Execução de Título Extrajudicial 6086333-77.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6086333-77.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6086333-77.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Villa Bella Construtora E Incorporadora Ltda Polo Passivo: Ana Alice Lopes Moraes De Carvalho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Aguarde o decurso de prazo do ato ordinatório (ev. 114). Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. 6086333-77.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: CIDADE OCIDENTAL Bairro: 16906 - PARQUE NAPOLIS A Quantidade locomoção: 2 Valor necessário: 173.64 Saldo disponível do processo: 86.82 Intime-se o autor para que recolha mais uma locomoção para a realização da(s) diligência(s) do senhor oficial de justiça, atentando-se ao bairro correto do município, no prazo de 10 (dez) dias.A guia de custas deverá ser retirada no Site: www.projudi.tjgo.jus.br – Link a direita: Processo Judicial; Barra de Menus: Guia Locomoção $). CIDADE OCIDENTAL, 6 de julho de 2026. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário 5120969

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. 6086333-77.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Intime-se o autor para que recolha as duas custas de locomoção em número suficiente para a realização da(s) diligência(s) do senhor oficial de justiça,de penhora e avaliação do imóvel de ev. 39, anexo2, no prazo de 10 (dez) dias.A guia de custas deverá ser retirada no Site: www.projudi.tjgo.jus.br – Link a direita: Processo Judicial; Barra de Menus: Guia Locomoção $). CIDADE OCIDENTAL, 9 de junho de 2026. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário 5120969

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 22:10

Ato ordinatório

09/06/2026, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 6086333-77.2024.8.09.0164 Ato Ordinatório Após o retorno das informações, intime-se a parte autora para pleitear o que achar de direito em 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 3 de maio de 2026. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

04/05/2026, 00:00

Confirmada

03/05/2026, 20:50

Ato ordinatório

03/05/2026, 20:46

Documento

30/04/2026, 11:43

Documento

26/03/2026, 11:23

Mero expediente

18/03/2026, 23:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:44

Expedição de documento

11/02/2026, 16:36

Documento

11/02/2026, 16:30

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 6086333-77.2024.8.09.0164 Polo Ativo: Villa Bella Construtora E Incorporadora Ltda Polo Passivo: Ana Alice Lopes Moraes De Carvalho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIO Trata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VILLA BELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de ANA ALICE LOPES DE CARVALHO. A parte executada foi devidamente citada (ev. 28). Foi devidamente expedida certidão de execução (ev. 42). Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud e inclusão da parte executada no sistema CNIB (ev. 47). Foi realizada a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud (ev. 67). Este é o relatório. Decido. Expeça-se o competente Alvará conforme determinado (ev. 58). Cumpra-se novamente a inclusão da parte executada no sistema Serasajud, conforme determinado (ev. 58). A parte autora pleiteia a penhora dos direitos aquisitivos vinculados ao imóvel com o seguinte endereço: Lote 03, Quadra 14, situado no loteamento denominado PARQUE NÁPOLIS - GLEBA A. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073976-67.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADOS: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA. E OUTRO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade de bens imóveis é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta dos bens, pelo período que durar o financiamento. 2. É possível a penhora, não de bem imóvel em si, que está alienado fiduciariamente em garantia à instituição financeira, mas sim dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC, bem como da Súmula nº 64 do TJGO. 3. No caso, defere-se a penhora sobre os direitos aquisitivos dos imóveis matriculados sob os nºs 35.089, 29.248, 29.249, 29.251 e 61.438, gravados com cláusulas de alienação fiduciária. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739766720238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, com fundamentos no artigo 835, inciso XII do CPC, acolho o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel informado ao ev. 39, anexo 02. Intime-se o exequente para que informe o valor do débito atualizado, prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para que faça constar a penhora sobre os direitos aquisitivos na certidão de matrícula do imóvel, devendo constar no ofício: Qualificação completa das partes; Natureza e número do processo, órgão judicial e nome do magistrado; Valor atualizado do débito. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora e Avaliação do imóvel informado (ev. 39, anexo 02). Com as constrições dos bens, intime-se a executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada pelo senhor Oficial de Justiça. Escoado o prazo sem manifestação, nomeio como leiloeiro o senhor José Luiz Pereira Vizeu, e-mail: [email protected], CPF: 05212245869, telefone (61) 9962-50219. Determino à Escrivania que intime os leiloeiros nomeados para que forneçam data conveniente e hábil para a realização de nova alienação judicial. Intime-se o Banco para que informe o saldo devedor do imóvel penhorado, ficando ciente que o arrematante será responsável por continuar o adimplemento do contrato entabulado, em caso do valor arrematado não ser suficiente para adimplemento do débito com o exequente e o restante do valor do contrato, prazo de 15 (quinze) dias. Após o retorno das informações, com as respectivas datas e horários, DETERMINO a inclusão, do bem penhorado nesta ação, no respectivo edital, que deverá ser afixado na sede do juízo e publicado, uma única vez, no Diário de Justiça. (LEF, art. 22). Deverá constar no Edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado (o débito atualizado pelo exequente), as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados; f) no caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Caso o primeiro leilão seja infrutífero, autorizo a realização de um segundo leilão, que deverá ser designado se no primeiro não houver lance superior à avaliação. (Súmula 128/STJ). Caberá ao arrematante arcar com a comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital. (LEF, art. 23, § 2º). Caso o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida após o depósito judicial apresentado pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias. (LEF, art. 24, parágrafo único). O prazo entre as datas da publicação do edital e a realização do leilão judicial não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias. (LEF, art. 22, §1º). Após, intime-se o executado pessoalmente para que tome ciência do dia e hora da realização do leilão, conforme dispõe a súmula 121 do STJ. Assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, podendo, no entanto, ser invalidada ou considerada ineficaz nas hipóteses previstas no art. 903, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em caso de provocação no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Caso não haja impugnação ao leilão em que houve arrematação e a parte exequente tenha feito o depósito de valores que extrapolaram o crédito pleiteado, EXPEÇA-SE a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Após a expedição da carta ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação somente poderá ser pleiteada por ação autônoma. (CPC, art. 903, §§ 3º e 4º) A carta de arrematação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova do pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. (CPC, art. 901, §2º). Autorizo à Escrivania, na pessoa de sua titular, que expeça tudo o que for necessário para a realização a contento do leilão. Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 75) de arresto de valores através do sistema Sisbajud. Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 01 (uma) guia de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, e ainda, informe o valor do débito atualizado. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Sisbajud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ). Após o recolhimento das custas, DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Ana Alice Lopes Moraes De Carvalho, CPF: 063.871.671-32, no valor atualizado pela parte autora, devendo ocorrer o arresto na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento. Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei. Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 6086333-77.2024.8.09.0164Polo Ativo: Villa Bella Construtora E Incorporadora LtdaPolo Passivo: Ana Alice Lopes Moraes De CarvalhoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VILLA BELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de ANA ALICE LOPES DE CARVALHO.A parte executada foi devidamente citada (ev. 28).Foi devidamente expedida certidão de execução (ev. 42).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, pesquisa de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud e inclusão da parte executada no sistema CNIB (ev. 47).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Conforme normativa do STJ – Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Federal de nº 11.382/06, não é mais exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilizar os sistemas online, tendo como intuito prestigiar o direito constitucional referente à duração razoável do processo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA/EXECUTADA PELOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ? RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido. Agravo interno prejudicado.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5179511-17.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2018, DJe de 22/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro parcialmente o pedido (ev. 56), deferindo apenas pesquisa de bens através do sistema Infojud e inclusão da parte executada junto ao sistema Serasajud.Antes se faz necessário o levantamento dos valores arrestados (ev. 47), expeça-se o competente Alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores arrestados, conforme solicitado (ev. 56).Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 02 (duas) guias de custas judiciais relativas a emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, e ainda, deve a parte autora informar o valor do débito atualizado. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Bacenjud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).DETERMINO que seja realizada pesquisa de bens através do sistema Infojud referente às últimas 03 (três) declarações da parte executada Ana Alice Lopes Moraes De Carvalho, CPF: 063.871.671-32, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a consulta seja certificada como frutífera, determino que os autos tramitem em segredo de Justiça.DETERMINO a inclusão da parte executada, perante o cadastro de Inadimplente por meio do sistema online SERASAJUD, no valor atualizado pelo exequente, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 6086333-77.2024.8.09.0164Polo Ativo: Villa Bella Construtora E Incorporadora LtdaPolo Passivo: Ana Alice Lopes Moraes De CarvalhoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por VILLA BELLA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face de ANA ALICE LOPES DE CARVALHO.A parte executada foi devidamente citada (ev. 28).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Conforme normativa do STJ – Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Federal de nº 11.382/06, não é mais exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilizar os sistemas online, tendo como intuito prestigiar o direito constitucional referente à duração razoável do processo, in verbis: AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. INTENTO DE OBTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR VIA CNIB. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade (art. 301, do CPC), deve o julgador apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito, tendo por fundamento o poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, do CPC). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, restaram infrutíferas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis, especialmente mediante os sistemas Bacenjud e Renajud, isso, sem contar que ao longo das mais de duas décadas de tramitação do processo originário foram formulados aproximadamente 5 (cinco) pedidos de consulta ao Infojud, daí, com mais razão, justifica-se a concessão da medida requestada, com a consequente inclusão do nome do executado, ora agravado, junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), que se revela medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens aptos à satisfação do débito exequendo, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5446538-62.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) Assim, justifica-se a concessão da medida requestada, com a consequente inclusão do nome da parte executada, junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se revelando medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por bens aptos à satisfação do débito exequendo, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro parcialmente o pedido (ev. 64) de bloqueio de veículos através do sistema Renajud, cadastro da parte executada no CNIB, tentativa de arresto de valores por meio do sistema Sisbajud.Deixo por ora de analisar o pedido de penhora do imóvel, sendo necessário a parte autora apresentar a certidão de matrícula atualizada do bem.Para que seja efetuada a consulta solicitada se faz necessário o recolhimento de custas judiciais, sendo assim, intime-se o requerente para que, em 15 (quinze) dias, recolha 03 (três) guias de custas judiciais relativas à emissão de certidão, nos termos da Resolução de nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados (Renajud/Infojud/Bacenjud/Serasajud/CNIB) e para cada uma das pessoas pesquisadas (CPF/CNPJ).Após a juntada do comprovante de pagamento das custas, DETERMINO a inclusão da parte executada Ana Alice Lopes Moraes De Carvalho, CPF: 063.871.671-32, no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, no valor de R$ 15.375,87, devendo ocorrer o arresto na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.Por fim, frutífero ou não as medidas, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, devendo apresentar a certidão de matrícula do imóvel para análise da penhora.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

03/04/2025, 00:00

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