Procedimento Comum Cível 5438969-81.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5438969-81.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

05/03/2026, 13:32

Documento

05/03/2026, 13:31

Expedição de documento

02/03/2026, 13:42

Confirmada

28/11/2025, 03:04

Confirmada

24/11/2025, 03:02

Expedida/certificada

18/11/2025, 09:15

Petição (Apelação)

17/11/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇA Processo n.: 5438969-81.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Guilherme Soares Junior Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Guilherme Soares Junior em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover seu próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo. Foram juntados laudo médico pericial no evento 28 e laudo de estudo socioeconômico no evento 29. O requerido apresentou contestação no evento 38, pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação do Ministério Público no evento 45. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. O benefício pleiteado visa garantir às pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.º 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna. A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. O termo “família” (20, da Lei n.° 8.742/93), compreende: “I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido. §2o - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.” (artigo 16, Lei n.º 8.213/91). O perito nomeado concluiu que o autor é portador de lombociatalgia (CID-10: M54.4), comprovando incapacidade total e temporária desde 22/11/2024, por prazo superior a 02 anos, atendendo ao requisito de longo prazo (art. 20, § 10, da LOAS). Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É este o caso dos autos. Importante destacar que a constatação de incapacidade temporária não é óbice ao preenchimento do requisito acima, pois o que se exige é a deficiência ensejadora de um impedimento de longo prazo, e não a incapacidade laborativa, tampouco permanente, critério atinente aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Nesses termos é a Súmula n. 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para sua cessação. Na espécie, a própria recuperação é duvidosa, uma vez evidenciada a presença de doença grave. Sobre a possibilidade de considerar as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO SOCIOECONÔMICO FAVORÁVEL. AMPLO PODER COGNITIVO DO JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE PELO PRÓPRIO INSS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. FUNGIBILIDADE ENTRE PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TESE 217 DA TNU. DIB COINCIDENTE COM A DER DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (socioeconômica) mais provas documentais suficientes e idôneas (médicas), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Situação no caso concreto em que houve reconhecimento administrativo da incapacidade parcial a partir da análise de pedido por Auxílio Doença, negado porque ausente a qualidade de segurado, e tal constatação administrativa, em conjunto com o disposto em outros documentos médicos nos autos, analisadas ainda as condições pessoais da parte autora-recorrente, autorizam o reconhecimento do impedimento de longo prazo que caracteriza a deficiência para fins de percepção do BPC-LOAS. 5. A partir do princípio da fungibilidade que incide nos pedidos de benefícios por incapacidade, em conjunto com o dever legal de concessão administrativa ou judicial do benefício mais vantajoso, é possível que se defira o amparo assistencial à pessoa com deficiência, mesmo que o requerimento e o indeferimento administrativo sejam referentes ao Auxílio Doença (Tese 217 TNU). 6. Apelação provida para, sem decretar a nulidade pedida (§ 2º do art. 282 do CPC/2015), reformar a sentença, com alteração do julgamento para a procedência do pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), 21/01/2020. (AC 1015597-94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA) (Grifei e negritei). Logo, entendo que a requerente se enquadra no conceito de deficiente, uma vez que o impedimento de longo prazo a acompanhará por toda a vida. No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. A Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Segundo laudo de estudo socioeconômico, a parte autora reside com a esposa. Informou que a renda familiar é composta por Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pela esposa do autor e por Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O imóvel em que residem é extremamente simples e não possui muitos móveis. Desse modo, em relação ao recebimento, pela esposa do autor, de benefício assistencial, nota-se que tal recebimento não obsta a possibilidade do também recebimento, por qualquer outro membro do grupo familiar, da mesma espécie de benefício, desde que preenchidos os requisitos estipulados em lei. Nos termos do § 14º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tem-se que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Ademais, no que diz respeito ao programa de transferência de renda governamental recebido pela família, o novo decreto regulamentador da LOAS — Decreto n. 12.534/2025, publicação no DOU de 26.6.2025 — revogou o artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, passando a permitir que os valores recebidos a título de Programa Bolsa Família fossem computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de aferição da condição socioeconômica. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que alterações normativas supervenientes não podem retroagir para atingir situações já consolidadas, devendo ser observada a legislação vigente à época do fato gerador, qual seja, a data do requerimento administrativo. Assim, tratando-se de requerimento formulado antes da vigência do novo decreto, não se mostra possível a inclusão dos valores recebidos a título de Bolsa Família no cálculo da renda familiar, pois o segurado possui direito adquirido à análise de sua pretensão sob a égide da norma então vigente. Ainda que assim não fosse, é evidente que a alteração via decreto extrapolou os limites do poder regulamentar previstos na Constituição Federal. Conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, decretos não podem criar restrições a direitos fundamentais não previstas em lei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 312 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, por omissão, do artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), firmando a tese de que benefícios assistenciais ou previdenciários de valor mínimo não podem ser computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 640, consolidou o entendimento de que benefícios no valor de um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência devem ser excluídos da renda familiar, por se tratarem de prestações de natureza personalíssima e destinadas exclusivamente à manutenção de seus titulares. A partir desses precedentes, torna-se patente que a alteração normativa introduzida pelo Decreto n.º 12.534/2025, ao prever a inclusão de benefícios como o Programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita, configura retrocesso social e afronta direta aos princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção social mínima assegurada no art. 203, V, da CF/88. Observo que o princípio da proibição do retrocesso – conceituado por Ingo Wolfgang Sarlet como “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)” – pode ser compreendido como modalidade do princípio da proporcionalidade, vedado ao Estado exercer proteção insuficiente dos direitos. No ARE 639.337, relator ministro Celso de Mello, onde se assentou que “o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas também se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados”. Vale ressaltar que o BPC e o Bolsa Família possuem naturezas jurídicas distintas e complementares: enquanto o BPC substitui integralmente a renda de pessoas impossibilitadas de trabalhar, o Bolsa Família atua como mecanismo transitório de transferência de renda voltado ao combate da pobreza extrema. Utilizar um benefício assistencial temporário destinado ao combate à miséria como critério para negar outro benefício assistencial de caráter permanente representa verdadeiro paradoxo jurídico, incompatível com a lógica protetiva do sistema de seguridade social. Além disso, a inclusão do Bolsa Família na renda familiar gera situações concretas de evidente irrazoabilidade: famílias que recebem R$ 600,00 do programa poderiam ser artificialmente consideradas acima do limite legal e, por consequência, privadas do BPC — benefício de maior valor e essencial à manutenção digna de pessoas idosas ou com deficiência, muitas vezes indispensável ao custeio de tratamentos de saúde. Situação como essa afronta não apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também o direito ao mínimo existencial e a vedação constitucional ao retrocesso social. Assim, considerando que o grupo familiar da parte autora percebe valores do Programa Bolsa Família, afasto a aplicação do Decreto n.º 12.534/2025, por inconstitucionalidade incidental, determinando que tais valores não sejam computados no cálculo da renda familiar per capita, em consonância com a orientação do STF e do STJ e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade. Logo, ficou devidamente comprovado o segundo requisito, visto que a renda auferida é insuficiente para garantir a subsistência da parte autora. Assim, impõe-se a concessão do benefício. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER: 22/11/2024). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento; [2] – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz. [3] - (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).

Confirmada

14/11/2025, 16:13

Procedência

14/11/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 12:28

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

29/10/2025, 15:50

Confirmada

20/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento

09/10/2025, 14:49

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇA Processo n.: 5438969-81.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Guilherme Soares Junior Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Guilherme Soares Junior em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover seu próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo. Foram juntados laudo médico pericial no evento 28 e laudo de estudo socioeconômico no evento 29. O requerido apresentou contestação no evento 38, pugnando pela improcedência do pedido. Manifestação do Ministério Público no evento 45. É o relatório. DECIDO. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. O benefício pleiteado visa garantir às pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias. Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.º 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna. A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente. O termo “família” (20, da Lei n.° 8.742/93), compreende: “I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido. §2o - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.” (artigo 16, Lei n.º 8.213/91). O perito nomeado concluiu que o autor é portador de lombociatalgia (CID-10: M54.4), comprovando incapacidade total e temporária desde 22/11/2024, por prazo superior a 02 anos, atendendo ao requisito de longo prazo (art. 20, § 10, da LOAS). Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É este o caso dos autos. Importante destacar que a constatação de incapacidade temporária não é óbice ao preenchimento do requisito acima, pois o que se exige é a deficiência ensejadora de um impedimento de longo prazo, e não a incapacidade laborativa, tampouco permanente, critério atinente aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Nesses termos é a Súmula n. 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para sua cessação. Na espécie, a própria recuperação é duvidosa, uma vez evidenciada a presença de doença grave. Sobre a possibilidade de considerar as circunstâncias do caso concreto, a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO SOCIOECONÔMICO FAVORÁVEL. AMPLO PODER COGNITIVO DO JUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA INCAPACIDADE PELO PRÓPRIO INSS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. FUNGIBILIDADE ENTRE PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TESE 217 DA TNU. DIB COINCIDENTE COM A DER DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem situação de vulnerabilidade ou miserabilidade. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, e consistem na idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou a presença de deficiência, bem como renda mensal per capita do núcleo familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo. 3. Satisfeitos os requisitos legais, comprovados por perícia favorável (socioeconômica) mais provas documentais suficientes e idôneas (médicas), deve ser concedido o benefício com fixação de efeitos financeiros em regra ao tempo da DER, quando nessa data já se encontravam presentes as condições legais de deferimento, conforme jurisprudência do STJ. 4. Situação no caso concreto em que houve reconhecimento administrativo da incapacidade parcial a partir da análise de pedido por Auxílio Doença, negado porque ausente a qualidade de segurado, e tal constatação administrativa, em conjunto com o disposto em outros documentos médicos nos autos, analisadas ainda as condições pessoais da parte autora-recorrente, autorizam o reconhecimento do impedimento de longo prazo que caracteriza a deficiência para fins de percepção do BPC-LOAS. 5. A partir do princípio da fungibilidade que incide nos pedidos de benefícios por incapacidade, em conjunto com o dever legal de concessão administrativa ou judicial do benefício mais vantajoso, é possível que se defira o amparo assistencial à pessoa com deficiência, mesmo que o requerimento e o indeferimento administrativo sejam referentes ao Auxílio Doença (Tese 217 TNU). 6. Apelação provida para, sem decretar a nulidade pedida (§ 2º do art. 282 do CPC/2015), reformar a sentença, com alteração do julgamento para a procedência do pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), 21/01/2020. (AC 1015597-94.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA) (Grifei e negritei). Logo, entendo que a requerente se enquadra no conceito de deficiente, uma vez que o impedimento de longo prazo a acompanhará por toda a vida. No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20. A Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Segundo laudo de estudo socioeconômico, a parte autora reside com a esposa. Informou que a renda familiar é composta por Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pela esposa do autor e por Bolsa Família no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). O imóvel em que residem é extremamente simples e não possui muitos móveis. Desse modo, em relação ao recebimento, pela esposa do autor, de benefício assistencial, nota-se que tal recebimento não obsta a possibilidade do também recebimento, por qualquer outro membro do grupo familiar, da mesma espécie de benefício, desde que preenchidos os requisitos estipulados em lei. Nos termos do § 14º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, tem-se que: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Ademais, no que diz respeito ao programa de transferência de renda governamental recebido pela família, o novo decreto regulamentador da LOAS — Decreto n. 12.534/2025, publicação no DOU de 26.6.2025 — revogou o artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, passando a permitir que os valores recebidos a título de Programa Bolsa Família fossem computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de aferição da condição socioeconômica. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que alterações normativas supervenientes não podem retroagir para atingir situações já consolidadas, devendo ser observada a legislação vigente à época do fato gerador, qual seja, a data do requerimento administrativo. Assim, tratando-se de requerimento formulado antes da vigência do novo decreto, não se mostra possível a inclusão dos valores recebidos a título de Bolsa Família no cálculo da renda familiar, pois o segurado possui direito adquirido à análise de sua pretensão sob a égide da norma então vigente. Ainda que assim não fosse, é evidente que a alteração via decreto extrapolou os limites do poder regulamentar previstos na Constituição Federal. Conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, decretos não podem criar restrições a direitos fundamentais não previstas em lei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 312 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, por omissão, do artigo 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), firmando a tese de que benefícios assistenciais ou previdenciários de valor mínimo não podem ser computados no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 640, consolidou o entendimento de que benefícios no valor de um salário-mínimo recebidos por idosos ou pessoas com deficiência devem ser excluídos da renda familiar, por se tratarem de prestações de natureza personalíssima e destinadas exclusivamente à manutenção de seus titulares. A partir desses precedentes, torna-se patente que a alteração normativa introduzida pelo Decreto n.º 12.534/2025, ao prever a inclusão de benefícios como o Programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar per capita, configura retrocesso social e afronta direta aos princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção social mínima assegurada no art. 203, V, da CF/88. Observo que o princípio da proibição do retrocesso – conceituado por Ingo Wolfgang Sarlet como “toda e qualquer forma de proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público, com destaque para o legislador e o administrador, que tenham por escopo a supressão ou mesmo restrição de direitos fundamentais (sejam eles sociais, ou não)” – pode ser compreendido como modalidade do princípio da proporcionalidade, vedado ao Estado exercer proteção insuficiente dos direitos. No ARE 639.337, relator ministro Celso de Mello, onde se assentou que “o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas também se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados”. Vale ressaltar que o BPC e o Bolsa Família possuem naturezas jurídicas distintas e complementares: enquanto o BPC substitui integralmente a renda de pessoas impossibilitadas de trabalhar, o Bolsa Família atua como mecanismo transitório de transferência de renda voltado ao combate da pobreza extrema. Utilizar um benefício assistencial temporário destinado ao combate à miséria como critério para negar outro benefício assistencial de caráter permanente representa verdadeiro paradoxo jurídico, incompatível com a lógica protetiva do sistema de seguridade social. Além disso, a inclusão do Bolsa Família na renda familiar gera situações concretas de evidente irrazoabilidade: famílias que recebem R$ 600,00 do programa poderiam ser artificialmente consideradas acima do limite legal e, por consequência, privadas do BPC — benefício de maior valor e essencial à manutenção digna de pessoas idosas ou com deficiência, muitas vezes indispensável ao custeio de tratamentos de saúde. Situação como essa afronta não apenas o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também o direito ao mínimo existencial e a vedação constitucional ao retrocesso social. Assim, considerando que o grupo familiar da parte autora percebe valores do Programa Bolsa Família, afasto a aplicação do Decreto n.º 12.534/2025, por inconstitucionalidade incidental, determinando que tais valores não sejam computados no cálculo da renda familiar per capita, em consonância com a orientação do STF e do STJ e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação ao retrocesso social e da proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade. Logo, ficou devidamente comprovado o segundo requisito, visto que a renda auferida é insuficiente para garantir a subsistência da parte autora. Assim, impõe-se a concessão do benefício. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER: 22/11/2024). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela para a implantação do benefício, ante a possibilidade de revisão da sentença, acarretando a necessidade de devolução das verbas percebidas (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento; [2] – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz. [3] - (REsp 1401560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015 e Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5438969-81.2025.8.09.0049Parte Requerente: Guilherme Soares JuniorParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Guilherme Soares Junior em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que preenche os pressupostos para a concessão de benefício assistencial. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, uma vez que satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e ss, CPC). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designá-la ante a ausência de efetividade. DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio como perito (a), o (a) Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio - Ortopedista e Traumatologista, CRM GO: 17324. Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Considerando que em diversos processos em trâmite nesta Vara, o requerido, apesar de reconhecer um dos requisitos administrativamente, insistiu na realização de perícia judicial. Deixo de analisar eventual pedido de dispensa em observância ao princípio da celeridade, bem como para evitar futura arguição de nulidade. Assim sendo, nomeio como perito (a), o (a) assistente social, Selma de Carvalho, CRESS/GO 6269, telefone: (62) 98470-7466, endereço eletrônico: [email protected] Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. OUTRAS DISPOSIÇÕES No mais, cumpra-se a Portaria n° 003/2024, deste Juízo. Destaco que o laudo pericial deverá seguir o modelo padrão disponibilizado por este Juízo, sob pena de a perícia ser considerada como não realizada. O (a) perito (a) nomeado (a) deverá acessar o seguinte link para obter o modelo padrão de laudo: https://drive.google.com/drive/folders/11u699PpYblbSeMxXeuZcWHaRDRO76-dm?usp=sharing. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

06/06/2025, 00:00