Procedimento Comum Cível 5040795-04.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5040795-04.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2026, 00:00

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21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Dupla Apelação Cível nº 5040795-04.2025.8.09.0149 1º Apelante: Valdenir Silva de Sousa 2º Apelante: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 1ª Apelada: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 2ª Apelada: Valdenir Silva de Sousa Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Retire-se o processo da pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V45

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Dupla Apelação Cível nº 5040795-04.2025.8.09.0149 1º Apelante: Valdenir Silva de Sousa 2º Apelante: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 1ª Apelada: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 2ª Apelada: Valdenir Silva de Sousa Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Retire-se o processo da pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V45

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Dupla Apelação Cível nº 5040795-04.2025.8.09.0149 1º Apelante: Valdenir Silva de Sousa 2º Apelante: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 1ª Apelada: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 2ª Apelada: Valdenir Silva de Sousa Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Retire-se o processo da pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V45

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Dupla Apelação Cível nº 5040795-04.2025.8.09.0149 1º Apelante: Valdenir Silva de Sousa 2º Apelante: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 1ª Apelada: El Shadai Participações E Empreendimentos Imobiliarios Ltda 2ª Apelada: Valdenir Silva de Sousa Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Retire-se o processo da pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V45

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

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30/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

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22/06/2026, 00:00

Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5040795-04.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Valdenir Silva De Sousa Polo Passivo: El Shadai Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por EL SHADAI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (evento 43) em face da sentença de mérito (evento 38), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes e determinar a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor, em parcela única. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, afirmando que a sentença deixou de considerar nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.866.844/SP), a qual supostamente dispensaria o registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel para a aplicação do rito da Lei nº 9.514/97. Pugna pela reforma da decisão para que sejam aplicadas as regras da legislação especial, impossibilitando a rescisão nos moldes pretendidos. Requer, ainda, a anotação do nome do Dr. Lucas Lima Rodrigues (OAB/GO 38.049) para fins de intimações exclusivas. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 45), arguindo a inexistência de vícios e o caráter manifestamente protelatório do recurso, requerendo a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese vertente, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma clara, exauriente e fundamentada todos os pontos relevantes da lide. A tese da embargante de que haveria omissão quanto à aplicação da Lei nº 9.514/97 em razão do julgamento do EREsp nº 1.866.844/SP não prospera. O juízo sentenciante fundamentou sua decisão na estrita observância do Tema Repetitivo 1095 do STJ, que estabelece: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto [...] deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97 [...]" (Grifei). Ademais, o artigo 23 da Lei nº 9.514/97 é cristalino ao prever que a propriedade fiduciária de coisa imóvel constitui-se mediante o registro do contrato no competente Registro de Imóveis. À míngua de registro, o negócio jurídico ostenta natureza de simples compromisso de compra e venda, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543 do STJ. O precedente invocado pela embargante (EREsp 1.866.844/SP) não possui o condão de afastar a eficácia do Tema Repetitivo 1095 para o caso concreto, mormente quando a ausência do registro da garantia é fato incontroverso nos autos. Resta evidente, portanto, que a embargante não aponta uma omissão real, mas sim manifesta seu inconformismo com o resultado do julgamento. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida, visando à reforma do julgado por meio de efeitos infringentes, é incabível na via estreita dos aclaratórios. PELO EXPOSTO, conheço os embargos de declaração e rejeito-os, mantendo a sentença em todos os seus termos, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5040795-04.2025.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Valdenir Silva De Sousa.Polo passivo: El Shadai Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Rescisão proposta por Valdenir Silva De Sousa em face de El Shadai Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Alega o autor que, em 24/1/2017, firmou um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel com a requerida, objetivando a aquisição de um lote no loteamento Setor Solange, Trindade/GO, pelo valor total de R$ 81.121,26.Afirma que em razão de dificuldades financeiras supervenientes, passou a enfrentar inadimplemento, buscando junto a ré a rescisão contratual amigável, sem, contudo, obter êxito.Por fim, requer a rescisão contratual e a restituição integral das quantias já pagas, autorizando a dedução apenas de 10% a título de multa compensatória.Concedida a tutela de urgência, bem como deferido os benefícios da justiça gratuita. Na oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova e a citação da requerida (evento 9).Citada, a requerida apresentou contestação no evento 24, impugnando, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma que as partes firmaram um Contrato de Compra e Venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, para aquisição de lote de terras no empreendimento imobiliário. Discorre acerca da impossibilidade da rescisão contratual nos termos pleiteados na exordial. Alega que o autor busca a rescisão contratual por não conseguirem mais adimplir o pagamento das parcelas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação no evento 28.Instadas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 34 e 35).É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso, prescindindo de outras provas.Passo, pois, a resolver as preliminares e questões processuais pendentes. I - Preliminares.a) Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida a parte autora.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da benesse é necessária a comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso dos autos.Não há dúvidas de que competia ao impugnante demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pelo autor, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.II - Do mérito.Em detida análise dos autos, verifica-se que o autor requer a rescisão do contrato de compra e venda do lote nº 12 da quadra 08, situado no loteamento denominado “Setor Solange”, Trindade/GO, firmado com a parte ré, em razão de dificuldades financeiras.Por sua vez, a parte requerida discorre acerca da impossibilidade da rescisão contratual nos termos pleiteados na exordial, uma vez que o Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes possuí pacto adjeto de alienação fiduciária.Note-se que, nos termos do art. 22, da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, a propriedade resolúvel de coisa imóvel.Registre-se que, diferentemente do que ocorre com os compromissos de compra e venda, em que o direito de rescisão acarreta ao promitente vendedor o dever de devolução dos valores eventualmente pagos pelo promitente comprador, com base no art. 53, do CDC, na alienação fiduciária em garantia a forma de restituição e acerto é regulamentada especificamente pelo art. 27, da Lei nº 9.514/97.Neste ínterim, sabe-se que a alienação fiduciária nada mais é do que o negócio jurídico em que o devedor, fiduciante, dá o próprio imóvel como garantia para o pagamento da dívida por ele assumida junto ao credor fiduciário.À luz do artigo 22 da Lei 9.514/97 resta clara a conceituação da alienação fiduciária, vejamos:“Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.”Todavia, a ausência de registro da alienação fiduciária impede a incidência da Lei nº 9.514/1997, autorizando a aplicação das normas do Código Civil e do CDC quanto à rescisão contratual e restituição de valores.Sobre o tema, cito a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, condenou à restituição dos valores pagos pela autora com retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor pago com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, e fixou a sucumbência recíproca. A apelante defende a aplicação da Lei nº 9.514/1997, ou, subsidiariamente, a majoração da retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, e a restituição parcelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de registro do contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária em cartório afasta a aplicação da Lei nº 9.514/1997 em favor do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se o percentual de retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador deve incidir sobre o valor do contrato ou sobre os valores pagos, e qual a razoabilidade desse percentual; (iii) saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma parcelada ou em parcela única; e (iv) saber como deve ser fixada a verba sucumbencial diante da parcial procedência dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O registro do contrato no Registro de Imóveis é indispensável à formalização da garantia fiduciária para a aplicação da Lei nº 9.514/1997, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1095 do STJ.4. A ausência de comprovação do registro do contrato afasta a incidência da Lei nº 9.514/1997, tornando aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor.5. A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) deve ser interpretada em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, permitindo a modulação de suas disposições para evitar onerosidade excessiva ao consumidor.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato, orientando que incida entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor das parcelas pagas.7. A retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago mostra-se razoável e proporcional, indenizando a vendedora sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa.8. A restituição dos valores pagos deve ser feita de forma imediata e em parcela única, em conformidade com o enunciado da súmula 543 do STJ.9. A parte apelada decaiu em parte mínima do pedido, cabendo à apelante, com exclusividade, o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, com a majoração recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. A verba sucumbencial é corrigida de ofício. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Lei nº 9.514/1997 a contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária exige o registro do pacto no Registro de Imóveis, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor apenas com a formalização da garantia. 2. Ausente o registro da alienação fiduciária, a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa do comprador submete-se ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei nº 13.786/2018, esta última interpretada de forma harmônica com as normas consumeristas. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos mostra-se razoável e proporcional, observando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única e de forma imediata, conforme o enunciado da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Configurada a sucumbência mínima da parte apelada, a apelante arcará integralmente com as custas e honorários advocatícios, com a devida majoração recursal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 23, p.u., 26, 27; Lei nº 13.786/2018; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A, II, § 1º, II; Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 39, V, 51, IV, 53, caput; CC/2002, arts. 413, 421, 422; CPC, arts. 85, § 2º, 11, 86, p.u., 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema n. 1095; STJ, Súmula 543; STJ ? AREsp 2310869, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023; REsp n. 2.073.412/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5223559-87.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5438048-33.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5818895-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5038207-65.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5055014-25.2025.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2025 10:00:00). Grifei.No presente caso, constato que não há comprovação junto à matrícula do imóvel do registro da alienação, razão pela qual o caso deve ser tratado como uma simples compra e venda.Com efeito, à luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, se o contratante não concorda em continuar com a avença celebrada, não há como obrigá-lo a manter em vigor o contrato, unicamente para atender aos interesses da contratada. No mais, ninguém é obrigado a contratar ou manter-se no contrato, quando não mais existem motivos que justifiquem a avença. Destarte, plenamente admissível a rescisão perseguida pela parte desistente que, não tendo mais interesse na continuação do contrato, ajuizou a presente ação.In casu, a controvérsia gira em torno da responsabilidade pela rescisão do negócio jurídico. E, na hipótese, não é possível imputar à parte ré a culpa; especialmente porque na própria petição inicial o autor afirma que por dificuldades financeiras e por não possuir condições de arcar com suas obrigações, inviabilizou-se o adimplemento das prestações do contrato. Assim, resta evidenciado que o promitente comprador deu causa à dissolução do negócio jurídico, em razão da sua capacidade econômica.Dito isso, como a rescisão contratual tem como escopo a restituição das partes ao status quo ante e, sendo esta declarada, cumpre ao julgador fazer com que o bem, objeto da compra e venda, retorne ao patrimônio do vendedor, e o valor desembolsado pelos adquirentes e demais despesas, por sua vez, sejam-lhe restituídos. Nesse contexto, em relação à forma da restituição, dispõe a súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Quanto à cláusula penal, sabe-se que esta importa na prévia avaliação das perdas e danos, no caso de inadimplemento do promissário comprador, no entanto, ela deve obedecer à razoabilidade e aos princípios do direito consumerista.Tem-se, portanto que, na hipótese de rescisão contratual por culpa da parte compradora, entende a jurisprudência pela razoabilidade da retenção de parte das prestações pagas, a título de multa penal compensatória, pelas despesas inerentes à negociação realizada. No caso em exame, a cláusula 64.3 do contrato, prevê a retenção do equivalente a 30% dos valores recebidos pela vendedora. Na forma do art. 413 do Código Civil tem-se que a cláusula penal só pode ser alterada pelo juiz quando fixada em percentual excessivo e constatado o desequilíbrio na relação contratual, in verbis: “A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás são no sentido de permitir a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador, encontrando-se o percentual fixado na avença dentro dessa margem.CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 2. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp nº 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. […] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Grifo nosso.Portanto, mostra-se adequada a retenção pela autora de 25% (vinte por cento) dos valores pagos pela ré, uma vez que garante o equilíbrio contratual, em face da quantia desembolsada pelo comprador.Por oportuno, anote-se que a devolução do valor efetivamente pago, após a retenção permitida, há de ser imediata e em parcela única, haja vista que a restituição parcelada dos valores devidos enseja desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto, após o desfazimento da avença, pode a vendedora, a um só tempo, revender o imóvel e ainda obter lucro com a revenda, impondo-se, portanto, a restituição imediata aos compradores.Pelo exposto, confirmo a decisão de evento 9 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes;b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao requerente, de imediato, em parcela única, os valores recebidos, retendo-se apenas o percentual de 25% sobre o valor pago, a título de multa compensatória, corrigidos monetariamente pelo IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o artigo 406, do Código Civil.Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (na proporção de 50% para cada um), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e incisos do CPC. Fica, porém, suspensa a cobrança de tais verbas da autora, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de instauração da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, após a providências de praxe. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5040795-04.2025.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Valdenir Silva De SousaRequerido: El Shadai Participacoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, proposta por Valdenir Silva de Sousa, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF nº 948.085.621-20, RG nº 3965376 DGPC-GO, residente na Rua Basalto, Quadra M197, Lote 31, Setor Morada do Sol, Goiânia/GO, em face de El Shadai Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda.-EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 06.980.232/0001-30, com sede na Avenida T 15, nº 1848, Quadra 592, Lote 10, Setor Nova Suíça, Goiânia/GO. A presente ação decorre da impossibilidade do autor de continuar cumprindo as obrigações contratuais pactuadas em um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, celebrado em 24 de janeiro de 2017, referente a um lote no loteamento Setor Solange, Trindade/GO, pelo valor total de R$ 81.121,26, parcelado em 180 prestações mensais.O autor alega que, diante de dificuldades financeiras supervenientes, tornou-se incapaz de continuar honrando os pagamentos, optando pela rescisão contratual. Para tanto, tentou solucionar a questão extrajudicialmente, notificando a requerida para formalizar a rescisão e buscar um acordo quanto à devolução dos valores pagos. No entanto, a empresa permaneceu inerte, não respondendo ao pleito do requerente, forçando-o a ingressar com a presente demanda judicial. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, o autor defende que o contrato firmado se trata de uma relação de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova e a revisão das cláusulas contratuais, de modo a evitar que sejam aplicadas penalidades abusivas em seu desfavor.Diante disso, o autor requer a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos, com retenção de apenas 10% sobre o montante pago, além da suspensão das cobranças e da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa). Requer, ainda, a concessão da tutela antecipada para impedir que seu nome seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial enquanto o processo estiver em andamento. Caso não haja acordo, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, ressaltando que a não devolução integral dos valores pagos configura prática abusiva nos termos do artigo 51 do CDC e do entendimento consolidado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).É o suficiente relato. Decido.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAEm proêmio, cumpre ressaltar que a parte autora logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais.Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, englobando as custas e despesas processuais.Na inicial, o requerente pleiteia a concessão de antecipação de tutela, para que seja determinada a imediata suspensão das parcelas do contrato de compra e venda realizado pelas partes demandantes.DA TUTELA DE URGÊNCIAA tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC art. 300 caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC art. 9º parágrafo único I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF art. 5º LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).Nesse sentido, de acordo com o STJ “não há óbice à iniciativa do promitente comprador inadimplente de pleitear a rescisão do contrato em razão de estar impedido de continuar a honrar com o pagamento das parcelas.”(STJ, AgRg no Ag n. 775245/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES e REsp 907.856-DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 19/6/2008.).Nesse sentido, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEFERIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. ABSTER-SE DE INSCREVER EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO. DESAPARECIMENTO DOS EFEITOS DA MORA. I - A decisão agravada adveio dos autos de nº 5452742.84.09.0024, (evento 04) que deferiu parcialmente o pedido liminar dos agravados para que a agravante suspendesse as cobranças relativas ao compromisso de compra e venda, referemte ao Lote 16, QD. 020 no loteamento Jardim dos Ipês na cidade de Caldas Novas, bem como abstivesse de inscrever os nomes dos recorridos nos órgãos de proteção ao crédito relativo ao contrato em questão. II - A tutela provisória de urgência foi deferida, nos termos do artigo 300, caput, e § 3º, do CPC, pois foi constatada a probabilidade do direito juntamente à demonstração do perigo de dano ou de ilícito. III - Embora o contrato de compra e venda de imóvel esteja regido pela Lei nº 9.514/97, constando nele cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade, não tem o condão de impedir o desfazimento do negócio, porquanto o adquirente não pode ser obrigado a permanecer vinculado a tratativa em que não mais possui interesse. IV - Ressalta-se que o pacto entre as partes é efetivado à luz do princípio da boa-fé que deve nortear as relações contratuais regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. V - Não se revela razoável submeter o consumidor promissário comprador aos efeitos da mora quando já declinado o seu desinteresse na manutenção do pacto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTENÇA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5551517-75.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (grifei)""AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCELAS VINCENDAS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS INÚTIL. RESSARCIMENTO À CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS, AO FINAL DA DEMANDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE E DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL, OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. 2. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte Autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300 do CPC/2015. 3. Independentemente do mérito da questão posta em julgamento, a rescisão do contrato é um direito potestativo que assiste à contratante, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é balizada por regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se mostra razoável impor à parte Requerente/ora Insurgente ônus inútil, posto que as quantias porventura pagas deverão ser-lhe restituídas, ao final do trâmite processual, ressalvado aos promitentes vendedores/ora recorridos, eventual direito de retenção parcial de valores, pelo que lhes for de direito. 4. Manifestada a expressa vontade da parte agravante em rescindir a avença, necessária a reforma da decisão recorrida, para que sejam suspensos os pagamentos e proibir a inscrição do nome da aludida recorrente no cadastro de inadimplentes em razão das prestações vencidas após o ajuizamento da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5097198-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)."No caso dos autos, patente a probabilidade do direito de distrato, bem como do perigo de dano alegado pela parte autora, visto que ela pretende a rescisão contratual, de modo que a manutenção dos efeitos do contrato resultaria em prejuízos financeiros ainda maiores. A resolução contratual deve ser analisada, nesta fase processual, como pedido da parte consumidora/autora, mesmo porque, é direito de qualquer contratante rescindir uma avença, contudo, vale lembrar que contratos preveem multas por rescisão e suas exigibilidades podem variar caso a caso, até que se esclareça quem deu causa a ela.Assim sendo, é inafastável o direito de retenção, pelo fornecedor, de parte do valor pago, como forma de indenizá-lo por eventuais prejuízos suportados, especialmente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. Deste modo, a concessão do pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e não pagas e vincendas, torna-se possível, vez que a pretensão principal de rescisão contratual é manifesta, viabilizando, destarte, o deferimento da tutela provisória de urgência vindicada, no sentido de impedir que o requerido inclua o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, bem como autorize a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e não pagas e das vincendas, o que em nada prejudicará a parte ré, vez que, sendo resolvido o mérito da demanda em seu favor, disporá ela de meios para a satisfação da obrigação. Logo, haja vista se tratar de direito potestativo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DECLARO RESCINDIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO URBANO, consequentemente DETERMINO à empresa requerida que cesse qualquer cobrança das parcelas do contrato mencionado na petição inicial destes autos, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de eventual débito do contrato.Após a ciência pessoal desta decisão, caso a parte ré descumpra a ordem judicial, comino, desde já, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de manutenção indevida de negativação do CPF da parte autora junto aos órgão de proteção ao crédito, limitada ao valor dado a esta causa.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAQuanto à dilação probatória, impera registrar que o Código de Processo Civil o atribuiu ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 CPC).Ocorre que o mesmo códex relativizou tal regra nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de se cumprir o encargo por aquele a quem foi imposto o ônus (distribuição dinâmica do ônus da prova).No caso em tela, tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus probatório enquadra-se na permissividade de lei extravagante, qual seja, o código de defesa do consumidor, que a prevê em seu art. 6º VIII CDC, exigindo, para tal fim, a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor frente ao direito invocado, bem como a sua hipossuficiência na relação estabelecida, tanto em relação à preponderância do fornecedor, detentor do domínio econômico na relação, quanto em relação à dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para a defesa de seu direito, hipóteses estas facilmente identificáveis pelas regras de experiência, conforme se verifica no caso em tela.Ante o exposto, desde já, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII do CDC.DA CITAÇÃOAdiante com o procedimento, e atenta ao que dispõe o artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato.Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a requerida, via carta com AR, e intime-se a autora, via DJ.As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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