Execução de Título Extrajudicial 0374881-61.2008.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0374881-61.2008.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Goiatuba - 3ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0374881-61.2008.8.09.0067 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de CLAUDIO VIEIRA CASSIANO ME E CLAUDIO VIEIRA CASSIANO, ambas as partes devidamente qualificadas. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando ao recebimento do crédito no valor de R$ 55.363,59 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Por meio do evento 321, foi proferida sentença que homologou o auto de restauração dos autos, os quais haviam sido incinerados, e reputou-os restaurados, com fundamento no artigo 714, §1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, determinou-se a retificação da autuação para constar a natureza correta da ação e o prosseguimento do feito com a citação da parte executada. O referido ato judicial estabeleceu um detalhado "programa executivo", autorizando, de antemão, a realização de diversas diligências expropriatórias, como penhora via SISBAJUD (inclusive na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, condicionadas ao requerimento da parte exequente e ao recolhimento das custas pertinentes, com o objetivo de conferir celeridade e efetividade ao processo. Expedido o Edital de Citação no evento 336, convocando os executados para pagar o débito em 03 (três) dias ou apresentar embargos em 15 (quinze) dias, após o prazo de dilação de 30 (trinta) dias. O edital foi devidamente encaminhado ao Diário da Justiça Eletrônico (evento 337), com confirmação de publicação para a edição 4369 de 04/02/2026 (evento 338), sendo a publicação efetivamente juntada aos autos no evento 340. A certidão do evento 341, datada de 22 de maio de 2026, informou que o prazo para os executados pagarem o débito ou apresentarem embargos à execução transcorreu in albis, ou seja, sem qualquer manifestação. A parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a utilização do sistema SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", por 30 (trinta) dias em evento 348. É o relatório. Decido. DEFIRO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações dos executados CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO ME, CPNJ: 07.867.113/0001-38 e CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO, CPF: 311.287.691-15, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema Sisbajud. Providencie a escrivania a elaboração de minuta e protocolização, juntando nos autos o resultado da diligência. 1. Ante a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, formulado pedido pelo credor, defiro o pedido retro. À Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio pelo SISBAJUD com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Caso positivo o resultado, total ou parcialmente, PROMOVA-SE a imediata transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos. Constatado que o valor encontrado é ínfimo, será realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Na sequência, INTIME-SE o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, §§2º e 3º, CPC) para promoção da sua defesa. Havendo pedidos pelos executados, retornem os autos conclusos para análise. Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 3. Não havendo arguições pelos executados ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 3.1. Após, expeça-se alvará de levantamento/transferência bancária do valor depositado em nome da parte beneficiária, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3.2. Havendo pedido formulado pelo procurador para expedição de alvará em seu nome, e possuindo a procuração poderes específicos para receber e dar quitação, expeça-se o alvará em nome do procurador. 3.3. Havendo pedido de expedição de alvarás diversos, um em nome da parte beneficiária e outro em nome de seu procurador para levantamento dos honorários de sucumbência, expeçam-se alvarás diversos. Havendo contrato de honorários juntado aos autos e pedido de expedição de alvará diverso para os honorários contratuais, expeça-se alvará diverso em nome do procurador. 4. Em sendo negativa, PROMOVA-SE a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, EXPEÇA-SE mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 4.1. Havendo pedido de remoção do bem pelo credor, podendo o credor ficar como depositário dos bens em se tratando de bens móveis (art. 840, § 1°, CPC), fica deferida a remoção. Nesta hipótese, NOMEIO o credor como depositário do bem penhorado bem como determino a remoção do bem, para que este permaneça sob responsabilidade do credor. 4.2. Em seguida, INTIME-SE o credor para que firme o termo de fiel depositário do bem. 5. Esgotadas as tentativas ordinárias de localizar bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, inclusive com utilização de mecanismos virtuais colocados à disposição do Juízo, PROMOVA-SE a requisição do documento perante o sistema INFOJUD e DOI de acordo com o requerimento especifico formulado pela parte, com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. 6. Não localizados bens suficientes, e havendo pedido da parte exequente, DEFIRO a inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes, a ser implementado por meio do SERASAJUD, em face do contido no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto, no entanto, que a inclusão é feita a pedido do exequente e, por isso, sob sua responsabilidade, inclusive no que se refere à baixa dos cadastros nas hipóteses legais, diretamente ou promovendo o competente requerimento. 7. Realizado requerimento pela parte, DEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens (CNIB). À Escrivania para que promova as diligências necessárias para inclusão. 8. Havendo pedido de penhora de bem imóvel, INTIME-SE a parte exequente para que apresente matrícula atualizada dos bens imóveis que pretende penhorar, acaso ainda não o tenha feito. 8.1. Apresentadas as matrículas e estando registradas no nome da parte executada, defiro o requerimento retro. PROMOVA-SE a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 8.2. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado para intimação dos executados e eventual cônjuge, de acordo com o art. 841 do Código de Processo Civil, além da avaliação do bem (cota parte cabível aos executados) (art. 870, CPC). 8.3. Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 8.4. Promovida a avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 15 dias. Havendo impugnação, voltem. 8.5. Em seguida, INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o art. 876 do Código de Procecsso Civil, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 dias. Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o art. 876, §1°, do Código de Procecsso Civil. Prazo 5 (cinco) dias. Atente-se para o contido no art. 274, parágrafo único, do referido código. 8.6. Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 8.7. Não pretendendo a adjudicação, no prazo de 15 (quinze) dias, deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 9. Na sequência, não localizados bens penhoráveis, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos arts. 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 10. A fim de constatar a existência de vínculo atual em nome da parte executada, DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD (serviço de informação e automação previdenciária). 10.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, dando andamento conclusivo ao feito. 11. Ainda, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022. 11.1 Sendo a consulta realizada no sistema SNIPER, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 12. Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa via SERP-JUD. A utilização do SERP, sobretudo diante da possibilidade de obtenção de dados diretamente das serventias extrajudiciais, constitui meio idôneo e eficaz para a localização de patrimônio em nome dos executados, conferindo maior efetividade à tutela jurisdicional executiva. Trata-se de ferramenta compatível com os princípios da cooperação judiciária, da razoável duração do processo e da máxima utilidade da execução, notadamente quando inexistem, nos autos, informações suficientes acerca da solvência do devedor. 12.1. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CACE, a fim de que proceda à realização de diligência junto ao SERP-JUD, com vistas à localização de endereços em nome da parte executada. Persistindo o insucesso nas buscas deferidas acima, os autos devem ser suspensos, até novo requerimento da parte ou atingimento do prazo prescricional. Consigno que a eficácia da presente decisão está condicionada ao regular e integral recolhimento das guias de custas devidas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, tal qual da apresentação da planilha do débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n.º 2755/2026) O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

09/07/2026, 00:00

Petição

18/06/2026, 00:01

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/05/2026, 14:15

Expedição de documento

29/05/2026, 14:15

Petição

28/05/2026, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo n°: 0374881-61.2008.8.09.0067 Em cumprimento à determinação judicial de evento 321, item 09 seguintes: "Intimação da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito conforme Fluxo Executivo determinado no evento 321 (item 09 seguintes)." Goiatuba/GO, 22 de maio de 2026. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário 07 Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 22 de maio de 2026, às 16:53:02 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 18:12

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:53

Decurso de Prazo

22/05/2026, 16:51

Documento

19/02/2026, 15:02

Expedição de documento

19/02/2026, 14:55

Documento

02/02/2026, 17:41

Expedição de documento

02/02/2026, 17:27

Expedição de documento

02/02/2026, 16:53

Documentos

Outros

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIATUBA Autos n°: 0374881-61.2008.8.09.0067 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO ME SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Houve restauração de autos (mov. 296), sobre a qual a parte exequente apresentou concordância (mov. 310) e a parte executada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 314), de modo que, nos termos do artigo 111 do Código Civil (CC), o seu silêncio implica em anuência tácita ao auto de restauração de mov. 304 (artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil – CPC). Sendo assim, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS (mov. 304) e REPUTO RESTAURADOS os autos do processo de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0374881-61.2008.8.09.0067, com fundamento no art. 714, §1º, CPC. 02. DEIXO de condenar as partes em custas e despesas deste incidente, uma vez que os autos foram incinerados independente de culpa das partes. 03. RETIFIQUE-SE a autuação dos autos, devendo constar a natureza da ação como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 04. No mais, tendo em vista que os autos se encontravam em fase de citação da parte executada, DETERMINO o prosseguimento do feito. 05. CITE-SE a parte executada, na forma da decisão inicial do mov. 03, doc. 03, p. 25. Do mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação, que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça em caso de não pagamento, conforme determinado no item 07, a, desta decisão (art. 829, §1º, do CPC). 05. Na mesma oportunidade, CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer, em autos apartados, embargos à execução (arts. 914 e seguintes do CPC), sem efeito suspensivo automático (art. 919 do CPC), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do CPC). 06. Havendo requerimento de PARCELAMENTO, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º, do CPC), com a advertência de que a ausência de manifestação importará aceitação (art. 111 do CC). 07. OFERECIDOS EMBARGOS, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO”, para fins de análise de seu recebimento, na forma dos arts. 919 e 920 do CPC. 08. Não localizada a parte executada, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor por 02 (duas) vezes em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Insta salientar que, havendo suspeita de ocultação, nos termos acima, deverá realizar a citação com hora certa, novamente, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 09. Não havendo o pagamento do débito no prazo assinalado, INICIE-SE o programa executivo, conforme descrição a seguir. O processo executivo, seja ele extrajudicial ou judicial, visa à satisfação da obrigação certa, líquida e exigível em favor do credor (art. 786 do CPC). Não se desconhece que cumpre ao juiz e seus auxiliares zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir seu desfecho. Contudo, noto, em processos executivos, uma circularidade infinita entre peticionamento, deferimento, diligência da Secretaria, resultado negativo, novo peticionamento, novo deferimento e assim sucessivamente. Nesse contexto e em estrita observância aos princípios da cooperação, celeridade e da efetividade processual (art. 6º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao advogado formular os pedidos pertinentes, promovendo o recolhimento das custas necessárias para a realização de cada diligência, a qual já se encontra deferida no programa executivo. Assim, a fim de evitar conclusões protelatórias e visando à agilidade do procedimento, passo a descrever todo o programa executivo. a) PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, §1º e §2º, do CPC), observando as impenhorabilidades legais e os requisitos dos arts. 831 e seguintes do CPC; a.1) Não localizada a parte executada para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; a.2) Desde que recolhidas as custas devidas, EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação. b) SISBAJUD: fica deferido o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, sempre que requerido, inclusive, com a reiteração automática de ordens por 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”), novamente, se requerido, cabendo à Secretaria renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas; b.1) Primeiramente, caso a parte exequente não tenha juntado, INTIME-A para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 524 do CPC); b.2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Escrivania a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 864, §1º, do CPC); b.2.1) Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC); b.3) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias; b.4) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, no classificador “DECISÃO – DESBLOQUEIO VALORES”; b.5) Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que tratam os itens “b.2.1” e “b.4” dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC); b.6) Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. c) RENAJUD: o sistema realiza, inicialmente, a pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada, com o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente, salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária; c.1) Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos; c.2) O bloqueio de “circulação”, caso requerido pela parte exequente, deverá ser apreciado por esta magistrada, fazendo os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”; c.3) Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para que se manifeste quanto ao interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; c.4) Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação, no mesmo prazo, o endereço de localização do veículo para expedição de mandado de penhora e avaliação; c.5) Havendo desinteresse na penhora, INTIME-SE o credor para que se manifeste sobre a possibilidade de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. d) INFOJUD: o sistema, tal como o SISBAJUD e o RENAJUD, visa simplificar e agilizar a busca de bens de propriedade da parte executada, a fim de satisfazer o crédito exequendo, permitindo celeridade ao processo e conferindo efetividade à tutela jurisdicional; d.1) Quando requerido, deverá ser realizada das 03 (três) últimas declarações de bens e renda da parte executada, certificando a diligência nos autos; d.2) Com a juntada da resposta, observe-se o sigilo externo do documento, com as devidas restrições no sistema PROJUDI, com acesso, contudo, às partes envolvidas; d.3) Havendo pedido, a diligência incluirá a consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR). e) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: citada a parte devedora e tendo a parte exequente requerido, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de ser reconhecida prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a ensejar aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V, do CPC. f) SERASAJUD: havendo requerimento da parte exequente, providencie a Escrivania, via sistema SERASAJUD, a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC, certificando a diligência nos autos; f.1) Relevante esclarecer que eventuais prejuízos causados à parte executada quanto à anotação em questão são de exclusiva responsabilidade da parte exequente, devendo ser observado o disposto no art. 782, §4º, do CPC. g) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: poderá ser requerida diretamente ao Escrivão, independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, e art. 828, do CPC); g.1) A parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao Juízo eventuais averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). h) PENHORA DE IMÓVEL: para apreciação do pedido de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a(s) certidão(ões) de matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) indicado(s), com prazo não superior a 30 (trinta) dias; h.1) No mesmo prazo, se for o caso, INTIME-SE a parte exequente para qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, indicando o endereço, bem como comprovação do recolhimento das custas essenciais à intimação; h.2) Com a apresentação da matrícula atualizada, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”. i) PENHORA DE BENS DO DEVEDOR: havendo requerimento, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para pagamento do montante devido, que guarnecem a residência/estabelecimento da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC; i.1) O mandado deverá ser cumprido no endereço da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias; i.2) No cumprimento, OBSERVAR-SE-Á, exclusivamente, os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns de um médio padrão de vida, conforme avaliação a ser realizada pelo Oficial de Justiça; i.3) Efetivada a penhora, LAVRE-SE o termo e INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual impenhorabilidade, após a devida realização da diligência pelo Oficial de Justiça; i.4) Na hipótese de eventual interesse, evidente o risco na deterioração e dissipação dos bens penhorados – os quais deverão ser certificados de forma pormenorizada, AUTORIZO a remoção e NOMEIO a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor fica nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra finalidade, nos termos do art. 840 do CPC. j) SNIPER: referido sistema constitui mecanismo simplificador na promoção da busca de bens aptos à satisfação do crédito executado e sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, principalmente em casos como o presente, em que há longa tramitação sem resultados práticos, furtando-se o devedor à quitação da obrigação. Todavia, diferentemente das demais, a referida diligência pressupõe o esgotamento das tentativas possíveis para encontrar bens ou ativos financeiros da parte executada, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sendo assim, esgotadas as diligências determinadas neste programa executivo, PROVIDENCIE a Escrivania, via sistema SNIPER, a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte executada, certificando a diligência nos autos; j.1) Com a juntada da resposta, observe-se o sigilo externo do documento, com as devidas restrições no sistema PROJUDI, com acesso, contudo, às partes envolvidas. k) DA CARTA PRECATÓRIA: havendo requerimento de expedição de carta precatória com a finalidade de citação, penhora, avaliação e afins, fica, desde já, deferido o pedido, sem prejuízo de eventual expedição do mandado via Central de Mandados, se for o caso. l) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: realizadas as diligências acima deferidas, eventual pedido de reiteração deverá ser concluso no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”, com o fim de analisar casuisticamente a pertinência. 10. Desde já, consoante entendimento deste Juízo, INDEFIRO eventual pedido de consulta pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na medida em que a obtenção das matrículas atualizadas pode ser realizada pela parte ou seu procurador, pelo próprio sistema indicado, sendo dispensada qualquer diligência externa. 11. Da mesma forma, consoante entendimento reiterado deste Juízo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com fundamento na súmula 77, INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), pois o sistema não se presta à realização de pesquisa de patrimônio da parte executada, mas apenas a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, não há razão para a determinação da medida pretendida. Insta salientar, ainda, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e tampouco ao lançamento de indisponibilidades. 12. No mais, esclareço que os pedidos formulados que não constem do programa executivo deverão ser encaminhados conclusos para análise no classificador “DECISÃO – DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS (PENHORA E BUSCA DE BENS)”. 13. Com relação aos pedidos de SUSPENSÃO DO PROCESSO, os autos deverão ser encaminhados à conclusão no classificador “DECISÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO”. 14. Por fim, independente da fase em que se encontra o processo, deverá a Secretaria cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, observando o pedido formulado pela parte exequente e o recolhimento das respectivas custas. 15. Intimações e diligências necessárias. Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 0374881-61.2008.8.09.0067 Em cumprimento à determinação judicial de evento 296, item 04: "(...). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem expressa concordância com o auto de restauração lavrado (evento 304), cuja concordância, tratando-se de processo eletrônico, suprirá a assinatura exigida pelo art. 714, §1º do CPC. Insta destacar que o silêncio será interpretado como anuência tácita da parte e irá acarretar a homologação do auto (artigo 111 do Código Civil - CC). (...)". Goiatuba/GO, 10 de julho de 2025. Janaina Mattar Ferreira Santos Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Janaina Mattar Ferreira Santos, em 10 de julho de 2025, às 18:59:13 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)."

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0374881-61.2008.8.09.0067Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO MEDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. O presente incidente de RESTAURAÇÃO DE AUTOS referente à AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0374881-61.2008.8.09.0067, foi instaurado de ofício pelo Juízo, ante a incineração dos autos físicos, conforme Portaria 29/2016 desta Comarca (mov. 01).A parte autora apresentou cópia dos autos executivos (movs. 03).O réu, citado por edital (mov. 269), apresentou contestação por negativa geral (mov. 289), por meio do seu curador nomeado (mov. 285), não se opondo ao pedido de restauração.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 293).A Secretaria certificou e digitalizou o que constava registrado no arquivo (movs. 08, 65, 68 e 69).Ante a concordância das partes, LAVRE-SE AUTO DE RESTAURAÇÃO, nos termos do artigo 714, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), do processo nº 0374881-61.2008.8.09.0067, constando que, de acordo com os documentos que instruíram a restauração, trata-se de processo restaurado de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL em face de CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO ME e CLÁUDIO VIEIRA CASSIANO, distribuída em 26/08/2008; tendo por objeto o recebimento de R$55.363,59 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), representado por Cédula de Crédito Comercial nº 40/01687-0 em fase de expropriação de bens da parte executada.04. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem expressa concordância com o auto de restauração lavrado, cuja concordância, tratando-se de processo eletrônico, suprirá a assinatura exigida pelo art. 714, §1º, do CPC.05. Insta destacar que o silêncio será interpretado como anuência tácita da parte e irá acarretar a homologação do auto (art. 111 do Código Civil – CC).06. Após, façam os autos conclusos para homologação do auto no classificador “DECISÃO - RESTAURAÇÃO DE AUTOS”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete.07. Por fim, esclareço que as demais questões pendentes nos autos serão resolvidas após o encerramento do procedimento de restauração dos autos, a fim de evitar tumultos processuais, bem como conferir efetiva celeridade processual.08. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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