Apelação Cível 5434195-08.2025.8.09.0049 - TJGO

Apelação Cível 5434195-08.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/06/2026, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2026, 10:54

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/03/2026, 14:35

Mero expediente

12/03/2026, 14:27

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 09:18

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/03/2026, 17:41

Expedição de documento

09/03/2026, 17:43

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 07:05

Recebimento

08/03/2026, 08:34

Distribuição (sorteio)

07/03/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5434195-08.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Tainara Cristina Magalhaes Requerido: Banco Do Brasil Sa Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por TAINARA CRISTINA MAGALHAES em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que, ao tentar adquirir serviços e produtos financeiros, teve seu crédito negado sob a justificativa de restrições internas em seu nome. Aduz que, após consulta, descobriu a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (SISBACEN), nos campos "vencida" e "prejuízo", por débitos junto às instituições financeiras requeridas. Sustenta que jamais foi notificada previamente sobre tais inscrições. Mesmo após a baixa da restrição, a informação negativa persiste no histórico do SCR, configurando-a como "mau pagadora". Requer, assim, a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 10). O BANCO DO BRASIL S.A., em sua contestação (ev. 24), arguiu, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos em questão foram cedidos à empresa ATIVOS S.A. No mérito, defendeu a legalidade da inscrição no SCR, por se tratar de obrigação legal, e que tal sistema não possui caráter restritivo, mas informativo. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, não da instituição financeira, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 28). O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, apresentou contestação (ev. 30), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a validade do débito e da anotação no SCR, aduzindo que a autora é sua cliente e que a dívida, oriunda de contrato de conta corrente e cartão de crédito, foi cedida à empresa FIDC NPL II. Sustentou que o SCR é um sistema de informações de crédito do Banco Central e não um cadastro de restrição, e que a inclusão dos dados é uma obrigação legal, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica (ev. 35). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 36), oportunidade em que requereram o julgamento antecipado (ev. 43 e 44). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente. Isso porque, quando da concessão da benesse, foram observados os documentos juntados pela parte autora, de forma que caberia à parte contrária fazer prova escorreita de eventual condição econômica diversa para fins de análise de impugnação ao benefício, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, por ora, fica mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora, ressalvada eventual reanálise, até a prolação da sentença, caso produzida prova suficiente de que possui condições econômicas diversas daquela apresentada na exordial. A preliminar de ausência de interesse processual, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente também não merece acolhimento. O acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da mesma forma, no que diz respeito ao valor atribuído à causa, o montante indicado na exordial encontra arrimo com a dicção do artigo 292, V, do CPC, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais. Portanto, afasto a impugnação apresentada quanto ao ponto. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A. Com efeito, ainda que a instituição financeira alegue ter cedido o crédito à empresa Ativos S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros, tal circunstância não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a controvérsia não se restringe à cobrança do débito, mas sim à anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), realizada pelo próprio Banco do Brasil. Ressalte-se que a legitimidade ad causam é aferida em conformidade com a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Nesse contexto, sendo o réu apontado como responsável pela inscrição questionada, deve permanecer no polo passivo da lide. MÉRITO A parte autora impugna as inscrições de débitos realizadas pelas rés junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sob as classificações de “dívida em prejuízo” ou “vencido”, alegando ausência de notificação prévia quanto às referidas anotações. As rés, no entanto, sustentam a regularidade do procedimento de inserção do nome da requerente no SCR. Diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos. Em que pese a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do seu direito alegado, a teor do artigo 373, I, do CPC. Ressalto, inicialmente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ademais, conforme regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, em que pese constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, elas possuem responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR. Nesse passo, cabe destacar que, para fins de comprovar a regularidade da inscrição do débito junto ao referido cadastro, caberia às rés, além de fazer prova da existência do débito, comprovar a prévia notificação do cliente/consumidor. Nos presentes autos, a parte autora impugna as anotações realizadas pelos bancos requeridos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), conforme se verifica dos documentos que instruem a petição inicial. Conforme petição inicial, a autora refuta o registro efetuado pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 4.060,77, bem como do Banco Santander, no valor de R$ 1.681,52. Ambas constam como dívida “em prejuízo”, conforme extrato de ev. 1.7, p. 10. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, é dever das instituições comunicar previamente ao cliente que os dados das respectivas operações de crédito serão registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), in verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. No caso dos autos, todas as anotações são referentes a dívidas anotada como “prejuízo”, o que acarreta a obrigação da parte requerida em notificar previamente o consumidor acerca da inclusão do registro, independente de ter sido advertido de tal possibilidade quando da celebração do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A NATUREZA DO SISTEMA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cadastro do SISBACEN/SCR possui inegável caráter restritivo de crédito, com resultado prático dos já conhecidos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA etc), porquanto, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida, ou não, a obtenção de crédito. 2. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. 3. Embora exista previsão a esse respeito nas cláusulas gerais do contrato, a previsão contratual não especifica a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, comunicando, de maneira genérica e insuficiente, a finalidade do registro perante o SCR. 4. Considerando-se que incumbia à instituição financeira credora notificar a consumidora/apelante acerca da anotação dos seus dados no SCR, sua inércia caracteriza dano moral in re ipsa, dispensandose a prova material do abalo sofrido, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por já terem sido fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º do CPC APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5334442-94.2021.8.09.0089, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM,5ª Câmara Cível, Publicado em 17/02/2023. Grifei. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro em sistema de informações de crédito, obrigação de fazer e danos morais, sob o fundamento de inexistência de ilicitude no apontamento realizado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central é regular mesmo sem notificação prévia específica ao consumidor; e (ii) determinar se a ausência de notificação configura ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro no SCR é regulado pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente ao cliente sobre os dados enviados ao sistema, o que pode ser cumprido por previsão contratual. 2. No caso concreto, a cláusula contratual firmada entre as partes autoriza expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central, o que cumpre o requisito de notificação prévia. 3. A informação registrada no SCR refere-se a operação "vencida", sem anotação de "prejuízo", o que não caracteriza elemento desabonador ou restritivo de crédito. 4. A ausência de prova de que o registro tenha perdurado de forma irregular ou causado prejuízo ao consumidor afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual autorizando o fornecimento de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é suficiente para atender à exigência de notificação prévia ao consumidor. 2. O registro de operação "vencida" no SCR, sem anotação de "prejuízo", não constitui cadastro restritivo de crédito nem configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585303-04.2024.8.09.0087. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA. 10ª Câmara Cível. Publicação em 18/12/2024. Grifei. Ou seja, a ausência de notificação prévia acerca da inscrição realizada, demonstra a ilicitude da conduta adotada pelos bancos demandados. A corroborar o presente entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 ? As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 ? Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema Central de Risco de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/Sisbacen com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei ambos) Nesse sentido, é indubitável que a inobservância dessa providência configura ato ilícito, pois retira do consumidor a oportunidade, garantida por lei, de quitar o débito antes da efetivação do registro negativo em seu nome. Considerando que as rés não demonstraram a prévia notificação, é necessário reconhecer a indevida inclusão dos apontamentos no SCR em nome da parte autora, devendo as requeridas promoverem à exclusão dos dados e das operações registradas no referido sistema. É importante ressaltar que a presente sentença não declara o débito inexigível, uma vez que esse não é o objeto do processo. A questão em pauta é que a inclusão foi indevida devido à ausência de notificação prévia. Portanto, os bancos requeridos permanecem livres para realizar as diligências necessárias à cobrança da dívida, assim como pode eventualmente efetuar uma nova anotação, sempre ciente da necessidade de cumprir os requisitos legais para tanto. No que se refere ao pedido de indenização, cumpre destacar que o dano moral consiste na ofensa a direitos extrapatrimoniais, atingindo valores ínsitos à personalidade, como honra, imagem, integridade psíquica e dignidade. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “dano moral é a lesão a direitos da personalidade, a um bem imaterial que integra a própria dignidade da pessoa humana, causando dor, sofrimento, tristeza ou humilhação que fogem à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 123). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desse modo, a partir da ocorrência de uma ação ou omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, nasce o dever de indenizar. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, aplicado à espécie, assegura ao consumidor a reparação integral pelos danos sofridos, nos termos do art. 6º, inciso VI, sendo desnecessária a prova de culpa quando configurada alguma hipótese de responsabilidade objetiva, como no caso em tela. Com efeito, o fato que enseja a indenização por dano moral deve estar rigorosamente evidenciado, com contornos claramente definidos, de modo a demonstrar de forma direta a ofensa a algum dos direitos da personalidade. No caso dos autos, está evidenciada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, em razão da conduta de promover a anotação de dívida em prejuízo, sem prévia comunicação ao consumidor. Ademais, as requeridas não comprovaram a existência de qualquer anotação preexistente. Ressalte-se que, caso houvesse registro anterior legítimo, o entendimento jurisprudencial afasta a configuração de dano moral. Contudo, a ausência de tal comprovação faz presumir que os registros lançados pelas rés foram os responsáveis por macular o crédito da autora perante outras empresas e instituições financeiras, situação que extrapola os limites da normalidade e razoabilidade. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN? SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora no cadastro SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, configura ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito configura ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, gera direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade pela comunicação prévia ao cliente é da instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (...) (TJ-GO 54321285820238090011, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia do autor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. (...) (TJ-GO 58009511020238090173, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifei e suprimi ambos. É inegável, portanto, que a conduta da parte ré violou direitos da personalidade da parte autora, justificando a indenização extrapatrimonial, que possui caráter compensatório e pedagógico. O aspecto compensatório busca reparar os sofrimentos da vítima, enquanto a função pedagógica pretende prevenir a repetição de condutas lesivas similares. Ressalte-se, contudo, que a pretensão punitiva não pode ensejar valores desproporcionais, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Logo, a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve considerar não apenas o caráter reparatório da indenização, mas também seu poder inibitório, de forma que o valor estabelecido reflita a extensão do prejuízo sofrido pela vítima e a capacidade econômica do responsável. Assim, o montante deve ser suficientemente significativo para desencorajar a repetição da conduta, sem representar ônus desproporcional à parte ré. Por tais razões, no caso em tela, é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00, por cada requerida, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora nos termos da taxa legal, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, do art. 405 do Código Civil e do enunciado da Súmula 362 do STJ. Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TAINARA CRISTINA MAGALHAES em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para o efeito de: a) DETERMINAR a exclusão dos apontamentos indicados na exordial, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), diante da ausência de notificação prévia; b) CONDENAR as rés a indenizarem a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (por cada ré), cujo valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora nos termos da taxa legal, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, do art. 405 do Código Civil e do enunciado da Súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência mínima pela parte autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Outros

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5434195-08.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Tainara Cristina Magalhaes Requerido: Banco Do Brasil Sa Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por TAINARA CRISTINA MAGALHAES em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que, ao tentar adquirir serviços e produtos financeiros, teve seu crédito negado sob a justificativa de restrições internas em seu nome. Aduz que, após consulta, descobriu a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (SISBACEN), nos campos "vencida" e "prejuízo", por débitos junto às instituições financeiras requeridas. Sustenta que jamais foi notificada previamente sobre tais inscrições. Mesmo após a baixa da restrição, a informação negativa persiste no histórico do SCR, configurando-a como "mau pagadora". Requer, assim, a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade da justiça e recebida a inicial (ev. 10). O BANCO DO BRASIL S.A., em sua contestação (ev. 24), arguiu, em sede preliminar, a impugnação ao pedido de justiça gratuita e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os débitos em questão foram cedidos à empresa ATIVOS S.A. No mérito, defendeu a legalidade da inscrição no SCR, por se tratar de obrigação legal, e que tal sistema não possui caráter restritivo, mas informativo. Argumentou que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, não da instituição financeira, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ev. 28). O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por sua vez, apresentou contestação (ev. 30), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a validade do débito e da anotação no SCR, aduzindo que a autora é sua cliente e que a dívida, oriunda de contrato de conta corrente e cartão de crédito, foi cedida à empresa FIDC NPL II. Sustentou que o SCR é um sistema de informações de crédito do Banco Central e não um cadastro de restrição, e que a inclusão dos dados é uma obrigação legal, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica (ev. 35). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ev. 36), oportunidade em que requereram o julgamento antecipado (ev. 43 e 44). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito encontra-se em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e inexistem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente. Isso porque, quando da concessão da benesse, foram observados os documentos juntados pela parte autora, de forma que caberia à parte contrária fazer prova escorreita de eventual condição econômica diversa para fins de análise de impugnação ao benefício, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, por ora, fica mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora, ressalvada eventual reanálise, até a prolação da sentença, caso produzida prova suficiente de que possui condições econômicas diversas daquela apresentada na exordial. A preliminar de ausência de interesse processual, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente também não merece acolhimento. O acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da mesma forma, no que diz respeito ao valor atribuído à causa, o montante indicado na exordial encontra arrimo com a dicção do artigo 292, V, do CPC, uma vez que foi apontado o valor pretendido a título de danos morais. Portanto, afasto a impugnação apresentada quanto ao ponto. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A. Com efeito, ainda que a instituição financeira alegue ter cedido o crédito à empresa Ativos S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros, tal circunstância não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a controvérsia não se restringe à cobrança do débito, mas sim à anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), realizada pelo próprio Banco do Brasil. Ressalte-se que a legitimidade ad causam é aferida em conformidade com a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Nesse contexto, sendo o réu apontado como responsável pela inscrição questionada, deve permanecer no polo passivo da lide. MÉRITO A parte autora impugna as inscrições de débitos realizadas pelas rés junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sob as classificações de “dívida em prejuízo” ou “vencido”, alegando ausência de notificação prévia quanto às referidas anotações. As rés, no entanto, sustentam a regularidade do procedimento de inserção do nome da requerente no SCR. Diante da nítida relação de consumo, reputo aplicáveis as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em foco, sendo incontroversa a hipossuficiência do requerente perante a parte requerida, quer sob o aspecto técnico, quer financeiro, que lida diariamente com vultosas quantias e detém o monopólio dos conhecimentos específicos a respeito dos serviços e produtos que coloca à disposição no mercado de consumo, razão pela qual tem, por óbvio, mais facilidade para provar a realidade dos fatos. Em que pese a aplicação das normas protetivas previstas na legislação consumerista, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, a inversão do ônus da prova não tem o condão de desonerar o consumidor/requerente de fazer prova, ainda que mínima, do fato constitutivo do seu direito alegado, a teor do artigo 373, I, do CPC. Ressalto, inicialmente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Ademais, conforme regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, em que pese constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, elas possuem responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR. Nesse passo, cabe destacar que, para fins de comprovar a regularidade da inscrição do débito junto ao referido cadastro, caberia às rés, além de fazer prova da existência do débito, comprovar a prévia notificação do cliente/consumidor. Nos presentes autos, a parte autora impugna as anotações realizadas pelos bancos requeridos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), conforme se verifica dos documentos que instruem a petição inicial. Conforme petição inicial, a autora refuta o registro efetuado pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 4.060,77, bem como do Banco Santander, no valor de R$ 1.681,52. Ambas constam como dívida “em prejuízo”, conforme extrato de ev. 1.7, p. 10. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, é dever das instituições comunicar previamente ao cliente que os dados das respectivas operações de crédito serão registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), in verbis: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. No caso dos autos, todas as anotações são referentes a dívidas anotada como “prejuízo”, o que acarreta a obrigação da parte requerida em notificar previamente o consumidor acerca da inclusão do registro, independente de ter sido advertido de tal possibilidade quando da celebração do contrato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A NATUREZA DO SISTEMA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cadastro do SISBACEN/SCR possui inegável caráter restritivo de crédito, com resultado prático dos já conhecidos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA etc), porquanto, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida, ou não, a obtenção de crédito. 2. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. 3. Embora exista previsão a esse respeito nas cláusulas gerais do contrato, a previsão contratual não especifica a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, comunicando, de maneira genérica e insuficiente, a finalidade do registro perante o SCR. 4. Considerando-se que incumbia à instituição financeira credora notificar a consumidora/apelante acerca da anotação dos seus dados no SCR, sua inércia caracteriza dano moral in re ipsa, dispensandose a prova material do abalo sofrido, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar os danos morais causados. 5. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais por já terem sido fixados no percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §2º do CPC APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5334442-94.2021.8.09.0089, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM,5ª Câmara Cível, Publicado em 17/02/2023. Grifei. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro em sistema de informações de crédito, obrigação de fazer e danos morais, sob o fundamento de inexistência de ilicitude no apontamento realizado pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central é regular mesmo sem notificação prévia específica ao consumidor; e (ii) determinar se a ausência de notificação configura ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O registro no SCR é regulado pela Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente ao cliente sobre os dados enviados ao sistema, o que pode ser cumprido por previsão contratual. 2. No caso concreto, a cláusula contratual firmada entre as partes autoriza expressamente o fornecimento de dados ao Banco Central, o que cumpre o requisito de notificação prévia. 3. A informação registrada no SCR refere-se a operação "vencida", sem anotação de "prejuízo", o que não caracteriza elemento desabonador ou restritivo de crédito. 4. A ausência de prova de que o registro tenha perdurado de forma irregular ou causado prejuízo ao consumidor afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual autorizando o fornecimento de dados ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é suficiente para atender à exigência de notificação prévia ao consumidor. 2. O registro de operação "vencida" no SCR, sem anotação de "prejuízo", não constitui cadastro restritivo de crédito nem configura dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5585303-04.2024.8.09.0087. RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA. 10ª Câmara Cível. Publicação em 18/12/2024. Grifei. Ou seja, a ausência de notificação prévia acerca da inscrição realizada, demonstra a ilicitude da conduta adotada pelos bancos demandados. A corroborar o presente entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR - SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 2 ? As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. 3 ? Inexistindo prova da prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição no cadastro SCR, afigura-se ilegítima dita negativação, situação caracterizadora de dano moral in re ipsa, impondo-se à instituição financeira o dever de reparar em danos morais, do mesmo modo que deve-se proceder a exclusão do nome do consumidor do cadastro SCR. 5 ? Em virtude da reforma da sentença, impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem fixados em 20% do valor da condenação. Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIALETICIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Afasta-se a alegação de quebra ao princípio da dialeticidade quando a recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. O Sistema Central de Risco de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa a abastecer as instituições financeiras de informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 5. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/Sisbacen com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei ambos) Nesse sentido, é indubitável que a inobservância dessa providência configura ato ilícito, pois retira do consumidor a oportunidade, garantida por lei, de quitar o débito antes da efetivação do registro negativo em seu nome. Considerando que as rés não demonstraram a prévia notificação, é necessário reconhecer a indevida inclusão dos apontamentos no SCR em nome da parte autora, devendo as requeridas promoverem à exclusão dos dados e das operações registradas no referido sistema. É importante ressaltar que a presente sentença não declara o débito inexigível, uma vez que esse não é o objeto do processo. A questão em pauta é que a inclusão foi indevida devido à ausência de notificação prévia. Portanto, os bancos requeridos permanecem livres para realizar as diligências necessárias à cobrança da dívida, assim como pode eventualmente efetuar uma nova anotação, sempre ciente da necessidade de cumprir os requisitos legais para tanto. No que se refere ao pedido de indenização, cumpre destacar que o dano moral consiste na ofensa a direitos extrapatrimoniais, atingindo valores ínsitos à personalidade, como honra, imagem, integridade psíquica e dignidade. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: “dano moral é a lesão a direitos da personalidade, a um bem imaterial que integra a própria dignidade da pessoa humana, causando dor, sofrimento, tristeza ou humilhação que fogem à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo” (Programa de Responsabilidade Civil, 16. ed., São Paulo: Atlas, 2024, p. 123). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desse modo, a partir da ocorrência de uma ação ou omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, nasce o dever de indenizar. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, aplicado à espécie, assegura ao consumidor a reparação integral pelos danos sofridos, nos termos do art. 6º, inciso VI, sendo desnecessária a prova de culpa quando configurada alguma hipótese de responsabilidade objetiva, como no caso em tela. Com efeito, o fato que enseja a indenização por dano moral deve estar rigorosamente evidenciado, com contornos claramente definidos, de modo a demonstrar de forma direta a ofensa a algum dos direitos da personalidade. No caso dos autos, está evidenciada a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, em razão da conduta de promover a anotação de dívida em prejuízo, sem prévia comunicação ao consumidor. Ademais, as requeridas não comprovaram a existência de qualquer anotação preexistente. Ressalte-se que, caso houvesse registro anterior legítimo, o entendimento jurisprudencial afasta a configuração de dano moral. Contudo, a ausência de tal comprovação faz presumir que os registros lançados pelas rés foram os responsáveis por macular o crédito da autora perante outras empresas e instituições financeiras, situação que extrapola os limites da normalidade e razoabilidade. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SISBACEN? SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora do cadastro do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e de indenização por danos morais, mesmo diante da ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome da autora no cadastro SCR/SISBACEN, sem prévia notificação, configura ilícito passível de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito configura ilícito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, gera direito à indenização por danos morais. 4. A responsabilidade pela comunicação prévia ao cliente é da instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (...) (TJ-GO 54321285820238090011, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia do autor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme dispõe a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. (...) (TJ-GO 58009511020238090173, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifei e suprimi ambos. É inegável, portanto, que a conduta da parte ré violou direitos da personalidade da parte autora, justificando a indenização extrapatrimonial, que possui caráter compensatório e pedagógico. O aspecto compensatório busca reparar os sofrimentos da vítima, enquanto a função pedagógica pretende prevenir a repetição de condutas lesivas similares. Ressalte-se, contudo, que a pretensão punitiva não pode ensejar valores desproporcionais, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico. Logo, a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve considerar não apenas o caráter reparatório da indenização, mas também seu poder inibitório, de forma que o valor estabelecido reflita a extensão do prejuízo sofrido pela vítima e a capacidade econômica do responsável. Assim, o montante deve ser suficientemente significativo para desencorajar a repetição da conduta, sem representar ônus desproporcional à parte ré. Por tais razões, no caso em tela, é proporcional e razoável fixar a verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00, por cada requerida, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora nos termos da taxa legal, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, do art. 405 do Código Civil e do enunciado da Súmula 362 do STJ. Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TAINARA CRISTINA MAGALHAES em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para o efeito de: a) DETERMINAR a exclusão dos apontamentos indicados na exordial, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), diante da ausência de notificação prévia; b) CONDENAR as rés a indenizarem a parte autora, por danos morais, fixados no valor de R$ 2.000,00 (por cada ré), cujo valor será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação da sentença, acrescido de juros de mora nos termos da taxa legal, desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024, do art. 405 do Código Civil e do enunciado da Súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência mínima pela parte autora, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, tudo com amparo no art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação pela via eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5434195-08.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Tainara Cristina MagalhaesRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. RECEBO a inicial e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora.2. Considerando que a audiência de conciliação só não é designada quando ambas as partes manifestam o desinteresse, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência, nos termos do art. 334 do CPC.Fica consignada, no entanto, a dispensa da realização da audiência, caso ambas as partes manifestarem desinteresse na solenidade, até o prazo de 10 dias antes da audiência (art. 334, § 5º, do CPC).Ainda, ressalto que o não comparecimento de qualquer das partes à referida audiência implicará na incidência de MULTA, no valor de 2% do valor da causa, constituindo-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC.Outrossim, saliento que o prazo de 15 dias para contestar correrá a partir do encerramento da audiência de CONCILIAÇÃO.3. Cite-se e intime-se a parte requerida. Fica, desde já, autorizada a tentativa de citação pelo aplicativo whatsapp e/ou por carta precatória, caso haja pedido da parte requerente.Ainda, fica determinada a citação eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, nos casos em que a parte requerida esteja habilitada junto ao PROJUDI para tanto.4. Intime-se a parte autora, inclusive para comparecer à audiência acima mencionada.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5434195-08.2025.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Tainara Cristina MagalhaesRequerido: Banco Do Brasil SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Ao analisar os autos, verifica-se que o comprovante de endereço juntado não está em nome da parte autora. Diante disso, determino, que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente documentação idônea capaz de comprovar o vínculo com o endereço indicado na petição inicial, sob pena de indeferimento da exordial. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar declaração assinada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento que comprove sua titularidade. Ressalte-se que, embora tenha sido juntada uma declaração de residência, esta deve ser assinada pelo proprietário do imóvel para que tenha validade.Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Até porque, para fins de concessão da benesse, deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito.Assim, para análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos, principalmente declaração de IR, caso declare, sob pena de indeferimento do benefício:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal;b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal.Cumpra-se.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/06/2025, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Mero expediente

Remessa (em diligência)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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