Execução de Título Extrajudicial 5424466-26.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5424466-26.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:11

Petição

20/05/2026, 16:29

Petição

07/05/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5378506-42.2026.8.09.0049. Requerente: Anamir Rodrigues De Faria Requerido: Calcario Uruacu Ltda Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Trata-se de embargos de terceiro propostos por ANAMIR RODRIGUES DE FARIA em face da CALCÁRIO URUAÇU LTDA. A embargante alega ser legítima proprietária e possuidora do veículo Nissan Frontier XE X4, placa RBP8G40, Renavan nº 01242629979. Aduz que o bem foi objeto de constrição judicial (restrição de transferência via RENAJUD) nos autos da ação de execução nº 5424466- 26.2023.8.09.0049, movida pela embargada em face de MANOEL ANAMIR RODRIGUES DE FARIA. Sustenta que não possui qualquer relação jurídica com a dívida executada e que a restrição indevida sobre seu bem, utilizado para suas atividades diárias, causa-lhe prejuízos. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da penhora judicial e a retirada da restrição. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. RECEBO a petição inicial. 2. No que diz respeito ao pedido liminar, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No mesmo sentido, o art. 678 do CPC dispõe que, “suficientemente provado o domínio ou a posse”, o juiz determinará “a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. Processo: 5378506-42.2026.8.09.0049 Movimentacao 5: Decisão -> Concessão em parte -> Liminar Arquivo 1: online.html - Pag.1/3 Usuário: RENATA FELIX DOS SANTOS - Data: 04/05/2026 18:24:04 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 60.737,08 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2026 18:03:42 Assinado por GIULIA PASTORIO MATHEUS Localizar pelo código: 109087655432563873195607253, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pÀ luz das alegações constantes da petição inicial e da prova documental apresentada, especialmente no tocante à posse e à propriedade do bem objeto de constrição, presente os requisitos autorizadores da tutela de urgência. No caso dos autos, a embargante colacionou aos autos o documento do veículo, que está registrado em seu nome (ev. 1.4), demonstrando a propriedade do bem. Assim, a probabilidade do direito decorre da documentação que, em sede de cognição sumária, indica ser a parte embargante legítima proprietária do veículo. Já o perigo de dano é evidente diante da possibilidade de alienação ou expropriação do bem, o que poderia comprometer a eficácia de eventual decisão favorável nos presentes embargos. Todavia, nesta fase processual, a medida adequada consiste na preservação do bem até o julgamento dos embargos, não se mostrando necessária, por ora, a liberação integral da restrição registrada via RENAJUD. A suspensão dos atos expropriatórios revela-se suficiente para resguardar a utilidade do provimento final, evitando a alienação do bem sem comprometer a eficácia da execução. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar e, com fundamento no art. 678 do CPC, determino a imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao veículo Nissan Frontier XE X4, placa RBP8G40, no âmbito da execução apensa, mantida, por ora, a restrição judicial existente. Certifique-se na ação originária, juntando cópia da presente decisão. 3. Cite-se para contestar no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC. A citação será pessoal caso a parte embargada não detenha procurador nos autos principais (art. 677, 3º, do CPC). 4. Após, à réplica. 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. Ficam advertidas as partes de que, havendo interesse na prova testemunhal, deverão indicar o rol, desde já, a fim de possibilitar a adequação da pauta, bem como observar os limites do §6º do art. 357 do CPC, sob pena de perda da prova. No silêncio, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Processo: 5378506-42.2026.8.09.0049 Movimentacao 5: Decisão -> Concessão em parte -> Liminar Arquivo 1: online.html - Pag.2/3 Usuário: RENATA FELIX DOS SANTOS - Data: 04/05/2026 18:24:04 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 60.737,08 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2026 18:03:42 Assinado por GIULIA PASTORIO MATHEUS Localizar pelo código: 109087655432563873195607253, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pBrasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Processo: 5378506-42.2026.8.09.0049 Movimentacao 5: Decisão -> Concessão em parte -> Liminar Arquivo 1: online.html - Pag.3/3 Usuário: RENATA FELIX DOS SANTOS - Data: 04/05/2026 18:24:04 GOIANÉSIA - 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Valor: R$ 60.737,08 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/04/2026 18:03:42 Assinado por GIULIA PASTORIO MATHEUS Localizar pelo código: 109087655432563873195607253, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

Confirmada

04/05/2026, 19:04

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:25

Documento

04/05/2026, 18:25

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 18:09

Expedição de documento

27/03/2026, 15:11

Petição

23/03/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] A T O O R D I N A T Ó R I O Processo nº: 5424466-26.2023.8.09.0049 Promovente(s):Calcário Uruaçu Ltda Promovido (s):Manoel Anamir Rodrigues De Faria CERTIFICO que, nesta data, intimei o autor para, no prazo de 15 dias, fornecer o endereço onde deverá ser feita a diligência do executado. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 17 de março de 2026. LANGERTON RODOLFO RIBEIRO SAVEGNAGO Analista Judiciário

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 00:10

Ato ordinatório

17/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5424466-26.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Calcário Uruaçu Ltda Requerido: Manoel Anamir Rodrigues De Faria Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CALCÁRIO URUAÇU LTDA., parte já qualificada nos autos, em face da sentença proferida no ev.68, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão embargada desconsiderou importantes movimentações processuais, especificamente as constantes nos eventos de nº 19, 51, 53, 55, 59 e 63, que demonstrariam a diligência da parte no andamento do feito. Argumenta, ainda, a existência de contradição, pois, no ev.59, fora deferida a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para a juntada de certidão, prazo este que se findaria apenas em 03 de setembro de 2025. Contudo, o mandado de intimação pessoal foi expedido em 11 de agosto de 2025 (evento nº 62), antes do término do prazo concedido. Afirma também que, em 12 de agosto de 2025, dentro do prazo, foram juntados documentos no ev.63, os quais não foram objeto de apreciação pelo juízo, configurando omissão. Por fim, verbera que a sentença partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que houve intimação pessoal da parte para suprir o suposto abandono, pois a certidão do Oficial de Justiça, acostada ao ev.64, atesta expressamente que a diligência restou infrutífera. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a anulação da sentença e a determinação do regular prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. Situada a lide, passo a decidir. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando o caso concreto, assiste razão à parte embargante. A sentença extinguiu o feito com base no abandono da causa, pressupondo a inércia da parte exequente e o cumprimento dos requisitos legais para tanto. Contudo, compulsando os autos, observa-se que a determinação de intimação pessoal para dar andamento ao feito (ev. 62) foi proferida e expedida enquanto ainda fluía o prazo de 60 (sessenta) dias, anteriormente deferido no ev. 59, para cumprimento de diligência. Ademais, constata-se a omissão do julgado quanto à análise da petição e dos documentos juntados no ev.63, antes de esgotado o prazo concedido, o que, por si só, afasta a caracterização da inércia que fundamentou a extinção. Outrossim, a sentença partiu de premissa fática equivocada ao considerar realizada a intimação pessoal da parte autora. A extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, a certidão do Oficial de Justiça (ev. 64) é inequívoca ao atestar que a intimação pessoal não foi efetivada. Dessa forma, constatada a existência de omissão e contradição no julgado, que se baseou em pressuposto fático comprovadamente inexistente, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para desconstituir a decisão terminativa e restabelecer o curso processual. Diante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CALCÁRIO URUAÇU LTDA., para o fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no ev. 68, que extinguiu o feito por abandono da causa. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo. 2. Em sequência, considerando os documentos juntados no ev. 63, DEFIRO o pedido de penhora do veículo Nissan Frontier XE X4, placa RBP8G40, mediante a inclusão de restrição de transferência junto ao RENAJUD. Cumpra-se. Após, intime-se a parte exequente para juntar tabela FIPE atualizada do bem, que servirá como avaliação, em 15 dias. Na sequência, intime-se o devedor acerca da penhora e da avaliação, podendo manifestar-se em 15 dias. Não havendo impugnação, renove-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do interesse na adjudicação e/ou alienação judicial do veículo, sob pena de levantamento da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5424466-26.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Calcário Uruaçu Ltda Requerido: Manoel Anamir Rodrigues De Faria Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CALCÁRIO URUAÇU LTDA., parte já qualificada nos autos, em face da sentença proferida no ev.68, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz a parte embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta que a decisão embargada desconsiderou importantes movimentações processuais, especificamente as constantes nos eventos de nº 19, 51, 53, 55, 59 e 63, que demonstrariam a diligência da parte no andamento do feito. Argumenta, ainda, a existência de contradição, pois, no ev.59, fora deferida a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para a juntada de certidão, prazo este que se findaria apenas em 03 de setembro de 2025. Contudo, o mandado de intimação pessoal foi expedido em 11 de agosto de 2025 (evento nº 62), antes do término do prazo concedido. Afirma também que, em 12 de agosto de 2025, dentro do prazo, foram juntados documentos no ev.63, os quais não foram objeto de apreciação pelo juízo, configurando omissão. Por fim, verbera que a sentença partiu de premissa fática equivocada ao afirmar que houve intimação pessoal da parte para suprir o suposto abandono, pois a certidão do Oficial de Justiça, acostada ao ev.64, atesta expressamente que a diligência restou infrutífera. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a anulação da sentença e a determinação do regular prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. Situada a lide, passo a decidir. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando o caso concreto, assiste razão à parte embargante. A sentença extinguiu o feito com base no abandono da causa, pressupondo a inércia da parte exequente e o cumprimento dos requisitos legais para tanto. Contudo, compulsando os autos, observa-se que a determinação de intimação pessoal para dar andamento ao feito (ev. 62) foi proferida e expedida enquanto ainda fluía o prazo de 60 (sessenta) dias, anteriormente deferido no ev. 59, para cumprimento de diligência. Ademais, constata-se a omissão do julgado quanto à análise da petição e dos documentos juntados no ev.63, antes de esgotado o prazo concedido, o que, por si só, afasta a caracterização da inércia que fundamentou a extinção. Outrossim, a sentença partiu de premissa fática equivocada ao considerar realizada a intimação pessoal da parte autora. A extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, exige, como requisito indispensável, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, a certidão do Oficial de Justiça (ev. 64) é inequívoca ao atestar que a intimação pessoal não foi efetivada. Dessa forma, constatada a existência de omissão e contradição no julgado, que se baseou em pressuposto fático comprovadamente inexistente, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para desconstituir a decisão terminativa e restabelecer o curso processual. Diante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CALCÁRIO URUAÇU LTDA., para o fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no ev. 68, que extinguiu o feito por abandono da causa. Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito executivo. 2. Em sequência, considerando os documentos juntados no ev. 63, DEFIRO o pedido de penhora do veículo Nissan Frontier XE X4, placa RBP8G40, mediante a inclusão de restrição de transferência junto ao RENAJUD. Cumpra-se. Após, intime-se a parte exequente para juntar tabela FIPE atualizada do bem, que servirá como avaliação, em 15 dias. Na sequência, intime-se o devedor acerca da penhora e da avaliação, podendo manifestar-se em 15 dias. Não havendo impugnação, renove-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do interesse na adjudicação e/ou alienação judicial do veículo, sob pena de levantamento da penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5424466-26.2023.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Calcário Uruaçu Ltda Requerido: Manoel Anamir Rodrigues De Faria Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CALCÁRIO URUAÇU LTDA em face de MANOEL ANAMIR RODRIGUES DE FARIA. A parte autora foi intimada para juntar certidão do veículo que pretende a penhora e foi certificado o decurso do prazo sem cumprimento. Situada a lide. Decido. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, ficando a causa paralisada por mais de 30 (trinta) dias. Oportuno frisar que, identificada a paralisação, a parte autora foi intimada pessoalmente para suprir a falta de movimentação processual no prazo derradeiro de 05 dias, em observância ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Também houve a intimação do advogado pelas vias usuais (Súmula n. 30 do TJGO). Contudo, o prazo decorreu sem qualquer manifestação, o que caracteriza o abandono da causa e autoriza a extinção do feito. Além disso, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC tem aplicação subsidiária ao processo de execução (STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, e no art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Eventuais custas pela parte autora (CPC, art. 485, §2º). Publicação, registro e intimação pelo sistema eletrônico. Oportunamente, arquive-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5424466-26.2023.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Calcário Uruaçu LtdaRequerido: Manoel Anamir Rodrigues De FariaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃOIndefiro o pedido retro, de expedição de ofício, uma vez que o acesso à certidão do veículo penhorado está ao alcance da própria parte exequente, independentemente de ordem judicial.Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, cumprir com a determinação constante na parte final da decisão do ev. 44, sob pena de levantamento da penhora.No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/04/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)