Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5231204-57.2025.8.09.0012 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5231204-57.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 15:04

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:40

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5231204-57.2025.8.09.0012Exequente: Souza Fabrica E Comercio De Moveis LtdaExecutados: Palavrear Comercio De Livros Ltda. e Zuri Cafeteria, Livraria e Estética LtdaSENTENÇA/MANDADO1Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com o objetivo de atingir os bens da empresa Zuri Cafeteria, Livraria e Estética Ltda., parte qualificada. Em razão da não quitação do débito pela empresa executada Palavrear Comércio de Livros Ltda., bem como da não localização de bens ou valores pelos sistemas de busca conveniados, a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa que possui sócia em comum, buscando alcançar os bens da referida sociedade.Recebido o pedido, foi determinada a citação da empresa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em contestação, ambas empresas refutaram os argumentos da Exequente, pugnando pela improcedência deste incidente. Decido. O art. 1.062 do Código de Processo Civil prescreve:Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.A respeito, dispõe o art. 134, §4º do CPC/2015:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.A fim de evitar que os operadores do Direito tenham de fazer – como faziam – malabarismos dogmáticos para aplicar a norma – outrora limitada a certos microssistemas jurídicos – em seus correspondentes campos de atuação (civil, trabalhista, comercial etc.) o art. 50 do Código Civil estabelece regra geral de conduta para todas as relações jurídicas travadas na sociedade.Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifei)Vê-se que desconsideração da personalidade jurídica surgiu com a finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte dos sócios e dos administradores: coibição de práticas ilícitas, do abuso de direito e da fraude aos credores.No presente caso, a aplicação dessa medida deve observar a Teoria Maior da Desconsideração (relação civil), sendo imprescindível a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial e a intenção de fraudar a execução, mediante o uso indevido da autonomia patrimonial da empresa (arts. 50 do CC e 133, §2º, do CPC). Conforme ensinam Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, entende-se por desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos, enquanto a confusão patrimonial consiste na ausência de separação fática entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios (Manual de Direito Civil, Vol. Único, Salvador: JusPodivm, 2020, p. 152-153).No caso em análise, a parte exequente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, comprovar de forma robusta a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dessa forma, não há elementos que justifiquem o acolhimento do pleito. A mera existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e exige efetiva comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe 19/4/2022). No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) é medida excepcional que está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese, não foram demonstrados os requisitos essenciais à configuração da confusão patrimonial, uma vez que a demonstração de utilização de conta particular do sócio para recebimento de valores da sociedade empresária, por si só, não carateriza o abuso, especialmente porque não demonstrado o benefício obtido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5041616-38.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Cumpre frisar que a mera dificuldade em localizar bens ou a desativação da empresa não são suficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Proceda a UPJ a baixa de Zuri Cafeteria, Livraria E Estetica Ltda. do polo passivo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente aos autos principais (execução de sentença), arquivando-se o presente incidente.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."6

Confirmada

13/10/2025, 20:11

Expedida/certificada

13/10/2025, 19:06

Improcedência

13/10/2025, 19:06

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 16:01

Confirmada

24/07/2025, 00:52

Expedida/Certificada

16/07/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5231204-57.2025.8.09.0012Exequente: Souza Fabrica E Comercio De Moveis LtdaExecutada: Palavrear Comercio De Livros Ltda. e Zuri Cafeteria, Livraria e EstéticaDECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Cite-se e intime-se a Executada, em nome de sua última sócia, Larissa Modesto Cardoso (dados em mov. 19), para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizado(s) o(s) sócio(s)/executado(s), intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado dele(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)6

Confirmada

11/07/2025, 12:00

Outras Decisões

11/07/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:11

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5231204-57.2025.8.09.0012Exequente: Souza Fabrica E Comercio De Moveis LtdaExecutados: Palavrear Comercio De Livros Ltda. e Zuri Cafeteria, Livraria e Estética LtdaSENTENÇA/MANDADO1Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com o objetivo de atingir os bens da empresa Zuri Cafeteria, Livraria e Estética Ltda., parte qualificada. Em razão da não quitação do débito pela empresa executada Palavrear Comércio de Livros Ltda., bem como da não localização de bens ou valores pelos sistemas de busca conveniados, a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa que possui sócia em comum, buscando alcançar os bens da referida sociedade.Recebido o pedido, foi determinada a citação da empresa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em contestação, ambas empresas refutaram os argumentos da Exequente, pugnando pela improcedência deste incidente. Decido. O art. 1.062 do Código de Processo Civil prescreve:Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.A respeito, dispõe o art. 134, §4º do CPC/2015:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.A fim de evitar que os operadores do Direito tenham de fazer – como faziam – malabarismos dogmáticos para aplicar a norma – outrora limitada a certos microssistemas jurídicos – em seus correspondentes campos de atuação (civil, trabalhista, comercial etc.) o art. 50 do Código Civil estabelece regra geral de conduta para todas as relações jurídicas travadas na sociedade.Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifei)Vê-se que desconsideração da personalidade jurídica surgiu com a finalidade de coibir o uso indevido da pessoa jurídica por parte dos sócios e dos administradores: coibição de práticas ilícitas, do abuso de direito e da fraude aos credores.No presente caso, a aplicação dessa medida deve observar a Teoria Maior da Desconsideração (relação civil), sendo imprescindível a demonstração de desvio de finalidade, confusão patrimonial e a intenção de fraudar a execução, mediante o uso indevido da autonomia patrimonial da empresa (arts. 50 do CC e 133, §2º, do CPC). Conforme ensinam Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, entende-se por desvio de finalidade a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou praticar atos ilícitos, enquanto a confusão patrimonial consiste na ausência de separação fática entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios (Manual de Direito Civil, Vol. Único, Salvador: JusPodivm, 2020, p. 152-153).No caso em análise, a parte exequente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, comprovar de forma robusta a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Dessa forma, não há elementos que justifiquem o acolhimento do pleito. A mera existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional e exige efetiva comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AgInt no AREsp 2.021.508/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe 19/4/2022). No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) é medida excepcional que está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Na hipótese, não foram demonstrados os requisitos essenciais à configuração da confusão patrimonial, uma vez que a demonstração de utilização de conta particular do sócio para recebimento de valores da sociedade empresária, por si só, não carateriza o abuso, especialmente porque não demonstrado o benefício obtido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5041616-38.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) Cumpre frisar que a mera dificuldade em localizar bens ou a desativação da empresa não são suficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Proceda a UPJ a baixa de Zuri Cafeteria, Livraria E Estetica Ltda. do polo passivo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente aos autos principais (execução de sentença), arquivando-se o presente incidente.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."6

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5231204-57.2025.8.09.0012Exequente: Souza Fabrica E Comercio De Moveis LtdaExecutada: Palavrear Comercio De Livros Ltda. e Zuri Cafeteria, Livraria e EstéticaDECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Cite-se e intime-se a Executada, em nome de sua última sócia, Larissa Modesto Cardoso (dados em mov. 19), para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizado(s) o(s) sócio(s)/executado(s), intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado dele(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)6

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5231204-57.2025.8.09.0012Exequente: Souza Fabrica E Comercio De Moveis LtdaExecutada: Palavrear Comercio De Livros Ltda.DECISÃOTrata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.Citem-se e intimem-se as Executadas e/ou seus sócios para se manifestarem e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por correios/AR, e caso a parte promovida não seja localizada, cite-a por Oficial de Justiça e/ou WhatsApp, conforme o caso.Fica desde já indeferida citação via e-mail, vez que conforme o art. 246 do CPC e o Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, esta diligência só é possível em se tratando de pessoas jurídicas de grande porte, sendo opcional para pequenas e microempresas, não existindo previsão quando o destinatário for pessoa física. Ademais, o caput do art. 246 do CPC prevê que a citação se fará “por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário”.Caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a UPJ expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte exequente.A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória ou WhatsApp prescinde de novo deferimento pelo juízo.Não localizado(s) o(s) sócio(s)/executado(s), intime-se a parte exequente para fornecer endereço atualizado dele(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.Atentem-se as Partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/Certificada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)