Execução de Título Extrajudicial 5639607-95.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5639607-95.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5639607-95.2023.8.09.0051 DECISÃO Corolário do princípio da indeclinabilidade do poder judiciário, o benefício da assistência judiciária gratuita aos juridicamente pobres é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Reza o texto magno:Art. 5º. (omissis): LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sublinhei)Há se concluir que após o advento da Carta de 1988 o direito subjetivo da assistência jurídica gratuita está condicionado à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, o que não se verificou no presente feito. Exegese adotada por nossa Corte, em julgamento posterior a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, senão vejamos:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - O benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas naturais ou jurídicas, desde que comprovada, estreme de dúvidas, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II - Não demonstrados a alegada hipossuficiência e o comprometimento financeiro para arcar com as custas do processo, imperativa a confirmação da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça, com o consequente desprovimento do agravo interno, mormente se não apresentados argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03651608420208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021)Desse modo, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira não possui natureza absoluta, mas sim relativa, podendo o Poder Judiciário exigir outras provas.No caso em apreço, há de se observar que intimada para anexar aos autos documentos atuais sobre a sua renda, dentre eles os extratos de suas contas bancárias, deixou o requerente de cumprir com zelo a ordem judicial, impondo o indeferimento do benefício almejado. Os benefícios da justiça gratuita têm o escopo de garantir o acesso ao judiciário dos segmentos menos favorecidos da sociedade, que, de fato, necessitam de auxílio do Estado para a atuação em demandas judiciais, o que, definitivamente, não se observa no caso ora em tela. Ausente situação de hipossuficiência, não há que se falar em concessão do benefício, sob pena de desvirtuar o objetivo do instituto em prejuízo da própria sociedade.Dessarte, verificando que a parte não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, e lhe concedo o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das guias processuais em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2009

14/02/2025, 00:00

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