Homologação da Transação Extrajudicial 5370551-85.2025.8.09.0051 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5370551-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5370551-85.2025.8.09.0051 SENTENÇA Vr Label Industria Grafica Ltda ajuizou a presente ação em face de Malka Professional Cosmeticos Ltda, já qualificados nos autos.Durante a tramitação dos autos, as partes celebraram acordo, conforme se observa dos autos, sendo o referido acordo lícito, as artes estão devidamente representadas e não há ofensas à Lei.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em tempo, nos termos do art. 922 caput do CPC, DETERMINO suspensão do feito pelo prazo estipulado em acordo ou até que as partes manifestem-se no feito informando o integral cumprimento do pacto entabulado.Ressalto que o decurso do prazo de suspensão estabelecido deverá ser efetivado enquanto os autos encontram-se arquivados, sem prejuízo que as parte pugnem por seu desarquivamento a qualquer tempo.Escoado o prazo, volvam-se os autos conclusos.Sem prejuízo das determinações anteriores, promova-se a UPJ com a alteração da classe processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5370551-85.2025.8.09.0051 SENTENÇA Vr Label Industria Grafica Ltda ajuizou a presente ação em face de Malka Professional Cosmeticos Ltda, já qualificados nos autos.Durante a tramitação dos autos, as partes celebraram acordo, conforme se observa dos autos, sendo o referido acordo lícito, as artes estão devidamente representadas e não há ofensas à Lei.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em tempo, nos termos do art. 922 caput do CPC, DETERMINO suspensão do feito pelo prazo estipulado em acordo ou até que as partes manifestem-se no feito informando o integral cumprimento do pacto entabulado.Ressalto que o decurso do prazo de suspensão estabelecido deverá ser efetivado enquanto os autos encontram-se arquivados, sem prejuízo que as parte pugnem por seu desarquivamento a qualquer tempo.Escoado o prazo, volvam-se os autos conclusos.Sem prejuízo das determinações anteriores, promova-se a UPJ com a alteração da classe processual.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 20:10

Confirmada

05/09/2025, 20:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 20:05

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 20:05

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:31

Expedição de documento

17/08/2025, 22:51

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:14

Expedição de documento

11/08/2025, 13:55

Outras Decisões

08/08/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:33

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5370551-85.2025.8.09.0051 DECISÃOVR LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA propôs a presente ação em face de MALKA PROFESSIONAL COSMÉTICOS LTDA, já qualificados, postulando a designação de audiência de conciliação pré-processual para composição amigável de débito no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil quatrocentos e vinte reais), oriundo de acordo extrajudicial inadimplido, referente ao fornecimento de rótulos e etiquetas industriais.É o relato. Decido.Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente busca a solução consensual do litígio através do procedimento conciliatório pré-processual, demonstrando louvável iniciativa em privilegiar os métodos adequados de resolução de conflitos, em consonância com a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.A pretensão deduzida encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no que dispõe o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece o dever do Estado de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo os operadores do direito estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos.Outrossim, o artigo 334 do Código de Processo Civil preconiza que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, evidenciando a primazia conferida pelo legislador aos métodos autocompositivos.Conquanto se reconheça que o procedimento tecnicamente adequado seria a propositura direta da demanda perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, não se pode olvidar do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 188 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ato não será repetido nem a sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.Ademais, cumpre enaltecer a postura proativa da parte requerente em buscar, preliminarmente, a solução consensual do conflito, demonstrando consciência jurídica e responsabilidade social ao privilegiar a pacificação social em detrimento da litigiosidade exacerbada, contribuindo, assim, para a efetivação de uma justiça mais célere e eficaz.A propósito, o Código Civil, em seu artigo 840, estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", ratificando a importância e a validade jurídica dos acordos celebrados entre as partes para dirimir controvérsias.No caso sub examine, a existência de relação jurídica material entre as partes, consubstanciada no fornecimento de produtos e na celebração de acordo extrajudicial posteriormente inadimplido, aliada à expressa manifestação de vontade da parte requerente em buscar a composição amigável, configura cenário propício para a aplicação dos métodos consensuais de resolução de conflitos.DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando que a finalidade precípua do presente feito é a busca pela solução consensual do litígio, DETERMINO que seja designada audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, inclusive de forma híbrida caso haja interesse, atendendo-se aos termos da Resolução nº 49/2016 e Decretos Judiciários nºs 970/2020 e 1.568/2020.Após a realização da sessão conciliatória, caso infrutífera a tentativa de composição, deverão os autos retornar a este Juízo para as providências de direito, observando-se a advertência contida na inicial quanto à automática conversão em ação de execução.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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