Execução da Pena 5393418-91.2021.8.09.0090 - TJGO

Execução da Pena 5393418-91.2021.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JANDAIAJUSTIÇA ATIVA Processo nº: 5393418-91.2021.8.09.0090 SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de EDGAR DE SOUZA TEIXEIRA pela prática da infração penal contida no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal.Narra a denúncia (mov. 06) que:“Consta do incluso inquérito policial, que no dia 02/03/2021, por volta das 23h00, na residência situada na rua Pedro Neres de Souza Junior, quadra 08, lote 05, Setor Vale do Sol II, em Indiara/GO, nesta comarca, EDGAR DE SOUZA TEIXEIRA, mediante escalada, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) mochila; 01 (um) carregador de notebook; 01 (um) carregador de celular marca Xiaomi; 01 (uma) máquina elétrica de cortar cabelo; 01 (um) cachimbo de água (narguilé); 01 (uma) Caixa de Som JBL Charge III; 01(um) acendedor de carvão; peças de roupas e a quantia de R$ 100,00 (cem reais) em espécie, pertencentes à vítima Victor Brito de Souza.Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado escalou o muro dos fundos da residência da vítima a fim de ter acesso ao interior do local. Ao conseguir adentrar a residência, o denunciado subtraiu os objetos supramencionados, utilizando-se de uma mochila de cor preta com flores estampadas para carregá-los.Contudo, para sair da residência, o denunciado utilizou-se da porta da frente do imóvel, momento no qual foi visto pela vítima, que passou a perseguí-lo. Não obstante, o denunciado conseguiu fugir.Os objetos foram avaliados em R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), conforme laudo de fls. 09/12.”Recebida a denúncia (mov. 08), o réu foi citado (mov. 25) e apresentou resposta à acusação (mov. 32).Realizada a audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram e apresentaram alegações finais orais.O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia.A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no mínimo legal.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o necessário. Passo a decidir.Não se fazem presentes preliminares a serem dirimidas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível, portanto, a análise do mérito.A pretensão punitiva é procedente. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do Registro de Atendimento Integrado nº 18495792 e laudo de avaliação. Em reforço, têm-se as declarações prestadas pela vítima e o acusado em ambas as fases da persecutio criminis.A autoria também é inconteste.Em juízo, o acusado confessou a prática delitiva, admitindo ter ingressado no imóvel pelo fundo, pulando o muro e utilizando-se de uma porta que estaria destrancada. Relatou que subtraiu os bens para vendê-los, afirmando que estava com fome. Disse ter obtido cerca de R$ 100,00 com a venda, os quais usou para comprar comida.A vítima relatou que, ao retornar do trabalho, realizou compras e as guardou em sua residência. Em seguida, dirigiu-se à frente do imóvel para buscar sinal de telefone, ocasião em que ouviu ruídos internos, mas não suspeitou de nada em razão da proximidade com outras casas. Momentos depois, visualizou o portão de sua casa se abrindo e viu o acusado saindo com uma mochila nas costas. Tentou alcançá-lo, mas o réu fugiu pulando os muros das casas vizinhas.Ao adentrar novamente no imóvel, constatou o furto de diversos bens, entre eles carregadores de eletrônicos, máquina elétrica de cortar cabelo, roupas, nota de R$ 100,00 e um narguilé recém-comprado. Apenas uma peça do narguilé foi recuperada, pois caiu da mochila do acusado durante a fuga. No dia seguinte, soube por um atendente de loja que o acusado tentou adquirir a peça que havia deixado para trás. Estimou prejuízo total de aproximadamente R$ 1.100,00.Como se vê, o próprio acusado confessou que ingressou na residência e subtraiu os pertences da vítima com a intenção de vendê-los para, segundo afirmou, alimentar-se. Sua narrativa é harmônica com o que foi relatado pela vítima, especialmente no tocante à natureza e quantidade dos bens levados e à forma como se deu a invasão do domicílio.Além disso, há elementos objetivos que reforçam a versão da vítima: o reconhecimento imediato do acusado no momento da fuga e a informação colhida posteriormente, segundo a qual ele teria procurado, no comércio local, adquirir a mesma peça do narguilé que deixara cair durante a evasão. Esse conjunto probatório é coeso, seguro e suficiente para formar juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria delitiva.A conduta narrada e comprovada nos autos subsume-se perfeitamente à figura típica descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, que trata do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. No caso, embora o réu tenha alegado que ingressou por uma porta destrancada, a prova oral evidencia que houve o escalamento do muro dos fundos da residência, o que caracteriza, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, modalidade de rompimento de obstáculo apta a qualificar o furto.O ingresso não autorizado em imóvel alheio, mediante escalada, caracteriza evidente violação da esfera de inviolabilidade domiciliar, além de indicar grau mais acentuado de reprovabilidade da conduta, justificando a incidência da qualificadora. Ainda que a porta estivesse aberta, a superação do obstáculo físico (muro), por si só, já é suficiente para configuração da majorante.A alegação do réu quanto à motivação ligada à fome, ainda que eventualmente reflita uma condição de vulnerabilidade social, não descaracteriza o dolo nem afasta a tipicidade da conduta, tampouco autoriza qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de estado de necessidade deve ser analisada com extrema cautela e apenas se aplica quando o bem juridicamente protegido (vida, integridade física, etc.) estiver em risco iminente, o que não se verifica no presente caso.Dessa forma, mediante juízo de tipicidade, resta clara a prática do crime de furto qualificado mediante escalada, conforme previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal.Assim sendo, o réu, mentalmente são e capaz para estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude), e lhe era possível, nas circunstâncias, conduta diversa daquela adotada (exigibilidade de conduta diversa), pelo que merece a reprimenda penal cabível à espécie.ANTE O EXPOSTO, com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu EDGAR DE SOUZA TEIXEIRA, já qualificado, pela prática da infração penal contida no artigo 155, § 4°, inciso II, do Código Penal.Passo a dosar a pena, na forma do artigo 68 do Código Penal.À luz do artigo 59 do Código Penal, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, exceto os maus antecedentes. Conforme se extrai de sua folha de antecedentes criminais, constam em seu desfavor diversas anotações por delitos, em especial contra o patrimônio, o que revela sua propensão à prática delitiva. Ademais, verifica-se a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado, que, por não se prestarem à reincidência, podem ser legitimamente sopesadas como maus antecedentes, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tal histórico evidencia que o réu possui trajetória penal desfavorável, não sendo primário em sentido amplo, o que justifica o aumento da pena-base.Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, “d”), conforme orienta a Sumula no 545 do STJ. Ausentes agravantes. Contudo, considerando que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena inalterada nesta fase.Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda fixada.Fixo o valor dos dias-multa em 1/30 sobre o salário mínimo vigente na data dos fatos, de acordo com o artigo 49, §1º, do Código Penal.Atinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, e em se tratando de sentenciado que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (§3º art. 33 do CP).Em respeito ao estabelecido no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, bem como houve a fixação de regime inicial aberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade.Quanto à fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP), inexiste pedido ministerial nesse sentido. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal.Pelos serviços prestados, ARBITRO os honorários em favor da Dra. Érica Tavares Souza (OAB/GO 69.968), o valor equivalente a 5 (cinco) UHDs e ao Dr. João Victor Caetano Barbosa (OAB/GO 63.915), o valor equivalente a 3 (três) UHDs, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. Expeça-se a competente certidão.Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais;c) Intime-se o réu para o pagamento da multa;d) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;e) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;f) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;g) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público).Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Jandaia – GO, datado e assinado eletronicamente. Cláudio Roberto Costa dos Santos SilvaJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(165)