Procedimento Comum Cível 5451476-77.2020.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5451476-77.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5451476-77.2020.8.09.0137 Requerente: Afonso Floriano Vilela CPF/CNPJ: 023.776.961-12Requerido(a): Giseli Antunes De Lima CPF/CNPJ: 005.301.499-58Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOConforme requerido ao evento 145 e determinado pela decisão de evento 99, EXPEÇA-SE alvará referente à restituição dos valores, no montante de R$ 200,00), pagos pela requerida atítulo de honorários periciais no dia 29/09/2021, consoante comprovante de pagamento juntado ao evento 35, na conta indicada ao evento 145.Sem prejuízo, quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora, observo que a requerida não demonstrou nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).”Frisa-se que a mera constatação de que o requerido, por si só, seria empresário, não constitui afastamento da condição de hipossuficiência na qual se encontra.Assim, REJEITO o pedido de indevida concessão de justiça gratuita.Não havendo nenhum pedido ou debate pendente no feito, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5451476-77.2020.8.09.0137 Requerente: Afonso Floriano Vilela CPF/CNPJ: 023.776.961-12Requerido(a): Giseli Antunes De Lima CPF/CNPJ: 005.301.499-58Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOConforme requerido ao evento 145 e determinado pela decisão de evento 99, EXPEÇA-SE alvará referente à restituição dos valores, no montante de R$ 200,00), pagos pela requerida atítulo de honorários periciais no dia 29/09/2021, consoante comprovante de pagamento juntado ao evento 35, na conta indicada ao evento 145.Sem prejuízo, quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora, observo que a requerida não demonstrou nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).”Frisa-se que a mera constatação de que o requerido, por si só, seria empresário, não constitui afastamento da condição de hipossuficiência na qual se encontra.Assim, REJEITO o pedido de indevida concessão de justiça gratuita.Não havendo nenhum pedido ou debate pendente no feito, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Expedição de documento

15/07/2025, 13:45

Confirmada

15/07/2025, 13:42

Confirmada

15/07/2025, 13:42

Expedida/certificada

15/07/2025, 13:36

Outras Decisões

11/07/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 16:23

Expedição de documento

09/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 16:11

Expedição de documento

07/07/2025, 16:02

Recebimento

03/07/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5451476-77.2020.8.09.0137 Requerente: Afonso Floriano Vilela CPF/CNPJ: 023.776.961-12Requerido(a): Giseli Antunes De Lima CPF/CNPJ: 005.301.499-58Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOConforme requerido ao evento 145 e determinado pela decisão de evento 99, EXPEÇA-SE alvará referente à restituição dos valores, no montante de R$ 200,00), pagos pela requerida atítulo de honorários periciais no dia 29/09/2021, consoante comprovante de pagamento juntado ao evento 35, na conta indicada ao evento 145.Sem prejuízo, quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora, observo que a requerida não demonstrou nenhuma alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbindo de seu ônus (CPC, art. 373, II, c/c art. 100).Nesse sentido, a jurisprudência do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. I - Segundo o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula nº 25 do TJGO, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. II - Para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0335978-95.2015.8.09.0168, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2019, DJe de 21/03/2019).”Frisa-se que a mera constatação de que o requerido, por si só, seria empresário, não constitui afastamento da condição de hipossuficiência na qual se encontra.Assim, REJEITO o pedido de indevida concessão de justiça gratuita.Não havendo nenhum pedido ou debate pendente no feito, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias.Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, julgou-se improcedentes os pedidos iniciais por ausência de culpa da parte requerida pelo acidente narrado; e rejeitado o pedido reconvencional, por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Na sentença também se condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais relativas à reconvenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte requerida; e (ii) saber se é cabível a condenação da parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais da reconvenção, que perdeu seu objeto em razão da improcedência da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça.4. A parte recorrente, intimada para comprovar sua situação econômica, não apresentou documentos suficientes, e os elementos constantes nos autos demonstram movimentação financeira incompatível com o benefício requerido.5. A manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe diante da ausência de comprovação de hipossuficiência.6. Quanto aos honorários da reconvenção, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, nos casos de perda de objeto, responde pelos ônus sucumbenciais quem deu causa à instauração do processo.7. A reconvenção foi apresentada como defesa condicionada ao reconhecimento de litigância de má-fé do autor, o que não ocorreu. A perda de objeto não decorreu de conduta da reconvinte.8. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na reconvenção deve ser afastada, por não ter dado causa à propositura dessa demanda incidental.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente.” “2. A reconvenção que perde seu objeto em razão da improcedência da ação principal não enseja condenação em honorários advocatícios à parte reconvinte, se esta não deu causa à instauração do incidente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 85, §10, 98, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.509.630/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.049.914/RJ, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/10/2022, DJe 4/11/2022; TJGO, Apelação Cível 5117266-98.2024.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Maria Cristina Costa Morgado, j. 12/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5060403-89.2023.8.09.0138, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 10/07/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5451476-77.2020.8.09.01376ª Câmara CívelComarca de Rio VerdeApelante: Gisele Antunes de LimaApelado: Afonso Floriano VilelaRelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Gisele Antunes de Lima, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação de responsabilidade civil c/c reparação de danos estéticos, morais e corporais com pensionamento ajuizada por Afonso Floriano Vilela, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, a magistrada singular proferiu sentença indeferindo a concessão de gratuidade da justiça à parte requerida, e julgando improcedente os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de comprovação da culpa da requerida pelo acidente. Ao passo que, julgou improcedente o pedido reconvencional, por perda de objeto, visto que estava condicionado ao reconhecimento da litigância de má-fé do autor.Inconformada, a parte ré/apelante, interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) indevido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ii) impossibilidade de arcar com honorários advocatícios, custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; iii) condenação ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais referentes à reconvenção, contraria o princípio da causalidade, pois a demanda principal foi julgada improcedente, e; iv) questiona qual foi o critério estabelecido na sentença para fixação dos honorários advocatícios relativos à reconvenção.O cerne da controvérsia cinge-se ao deferimento da gratuidade da justiça a parte requerida e a sua condenação nos honorários sucumbenciais na reconvenção. 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso.Considerando que as questões levantadas pelos apelantes são inter-relacionadas, passo a analisá-las de forma conjunta. 2. Do mérito2.1. Da gratuidade da justiça da requeridaA matéria atinente à gratuidade da justiça encontra sustentação legal no Código de Processo Civil (art. 98), bem assim na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV; a qual, a seu turno, prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Com efeito, a legislação infraconstitucional, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância ao texto constitucional, que exige a efetiva comprovação. Sobre o tema, a Súmula n. 25 desta egrégia Corte de Justiça, estabelece que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Há de se registrar que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta dos requerentes do benefício; porém, não é correta a sua indistinta, sem apuração mais acurada em torno da situação que envolve o litigante. É que o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ao julgador, portanto, cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça, baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício.In casu, a apelante requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica.Isso porque, apesar de devidamente intimada pelo juízo (mov.113), a parte recorrente não apresentou documentação que comprovasse os seus rendimentos mensais, como seja a origem da movimentação financeira de suas contas bancárias; extratos bancários de todas as suas contas, e, ainda, despesas mensais ordinárias e extraordinárias a impossibilitar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.Importante destacar que no extrato bancário da conta do Bradesco jungido aos autos, consta depósitos da própria parte oriundos de outras contas não apresentadas. E por maior razão, a alta movimentação financeira, o valor do financiamento habitacional, o carro que a recorrente possui ou possuía são incompatíveis com as benesses da gratuidade da justiça.Destarte, diante da ausência de prova da hipossuficiência financeira da apelante, manutenção do indeferimento da benesse pleiteada é medida impositiva. 2.1. Dos honorários advocatícios da reconvençãoA apelante questiona, ainda, a sua condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios na reconvenção, argumentando que o pedido reconvencional perdeu seu objeto em razão da improcedência da ação principal. Não há que se falar em sucumbência de sua parte, posto que não deu causa à demanda.Com efeito, na sentença se reconheceu que: "o pleito reconvencional perdeu seu objeto, justamente por embasar-se em repetição de indébito caso fosse reconhecida a exigência indevida de valores pelo autor, o que não ocorreu". Contudo, condenou a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.A norma do § 10 do art. 85 do CPC dispõe expressamente que: "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".Ora, no caso em apreço, depreende-se que a reconvenção tinha por objeto pedido de repetição de indébito condicionado ao reconhecimento de litigância de má-fé do autor, aqui apelado, o que não ocorreu. Trata-se, portanto, de perda superveniente do objeto da reconvenção, decorrente do julgamento de improcedência da ação principal, sem reconhecimento de litigância de má-fé.Em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a parte que deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais é aquela que deu causa à instauração do processo: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura" (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Contas da União reconhecido a prescrição da pretensão punitiva da administração pública nos exatos moldes em que requerida pelo autor, ora agravado, em sua petição inicial, deve a parte agravante ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.509.630/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) sublinhado “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.049.914/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) sublinhado No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Nos termos do parágrafo 10, do artigo 85, do Código de Processo Civil, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto. 2. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1076), o arbitramento dos honorários advocatícios será realizado por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3. A obrigação de fazer imposta ao Poder Público que objetiva a preservação da vida e/ou da saúde, bens jurídicos garantidos constitucionalmente, possui proveito econômico inestimável, razão pela qual mister a aplicação dos parâmetros estabelecidos na normativa de regência (art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC). APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5117266-98.2024.8.09.0051, Rel. Dr(a). Maria Cristina Costa Morgado, 8ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024, DJe de 12/09/2024) sublinhado “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão administrativa da aposentadoria após a interposição de recurso da sentença que julgou improcedente o pedido acarreta a perda do objeto da ação (art. 157, RITJGO), impondo-se o não conhecimento do apelo quanto ao ponto. 2. No Direito brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. No presente caso, quem deu causa à propositura da demanda foi o réu/devedor, que embora tenha refutado em sua defesa o direito invocado, reconheceu a procedência do pedido ao concedê-lo na via administrativa, cabendo, assim, a ele arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5060403-89.2023.8.09.0138, Rel. Dr(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024) sublinhado No entanto, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, não se mostra razoável atribuir à reconvinte o ônus da sucumbência na reconvenção, se esta perdeu seu objeto em razão do julgamento de improcedência da ação principal.Na hipótese dos autos, a reconvenção estava condicionada ao reconhecimento da litigância de má-fé do autor, pedido que foi apresentado como meio de defesa legítimo. A perda do objeto não decorreu de conduta da reconvinte, mas do próprio resultado do julgamento da ação principal, que afastou a litigância de má-fé.Dessa forma, considerando que foi o autor, aqui apelado, quem deu causa à demanda original, e que a reconvenção perdeu seu objeto em virtude da improcedência da ação principal sem reconhecimento de litigância de má-fé, não há que se falar em condenação da reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.Portanto, merece reforma a sentença ponto. 3. Do dispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios na reconvenção. Mantendo-se os demais termos da sentença.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 5451476-77.2020.8.09.01376ª Câmara CívelComarca de Rio VerdeApelante: Gisele Antunes de LimaApelado: Afonso Floriano VilelaRelator: Péricles di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, julgou-se improcedentes os pedidos iniciais por ausência de culpa da parte requerida pelo acidente narrado; e rejeitado o pedido reconvencional, por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Na sentença também se condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais relativas à reconvenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à parte requerida; e (ii) saber se é cabível a condenação da parte reconvinte ao pagamento dos honorários advocatícios e despesas processuais da reconvenção, que perdeu seu objeto em razão da improcedência da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça.4. A parte recorrente, intimada para comprovar sua situação econômica, não apresentou documentos suficientes, e os elementos constantes nos autos demonstram movimentação financeira incompatível com o benefício requerido.5. A manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe diante da ausência de comprovação de hipossuficiência.6. Quanto aos honorários da reconvenção, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, nos casos de perda de objeto, responde pelos ônus sucumbenciais quem deu causa à instauração do processo.7. A reconvenção foi apresentada como defesa condicionada ao reconhecimento de litigância de má-fé do autor, o que não ocorreu. A perda de objeto não decorreu de conduta da reconvinte.8. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na reconvenção deve ser afastada, por não ter dado causa à propositura dessa demanda incidental.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente.” “2. A reconvenção que perde seu objeto em razão da improcedência da ação principal não enseja condenação em honorários advocatícios à parte reconvinte, se esta não deu causa à instauração do incidente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 85, §10, 98, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.509.630/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/11/2024, DJe 14/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.049.914/RJ, Rel.ª Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26/10/2022, DJe 4/11/2022; TJGO, Apelação Cível 5117266-98.2024.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Maria Cristina Costa Morgado, j. 12/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5060403-89.2023.8.09.0138, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 10/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5451476-77.2020.8.09.0137, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL Nº 5451476-77.2020.8.09.0137COMARCA DE RIO VERDEAPELANTE: Giseli Antunes de LimaAPELADO: Afonso Floriano VilelaRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O 1. Trata-se de apelação cível interposta por Giseli Antunes de Lima em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, nos autos da ação de responsabilidade civil cumulada com reparação de danos estéticos, morais e corporais com pensionamento, proposta em seu desfavor por Afonso Floriano Vilela, ora agravado. 2. A parte agravante deixou de recolher o preparo recursal, porquanto postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça para processamento do recurso, nos termos do que preconiza o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. 3. Intimada a apresentar a documentação pertinente para comprovação da alegada hipossuficiência financeira (mov. 113), a parte agravante compareceu aos autos, em resposta ao comando judicial (mov. 115). 4. É o relatório. 5. Decido. 6. Como se sabe, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita aquele que comprovar a sua delicada situação econômica, a ponto de não lhe ser possível o pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 7. Nesse contexto, o estado de hipossuficiência econômica não significa estado de miserabilidade, mas apenas um comprometimento financeiro temporário, que seja passível de causar prejuízos ao sustento daquele que pleiteia o benefício. 8. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta da República garante assistência jurídica aos necessitados, senão vejamos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 9. Convém destacar, ainda, o disposto nos artigos 98 e 99 do Diploma Processual Civil. Confira-se: Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 10. Já esta Casa Recursal editou a súmula nº 25 no mesmo caminho, senão vejamos: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 11. Feitas essas considerações, depreende-se da Constituição Federal e do posicionamento acima sumulado que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 12. Outrossim, o indeferimento do benefício da justiça gratuita, portanto, somente poderá se dar quando evidenciado nos autos que a parte efetivamente não cumpre os requisitos legais exigidos, quais sejam, a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do CPC). 13. Do compulso dos autos, verifico que a apelante não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência financeira, pois os extratos bancários anexados por ela na movimentação 115 apresentam movimentações financeiras consideráveis, inclusive oriundas de outras contas bancárias de sua titularidade, de modo que não há como concluir pela incapacidade da apelante de honrar com as despesas processuais. 14. Dessa forma, não há nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não sendo possível a concessão do benefício pretendido. 15. Deste modo, não havendo provas da hipossuficiência financeira da parte apelante, o pleito deve ser indeferido. 17. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção. 18. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

17/02/2025, 00:00

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