Execução da Pena 0004407-28.2019.8.09.0173 - TJGO

Execução da Pena 0004407-28.2019.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 0004407-28.2019.8.09.0173Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: THIAGO DE JESUS ROSANatureza da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriDECISÃOTrata-se de Ação Penal aforada nesse Juízo em desfavor de Thiago de Jesus Rosa, devidamente qualificado nos autos em epígrafe.Do compulso dos autos, denoto que o processo fora devidamente relatado, conforme os comandos normativos esculpidos no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal (decisão - evento 55).Pois bem. Diante desse cenário, presente a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, respeitadas as regras constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como inexistindo qualquer ranço de nulidade processual a ser arguido pelas partes e estando o presente feito em ordem para o seu devido prosseguimento, DETERMINO a inclusão na pauta de julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, para o dia 08 de setembro de 2025, às 09h00min, para o julgamento do pronunciado Thiago de Jesus Rosa.Isto posto, DETERMINO a serventia responsável que proceda com as diligências de praxe, necessárias à realização do ato. Para tanto, INTIMEM-SE o réu, sua defesa técnica, o Representante do Ministério Público e o Assistente de Acusação (se houver).Com o fito de garantir o êxito das intimações, REQUISITE-SE junto ao sistema GoiásPen a exata localização do pronunciado Thiago de Jesus Rosa, caso esteja preso, certificando a resposta nos autos.Paralelamente, REQUISITE-SE a escolta do pronunciado no dia e horários acima designados, frisando a imprescindibilidade do comparecimento do custodiado, a fim de garantir o êxito da realização da respectiva Sessão de Julgamento.Friso que, além da Unidade Prisional onde se encontra o detento, a requisição de escolta também deverá ser encaminhada à 6ª Coordenação Regional Prisional – com sede em Rio Verde (através do e-mail: [email protected]).INTIMEM-SE pessoalmente a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s), para que compareçam ao Fórum Local, no dia e horário acima assinalados, respeitando os protocolos de segurança.Havendo testemunhas policiais militares, REQUISITE-SE o comparecimento destes à Autoridade Superior, conforme disposto no artigo 221, § 2º, do Código Processual Penal.OFICIE-SE o Batalhão da Polícia Militar com competência nesta cidade de São Simão/GO, na pessoa de seu comandante, solicitando reforço policial.De igual modo, OFICIE-SE o Gestor do Fundo Rotativo desta Comarca, para que seja providenciado o fornecimento dos meios necessários, tais como alimentação e outros, para a realização do ato.JUNTE-SE aos autos a certidão atualizada de antecedentes criminais do pronunciado, expedida junto ao sistema PJD do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.EXTRAIAM-SE 07 (sete) cópias do relatório, bem como 07 (sete) cópias da exordial acusatória e da decisão de pronúncia, para entrega ao Conselho de Sentença no dia da sessão plenária, conforme disposto no parágrafo único do artigo 472, do Código de Processo Penal.Por derradeiro, DESIGNO o dia 15 de julho de 2025, às 14h30min, para realização do SORTEIO DOS JURADOS que atuarão na sessão de julgamento popular, devendo, para tanto, serem intimados o Representante do Ministério Público, o Presidente da Subseção da OAB/GO e o defensor do pronunciado, nos termos dos artigos 432 e 433, § 1º, do Código de Processo Penal.O aludido sorteio ocorrerá por meio da plataforma de videoconferência “Zoom”. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo Zoom (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora especificados “clicarem” no seguinte link de acesso:Link para reunião: https://tjgo.zoom.us/j/86181335726?pwd=xxEOERPsncJa9qrG1aGan1OKWnNdQO.1Id da Reunião: 861 8133 5726Senha: SgLf+88T Instruções:1) Clicar em “entrar na reunião”, no horário designado;2) Após, no campo “número da reunião ou URL”, digitar o link https://tjgo.zoom.us/j/86181335726pwd=xxEOERPsncJa9qrG1aGan1OKWnNdQO.1Id da Reunião: 861 8133 5726Senha: SgLf+88T3) Por fim, clicar em “entrar”.INTIMEM-SE o Representante do Ministério Público, o Presidente da subseção da OAB/GO e a defesa do pronunciado acerca do sorteio designado acima.Quando da intimação dos jurados sorteados, ADVIRTA-OS acerca da necessidade de informar ao Juízo, em até 02 (dois) dias antes da sessão designada, a existência de qualquer impedimento. Não havendo impedimentos, o jurado sorteado deverá comparecer nas dependências do Fórum local, no dia e horário acima designados.INTIME-SE o pronunciado, sua defesa técnica, o Representante do Ministério Público e o Assistente de Acusação (se houver), acerca do teor da presente decisão.Proceda a serventia com as diligências necessárias para o fiel cumprimento do acima ordenado.A presente Decisão possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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