com efeito, a proposta de cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Goiás no mov. 38, além de contrariar a literalidade do título executivo, cria um hiato funcional injustificável na carreira do exequente e, até mesmo, a sua regressão institucional, suprimindo promoções já concedidas administrativamente. Portanto, a impugnação do Estado de Goiás trata-se de uma tentativa indevida de rediscutir o mérito da decisão e de limitar seus efeitos, o que é vedado pela imutabilidade da coisa julgada (art. 502, CPC). Ademais, considerando que, ao tempo do ajuizamento da ação, o exequente já ocupava a função de 1º Sargento, por ato de promoção pelo critério de bravura, reconhecido em 21/09/2023, com o julgamento procedente do pedido inicial, apresenta-se como consectário lógico a sua promoção ao posto subsequente, no caso, de subtenente, até porque, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 15.704/06, a promoção por bravura não depende de vaga, interstício, curso ou outro requisito específico. Vejamos: Art. 9o A promoção por ato de bravura é aquela que resulta do reconhecimento de ato ou atos incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, se mostrem indispensáveis ou úteis às operações policiais e de bombeiros pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. § 1o A promoção prevista neste artigo independe de vaga, interstício, curso, bem como qualquer outro requisito, devendo contudo, ser precedida de sindicância específica. Desse modo, o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida na sentença proferida nestes autos deverá ser implementado em observância das promoções já consolidadas na ficha funcional do exequente, anexa à petição inicial (mov. 1, arq. 15). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 38. II – INTIME-SE o executado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer objeto da sentença, conforme decisão de mov. 35. III – Após, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Cibelle Karoline Pacheco Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5296510-19.2025.8.09.0029Parte autora: Roberto Aparecido Candido De OliveiraParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO HIERÁRQUICA NO ALMANAQUE promovida por Roberto Aparecido Cândido de Oliveira em face de Estado de Goiás, ambas as partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. I - QUESTÕES INICIAIS Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC.Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação. II - MÉRITO Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingressa-se desde logo no exame do mérito.Analisando os documentos que instruem os autos, observa-se que o autor participou de Sindicância nº 2012.02.03965 para apurar a conduta dos militares em decorrência de uma ocorrência policial de roubo a ônibus com resistência armada e resultado morte, em 26/12/11 em Catalão/GO, para fins de promoção por bravura.O autor constou como sindicado na portaria de instauração, mas o parecer da sindicância deixou de promove-lo por bravura, sendo que os demais militares participantes da ação foram promovidos (mov. 1, anexo_05_decisao, pág. 6). Tentou a instauração de nova sindicância, em 2018, nº 2018.02.20604 (mov. 1, anexo_0404._sind_autor, pág. 34), a qual foi arquivada. Em 21 de junho de 2022, o autor requereu a reabertura da sindicância. O relatório da sindicância reconheceu que suas atitudes demonstraram extremo profissionalismo e preenchiam os requisitos necessários para apreciação pela Comissão de Promoções de Praças – CPP (mov. 1, anexo_0404._sind_autor, pág. 90): Conforme os fatos até o momento apreciados, entendemos que a conduta do sindicado 2º Sargento PM 33.112 Roberto Aparecido Cândido de Oliveira foi de extremo profissionalismo, preenchendo os requisitos necessários para ser submetida ao crivo da Comissão de Promoção de Praças (CPP), vislumbrando o seu agraciamento. Desta forma, sugiro o encaminhamento dos autos à Comissão de promoção de Praças, para fins de apreciação, vislumbrando o seu agraciamento ao policial militar sindicado 2º Sargento PM 33.112 Roberto Aparecido Cândido de Oliveira, haja vista que todos os outros que participaram na mesma ação foram devidamente agraciados com a referida promoção por ato de bravura. Após a análise da sindicância, em 09 de dezembro de 2022, a Comissão de Promoções de Praças (CPP), por decisão unânime, acolheu o pleito do autor, deferindo sua promoção com fundamento no elevado grau de excelência de sua atuação funcional, nos exatos termos recomendados pelo sindicante (mov. 1, anexo_0405._sind_autor, pág. 26 e 27).A Sindicância Meritória nº 2018.02.20604 - SEI n º 201800002009165 teve seu trâmite regular e após o pedido de reconsideração, os autos foram encaminhados à Comissão de Promoção de Praças - CPP e, ao analisar integralmente os documentos trazidos pelo requerente, os membros do colegiado deferiram o pedido de promoção por ato de bravura em face do autor, consoante fundamentação publicada no DOEPM nº 11/2023, datado de 16 de janeiro de 2023 (mov. 1, anexo_0405._sind_autor, pág. 28).Nesse cenário, o autor requer que seja julgada procedente a presente demanda, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento de preterição sofrida em razão da omissão administrativa que resultou em sua exclusão da sindicância para apuração de ato de bravura ocorrido em 2012. Em consequência, que seja determinada a retroatividade da promoção à data de 18/12/2015, nos mesmos moldes concedidos aos demais militares promovidos na mesma ocorrência e a reclassificação do autor no almanaque da corporação.No caso concreto, nota-se que, já obtida a promoção por ato de bravura, almeja a parte autora a promoção em ressarcimento, vez que preterido à época da primeira análise do procedimento administrativo nº 2012.02.03965, ocorrida em 18.12.2015. Da análise da legislação de regência, infere-se que o art. 12 da lei nº 15.704/2006, disciplina a promoção em ressarcimento de preterição, tal como a hipótese vertente, estabelece: Art. 12. Extraordinariamente, poderá ocorrer promoção em ressarcimento de preterição. § 1º - A promoção prevista neste artigo será realizada em reconhecimento a direito lesado ou por ter sido o militar absolvido de imputação criminosa que impediu sua promoção anteriormente. § 2º - O graduado promovido nos termos deste artigo terá seu nome colocado no almanaque, com a antiguidade que lhe cabia ao sofrer a preterição, ficando excedente, se for o caso, o último da escala de antiguidade. Ainda, tem-se o art. 15, incisos I e V, do decreto nº 2.464/854, que prevê como hipóteses de cabimento da promoção em ressarcimento de preterição a existência de solução favorável em recurso administrativo interposto e a ocorrência de prejuízo por erro administrativo, circunstâncias legais que, a exemplo do dispositivo acima transcrito, revelam a existência de regramento legal a amparar a pretensão do autor, no que diz respeito ao direito de promoção (ato de bravura) em ressarcimento de preterição: Art. 15. O graduado será promovido em ressarcimento de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito, quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; V - tiver sido prejudicado por erro administrativo. Parágrafo único. Para a promoção de que trata este artigo, ficará dispensada a exigência do item V do art. 11 deste Regulamento. Observa-se que seu colega de ação tática, Sr. Adorinho Divino da Silva, teve o pedido de promoção por bravura deferido em 09 de abril de 2015 e foi efetivamente promovido na data de 25/07/2015, através do Diário Oficial nº 22.130 (mov. 1, anexo_0604._sind_promovidos).Assim, ocorrendo a concessão da promoção ao autor, na data de 21/09/2023, somente após a interposição de recurso administrativo direcionado à Comissão de Promoção de Praças (CPP), onde reverteu-se posicionamento anterior, conclui-se, também, que foram sopesados os mesmos fatos aferidos na primeira análise pela CPP, cujo indeferimento ocorreu em 2015, inexistindo qualquer fato novo a ensejar a modificação dos critérios subjetivos e individuais necessários à verificação da existência de ato de bravura. Deste modo, notória a constatação de que as autoridades se omitiram na sindicância administrativa ao indeferir o pedido da parte autora em tempo hábil, violando os princípios da isonomia e legalidade realizando a promoção apenas após um lapso considerável de tempo em relação aos demais envolvidos nos mesmos fatos.Portanto, existe o direito do autor à promoção em ressarcimento por preterição, prevista no art. 12, incisos I e V, do decreto nº 2.464/85, pois havia critérios subjetivos e conduta de bravura do autor, aptos ao reconhecimento da prática de ato de bravura, a qual deixou de ser apreciada por meio da decisão administrativa datada de 18.12.2015, constituindo ofensa ao direito do autor a concessão do benefício somente a partir da data da reconsideração do ato, ocorrida em 21/09/2023, pois os elementos necessários à concessão da honraria já estavam demonstrados em momento anterior. Por pertinente, é a jurisprudência desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR PRETERIDO EM PROCESSO DE PROMOÇÃO POR RESPONDER A UMA AÇÃO PENAL. POSTERIOR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. O impetrante foi preterido em processo regular de seleção ao posto de 2º sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás porque, à época, respondia a uma ação penal. Posteriormente, absolvido do delito a ele imputado, requereu a promoção, em ressarcimento de preterição, mas teve o pedido indeferido, o que deu ensejo à impetração deste mandado de segurança. A promoção, nestes casos, é direito líquido e certo do militar, inclusive com efeito retroativo, motivo pelo qual não lhe pode ser negada (arts. 6º e 12 da Lei Estadual nº 15.704/06). Segurança concedida. (TJGO, 2ª CC, MS nº 149055-43, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, publ. DJe 2160 De 01/12/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR AFASTADO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NATUREZA ABSOLUTÓRIA. DIREITO À PROMOÇÃO AO CARGO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. (...) 3- No caso concreto, reconhece-se o direito líquido e certo do Impetrante de concorrer à promoção ao cargo de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, em ressarcimento de preterição, retroativamente à data em que seria promovido se não houvesse o impedimento, nos termos do §1º do artigo 12 da Lei Estadual nº 15.704/2006. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, 5ª CC, MS nº 46794-34, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, publ. DJe 1848 de 14/08/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA, NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1. Reconhece-se o direito líquido e certo do Impetrante à promoção por ato de bravura ao posto 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de Goiás, em ressarcimento de preterição, retroativamente, à data em que seria promovido se não houvesse o impedimento, nos termos do §1º do artigo 12 da Lei Estadual nº 15.704/2006. 2. In casu, após o arquivamento do inquérito policial que havia sido instaurado contra si, o Impetrante teve o seu pedido administrativo de promoção por bravura deferido, porém com efeito a partir de 09/04/2015. Destarte, tal promoção deverá ter seu efeito retroativo a partir do dia 17/12/2010, data em seria promovida, cujo direito, na oportunidade, estava suspenso. SEGURANÇA CONCEDIDA” (TJGO, 5ª CC, MS nº 5311187-59, Rel. Dr. Fernando de Castro Mesquita, publ. DJe de 18/04/2017). Conclusivamente, preenchidos os requisitos ensejadores do direito à promoção, inafastável o direito do autor à retroatividade dos efeitos da promoção por ato de bravura à data de 18.12.2015, com os consequentes reflexos para as promoções posteriores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código do Processo Civil, para:a) DECLARAR o direito ao ressarcimento de preterição ao autor, em razão do ato de bravura ocorrido em 2012; b) CONDENAR o Estado de Goiás a retificar a ficha funcional do autor e reclassifica-lo no almanaque da corporação, com as devidas reclassificações, a fim de obter a ascensão à graduação de 3º Sargento, pelo ato de bravura, com efeitos retroativos à 18/12/2015; observando-se os interstícios legais previstos na Lei Estadual nº 15.704/2006, de modo a assegurar as progressões/promoções subsequentes.Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

29/08/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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