Procedimento Comum Cível 5433102-10.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5433102-10.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:43

Trânsito em julgado

09/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

18/02/2026, 16:40

Confirmada

21/01/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5433102-10.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Simone Pereira Da Rocha Silva Parte Requerida: Estado de Goiás SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Anulatória de Débito Fiscal) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada de Caráter Incidental ajuizada por Simone Pereira da Rocha Silva contra o Estado de Goiás, qualificados. Relata, em síntese, que, em meados de 2017, a autora foi intimada acerca da existência de débitos fiscais registrados em seu nome perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e, ao analisá-los, constatou que tais lançamentos se referiam à cobrança de encargos fiscais e tributários incidentes sobre valores de notas fiscais de aquisição de mercadorias que, em tese, teriam sido emitidas em nome da requerente. Conta que conforme informação do auto de infração, a autora teria adquirido mercadorias no ano de 2017, como pessoa física, em volume que caracteriza intuito comercial, logo, incompatível com a necessidade de uso comum e pessoal, tendo a autarquia estadual processado e julgado a requerente por prática de fraude decorrente de supressão e redução do valor do tributo devido de ICMS, relativa às supostas aquisições de mercadorias, inscrevendo-a em dívida ativa. Alega que a referidas compras não foram realizadas pela parte autora e que a requerente é pessoa simples, que labora como encarregada de refeitório na empresa Porto & Pereira LTDA desde o ano de 2014, percebendo mensalmente renda pouco superior ao salário-mínimo vigente, sendo sua renda incompatível com o valor das aquisições dos produtos constantes nas notas ficais. Aduz que pelos extratos bancários da autora nas datas correspondentes à emissão das notas fiscais demonstram com clareza que os valores movimentados jamais lhe permitiriam adquirir mercadorias em valores tão exorbitantes. Discorre sobre a nulidade do processo administrativo tributário diante da citação inválida, tanto sob a ótica do Código de Processo Civil (CPC) quanto pela perspectiva do Código Tributário Nacional (CTN), porquanto, a citação foi recebida por pessoa diversa e em endereço distinto daquele ostentando pela requerente. Aduz ter direito à indenização por danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado, ressaltando que não se trata de honorários de sucumbência, mas de honorários referentes ao trabalho desempenhado pelo causídico. Assevera, também, o direito à indenização por danos morais, devido ao abalo psicológico, social e moral da requerente diante da acusação infundada, arbitrária e indevida. Requer a concessão de medida liminar para que seja determinado ao requerido que proceda com a imediata retirada do nome da autora do cadastro de devedores da dívida ativa e o cancelamento de protestos e registros em cadastrados restritivos, sob pena de multa. Ao final, pede pela procedência dos pedidos iniciais para que seja declarada a nulidade do processo administrativo e da inexistência do débito em nome da requerente, com a retirada do nome da autora da dívida ativa, cancelamento de protesto e/ou registro em cadastros de órgãos de proteção de crédito, bem como indenização por danos morais e materiais. Inicial instruída com documentos (evento nº 01). Intimada, a parte autora promoveu a emenda à inicial, adequando o polo passivo (evento nº 07). Tutela de urgência indeferida e concedido os benefícios da gratuidade da justiça (evento nº 09). Citado, o Estado de Goiás apresenta contestação, reforçando a validade do processo administrativo tributário que se rege pela presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabendo àquele que o impugna o ônus de desconstituir essa presunção mediante prova robusta e inequívoca. Alega que, apesar das supostas divergências na grafia do nome da autora em algumas notas fiscais, como “Simone Pereira da Silva Rocha” ou “Simone Pererira da Silva Rocha” em vez de “Simone Pereira da Rocha Silva”, nota-se que o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) está corretamente registrado em todos os autos de infração e nas notas fiscais correspondentes. Assevera que a manutenção do CPF correto nos documentos fiscais e administrativos assegura que a infração foi imputada à pessoa devida, afastando qualquer alegação de erro na identificação do sujeito. Argumenta que a alegação de citação inválida e cerceamento de defesa não prospera, porquanto, a própria autora, na petição inicial, menciona que buscou auxílio de advogados após ser intimada por meio dos autos de infrações, bem como, na sentença proferida no âmbito administrativo demonstra que a autora compareceu no feito, impugnou a exigência e apresentou defesa. Assenta que a efetiva apresentação de defesa na esfera administrativa, conforme demonstra a própria decisão do Conselho Administrativo Tributário, descaracteriza de forma insofismável qualquer arguição de cerceamento de defesa. Justifica que a intervenção da autora no processo administrativo, ainda que para questionar a forma da notificação, comprova a ciência do ato e, portanto, sua validade para os fins de constituição do crédito tributário. Expõe que as notas fiscais listam a compra de centenas de quilogramas de "malha 100% algodão variadas" ou "malha 100% algodão promocional com leves defeitos", com quantidades que variam de 300 kg a 590 kg por nota, e valores totais que oscilam entre R$ 2.900,00 e R$ 5.841,00, o que gera a conclusão do intuito comercial. Arrazoa que ainda que a parte autora alegue ser pessoa simples e de poucos recursos financeiros, a legislação tributária é clara ao caracterizar o intuito comercial pela quantidade de mercadorias adquiridas e não pela capacidade financeira do adquirente ou por sua formalização empresarial. Defende que o processo administrativo foi instruído com farta documentação probatória, incluindo os autos de infração detalhados e as cópias das notas fiscais que embasaram o lançamento do tributo e que tais documentos são considerados suficientes para a constituição do crédito tributário, não tendo a autora logrado êxito em desconstituir a presunção de legalidade e veracidade dos autos administrativos por meio de provas concretas, robustas e suficientes. Discorre sobre a ausência de dano moral e material indenizável. Requer a improcedência dos pedidos encartados na inicial (evento nº 14). Réplica a contestação, a autora refuta a alegação de validade da citação realizada nos autos do processo administrativo tributário e assevera a fragilidade da presunção de legitimidade do ato administrativo, uma vez que a simples alegação de que o CPF da autora consta nos documentos fiscais não é suficiente para comprovar tal participação nas operações realizadas, tendo em vista que os dados pessoais podem ser utilizados indevidamente por terceiros para a prática de fraudes. Reporta, também, que não está caracterizado o intuito comercial, pois o simples quantitativo de mercadorias não se presta, por si só, a comprovar a finalidade de revenda, sendo indispensável que o Fisco demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de atos de comércio praticados pela contribuinte. Reitera os demais fundamentos lançados na inicial e os pedidos (evento nº 18). Indeferido a inversão do ônus da prova e intimada a parte autora para juntar a íntegra do PAT nº 4011702504944. Juntado o documento (evento nº 24). O requerido, no evento nº 26, assevera que, de forma transparente e inequívoca, o procedimento fiscalizatório e o subsequente lançamento do crédito tributário seguiram todos os ritos e formalidades exigidos pela Lei nº 16.469/09 (Lei do Processo Administrativo Tributário do Estado de Goiás) e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Alega que a fiscalização, agindo dentro da prerrogativa legal e com respaldo na regra de presunção de intuito comercial procedeu ao lançamento do tributo, pontuando a validação do ato administrativo pela ciência inequívoca e pleno exercício do contraditório, reafirmando a validade do crédito e a impossibilidade jurídica dos pedidos indenizatórios. Reiterou o pedido de improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento nº 26). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, estando o feito em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Outrossim, registro que o julgamento antecipado da lide se faz com base no art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. A controvérsia instaurada versa sobre a nulidade do Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 4011702504944, sob a alegação de inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a autuação promovida pelo Fisco Estadual, bem como em razão da suposta invalidade da intimação realizada no âmbito do referido procedimento administrativo. A parte autora foi atuada por meio do Auto de Infração nº 4.01.17.025049.44 pela prática de aquisição de mercadorias (tecidos), no ano de 2017, como pessoa física, no valor comercial de R$ 23.485,20 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta cinco reais e vinte centavos), em volume que caracteriza intuito comercial, sendo incompatível com a necessidade de uso e consumo pessoal, lhe sendo imputado a necessidade de recolhimento de ICMS. O auto de infração reveste-se do atributo da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Com isso, o controle judicial de ato administrativo restringe-se ao exame da legitimidade e da legalidade do ato, bem como a sua adequação à razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível a incursão no mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Sobre o tema, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SÓCIA ADMINISTRADORA. PREVISÃO LEGAL. AUTOS DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 45, inciso XII, do Código Tributário Estadual (Lei estadual n. 11.651/1991, prevê a responsabilização de forma solidária de todos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário se sobrepor aos atos administrativos, sob pena de indevida interferência no mérito do processo, salvo situações excepcionais nas quais haja manifesta ilegalidade, erro material ou violação patente ao procedimento. 3. No caso em tela, a suposta ilegalidade na responsabilização da sócia/impetrante por débito tributário da sociedade depende de dilação probatória, com análise do processo tributário administrativo, que sequer foi juntado aos autos, sendo, portanto, descabida a discussão em sede de mandado de segurança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5108428-29.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) - grifei (…). II. Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade do ato praticado pela Administração Pública, não lhe sendo facultado pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. III.(...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5348839-77.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) - grifei (…) 1. Ao Poder Judiciário cabe exercer a função jurisdicional quanto ao aspecto da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo. 2. Deve-se apenas verificar se o ato se efetivou ou não com base no ordenamento jurídico, guiado pelos princípios constitucionais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5403583-19.2022.8.09.0138, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023) - grifei No caso em exame, o auto de infração encontra-se amparado por farta documentação, notadamente pelas notas fiscais emitidas em nome da autora, ainda que algumas apresentem variações na grafia, tais como “Simone Pererira da Silva Rocha” ou “Simone Pereira da Silva Roxa”, quando o correto seria “Simone Pereira da Rocha Silva”. Ressalte-se que as notas fiscais fazem referência ao CPF da autora (018.630.981-35), o que evidencia que a imputação fiscal foi direcionada à pessoa correta, inexistindo conjunto probatório robusto capaz de evidenciar eventual utilização indevida dos dados da autora por terceiros, não servido para tal a mera juntada de boletim de ocorrência. Inclusive, a Lei Estadual nº 16.469/09, que regula o processo administrativo tributário no âmbito do Estado de Goiás, assegura, no §3º do art. 20, que “as incorreções ou omissões do lançamento, inclusive aquelas decorrentes de cálculo ou de proposição de penalidade, não acarretam a sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinar com segurança a infração e o infrator”. Outrossim, não compete ao Fisco comprovar individualmente a intenção comercial de cada adquirente, sendo suficiente que as operações ultrapassem quantidade incompatível de necessidade de uso e consumo, para que incida a presunção de finalidade comercial, tornando-as passíveis de tributação. Confira-se as disposições do Código Tributário Estadual e seu respectivo regulamento: Art. 44/CTE-GO - Contribuinte é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 34/RCTE-GO - (…) § 2º Considera-se: XI - intuito comercial, especialmente, a aquisição de mercadoria em quantidade incompatível com a necessidade de uso e consumo do adquirente. Nesse contexto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de afastar referida presunção, deixando de demonstrar que as mercadorias não tinham destinação comercial. Além disso, para caracterizar o intuito comercial, a legislação tributária utiliza como parâmetro a quantidade de mercadorias adquiridas e não a capacidade financeira do adquirente, sendo irrelevante a alegação de que o contribuinte se apresenta com pessoa de parcos recursos financeiros. Dessarte, no tocante a inexistência da prática de ilicitude pela requerente, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência dos fatos narrados na fundamentação do auto de infração, de forma que o(s) auto(s) de infração encontra(m)-se devidamente fundamentado(s), amparado(s) pela legalidade e presunção de veracidade. Em relação a intimação (in)válida no âmbito do processo administrativo tributário, insta tecer algumas considerações inicias. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No âmbito do processo administrativo tributário no Estado de Goiás, a intimação do sujeito passivo está regulada no art. 14 e 15 da Lei Estadual nº 16.469/2009, in verbis: Art. 14. A intimação é feita por meio de: I - carta registrada, com aviso de recepção; II - comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE); e - Redação dada pela Lei nº 19.595, de 12-1-2017. II - ciência direta à parte: a) provada com sua assinatura; e b) no caso de recusa em assinar, certificada pelo funcionário responsável, na presença de duas testemunhas; IV - tomada de conhecimento no processo, comprovada pelo termo de vista ou pela posterior manifestação da parte; V - edital, no caso do sujeito passivo: a) não ser localizado no endereço declarado; b) não oferecer endereço alcançado pelo serviço de correio; e c) encontrar-se no exterior, sem representante ou preposto conhecido no País. VI – publicação por diário eletrônico. - Acrescido pela Lei nº 23.130, de 6-12-2024 Art. 15. Considera-se feita a intimação: (…) III - se por ciência direta, na data do respectivo ciente ou termo de recusa; IV - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar; Analisando os autos do processo administrativo tributário, verifica-se que a intimação realizada por meio de AR foi encaminhada ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da contribuinte e, ainda que recebida por terceiro, houve posterior convalidação pela efetiva ciência da autora, que teve acesso aos autos e apresentou impugnação. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DECLARATIVO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. Se, no curso do processo administrativo tributário, as intimações foram devidamente encaminhadas e entregues nos endereços fornecidos pelos contribuintes ao Fisco estadual, não há se falar em irregularidade, sendo despiciendo que a assinatura constante do respectivo Aviso de Recebimento seja do próprio destinatário. 2. No processo administrativo, as intimações são destinadas diretamente às partes interessadas, não existindo previsão acerca da necessidade de intimação de seus patronos, sendo que a ausência desta não configura cerceamento de defesa. 3. Não vislumbro a possibilidade de imediato julgamento, diante da natureza e peculiaridade da ação e pedidos formulados, devendo os autos retornar ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, com análise dos prefalados pedidos e eventual dilação probatória, se for o caso.1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03122459320178090087, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 16/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) – grifo nosso Referida impugnação, inclusive, foi regularmente recebida pelo Conselho Administrativo Tributário, que procedeu à análise administrativa da legalidade e da veracidade da autuação, examinado os termos impugnados pela requerente, de maneira que efetivado o direito à ampla defesa e contraditório. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA IMPUGAR O PAT. VÍCIO NÃO COMPROVADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 26, PARÁG. 5o. DA LEI 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os efeitos dos possíveis erros nos dados fornecidos pelo contribuinte somente podem ser-lhe imputados, uma vez que é seu dever manter atualizadas as informações, dentre as quais se encontra o seu endereço para receber intimações, perante a SRF. 2. O comparecimento espontâneo do contribuinte para apresentar impugnação à conclusão do Processo Fiscal supre eventual nulidade no ato de intimação (art. 26, parág. 5o. da Lei 9.784/99, aplicado subsidiariamente ao PAT), se em tal comparecimento o requerente não se restringiu a questionar a falta de intimação pelos meios legalmente previstos, mas ainda trouxe outras questões de fato e de direito atinentes ao mérito de tal Processo Fiscal. 3. Agravo de Instrumento improvido; Agravo Regimental prejudicado. (TRF-5 - AGTR: 59346 PE 0039394-96.2004.4.05.0000, Relator.: Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, Data de Julgamento: 19/07/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/08/2005 - Página: 820 - Nº: 148 - Ano: 2005) – grifo nosso Ressalta-se que somente se reconhece a nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade capaz de ensejar a nulidade do PAT nº 4011702504944 ou da correspondente autuação fiscal, restando, por conseguinte, prejudicados os pedidos indenizatórios. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inaugural, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, sobrestada a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas e formalidades legais, anotando-se eventuais custas inadimplidas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

15/12/2025, 14:53

Improcedência

15/12/2025, 14:44

Confirmada

17/10/2025, 03:03

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:16

Expedida/certificada

07/10/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:48

Decurso de Prazo

22/09/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5433102-10.2025.8.09.0049Parte Requerente: Simone Pereira Da Rocha SilvaParte Requerida: Secretaria De Estado Da EconomiaDECISÃOAusentes preliminares a serem dirimidas, passo ao exame da produção de provas. Na inicial, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, em que pese a suposta maior facilidade de obtenção das provas pelo Estado de Goiás, o que ensejaria a distribuição dinâmica do ônus probatório, entendo que inaplicável ao caso em comento, porque não comprovado onerosidade ou difícil produção pela parte autora. Não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II). Diante disso, mantenho a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, inciso I e II, do CPC). No que concerne a fase de produção de provas, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). Destaca-se que, no despacho inicial, foi consignado que a produção de provas deveria ser justificada quanto à sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. No presente caso, a autora, na petição inicial, apenas requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Contudo, não demonstrou a pertinência dessas provas orais para o deslinde da controvérsia, nem reiterou o interesse em produzi-las na fase de réplica, configurando-se, assim, a preclusão. No mais, observa-se que a autora pleiteia a declaração de nulidade dos autos de infração nº 4-0117024-674-88, 4-0117025-049-44 e 4-0117024-681-07, que a autuaram por adquirir mercadorias em quantidade presumidamente com finalidade comercial, implicando suposta obrigação de recolhimento do ICMS. Requer, ainda, a nulidade do processo administrativo tributário correspondente, em razão da invalidade da notificação. Com efeito, é ônus do contribuinte demonstrar o equívoco na autuação e, consequentemente, apresentar o Processo Administrativo Tributário pertinente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO DO RECURSO DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I -(…) V - Ainda que fosse superado esse óbice, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Ademais, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia, especialmente para subsidiar as nulidades arguida, também é ônus do contribuinte. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/4/2018. VI - (..._ VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.925.820/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) - grifo nosso Com fulcro nos arts. 370 e 373, inciso I, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a íntegra do Processo Administrativo Tributário nº 4011702504944. Juntado, com fulcro no art. 437, §1º, do CPC, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre os documentos juntados. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Confirmada

19/09/2025, 17:40

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5433102-10.2025.8.09.0049Parte Requerente: Simone Pereira Da Rocha SilvaParte Requerida: Secretaria De Estado Da EconomiaDECISÃOTrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Anulatória de Débito Fiscal) c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada de Caráter Incidental ajuizada por Simone Pereira da Rocha Silva contra o Estado de Goiás, qualificados. Relata-se, em síntese, que, no mês de outubro de 2017, a requerente foi intimada acerca de autos de infração emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, referentes à cobrança de encargos fiscais e tributários sobre valores de notas fiscais de compra de mercadorias que, em tese, teriam sido adquiridas pela requerente. Conta que os autos de infração registram que a autora teria adquirido mercadorias no ano de 2017, como pessoa física, em volume que caracteriza intuito comercial, contudo, a requerente alega que não as realizou. Narra que por meio do processo administrativo nº 4011702504944 a autora foi julgada e processada às cominações legais referentes as supostas aquisições de mercadorias em volume que caracteriza intuito comercial e que, em seguida, o nome da requerente foi inserido no cadastro de devedores da dívida ativa. Alega que a autora é pessoa simples e que labora com encarregada de refeitório na empresa Porto & Pereira LTDA desde 2024, de modo que a renda auferida seria incompatível com o valor da aquisição dos produtos constantes nas notas fiscais. Discorre, também, sobre a nulidade do processo administrativo diante da invalidade da citação sob a ótica do CPC e do CTN porque realizaram a citação de pessoa diversa e em endereço distinto daquele ostentado pela requerente. Aduz sobre direito à indenização por danos materiais e morais. Alega a presença do fumus boni iuris pelos argumentos expostos e o periculum in mora pelo receio de lesão ao direito de crédito da autora. Requer a concessão de medida liminar para que seja determinado ao requerido que proceda com a imediata retirada do nome do autor do cadastro de devedores da dívida ativa e o cancelamento de protestos e registros em cadastrados restritivos, sob pena de multa. No mérito, pede a procedência da ação para que seja declarada a nulidade do processo administrativo e da inexistência do débito em nome da requerente, com a retirada do nome da autora da dívida ativa, cancelamento de protesto e/ou registro em cadastros de órgãos de proteção de crédito, bem como indenização por danos morais e materiais. Inicial instruída com documentos. Determinada emenda à inicial, a parte autora promoveu a adequação do polo passivo (evento nº 07). É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. O pleito antecipatório tem por objeto a exclusão do nome da autora do cadastro de dívida ativa, bem como o cancelamento dos protestos e das anotações em órgãos de restrição ao crédito. Foram lavrados os autos de infração nº 4-0117024-674-88, 4-0117025-049-44 e 4-0117024-681-07, autuando a autora pela aquisição de mercadoria em volume que caracteriza intuito comercial, o que ensejaria o dever de recolher o ICMS. Em sede de cognição sumária, não é possível infirmar a validade dos referidos autos de infração ou do processo administrativo tributário, tendo em vista que, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legalidade e veracidade. Apesar das irregularidades apontadas pela autora quanto à lavratura dos autos de infração e à alegada ausência de notificação válida, a controvérsia demanda dilação probatória para apuração da eventual violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que afasta a probabilidade do direito. Portanto, não se constata, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida – como a exclusão imediata da dívida ativa e cancelamento de protesto –, esgota totalmente o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. À vista disso, não vislumbro a patente presença cumulativa dos requisitos autorizadores para concessão do pleito antecipatório. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

24/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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