Execução de Título Extrajudicial 5403803-89.2023.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5403803-89.2023.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5403803-89.2023.8.09.0135 Promovente(s): Jean Paulo Pereira De Oliveira Promovido(s): Carlos Henrique Ferreira Da Silva Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. Verifica-se que a parte autora desistiu de prosseguir com a presente ação (mov. 124). Assim, considerando a desnecessidade de anuência da parte ré (Enunciado n. 90 do FONAJE), bem como o disposto no art. 485, VIII, do CPC: “o juiz não resolverá o mérito quando: …VIII -homologar a desistência da ação", não vejo óbice à homologação do pedido de desistência. 3. Ante exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 4. DETERMINO, ainda, o imediato desbloqueio das constrições eventualmente realizadas via sistemas conveniados em nome da parte ré, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias. Sem custas e honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

11/05/2026, 00:00

Documento

08/05/2026, 15:10

Confirmada

08/05/2026, 10:41

Desistência

08/05/2026, 10:36

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 14:00

Petição

30/04/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:51

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

22/04/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 18:35

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:43

Ofício (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 17:43

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5403803-89.2023.8.09.0135Promovente(s): Jean Paulo Pereira De OliveiraPromovido(s): Carlos Henrique Ferreira Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Pontuo que, relativamente à consulta ao CCS-Bacen e ao Sisbacen, a diligência requerida pelo requerente revela-se inócua, na medida em que a consulta via Sisbajud contém as informações necessárias e suficientes acerca da apuração de valores e contas porventura existentes em nome do executado.Sendo despicienda, portanto, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informação extraída do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).2. Já o pedido de consultas ao SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) mostra-se despicienda, mormente porque o referido cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações.3. A expedição de ofício à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, para obter informações financeiras da parte executada só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito.Assim, indefiro a expedição de ofício ao CETIP.4. Ademais, também não deve prosperar a expedição de ofício à BM & F BOVESPA, uma vez que incumbe a parte autora diligenciar administrativamente para obter as informações vindicadas.5. Pugna pela realização de penhora de bens móveis na casa da parte devedora, o que não merece acolhida, diante da impenhorabilidade destes, o que já foi decidido pelo Superior Tribunal de justiça, e é seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A parte exequente não trouxe aos autos nenhuma comprovação ou mesmo indícios de que a parte devedora possua em sua residência bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, ou mesmo móveis em duplicidade, circunstâncias que poderiam autorizar a constrição judicial.Portanto, indefiro o referido pedido.6. Quanto ao pedido de apreensão da CNH e passaporte da parte executada, saliento que, é cediço que um dos princípios regentes da execução é a dignidade da pessoa humana, de forma a vedar a utilização do processo como instrumento exposição do devedor, levando-o a condições vexatórias, de sorte que as medidas coercitivas ou indutivas utilizadas pelos dirigentes processuais não devem ser excessivas.O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas, no entanto, a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, conferindo ao julgador a faculdade de impor modos de fazer valer suas próprias decisões, por exemplo, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias, restrição judicial de transferência de veículos, penhora de bens imóveis, dentre outros.Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento da ADI 5941[1], declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tal como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte.No entanto, a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões, e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial.Assim, entendo que no caso em testilha não é a hipótese de apreensão da CNH e passaporte da parte executada.Inobstante a execução se processar em benefício da parte credora, bem assim o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, referida autorização, contudo, não se sobreporem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A apreensão da CNH e passaporte da parte executada, com o escopo de forçá-la a pagar a dívida, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Ademais, mostra-se ser medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação.Ademais, a adoção de medidas atípicas sem qualquer possibilidade, concreta, de conversão em pecúnia não demonstra efetividade e utilidade, gozando apenas de caráter punitivista.Nesse sentido, a jurisprudência da corte da justiça goiana:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO Processo nº: 5342272-30.2022.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleverton Gomes Da Fonseca Requerida: Luciano Santos De Amorim Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/04/2023 13:28:20 Assinado por LÍLIA MARIA DE SOUZA Localizar pelo código: 109387615432563873208586380, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Destarte, em que pese a inércia da parte executada para o adimplemento do débito devido, no caso em testilha, a apreensão da CNH e passaporte da parte executada não contribuirá para a consecução do fim executivo, porquanto não conduz à satisfação do crédito vindicado, INDEFIRO o referido pedido.7. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, indefiro.Com efeito, apesar de o Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, tal providência constitui medida facultativa.Anote-se que, nos Juizados Especiais, não sendo encontrado o devedor, ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto (Lei n. 9.099/1995, art. 53, § 4º). Portanto, eventuais anotações teriam que ser excluídas, em razão da extinção do feito. Daí a inteligência da previsão legislativa quanto à faculdade da inscrição, cabendo ao juiz verificar se a medida é efetivamente útil ao processo.8. Por fim, determino a intimação da parte autora, via advogado, para, em última oportunidade, manifestar interesse na indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5403803-89.2023.8.09.0135Promovente(s): Jean Paulo Pereira De OliveiraPromovido: Carlos Henrique Ferreira Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO1. É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.É com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, de acordo com a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das providências foram realizadas pela parte devedora.2. Entretanto, respeitando a ordem de preferência prevista na legislação processual civil, determino o bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), nas contas bancárias da parte devedora indicada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado indicado pela parte exequente no evento retro, qual seja, R$ 6.037,72Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial, agência 0526, Banco do Brasil. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio.3. Caso a penhora seja concretizada na totalidade da dívida, INTIME-SE a parte executada para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95). Assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/CEJUSC, na modalidade remota (videoconferência), através da plataforma Zoom Meeting, utilizando os seguintes dados:Sala de audiência Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/89456460196ID da reunião: 894 5646 01964. Intime-se, também, a parte exequente.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Em tempo, advirto que é responsabilidade das partes/advogados o prévio acesso e configuração da plataforma Zoom Meeting, sendo que, havendo dificuldade/impossibilidade de ingresso na sessão virtual, poderá o envolvido comparecer no Juizado Especial Cível de Quirinópolis para participação presencial, devendo, contudo, informar ao juízo o seu interesse no comparecimento presencial na unidade, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.5. Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso diretamente em gabinete.6. Caso não sejam localizados valores no sistema Sisbajud, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome.Encontrados bens, proceda-se a restrição de transferência junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação fiduciária, apenas.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, após a juntada dos documentos aos autos, desde já, DETERMINO à Secretaria que coloque tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.7. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição.8. Informado o endereço de localização do bem restringido e havendo requerimento de penhora deste expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, em conformidade com o que dispõe o §1º do art. 829, do Código de Processo Civil.Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas.Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, defiro o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias.Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.9. Não encontrado ativos e/ou bens, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Para cumprimento das deliberações, remetam-se os autos ao CACE – Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

25/06/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(121)