Execução da Pena 5288340-15.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5288340-15.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5288340-15.2025.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a,s): VALDINEI SOZARTE DA SILVA DECISÃO O jurado FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA apresentou pedido de parcelamento da multa aplicada (evento 200). Desta feita, DEFIRO o pedido de parcelamento da multa aplicada ao jurado faltoso, que deverá ser paga em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 30 (trinta) dias a contar da assinatura da presente decisão. Expeça-se a guia para pagamento, remetendo-a ao referido jurado. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) BC

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 16:42

Documento

25/06/2026, 14:33

Confirmada

22/06/2026, 03:11

Expedida/certificada

10/06/2026, 16:36

Documento

29/05/2026, 17:29

Expedição de documento

25/05/2026, 16:30

Documento

17/04/2026, 12:34

Documento

16/04/2026, 15:35

Documento

10/04/2026, 17:20

Documento

17/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5288340-15.2025.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a,s): VALDINEI SOZARTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de VALDINEI SOZARTE DA SILVA, a quem foi imputada a prática das infrações penais descritas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 12 de abril de 2025. O acusado foi sentenciado no evento 157. Após a realização do julgamento, sobreveio aos autos a certificação quanto à ausência dos jurados sorteados ADRIANA SILVA DE SOUZA e FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA, os quais foram notificados para justificarem suas ausências sob pena de multa (fls. 506/509-pdf). O jurado FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA apresentou justificativa às fls. 511/512-pdf. Por sua vez, a jurada ADRIANA SILVA DE SOUZA apresentou justificativa às fls. 516/519-pdf. O Ministério Público requereu o acolhimento da justificativa apresentada pela jurada ADRIANA SILVA DE SOUZA e opinou pela isenção da multa aplicada. Por outro lado, requereu a rejeição da justificativa apresentada pelo jurado FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA e opinou o pela manutenção da multa, uma vez que a justificativa foi apresentada fora do prazo legal e não restou configurada hipótese de força maior capaz de isentá-lo do dever cívico (evento 186). É o relatório. Passo a decidir. 1. Das justificativas apresentadas por Adriana Silva de Souza A jurada Adriana Silva de Souza apresentou justificativa e explicou que, na condição de Primeira-Dama e Secretária Municipal da Assistência Social de Acreúna, não se sente confortável para figurar no corpo de jurados. Ademais, destacou que, devido à natureza de suas funções, deve se dedicar integralmente às atividades do cargo, situação excepcional que inviabilizou sua participação no corpo de jurado. Para tanto, anexou o Decreto Municipal nº 012 de 03 de janeiro de 2025, que a nomeou como servidora ocupante de cargo em comissão. Contudo, verifica-se que a justificativa apresentada não se amolda às hipóteses de força maior ou justo impedimento, as quais autorizariam a dispensa nos termos do art. 436, § 1º, do Código de Processo Penal. O fato de a jurada ser Primeira-Dama e não se sentir confortável para ocupar o corpo de jurados não constitui motivo relevante a justificar o não comparecimento, haja vista o dever cívico inerente ao serviço do júri e a prévia intimação comprovada nos autos. Ademais, ainda que a jurada tenha trazido documento que demonstra que ocupa cargo em comissão na Prefeitura de Acreúna, é sabido que o exercício de cargo público, por si só, não constitui hipótese de dispensa do serviço do júri, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao serviço público, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o dever de participar do Tribunal do Júri é obrigação cívica que se sobrepõe às atividades regulares, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. Por fim, ressalta-se que na decisão de ev. 139 o pedido já jurada já havia sido indeferido por este juízo, sendo que sua ausência no dia da sessão mostra-se injustificada e em claro descumprimento da referida decisão judicial. No caso, deveria a jurada ter se apresentado à sessão para, somente então, o juiz presidente avaliar a possibilidade de sua dispensa. 2. Das justificativas apresentadas por Francisco Marcos de Oliveira O jurado Francisco Marcos de Oliveira apresentou justificativa e explicou que não compareceu às sessões do Tribunal do Júri porque estava trabalhando em uma Fazenda. Entretanto, verifica-se que a justificativa apresentada não se amolda às hipóteses de força maior ou justo impedimento, as quais autorizariam a dispensa nos termos do art. 436, § 1º, do Código de Processo Penal. O fato de o jurado estar trabalhando nos dias em que as sessões foram realizadas não é motivo relevante a justificar o não comparecimento, haja vista o dever cívico inerente ao serviço do júri e a prévia intimação comprovada nos autos. Desta forma, REJEITO as justificativas apresentadas pelos jurados Adriana Silva de Souza e Francisco Marcos de Oliveira e aplico-lhes a multa prevista no art. 442 do Código de Processo Penal, fixada em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos para cada um, conforme decisão do evento 166. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) BC

Confirmada

12/03/2026, 08:40

Outras Decisões

12/03/2026, 08:31

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:35

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5288340-15.2025.8.09.0011 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a,s): VALDINEI SOZARTE DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de VALDINEI SOZARTE DA SILVA, a quem foi imputada a prática das infrações penais descritas no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos em 12 de abril de 2025. O acusado foi sentenciado no evento 157. Após a realização do julgamento, sobreveio aos autos a certificação quanto à ausência dos jurados sorteados ADRIANA SILVA DE SOUZA e FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA, os quais foram notificados para justificarem suas ausências sob pena de multa (fls. 506/509-pdf). O jurado FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA apresentou justificativa às fls. 511/512-pdf. Por sua vez, a jurada ADRIANA SILVA DE SOUZA apresentou justificativa às fls. 516/519-pdf. O Ministério Público requereu o acolhimento da justificativa apresentada pela jurada ADRIANA SILVA DE SOUZA e opinou pela isenção da multa aplicada. Por outro lado, requereu a rejeição da justificativa apresentada pelo jurado FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA e opinou o pela manutenção da multa, uma vez que a justificativa foi apresentada fora do prazo legal e não restou configurada hipótese de força maior capaz de isentá-lo do dever cívico (evento 186). É o relatório. Passo a decidir. 1. Das justificativas apresentadas por Adriana Silva de Souza A jurada Adriana Silva de Souza apresentou justificativa e explicou que, na condição de Primeira-Dama e Secretária Municipal da Assistência Social de Acreúna, não se sente confortável para figurar no corpo de jurados. Ademais, destacou que, devido à natureza de suas funções, deve se dedicar integralmente às atividades do cargo, situação excepcional que inviabilizou sua participação no corpo de jurado. Para tanto, anexou o Decreto Municipal nº 012 de 03 de janeiro de 2025, que a nomeou como servidora ocupante de cargo em comissão. Contudo, verifica-se que a justificativa apresentada não se amolda às hipóteses de força maior ou justo impedimento, as quais autorizariam a dispensa nos termos do art. 436, § 1º, do Código de Processo Penal. O fato de a jurada ser Primeira-Dama e não se sentir confortável para ocupar o corpo de jurados não constitui motivo relevante a justificar o não comparecimento, haja vista o dever cívico inerente ao serviço do júri e a prévia intimação comprovada nos autos. Ademais, ainda que a jurada tenha trazido documento que demonstra que ocupa cargo em comissão na Prefeitura de Acreúna, é sabido que o exercício de cargo público, por si só, não constitui hipótese de dispensa do serviço do júri, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao serviço público, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o dever de participar do Tribunal do Júri é obrigação cívica que se sobrepõe às atividades regulares, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas. Por fim, ressalta-se que na decisão de ev. 139 o pedido já jurada já havia sido indeferido por este juízo, sendo que sua ausência no dia da sessão mostra-se injustificada e em claro descumprimento da referida decisão judicial. No caso, deveria a jurada ter se apresentado à sessão para, somente então, o juiz presidente avaliar a possibilidade de sua dispensa. 2. Das justificativas apresentadas por Francisco Marcos de Oliveira O jurado Francisco Marcos de Oliveira apresentou justificativa e explicou que não compareceu às sessões do Tribunal do Júri porque estava trabalhando em uma Fazenda. Entretanto, verifica-se que a justificativa apresentada não se amolda às hipóteses de força maior ou justo impedimento, as quais autorizariam a dispensa nos termos do art. 436, § 1º, do Código de Processo Penal. O fato de o jurado estar trabalhando nos dias em que as sessões foram realizadas não é motivo relevante a justificar o não comparecimento, haja vista o dever cívico inerente ao serviço do júri e a prévia intimação comprovada nos autos. Desta forma, REJEITO as justificativas apresentadas pelos jurados Adriana Silva de Souza e Francisco Marcos de Oliveira e aplico-lhes a multa prevista no art. 442 do Código de Processo Penal, fixada em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos para cada um, conforme decisão do evento 166. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) BC

13/03/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso: 5288340-15.2025.8.09.0011/A3Réu: VALDINEI SOZARTE DA SILVA D E C I S Ã O D E P R O N Ú N C I AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de VALDINEI SOZARTE DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas previstas no artigo 121, §2°, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Consta da exordial acusatória que:"No dia 12 de abril de 2025, por volta das 23h40min, nas dependências Casarão Hotel, situado na Rua Roldão Alves Caetano, nº 109, Setor Nova Acreúna, Acreúna-GO, o denunciado VALDINEI SOZARTE DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por motivo fútil, consistente em pequeno desentendimento com a vítima e mediante recurso de dificultou a defesa do ofendido, uma vez a vítima deitada para dormir, tentou matar Suzarte dos Santos Lourival, assumindo o risco do resultado morte, desferindo um golpe com instrumento de natureza corto-contundente (podão) contra o ofendido, causando ferimento de laceração de ombro esquerdo de aproximadamente 10cm, somente não consumando seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, em razão da reação da vítima, da intervenção de terceiros e do atendimento médico, conforme RAI n. 41227232 (mov. 26 - fls. 29-47), termos de declarações (mov. 26 - fls. 6, 11 e 76), relatório médico (mov. 26 - fl. 53) e termo de exibição e apreensão (mov. 26 - fl. 54)"O acusado foi preso em flagrante e teve a sua prisão temporária decretada (evento nº 16).Em decisão proferida no dia 15/05/2025, foi decretada a sua prisão preventiva (evento nº 37).A denúncia sido oferecida em 15/05/2025 e recebida em 17/05/2025 (eventos nºs 39 e 42). Citado (evento nº 46), o acusado apresentou resposta à acusação através de defesa constituída (eventos nºs 51/52). Em 17/06/2025 foi proferida decisão designando audiência de instrução e julgamento e mantendo a prisão preventiva do acusado (evento nº 65)Durante a instrução processual, em 16/07/2025, foram ouvidas a vítima Lourival Suzarte dos Santos e as testemunhas Rodrigo Costa Alves, Daniel Camargo de Lacerda, Adenilton Justino da Silva e Juscelino Carvalho Silva, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (termo de audiência e mídias nos eventos nºs 87 e 91/92).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia de Valdinei com fulcro no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, sustentando a presença das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Aduziu que a materialidade fática da tentativa de homicídio restou comprovada por meio do laudo médico da vítima, bem como pelas fotografias que evidenciam as lesões sofridas e os vestígios de sangue no local dos fatos. Quanto à autoria, afirmou que os elementos constantes dos autos apontam para Valdinei, que, embora não negue ter desferido golpes com um podão, alega que se tratou de um acidente decorrente de um escorregão em um tapete. Todavia, a vítima, Lourival, declarou que precisou segurar a mão do acusado para se defender e evitar novos golpes. O próprio Valdinei confirmou a existência de um desentendimento prévio motivado pelo fato de Lourival estar conversando com uma moça, o que, segundo o Parquet, configura motivo fútil. Acrescentou, ainda, que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Embora a denúncia tenha inicialmente afirmado que a vítima estava deitada, o próprio Lourival esclareceu que, na verdade, encontrava-se sentado na cama. Ainda assim, o Ministério Público ressaltou que a dificuldade de defesa decorre do contexto em que os fatos ocorreram: ambos dividiam o mesmo quarto e mantinham vínculo de parentesco e amizade, o que naturalmente reduziu a vigilância da vítima, que não esperava uma agressão por parte de seu companheiro de quarto e familiar próximo.A Defesa, por sua vez, sustentou a ausência de dolo homicida, alegando que os fatos configuraram mero acidente decorrente de embriaguez. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para lesão corporal leve e o afastamento das qualificadoras. Postulou ainda a revogação da prisão preventiva.Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e DECIDO.Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento é dividido em duas fases. Na primeira, o juiz analisará os termos da acusação e, sendo o caso, o réu poderá ser submetido, na segunda etapa, a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, órgão competente para apreciar e julgar, em definitivo, os fatos dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal.O artigo 413 do CPP estabelece que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Logo, a lei processual exige a presença de dois requisitos indispensáveis à prolação da pronúncia: em primeiro lugar, o juiz deverá estar convencido da materialidade dos fatos; em segundo lugar, deve haver nos autos indícios suficientes da autoria ou participação.In casu, a materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo RAI nº 41227232, relatório médico que atestou ferimento de laceração de ombro esquerdo de aproximadamente 10cm (evento nº 01, relatorio_medico_lourival_sozarte_da_silva), além da prova oral colhida em juízo. Quanto à autoria, há indícios suficientes que atribuem a prática dos fatos ao acusado, mediante os elementos de informação reunidos na fase inquisitorial, aliados à prova produzida em Juízo. Vejamos:A vítima Lourival Suzarte dos Santos relatou que a agressão não foi premeditada e ocorreu devido a um mal-entendido e à embriaguez do acusado. Disse que Valdinei, seu parente e companheiro de quarto, o atacou no ombro esquerdo enquanto ele estava sentado na cama, já em trajes de dormir. Alegou ter se defendido segurando a mão do réu para evitar mais golpes, momento em que outros rapazes intervieram. Aduziu ter perdido muito sangue e ficado afastado do trabalho por oito dias devido à lesão.Adenilton Justino da Silva Santos, proprietário do Hotel Casarão, relatou que não presenciou o início da agressão, mas aduziu ter sido chamado por um funcionário do hotel ao local do tumulto. Ao chegar, disse ter visualizado a vítima caída no chão, com a presença de sangue no quarto. Alegou ter contatado o encarregado dos envolvidos, que o orientou a chamar a polícia, procedimento que foi realizado, embora a polícia já estivesse a caminho. Posteriormente, soube que acusado e vítima eram parentes e companheiros de quarto. Disse ainda ter ouvido relatos de que terceiros retiraram o facão do acusado, mas aduziu não ter presenciado tal momento, apenas a posse da arma pela polícia.O policial militar Rodrigo Costa Alves relatou ter atendido à ocorrência e encontrado a vítima com um golpe de "podão" na clavícula, com muito sangramento. Disse que o acusado Valdinei, visivelmente embriagado, confessou a agressão e afirmou ter tido a intenção de matar o tio por questões familiares de longa data, desistindo apenas por se considerar "fraco no momento". Aduziu que Valdinei não resistiu à prisão, e que a arma já havia sido retirada de suas mãos por terceiros no momento da chegada da políciaO policial militar Daniel Camargo de Lacerda relatou ter encontrado a vítima ferida e sangrando no chão, e o acusado nas proximidades, em estado de embriaguez. Aduziu que Valdinei foi prontamente detido e confessou o ato, embora o motivo específico, que alegou ser familiar, não tenha sido claramente recordado por ele. Afirmou que o réu não ofereceu resistência à prisão e, apesar da embriaguez, parecia consciente de suas ações. A testemunha Juscelino Chaves Silva relatou ter chegado ao local quando a vítima já estava ferida. Disse que ele e outros colegas intervieram e conseguiram tomar o facão das mãos de Valdinei após certa resistência inicial. Relatou ter sido chamado ao local do tumulto, visualizando a vítima caída no chão, com presença de sangue no quarto.O acusado Valdinei Sozarte da Silva, em seu interrogatório, confirmou a autoria da agressão, alegando que foi um "acidente" decorrente de embriaguez, negando qualquer intenção de matar seu tio. Disse que o incidente ocorreu porque ele escorregou em um tapete enquanto iria guardar o "podão" para o trabalho do dia seguinte. Afirmou que jamais declarou a intenção de matar Lourival. Inicialmente, é crucial destacar que a absolvição sumária durante esta fase só é admissível quando os seus requisitos são plenamente evidenciados, cabendo ao Júri Popular, em caso de dúvida, o pronunciamento definitivo por meio de uma análise aprofundada das provas reunidas. A real intenção do réu, se agiu com dolo de matar ou apenas lesionar, deverá ser levada à apreciação dos juízes naturais da causa, os quais terão a oportunidade de apreciar os fatos, as provas e os argumentos de defesa e acusação. A defesa alega embriaguez do acusado como excludente. Contudo, eventual questão relativa aos efeitos da embriaguez e sobre a capacidade de discernimento deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença.Outrossim, a defesa pleiteia a desclassificação para lesão corporal leve. Contudo, não há nos autos prova manifesta da ausência de dolo homicida. A desclassificação pelo juízo singular somente é cabível quando inequivocamente demonstrada a ausência de animus necandi, o que não ocorre no caso concreto. Trata-se de matéria meritória de competência dos jurados, juízes naturais da causa.Registre-se que, nessa primeira fase, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, basta que os indícios sejam suficientes, sendo desnecessária a prova cabal e plena em relação à autoria do crime.Nesses termos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVAS DOS AUTOS. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE RECHAÇADA PELA CORTE LOCAL. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui usurpação da competência do Conselho de Sentença a desclassificação do delito operado pelo Juízo togado, na hipótese em que não há provas estreme de dúvidas sobre a ausência de animus necandi. Precedentes. 3. In casu, a Corte local manteve a sentença de pronúncia, ao fundamento de que: a) extraí-se dos depoimentos testemunhais e das declarações da vítima indícios suficientes de autoria delitiva; b) existe filmagens claras do atropelamento; c) ausente a demonstração da não existência de animus necandi; e d) presente elementos concretos a justificar a incidência das qualificadoras. 4. Em verdade, as alegações trazidas nas razões agravo regimental se opõem às afirmações relatadas no acórdão recorrido. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas na irresignação, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Cumpre destacar que inexiste falta de fundamentação no aresto impugnado, muito menos na decisão de pronúncia. Isso porque a Corte de origem fundamentou sua convicção na argumentação expendida na sentença de pronúncia, a qual fora satisfatoriamente embasada. De mais a mais, esta Corte Superior firmou o "entendimento de que a utilização da técnica de motivação per relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir, não vulnera o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (HC 414.455/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018). 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.276.888/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 25/3/2019.) GrifeiNo mais, no julgamento do Júri, haverá fase para nova instrução processual, quando a situação, diante dos elementos nessa oportunidade produzidos, poderá resultar melhor esclarecida para a necessária segurança da decisão do Colegiado Julgador.Sendo assim, SUBMETO o presente feito ao julgamento pelo Conselho de Sentença.Da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal (motivo fútil)O Ministério Público imputa a qualificadora do motivo fútil, sustentando que a ação teria sido motivada por pequeno desentendimento familiar. Há indícios nos autos, extraídos dos depoimentos, de que o entrevero teve motivação desproporcional. Se este motivo foi de fato fútil é questão a ser submetida ao crivo dos jurados. Da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítimaIgualmente, a denúncia imputa também a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que esta estava se preparando para dormir. Os depoimentos indicam que a vítima foi possivelmente surpreendida pelo ataque. A análise definitiva desta circunstância compete ao Conselho de Sentença. Não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, devem ser mantidas para análise pelo Tribunal do Júri.DISPOSITIVODiante do exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado VALDINEI SOZARTE DA SILVA, já qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Da manutenção da prisão preventivaQuanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, observo que permanecem configurados os pressupostos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. O presente caso subsume-se ao disposto no artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, uma vez que trata de fatos dolosos cuja pena máxima excede quatro anos de privação de liberdade. Encontram-se demonstrados nos autos tanto a prova da existência dos fatos quanto indícios suficientes de autoria, bem como os requisitos para a manutenção da custódia preventiva.As circunstâncias concretas dos fatos imputados ao acusado demonstram risco efetivo à ordem pública. O episódio supostamente envolveu agressão praticada pelo denunciado contra seu próprio tio, com quem mantinha relação de convivência no trabalho e hospedagem, empregando instrumento perfurocortante (podão) em momento de vulnerabilidade da vítima. O denunciado tem origem no Estado da Bahia e veio para esta região exclusivamente para exercer atividade laboral de caráter sazonal. Sua permanência local deu-se em estabelecimento hoteleiro, onde ocorreram os fatos narrados na denúnciaAs medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas para o caso concreto. A ausência de raízes locais sólidas, combinada com a natureza temporária de sua permanência na comarca, tornaria praticamente impossível a fiscalização efetiva do cumprimento de medidas como comparecimento periódico ao juízo ou proibição de ausentar-se da comarca.O conjunto de elementos identificados - seriedade dos fatos, ausência de vínculos estáveis com a comarca, trabalho de natureza sazonal, endereçamento precário e risco à ordem pública - justifica amplamente a manutenção da custódia para preservação da ordem pública, garantia da instrução processual e asseguramento da aplicação da lei penal. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva de VALDINEI SOZARTE DA SILVA.Intimem-se o Ministério Público, o réu e a defesa constituída. Preclusa esta decisão, dê-se vista às partes, primeiro à acusação e, depois, à defesa, para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

21/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(187)