Execução da Pena 0424015-82.2015.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 0424015-82.2015.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0424015-82.2015.8.09.0044Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAutor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado(a)(s): JOSE MARTINS DA SILVA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JOSE MARTINS DA SILVA a suposta prática da conduta típica descrita no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência de instrução e julgamento, foi proferida sentença penal condenando o acusado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa e suspensão do direito de conduzir veículo pelo prazo de 2 meses, pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana. Na mesma oportunidade, a defesa manifestou o desejo de recorrer (evento 53). Em julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a decisão atacada em seus exatos termos (ev. 84).Trânsito em julgado certificado no evento 90.Isso posto, CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) OFICIE-SE ao órgão de trânsito informando da suspensão do direito de conduzir veículo automotor.Porque há condenação ao pagamento de custas processuais, em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direitovcfa

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0424015-82.2015.8.09.0044 COMARCA: FORMOSA RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO VITOR AFONSO R. DE OLIVEIRA OAB/GO Nº 62.423 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA DRA. JOANA D'ARC CORREA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. ART. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, cumulada com 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, em concurso com o art. 298, III, do mesmo diploma. 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na prisão do réu é válida e, em caso positivo, se há provas suficientes para manter a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante. 3. A abordagem policial se deu em razão de denúncia sobre condução perigosa de veículo em via pública, sendo posteriormente constatados sinais evidentes de embriaguez no condutor, como odor etílico, fala alterada e andar cambaleante. 4. A legalidade da atuação da Guarda Municipal é reconhecida, nos termos da Constituição Federal, não havendo qualquer vício que comprometa a validade da diligência. 5. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu decorreu de relatório médico e depoimentos consistentes de agentes públicos, sendo dispensável a aferição por etilômetro, conforme previsão do art. 306, § 2º, do CTB. 6. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetiva lesividade da conduta para sua configuração. 7. Mantida a dosimetria da pena imposta na sentença, fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando precedida de denúncia sobre condução perigosa de veículo em via pública. 2. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser comprovada por sinais clínicos e prova testemunhal, sendo prescindível o teste de alcoolemia. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CP, arts. 44 e 59, II; CPP, art. 366; CTB, arts. 293, 298, III, e 306; Resolução CONTRAN nº 432/2013, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0424015-82.2015.8.09.0044 COMARCA: FORMOSA RELATOR: Desembargador WILSON DIAS APELANTE: JOSÉ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: DR. JOÃO VITOR AFONSO R. DE OLIVEIRA OAB/GO Nº 62.423 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC. DE JUSTIÇA DRA. JOANA D'ARC CORREA DA SILVA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ MARTINS DA SILVA, nascido em 19.03.1968, contra sentença penal condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO. Verifica-se que o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além da pena cumulativa de 10 (dez) dias-multa e a suspensão do direito para dirigir veículos automotores, pelo período de 02 meses (mov. 53). Narra a peça acusatória contida na movimentação nº 03, que: […] Consta do presente inquérito policiai que, no dia 24 de novembro de 2015, por volta das 20h30min, na Rua 10, Setor Nordeste, na comarca de Formosa/GO, o denunciado JOSÉ MARTINS DA SILVA conduziu o veículo Fiat Strada, cor vermelha, placa OVP-8848/DF, com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Tudo conforme BO de fis. 12/13, relatório médico de fl. 11, depoimentos de fis. 05/06 e demais documentos de fls. retro. Conforme apurado, nas condições acima, os guardas municipais receberam denúncia de que um veículo Fiat Strada estava "ziguezagueando" pela via. Ao realizar diligência a guarnição da guarda municipal abordou o denunciando na Avenida A, Qd. 84, lote 04, Parque da Colina, e verificou que ele estava em visível estado de embriaguez, apresentando sinais como: odor etílico, andar cambaleante, dificuldade para conversar, e alteração comportamental. Ademais, a guarnição convidou o denunciado ao teste de alcoolemia, o que foi recusado. Encaminhado ao Hospital Municipal desta urbe, o relatório médico de fl. 11 constatou a embriaguez. Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia JOSÉ MARTINS DA SILVA como incurso no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 [...] A denúncia foi recebida em 29.03.2016 (fl. 21 da mov. 03). O acusado não foi localizado para fins de citação e, após a citação editalícia, o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. O término da suspensão ocorreu com a citação pessoal do acusado, em 11.04.2024 e a sentença penal condenatória foi publicada em 07.05.2025 (mov. 53). Em suas razões recursais (mov. 65), a defesa requer, em síntese, a nulidade da abordagem policial e, de consequência, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, ainda que não seja decretada a nulidade, pede a absolvição por insuficiência de provas acerca da embriaguez, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença inalterada (mov. 70). A Procuradoria de Justiça, representada pela Dra. Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira, à movimentação nº 74, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento recursal. É o Relatório.Passo ao voto. Inicialmente, nota-se que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual admito o recurso e passo à delibação. I) Da validade da abordagem policial e do pleito absolutório: A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante está demonstrada nos documentos inerentes a prisão em flagrante ocorrida; ao registro de atendimento integrado; ao relatório médico de constatação da alteração da capacidade psicomotora (fl. 19 da mov. 03); e os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e judicial. Contudo, sem razão. Aduz a defesa que “a ausência de clareza quanto ao motivo real da abordagem compromete a existência da fundada suspeita, requisito indispensável para a sua validade”. De acordo com a defesa do acusado, o motivo da abordagem policial não ficou claro nos autos, o que ensejaria nulidade e, ainda que validado, inexistiriam provas suficientes a ensejar um decreto condenatório, não tendo sido configuradas as especificações necessárias do delito. Por primeiro, com relação ao motivo da abordagem policial, ressai dos autos que ela foi feita em via pública, após a Guarda Municipal receber uma denúncia acerca de um motorista que estava dirigindo de forma perigosa, na Rua 10 do Setor Noroeste, na cidade de Formosa-GO. A par das informações especificadas sobre o veículo, foi feita a abordagem e constatado, de plano, a embriaguez do acusado, eis que apresentava odor etílico, dificuldade para caminhar e fala alterada. Em juízo, a testemunha Rafael Esser, disse que na época era Guarda Municipal, mas atualmente é Policial Militar. Afirmou que, apesar de ter decorrido muito tempo desde o fato, ele se lembrava que o acusado realmente estava muito embriagado e que, “salvo engano”, estava conduzindo o veículo em zigue zague. Afirmou que não se lembra de ter realizado o teste do etilômetro, mas que em exame visual, era notório que o acusado estava embriagado em razão do odor forte de álcool, do andar e da fala desorientados. De outro lado, a testemunha André Luiz Rodrigues, em juízo, disse que é Guarda Municipal na cidade de Formosa-GO, se lembra vagamente do caso e que o motivo de terem abordado o acusado na via pública foi a forma perigosa que ele dirigia, que o acusado tentou fazer uma conversão indevida. Relatou que, quando o acusado foi abordado, alguns populares já tinham entrado em contato com a guarda municipal e relatado outras condutas perigosas do acusado na direção do veículo automotor, informando que ele estaria embriagado. Narrou que o acusado foi conduzido até o IML para ser avaliada a embriaguez, mas não se lembra se o exame do etilômetro ou outros foram feitos. Que no dia do fato o acusado estava muito “falante” e afirmou que tinha bebido uma ou duas latinhas. Com relação a nulidade aventada pela defesa, observa-se que inexiste ilegalidade na abordagem policial. Ora, a Guarda Municipal já havia sido acionada por populares para avaliarem a situação de um motorista possivelmente embriagado, na direção de veículo automotor. Embora tenha decorrido um longo período entre a data do fato e o depoimento das testemunhas em juízo, eles corroboraram o que já tinha sido afirmado perante a autoridade policial, portanto os relatos agentes de segurança pública, firmes e uníssonos desde a fase investigativa, mostram-se aptos a demonstrar a autoria. Atente-se que o depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar agentes de segurança para realizar a atividade pública e, ao depois, em juízo, lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções. Não é demais ressaltar que os Guardas-Civis Metropolitanos, responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, estavam exercendo a sua atividade precípua quanto se depararam com a ocorrência do crime em comento. Isto porque a função das guardas municipais, insculpida no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e somente não lhes é permitido a realização de atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil. Assim, inexiste qualquer parcialidade ou ilegalidade na ação dos guardas municipais. Em continuidade, a respeito da constatação de alteração na capacidade psicomotora do motorista, dispõe o artigo 306 da Lei 9.503/97: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1º. As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. Desse modo, a alteração da capacidade psicomotora, segundo texto legal, poderá ser aferida por sinais que a indiquem, por teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e teste de etilômetro, bem como outros meios de prova em direito admitidos. Acrescente-se que a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, por sua vez, em seu art. 3º, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na constatação da alteração da capacidade psicomotora, podendo se dar por meio de, dentre outros, exames realizados em laboratórios especializados, etilômetro ou verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, além de prova testemunhal: Art. 3º A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. § 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. A norma penal, portanto, exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor, o que, no caso em tela, considero suficientemente comprovada tanto pelos depoimentos judiciais dos policiais que atuaram na abordagem ao réu quando pelo Relatório Médico de constatação de embriaguez, acostado aos autos do inquérito policial, onde constou que o réu se encontrava com sinais visíveis de embriaguez, tais como: discurso ébrio, hálito etílico e hiperemia conjuntival (fl. 19 do arq. 1 da mov. 03). Cabe ressaltar que o delito previsto no art. 306 do CTB, mesmo com sua redação alterada pela Lei 12.760/2012, é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a comprovação do perigo de dano ou demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. (...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/03/2019) Assim sendo, fica mantida a condenação do réu pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Com relação a dosimetria da pena, observa-se que o juízo a quo estabeleceu a pena definitiva no mínimo legal, não tendo desvalorado nenhuma circunstância na 1ª fase, considerado agravantes ou causas de aumento da pena. Além disso, nota-se que não existam causas de diminuição da pena a ser observada na última fase e, na 2ª fase não seria possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, caso existisse atenuante, em razão da súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF. Portanto, mantém-se a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 dias-multa. O regime adequado é o aberto, ante o quantum da pena e por não se tratar de réu reincidente. Por fim, com relação a suspensão do direito para dirigir veículos automotores nota-se que ela foi adequadamente aplicada, sopesada a dosimetria da pena corpórea. Assim, mantenho em 02 meses o período de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por parte do acusado, com fulcro nos artigos 293 do Código de Trânsito e 59, II, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi feita, nos termos do Art. 44 do Código Penal, tendo o juízo sentenciante fixado a limitação de final de semana em lugar da pena corpórea. Portanto, a forma de cumprimento da pena e a sua eventual alteração deverá ser feita pelo juízo da Execução Penal. Ao teor do exposto, acolhido o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Desembargador Wilson Dias Relator APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DO CTB. ART. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, cumulada com 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, em concurso com o art. 298, III, do mesmo diploma. 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial que resultou na prisão do réu é válida e, em caso positivo, se há provas suficientes para manter a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante. 3. A abordagem policial se deu em razão de denúncia sobre condução perigosa de veículo em via pública, sendo posteriormente constatados sinais evidentes de embriaguez no condutor, como odor etílico, fala alterada e andar cambaleante. 4. A legalidade da atuação da Guarda Municipal é reconhecida, nos termos da Constituição Federal, não havendo qualquer vício que comprometa a validade da diligência. 5. A comprovação da alteração da capacidade psicomotora do réu decorreu de relatório médico e depoimentos consistentes de agentes públicos, sendo dispensável a aferição por etilômetro, conforme previsão do art. 306, § 2º, do CTB. 6. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetiva lesividade da conduta para sua configuração. 7. Mantida a dosimetria da pena imposta na sentença, fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial é válida quando precedida de denúncia sobre condução perigosa de veículo em via pública. 2. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser comprovada por sinais clínicos e prova testemunhal, sendo prescindível o teste de alcoolemia. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CP, arts. 44 e 59, II; CPP, art. 366; CTB, arts. 293, 298, III, e 306; Resolução CONTRAN nº 432/2013, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0424015-82.2015.8.09.0044COMARCA: FORMOSARELATOR: Desembargador WILSON DIASAPELANTE: JOSÉ MARTINS DA SILVAADVOGADO: DR. JOÃO VITOR AFONSO R. DE OLIVEIRA OAB/GO Nº 62.423APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPROC. DE JUSTIÇA DRA. JOANA D'ARC CORREA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ MARTINS DA SILVA, nascido em 19.03.1968, contra sentença penal condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa-GO.Verifica-se que o apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, além da pena cumulativa de 10 (dez) dias-multa e a suspensão do direito para dirigir veículos automotores, pelo período de 02 meses (mov. 53).Narra a peça acusatória contida na movimentação nº 03, que:[…] Consta do presente inquérito policiai que, no dia 24 de novembro de 2015, por volta das 20h30min, na Rua 10, Setor Nordeste, na comarca de Formosa/GO, o denunciado JOSÉ MARTINS DA SILVA conduziu o veículo Fiat Strada, cor vermelha, placa OVP-8848/DF, com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. Tudo conforme BO de fis. 12/13, relatório médico de fl. 11, depoimentos de fis. 05/06 e demais documentos de fls. retro. Conforme apurado, nas condições acima, os guardas municipais receberam denúncia de que um veículo Fiat Strada estava "ziguezagueando" pela via. Ao realizar diligência a guarnição da guarda municipal abordou o denunciando na Avenida A, Qd. 84, lote 04, Parque da Colina, e verificou que ele estava em visível estado de embriaguez, apresentando sinais como: odor etílico, andar cambaleante, dificuldade para conversar, e alteração comportamental. Ademais, a guarnição convidou o denunciado ao teste de alcoolemia, o que foi recusado. Encaminhado ao Hospital Municipal desta urbe, o relatório médico de fl. 11 constatou a embriaguez. Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia JOSÉ MARTINS DA SILVA como incurso no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 [...]A denúncia foi recebida em 29.03.2016 (fl. 21 da mov. 03). O acusado não foi localizado para fins de citação e, após a citação editalícia, o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.O término da suspensão ocorreu com a citação pessoal do acusado, em 11.04.2024 e a sentença penal condenatória foi publicada em 07.05.2025 (mov. 53).Em suas razões recursais (mov. 65), a defesa requer, em síntese, a nulidade da abordagem policial e, de consequência, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, ainda que não seja decretada a nulidade, pede a absolvição por insuficiência de provas acerca da embriaguez, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público, em contrarrazões, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença incólume (mov. 70).A Procuradoria de Justiça, representada pela Dra. Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira, à movimentação nº 74, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento recursal.É o Relatório. Peço dia para julgamento.Goiânia, data eletrônica.Desembargador WILSON DIASRelator

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"541470"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL N° 0424015-82.2015.8.09.0044COMARCA: FORMOSARELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE: JOSÉ MARTINS DA SILVAADV.(A/S): DR. JOÃO VITOR AFONSO RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/GO nº 62.423APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃODefiro o pedido formulado pela Defesa à movimentação nº 53, uma vez que o pleito encontra amparo no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, determinando que se proceda à sua intimação, a fim de que ofereça as razões recursais, no prazo assinalado no caput desse dispositivo legal.Em se tratando de procurador[a] constituído[a] regularmente, e quedando-se inerte no oferecimento das razões, a tempo e modo: [a] - intime-se o[a] apelante[a], pessoalmente, para constituir novo[a] advogado de sua confiança, no prazo de 05 [cinco] dias, ficando advertido que a não constituição, será nomeado[a] Defensor[a] Público para o exercício da defesa técnica. Constituído[a] defensor[a], regularmente, intime-se para oferecimento das razões, a tempo e modo; [b] - quedando-se inerte, fica nomeado[a] Defensora Público[a] para oferecimento das razões, observado o prazo em dobro, consoante prerrogativa institucional. Intime-a.Apresentadas as razões do apelo, intime-se o Ministério Público para contrarrazões.Com as razões e contrarrazões, ouça-se a Procuradoria de Justiça.Atento ao processo digital, à Secretaria da Câmara Criminal para não remeter os autos ao 1º Grau de Jurisdição para diligências, devendo-se envidar esforços no sentido de promover as diligências junto a esta 2º Grau de Jurisdição. Cumpra-se.Desembargador WILSON DIASRelator

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO - SENTENÇA Processo nº: 0424015-82.2015.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a)(s): JOSE MARTINS DA SILVA Aos 07 dias de maio de 2025, às 14:00, na sala de audiências da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Eduardo de Agostinho Ricco, comigo secretário(a) de audiência ao final nomeado(a), o(a) representante do Ministério Público, Dr(ª). Pedro Alves Simões, foi aberta a audiência para instrução, debates e julgamento nos autos supramencionados. Presente: o(a)(s) acusado(a)(s) José Martins da Silva. Presente: seu(ua) o(a) advogado(a), Dr(ª). João Vitor Afonso Ribeiro De Oliveira (OAB-GO 62.423). Testemunhas presentes no ambiente virtual: Rafael Esser e André Luiz Rodrigues dos Reis. A audiência foi realizada de forma híbrida pelo sistema ZOOM, foi comunicado a todos os presentes que a audiência será gravada. Tendo em vista as limitações do sistema PRODUJI, haverá interrupções a cada 25 minutos de gravação, bem como nas trocas de sujeitos a serem ouvidos, de modo a permitir a publicação dos arquivos no sistema processual digital, bem como a facilitação da localização dos depoimentos. INICIADOS OS TRABALHOS, passou-se à oitiva das testemunhas Rafael Esser e André Luiz Rodrigues dos Reis. Em sede de interrogatório, o acusado optou por permanecer em silêncio. Em seguida, as partes foram questionadas sobre a existência de diligências cuja necessidade tenha se originado de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP). Não foram feitos requerimentos. Então, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução. A seguir foi aberta a palavra ao representante do Ministério Público para oferecimento de alegações finais de forma oral, por vinte minutos. Após, aberta a palavra à defesa, pelo mesmo prazo. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Nos termos do Provimento nº 10/2019 da Corregedoria Geral de Justiça e do entendimento fixado pelo e. STJ, 3ª Seção, HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019, profiro sentença fundamentada de forma oral, com registro escrito apenas do dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o acusado JOSÉ MARTINS DA SILVA como incurso na sanção do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Diante da condenação, passo à dosimetria. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena no mínimo legal de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de conduzir veículo pelo prazo de 2 meses. No âmbito da segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição, na terceira fase. Assim, TORNO DEFINITIVA a pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de conduzir veículo pelo prazo de 2 meses. REGIME INICIAL é o ABERTO, em razão da quantidade de pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época do fato. Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de limitação de fim de semana. CONCLUSÃO DAS PENAS: Fica o réu, JOSÉ MARTINS DA SILVA, condenado à pena de 6 meses de detenção, no regime inicial aberto, 10 dias-multa e suspensão do direito de conduzir veículo pelo prazo de 2 meses, por incursão no art. 306 do CTB, substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. Ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito aguardar o trânsito em julgado em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) OFICIE-SE ao órgão de trânsito informando da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Publicada em audiência, os presentes saem intimados. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Em seguida, pela defesa foi manifestado o interesse em recorrer. Pelo MM Juiz foi proferido a seguinte DECISÃO: “RECEBO O RECURSO interposto nesta oportunidade. Nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás". Após, determinou o encerramento do termo, o qual foi digitado por mim, Fernando Augusto Batista Gomes, secretário(a) de audiências, lido ao final da audiência virtual, sem objeção dos presentes, dispensadas as assinaturas físicas, o presente termo é assinado, de forma digital, apenas pelo MM. Juiz de Direito, saem os presentes intimados. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Custas

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Expedição de documento

Definitivo

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