Embargos à Execução 5113992-92.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5113992-92.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

24/06/2026, 10:06

Definitivo

17/06/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Embargante: Vandir Martinelli Embargada: Agência de Fomento de Goiás S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução VANDIR MARTINELLI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs embargos à execução em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A., tendo deixado transcorrer em branco o prazo assinalado para recolher as custas processuais. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte embargante, em 15 (quinze) dias, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. No caso dos autos, apesar de devidamente intimada, conforme os eventos 45, 72 e 80, a parte embargante deixou transcorrer em branco o prazo para providenciar o recolhimento das custas, nos termos do aludido dispositivo legal. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, na forma do Art. 290 do Código de Processo Civil, com a posterior baixa e arquivamento dos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento judicial do presente feito, com as devidas baixas. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Embargante: Vandir Martinelli Embargada: Agência de Fomento de Goiás S.A. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução VANDIR MARTINELLI, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs embargos à execução em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S.A., tendo deixado transcorrer em branco o prazo assinalado para recolher as custas processuais. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte embargante, em 15 (quinze) dias, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. No caso dos autos, apesar de devidamente intimada, conforme os eventos 45, 72 e 80, a parte embargante deixou transcorrer em branco o prazo para providenciar o recolhimento das custas, nos termos do aludido dispositivo legal. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, na forma do Art. 290 do Código de Processo Civil, com a posterior baixa e arquivamento dos autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento judicial do presente feito, com as devidas baixas. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

02/06/2026, 11:15

Ausência de pressupostos processuais

02/06/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Autor(res): Vandir Martinelli Réu(s): Agencia De Fomento De Goias S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em atenção ao decidido no evento n° 10, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das parcelas referentes ao pagamento das custas iniciais, as quais se encontram vencidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:16

Mero expediente

23/04/2026, 15:07

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 18:51

Petição

01/04/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Autor(res): Vandir Martinelli Réu(s): Agencia De Fomento De Goias S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do petitório colacionado no evento 70. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, mas com a necessária certidão a respeito, se for o caso, voltem os autos à conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, foi verificado que a inicial está desacompanhada de preparo, sendo assim, intimo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a guia de custas iniciais, devidamente paga, sob pena de extinção. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 15:40

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Autor(res): Vandir Martinelli Réu(s): Agencia De Fomento De Goias S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O artigo 4º da Lei 1.060/50 preceitua que 'a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. De sua parte, o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, preleciona 'que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (grifei). Extrai-se, pois, que o benefício da justiça gratuita recebeu nova disciplina com a entrada em vigor da atual ordem constitucional e, com isso, ocorreu o fenômeno da não-recepção da Lei 1.060/50, na medida em que, para a concessão da assistência judiciária, reclama-se a comprovação da insuficiência de recursos e não só a afirmação do necessitado de que não está em condições de suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Debruçando-me sobre a documentação acostada aos autos pela parte ré, constato que foram apresentados apenas extratos bancários de dois meses (novembro e dezembro de 2025) referentes a contas mantidas junto a duas instituições financeiras. Observo, de plano, que a documentação juntada revela-se manifestamente insuficiente para a adequada aferição da real capacidade econômica do postulante, vez que limitada a demonstrar movimentações bancárias de curto período, sem qualquer comprovação de inexistência de outras fontes de renda, bens patrimoniais ou recursos disponíveis. Com efeito, os extratos apresentados demonstram a existência de movimentações financeiras diárias, caracterizadas por sucessivos débitos e estornos relacionados a operações de empréstimo, pagamentos de prestações de crédito imobiliário e utilização de limite especial de conta corrente, elementos que, por si sós, não autorizam a conclusão de hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a alegação de demissão por justa causa, embora lamentável, não veio acompanhada de qualquer documento comprobatório, tal como carteira de trabalho atualizada, termo de rescisão contratual ou declaração patronal que evidenciasse a ruptura do vínculo empregatício e a data em que tal fato teria ocorrido. De igual modo, inexiste nos autos qualquer elemento que permita aferir a totalidade dos rendimentos auferidos pelo réu nos exercícios anteriores, a existência ou não de bens móveis e imóveis de sua titularidade, investimentos financeiros, participações societárias ou quaisquer outras fontes de renda que possam integrar seu patrimônio. Registro que a determinação judicial exarada no evento 55 foi clara e expressa ao requerer a apresentação de documentos diversos e complementares, tais como: cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; certidão de inexistência de imóveis e veículos em seu nome; comprovação de ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda; demonstração de ser isento de declaração de imposto de renda; comprovação de ter filhos matriculados em escola pública; bem como extrato bancário atualizado. Todavia, o réu limitou-se a apresentar apenas extratos bancários parciais, quedando-se inerte quanto à juntada dos demais documentos expressamente solicitados, conduta que evidencia descumprimento da determinação judicial e impossibilita a formação de convicção segura acerca da alegada hipossuficiência. Saliente-se que a ausência de declaração de imposto de renda, documento essencial à demonstração da capacidade econômica do postulante, constitui elemento relevante a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, notadamente quando não acompanhada de justificativa plausível para a não apresentação, tal como comprovação oficial de isenção ou dispensa da obrigatoriedade de declarar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária postulado pela parte ré (evento 50), porquanto não comprovada a alegada insuficiência de recursos, conforme exige o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Após a definitividade da presente decisão, volvam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051 Autor(res): Vandir Martinelli Réu(s): Agencia De Fomento De Goias S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante da insuficiência do único documento jungido no evento 48 e tendo em vista a formulação de pedido de concessão de gratuidade da justiça, oportunizo à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a condição de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (Arts. 98 e 99, § 1º, do CPC), com a juntada de demais documentos, tais como: cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, certidão de inexistência de imóveis e veículos em seu nome, ser beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante, ser isento de declaração de imposto de renda, ter filhos matriculados em escola pública, bem como extrato bancário atualizado etc. Intime-se, através de seu advogado constituído. Cumpra-se. Após, voltem os autos para deliberação. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição automática

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADO(SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO)Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051Autor(res): Vandir MartinelliRéu(s): Agencia De Fomento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.1. De logo, observo que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir, nulidades a pronunciar ou qualquer outra questão processual pendente. Ademais, inexistem preliminares de mérito a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado.2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – a legalidade do negócio e dos eventuais encargos pactuados entre as partes. 3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (Art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso[1], no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).4. Atento aos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC) e visando possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino a intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de dez dias: 4.1- indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC);4.2- articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (arts. 357, III, do CPC);4.3- indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos.Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova[2], prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, na forma de praxe.Após, volvam-me os autos para deliberação.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito [1] “(...) Apesar de ser regra de julgamento, só se aplicando ao final do processo, e isso somente no caso de inexistência ou insuficiência de prova, existem casos nos quais, em respeito ao princípio do contraditório, o juiz deve, já no saneamento do processo, se manifestar sobre eventual inversão da regra geral, sendo nesse sentido a previsão do art. 357, III, do CPC (...)” (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Temas inéditos, mudanças e supressões; Alexandre Flexa; Daniel Macedo; e Fabrício Bastos; Editora Juspodivm; 2015).[2] “(...) O autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos que constituem o seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória se alegar fatos que tenham por objetivo afastar o direito autoral. Essa regra é chamada de distribuição estática do ônus da prova.” (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Temas inéditos, mudanças e supressões; Alexandre Flexa; Daniel Macedo; e Fabrício Bastos; Editora Juspodivm; 2015.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADO(SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO)Processo: 5113992-92.2025.8.09.0051Autor(res): Vandir MartinelliRéu(s): Agencia De Fomento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.1. De logo, observo que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir, nulidades a pronunciar ou qualquer outra questão processual pendente. Ademais, inexistem preliminares de mérito a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado.2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos – para os quais a atividade probatória deverá se dirigir – a legalidade do negócio e dos eventuais encargos pactuados entre as partes. 3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (Art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso[1], no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá à parte autora a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e à parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II).4. Atento aos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (Arts. 6º, 9º e 10 do CPC) e visando possibilitar o encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, determino a intimação das partes, por seus advogados constituídos, na forma usual, para que, no prazo comum de dez dias: 4.1- indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC);4.2- articulem, de forma coerente e jurídica, caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, os motivos da impossibilidade (arts. 357, III, do CPC);4.3- indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões de direito reputam ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC), à vista das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados nos autos.Ademais, saliento que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova[2], prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, na forma de praxe.Após, volvam-me os autos para deliberação.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito [1] “(...) Apesar de ser regra de julgamento, só se aplicando ao final do processo, e isso somente no caso de inexistência ou insuficiência de prova, existem casos nos quais, em respeito ao princípio do contraditório, o juiz deve, já no saneamento do processo, se manifestar sobre eventual inversão da regra geral, sendo nesse sentido a previsão do art. 357, III, do CPC (...)” (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Temas inéditos, mudanças e supressões; Alexandre Flexa; Daniel Macedo; e Fabrício Bastos; Editora Juspodivm; 2015).[2] “(...) O autor tem o ônus de produzir provas sobre os fatos que constituem o seu direito alegado em juízo, enquanto o réu tem o ônus de produção probatória se alegar fatos que tenham por objetivo afastar o direito autoral. Essa regra é chamada de distribuição estática do ônus da prova.” (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Temas inéditos, mudanças e supressões; Alexandre Flexa; Daniel Macedo; e Fabrício Bastos; Editora Juspodivm; 2015.

04/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5113992-92.2025.8.09.0051Autor(res): Vandir MartinelliRéu(s): Agencia De Fomento De Goias S/aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Extrai-se que o benefício da justiça gratuita recebeu nova disciplina com a entrada em vigor da atual ordem constitucional e, com isso, ocorreu o fenômeno da não-recepção da Lei 1.060/50, na medida em que, para a concessão da assistência judiciária, reclama-se a comprovação da insuficiência de recursos e não só a afirmação do necessitado de que não está em condições de suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Em abono a esse entendimento, eis a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. 1- Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a Assistência Judiciária somente será concedida a quem comprovar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos. Assim, quando a parte não juntar provas nos autos de sua hipossuficiência, correta é a decisão que indefere os benefícios pleiteados. 2 - Indeferido o pleito de gratuidade da justiça, deve o relator conceder o prazo para que o recorrente providencie o pagamento das custas pendentes. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 36310-74.2010.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/10/2014, DJe 1655 de 22/10/2014)AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUSENTE. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros, o que não se satisfaz, apenas, com a simples afirmação de pobreza. II - Ausente nos autos comprovação de que a parte requerente da benesse é pessoa de parcos recursos econômicos, mormente se levado em linha de conta os inúmeros precedentes deste Tribunal, atinentes à hipótese vertente, formando-se entendimento majoritário no sentido de que o pleito de gratuidade, totalmente destituído de elementos probatórios, não deve ser acolhido para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária. III - A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. IV - Ausente fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 314650-65.2014.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 07/10/2014, DJe 1651 de 16/10/2014) No caso em análise, o embargante apresentou declaração de imposto de renda e comprovante de financiamento imobiliário, alegando ser o único provedor da família, já que sua esposa estaria desempregada, e que recebe mensalmente o equivalente a três salários mínimos.Entretanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira. O mero recebimento de três salários mínimos não caracteriza, por si só, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando que possui um imóvel. Além disso, não foram apresentados extratos bancários, contas de consumo, ou outros documentos solicitados no despacho inicial.Portanto, tenho que os documentos juntados aos autos não são suficientes a demonstrar seu atual estado de desconforto econômico-financeiro. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. 2. Ademais, in casu, o Tribunal local negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei 1.060/1950, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, é inviável alterar o posicionamento firmado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 306079 MG 2013/0056953-5, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2013). g.n. Diante disso, com fulcro no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.Entretanto, com fulcro no Art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil, CONCEDO ao embargante o parcelamento das custas iniciais em até 05 (cinco) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para emitir as guias correspondentes, com a ressalva que, se for o caso, a primeira parcelar deve abarcar as despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça, na sua totalidade.Emitidas as guias de custas, DETERMINO a intimação da parte autora para que comprove o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Comprovado o pagamento, volvam-me os autos conclusos para deliberação sobre o recebimento da petição inicial.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Custas

Definitivo

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)