Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5253153-20.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5253153-20.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 16:55

Petição

20/06/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 11:21

Expedida/certificada

12/06/2026, 11:17

Petição

11/06/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5253153-20.2025.8.09.0051 Autor(res): Colemar Leandro Dos Santos Réu(s): Marcelo Carvalho E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. MARCELO CARVALHO E SILVA, réu no incidente em epígrafe, opôs embargos de declaração (evento 77) em face da sentença proferida no evento 72. O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença teria reconhecido a confusão patrimonial sem explicitar, de forma clara e individualizada, quais elementos probatórios concretos embasariam tal conclusão, o que comprometeria a inteligência da ratio decidendi e o exercício do contraditório em sede recursal. A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 80), sustentando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. Sem embargo, o vício de omissão não se configura pela simples discordância do recorrente quanto ao resultado do julgamento, sendo imprescindível que o ponto tido como omitido seja relevante para a solução da controvérsia e não tenha recebido, ainda que implicitamente, qualquer enfrentamento na decisão combatida. No caso em exame, a sentença afirmou expressamente que a empresa se encontrava em "pleno funcionamento, auferindo receitas e movimentando seu caixa de forma contínua, conforme se extrai dos elementos trazidos ao incidente". Tal formulação, conquanto não individualize documentalmente cada elemento probatório, não configura omissão apta a ensejar a integração via embargos de declaração, porquanto a referência aos "elementos trazidos ao incidente" abrange o conjunto do acervo processual, cuja cognição é inerente ao ofício judicante. Não obstante, assiste razão ao embargante em um aspecto pontual: a sentença não identificou, de modo suficientemente preciso, qual elemento dos autos demonstraria o funcionamento atual e regular do estabelecimento empresarial, premissa fática sobre a qual repousa, em parte, o reconhecimento da confusão patrimonial. Com efeito, tal lacuna na indicação probatória efetivamente prejudica a compreensão da ratio decidendi no que toca ao pressuposto do funcionamento ativo da empresa, configurando omissão passível de suprimento, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Cabível, portanto, a integração: a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, constante do evento 51, registra que, em 06/12/2025, às 20h30, o mandado citatório foi cumprido nas dependências do estabelecimento, sendo recebido e assinado pelo gerente Pedro Henrique H. Lopes, em horário no qual o restaurante encontrava-se aberto e em plena atividade. Referido documento, integrante dos próprios autos do incidente, constitui a prova atual e idônea do efetivo funcionamento da pessoa jurídica, cujos contornos a sentença deveria ter explicitado. Integrada a fundamentação nesse ponto específico, mantém-se íntegra a conclusão do julgado. A demonstração, por prova direta e colhida nos próprios autos, de que o estabelecimento comercial se encontrava em regular atividade, aliada à ausência de qualquer bem pessoal penhorável em nome do executado e à sua condição de único sócio-administrador da pessoa jurídica, preserva intacto o conjunto fático-probatório que embasou o reconhecimento da confusão patrimonial nos termos do art. 50, §3º, do Código Civil. No que tange ao argumento de que a simples frustração das diligências executivas seria insuficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, trata-se de matéria devidamente apreciada na sentença, que expressamente assentou não ser a mera ausência de bens o fundamento da desconsideração, mas sim o quadro composto pela inexistência de patrimônio pessoal somada à utilização de pessoa jurídica ativa como repositório funcional dos recursos do sócio. Não há, portanto, ponto omisso a integrar nesse aspecto, o que se vislumbra é irresignação quanto ao mérito, o que extrapola os limites da via eleita. Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório, formulado pelo embargado, deixo de acolhê-lo. Os embargos, ainda que parcialmente infundados, veicularam ao menos um vício real e sanável, o que afasta a conclusão de intuito exclusivamente protelatório. Sendo assim, acolho em parte os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da sentença do evento 72 com a expressa indicação de que o efetivo funcionamento da ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA restou demonstrado pela certidão do Oficial de Justiça constante do evento 51. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

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•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5253153-20.2025.8.09.0051 Autor(res): Colemar Leandro Dos Santos Réu(s): Marcelo Carvalho E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. MARCELO CARVALHO E SILVA, réu no incidente em epígrafe, opôs embargos de declaração (evento 77) em face da sentença proferida no evento 72. O embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença teria reconhecido a confusão patrimonial sem explicitar, de forma clara e individualizada, quais elementos probatórios concretos embasariam tal conclusão, o que comprometeria a inteligência da ratio decidendi e o exercício do contraditório em sede recursal. A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 80), sustentando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço. Sem embargo, o vício de omissão não se configura pela simples discordância do recorrente quanto ao resultado do julgamento, sendo imprescindível que o ponto tido como omitido seja relevante para a solução da controvérsia e não tenha recebido, ainda que implicitamente, qualquer enfrentamento na decisão combatida. No caso em exame, a sentença afirmou expressamente que a empresa se encontrava em "pleno funcionamento, auferindo receitas e movimentando seu caixa de forma contínua, conforme se extrai dos elementos trazidos ao incidente". Tal formulação, conquanto não individualize documentalmente cada elemento probatório, não configura omissão apta a ensejar a integração via embargos de declaração, porquanto a referência aos "elementos trazidos ao incidente" abrange o conjunto do acervo processual, cuja cognição é inerente ao ofício judicante. Não obstante, assiste razão ao embargante em um aspecto pontual: a sentença não identificou, de modo suficientemente preciso, qual elemento dos autos demonstraria o funcionamento atual e regular do estabelecimento empresarial, premissa fática sobre a qual repousa, em parte, o reconhecimento da confusão patrimonial. Com efeito, tal lacuna na indicação probatória efetivamente prejudica a compreensão da ratio decidendi no que toca ao pressuposto do funcionamento ativo da empresa, configurando omissão passível de suprimento, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Cabível, portanto, a integração: a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, constante do evento 51, registra que, em 06/12/2025, às 20h30, o mandado citatório foi cumprido nas dependências do estabelecimento, sendo recebido e assinado pelo gerente Pedro Henrique H. Lopes, em horário no qual o restaurante encontrava-se aberto e em plena atividade. Referido documento, integrante dos próprios autos do incidente, constitui a prova atual e idônea do efetivo funcionamento da pessoa jurídica, cujos contornos a sentença deveria ter explicitado. Integrada a fundamentação nesse ponto específico, mantém-se íntegra a conclusão do julgado. A demonstração, por prova direta e colhida nos próprios autos, de que o estabelecimento comercial se encontrava em regular atividade, aliada à ausência de qualquer bem pessoal penhorável em nome do executado e à sua condição de único sócio-administrador da pessoa jurídica, preserva intacto o conjunto fático-probatório que embasou o reconhecimento da confusão patrimonial nos termos do art. 50, §3º, do Código Civil. No que tange ao argumento de que a simples frustração das diligências executivas seria insuficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, trata-se de matéria devidamente apreciada na sentença, que expressamente assentou não ser a mera ausência de bens o fundamento da desconsideração, mas sim o quadro composto pela inexistência de patrimônio pessoal somada à utilização de pessoa jurídica ativa como repositório funcional dos recursos do sócio. Não há, portanto, ponto omisso a integrar nesse aspecto, o que se vislumbra é irresignação quanto ao mérito, o que extrapola os limites da via eleita. Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório, formulado pelo embargado, deixo de acolhê-lo. Os embargos, ainda que parcialmente infundados, veicularam ao menos um vício real e sanável, o que afasta a conclusão de intuito exclusivamente protelatório. Sendo assim, acolho em parte os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da sentença do evento 72 com a expressa indicação de que o efetivo funcionamento da ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA restou demonstrado pela certidão do Oficial de Justiça constante do evento 51. No mais, persiste a sentença tal qual se encontra lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5253153-20.2025.8.09.0051 Autor(res): Colemar Leandro Dos Santos Réu(s): Marcelo Carvalho E Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica COLEMAR LEANDRO DOS SANTOS opôs incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de MARCELO CARVALHO E SILVA e ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA, todos devidamente qualificados. Em suma, alega que o executado MARCELO CARVALHO E SILVA é proprietário e sócio-administrador da empresa ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA., a qual se encontra em pleno funcionamento e movimenta regularmente seu caixa, ao passo que o executado não ostenta bens pessoais passíveis de penhora. Com isso, argumenta a ocorrência de confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa, fundada na teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil. Após esclarecimentos (evento 07), foi recebido o incidente (evento 09). Regularmente citado, o réu MARCELO CARVALHO E SILVA apresentou manifestação voluntária nos autos (evento 24), arguindo, em síntese, que decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 5290780-29.2023.8.09.0051 reconheceu sua ilegitimidade passiva para os débitos posteriores a 31 de maio de 2021, limitando sua responsabilidade solidária às despesas decorrentes da rescisão da locação. O autor apresentou réplica no evento 31, reportando-se aos termos da exordial e requerendo, ao final, o deferimento das medidas expropriatórias de penhora. Na sequência, foram indeferidos os pedidos de penhora e expropriação (eventos 33 e 38). Por sua vez, regularmente citada (evento 51), a ré ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA não apresentou defesa. Diante da ausência de postulação de provas, anunciou-se o julgamento da ação (evento 66), sem qualquer irresignação das partes. É o relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Inicialmente, considerando que a ré ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA deixou de apresentar defesa, mesmo após devidamente citada, decreto a revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora não conduz necessariamente à procedência do pedido, nem dispensa o juízo de bem instruir o feito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. No mérito, o pedido versa sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto que, embora não expressamente previsto na legislação brasileira até recentemente, foi construído pela doutrina e jurisprudência, e hoje encontra previsão no §3º do art. 50 do Código Civil. Dispõe o art. 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica." Na desconsideração inversa da personalidade jurídica, busca-se afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por dívida de seu sócio, especialmente quando este se vale da empresa para ocultar seu patrimônio pessoal, em evidente abuso da personalidade jurídica. No caso dos autos, a existência de obstáculo concreto à satisfação do crédito está plenamente demonstrada. O próprio requerimento que deu origem ao presente incidente narra, sem controvérsia, que as diversas diligências realizadas nos autos do cumprimento de sentença arbitral nº 5290780-29.2023.8.09.0051, inclusive buscas nos sistemas RENAJUD e BACENJUD, resultaram em tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros, veículos e demais bens em nome do executado pessoa física. Esse quadro não foi infirmado por qualquer manifestação dos réus, que em momento algum indicaram a existência de patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito. Por sua vez, a confusão patrimonial também se mostra presente no quadro dos autos, embora mereça exame mais detido, diante da defesa apresentada pelo réu MARCELO CARVALHO E SILVA. Com efeito, restou incontroverso que o executado é o único sócio-administrador da ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA, empresa ativa, constituída em novembro de 2019, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e exercício regular de atividade comercial de restaurante e similares no endereço indicado nos autos. Referida empresa não apenas existe formalmente, como se encontra em pleno funcionamento, auferindo receitas e movimentando seu caixa de forma contínua, conforme se extrai dos elementos trazidos ao incidente. A situação descrita nos autos, em que o executado, desprovido de bens pessoais, figura como único sócio de pessoa jurídica ativa e com fluxo de caixa regular, é precisamente o cenário que a jurisprudência consolidada aponta como indicativo de confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração inversa. Como tem assentado o Superior Tribunal de Justiça, a confusão patrimonial não exige necessariamente a prova de transferências formais de bens, bastando que se demonstre que o sócio, embora formalmente despido de patrimônio, serve-se da estrutura empresarial como repositório funcional de seus recursos, frustrando objetivamente a execução de seus credores pessoais. Nesse ínterim, a defesa do réu MARCELO CARVALHO E SILVA, consistente em argumentar que sua responsabilidade já foi delimitada judicialmente nos autos do cumprimento de sentença arbitral, não infirma esse raciocínio. Com efeito, o que ali se discutiu foi o alcance temporal de sua obrigação derivada da sentença arbitral, isto é, por quais parcelas do débito locatício ele respondia enquanto codevedor solidário. Tratava-se, portanto, de questão concernente à extensão da obrigação principal, não à forma de sua execução. A desconsideração inversa ora requerida, diversamente, não altera a extensão da dívida do réu, mas opera sobre o modo de sua satisfação, estendendo a responsabilidade executiva aos bens da pessoa jurídica que ele controla exclusivamente. Ademais, a tese de que o réu teria sido regularmente afastado da MC Esmalteria Ltda não guarda pertinência direta com o presente incidente. O que se examina aqui não é sua relação com a sociedade dissolvida, mas sim sua relação atual com a ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA, da qual é o único sócio-administrador, e a utilização desta como suporte patrimonial em detrimento do credor. Nessa perspectiva, o argumento da defesa constitui objeção que não alcança o objeto do pedido. Registre-se, por oportuno, que a ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA quedou-se silente após regularmente citada, não apresentando qualquer resistência ou prova que pudesse elidir a pretensão autoral. A ausência de contestação, embora não importe em presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, reforça o conjunto indiciário já presente nos autos. Nesse cenário, conclui-se que os pressupostos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para a decretação da desconsideração inversa da personalidade jurídica estão satisfatoriamente demonstrados. Por fim, cumpre salientar que a desconsideração ora decretada tem por objeto exclusivo a satisfação do crédito do autor em face apenas do réu MARCELO CARVALHO E SILVA, circunscrito – na forma determinada no processo nº 5290780-29.2023.8.09.0051 (evento 87). Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a inclusão da empresa ESPETÃO QUIOSQUE RESTAURANTE LTDA no polo passivo dos autos principais (nº 5290780-29.2023.8.09.0051), passando a responder em conjunto à MARCELO CARVALHO E SILVA, até o limite do crédito exequendo de responsabilidade da referida pessoa física. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, junte-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo arcar a parte vencida com os honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22119514620188260000 SP 2211951- 46.2018.8.26.0000, Relator Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/10/2018)

15/04/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

18/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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