Execução de Título Extrajudicial 5708191-17.2019.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5708191-17.2019.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5708191-17.2019.8.09.0162 Condomínio Parque Bello Mare, 18.119.801/0001-36,,,,, --, --, -- Luciano Campitelli Conti, 18.119.801/0001-36, EPTG QE 303, BLOCO 12-A, APTO. 204, 204,, GUARA, BRASILIA, DF, 71100012 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE BELLO MARE em face de LUCIANO CAMPITELLI CONTI e JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI, visando o recebimento de débitos condominiais inadimplidos. Após a distribuição do feito, foram realizadas múltiplas diligências com o objetivo de citar os executados, todas sem sucesso, em endereços localizados em Valparaíso de Goiás/GO e no Distrito Federal, conforme se infere dos registros processuais (eventos 10, 23, 35, 45, 46, 57 e 58). Diante da não localização dos devedores, a parte exequente, em petição anexada ao movimento nº 62, pleiteou a realização do arresto executivo de ativos financeiros em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fundamentou seu pedido no artigo 830 do Código de Processo Civil e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juntou planilha atualizada do débito, que alcança a soma de R$ 9.242,60 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). O ponto controvertido, portanto, consiste em analisar a viabilidade do arresto cautelar de bens por meio eletrônico antes de esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados. I. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à análise cinge-se à possibilidade de se deferir o arresto de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, antes da citação dos executados. O arresto executivo, previsto no artigo 830 do Código de Processo Civil, é medida cautelar típica do processo de execução, destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional quando o executado não é localizado para ser citado. O referido dispositivo legal estabelece: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A finalidade do instituto é clara: evitar a dilapidação patrimonial pelo devedor que se oculta, garantindo que haverá patrimônio para satisfazer o crédito exequendo quando, futuramente, a citação se concretizar e o arresto for convertido em penhora (art. 830, § 3º, CPC). No caso em tela, o exequente pleiteia que tal medida seja realizada por meio eletrônico, com o bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD. A utilização de ferramentas eletrônicas para a constrição de bens representa uma evolução dos meios executivos, conferindo maior celeridade e eficácia ao processo. Embora o artigo 854 do CPC regule a penhora online, sua aplicação analógica ao arresto prévio é perfeitamente cabível e consentânea com os princípios da efetividade e da cooperação processual. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação já consolidada, dirimiu a controvérsia ao apreciar o Recurso Especial nº 1.822.034/SC, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Na oportunidade, a Corte fixou entendimento no sentido de que é plenamente admissível o arresto executivo por meio eletrônico (à época BACENJUD, atualmente SISBAJUD), sendo desnecessário o prévio esgotamento de todas as diligências voltadas à citação do devedor, bastando, para tanto, a sua não localização, conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). No presente processo, as diversas tentativas frustradas de citação em múltiplos endereços (eventos 10, 23, 35, 45, 46, 57 e 58) demonstram, de forma inequívoca, que os executados não foram encontrados. Tal fato, por si só, autoriza a medida constritiva prévia, nos exatos termos do art. 830 do CPC e da jurisprudência citada. A probabilidade do direito do exequente está evidenciada pelo título executivo extrajudicial que embasa a ação (créditos condominiais – art. 784, X, do CPC), corroborado pela planilha de cálculo detalhada. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, reside na própria ocultação dos devedores, que, ao se esquivarem da citação, podem estar, simultaneamente, dilapidando seu patrimônio, o que frustraria por completo a satisfação do crédito. Dessa forma, o deferimento do arresto online, inclusive com a reiteração automática ("teimosinha"), é medida que se impõe para garantir a eficácia da execução, sem causar prejuízo desproporcional aos executados, uma vez que a medida será convertida em penhora apenas após a citação, momento em que poderão exercer plenamente seu direito de defesa. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 830 e 854 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Em consequência, Determino à UPJ que encaminhe a presente ordem à CACE (Central de Atos de Constrição Eletrônica), para que proceda, por meio do sistema SISBAJUD, ao arresto eletrônico de ativos financeiros de titularidade dos executados LUCIANO CAMPITELLI CONTI (CPF nº 254.367.188-92) e JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI (CPF nº 610.739.381-15), até o limite do valor da execução, correspondente a R$ 9.242,60 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). A ordem de bloqueio deverá ser cadastrada na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou até que se atinja o valor integral da dívida. Caso a diligência resulte no bloqueio de valores, ainda que parciais, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie na busca por novo endereço dos executados para viabilizar a citação, nos termos do art. 830, § 1º, do CPC. Restando infrutífera a ordem de arresto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(78)