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TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 25/04/2019

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/03/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO (Publicação prevista para 08/03/2019)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1380547)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

Agravo de instrumento convertido em recurso especial ou extraordinário

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS