Execução Fiscal 5361411-51.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 4.127,49

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Grau - Execução Fiscal Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO

CNPJ

Autor

SHOP CANEDO COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

05/06/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 20:24

Autos Conclusos

04/06/2025, 15:19

Transitado em Julgado

04/06/2025, 11:23

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 11:23

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (02/04/2025 16:23:33))

14/04/2025, 03:21

Recurso conhecido e desprovido

02/04/2025, 16:23

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

02/04/2025, 16:23

P/ O RELATOR

01/04/2025, 08:56

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

01/04/2025, 08:56

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 15:29

Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Grau - Execução Fiscal Municipal (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

31/03/2025, 15:29

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:50

APELAÇÃO CÍVEL

27/03/2025, 11:32

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (04/02/2025 17:08:46))

14/02/2025, 03:07

Todas as movimentações(51)

Processo Arquivado

05/06/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 20:24

Autos Conclusos

04/06/2025, 15:19

Transitado em Julgado

04/06/2025, 11:23

Processo baixado à origem/devolvido

04/06/2025, 11:23

Documentos

Decisão

•05/07/2022, 15:21

Decisão

•28/01/2023, 09:09

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (02/04/2025 16:23:33))

14/04/2025, 03:21

Recurso conhecido e desprovido

02/04/2025, 16:23

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

02/04/2025, 16:23

P/ O RELATOR

01/04/2025, 08:56

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

01/04/2025, 08:56

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 15:29

Núcleo de Justiça 4.0 - 2º Grau - Execução Fiscal Municipal (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

31/03/2025, 15:29

Autos Conclusos

31/03/2025, 14:50

APELAÇÃO CÍVEL

27/03/2025, 11:32

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (04/02/2025 17:08:46))

14/02/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 5361411-51.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO.Verifica-se que, no julgamento do Tema 1.184, uma das teses fixadas pelo STF foi a seguinte:1. É legítima a extinção de execuçã

05/02/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

04/02/2025, 17:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Shop Canedo Comercial Farmaceutica Eireli (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

04/02/2025, 17:08

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

04/02/2025, 17:08

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:41

Manifestação - Município Senador Canedo

09/08/2024, 13:59

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/05/2024 13:36:22))

27/05/2024, 03:24

Ato ordinatório - Portaria 01/2024

17/05/2024, 13:36

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/05/2024, 13:36

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

17/05/2024, 12:57

Remessa CACE

27/02/2024, 16:54

Manifestação Prefeitura de Senador Canedo

21/02/2024, 11:34

Automaticamente para (Polo Ativo)Município De Senador Canedo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/12/2023 15:20:03))

18/12/2023, 03:21

intimação para parte exequente dar andamernto ao feito

07/12/2023, 15:20

On-line para Adv(s). de Município De Senador Canedo - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

07/12/2023, 15:20

Senador Canedo - Vara de Fazendas Públicas -Execução Fiscal (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

15/09/2023, 15:49

REDISTRIBUIÇÃO em cumprimento ao disposto no Proad 202308000429911

15/09/2023, 15:49

Término da Suspensão do Processo

28/08/2023, 03:00

Procurador Responsável Anterior: BRUNA ISABEL ALVES DE JESUS <br> Procurador Responsável Atual: GEOVANA FLEURI LOUZA

26/06/2023, 16:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

29/03/2023, 14:13

encaminhado p/ CACE

29/03/2023, 12:55

(Por 180 dias)

01/03/2023, 23:07

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2023, 09:09

Autos Conclusos

13/12/2022, 15:48

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/11/2022, 14:41

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES

28/10/2022, 13:49

Suspensão do feito

26/10/2022, 10:07

Envio ao cace

22/09/2022, 11:54

Decurso de prazo

22/09/2022, 11:53

Para Shop Canedo Comercial Farmaceutica Eireli (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/07/2022 09:30:14))

07/08/2022, 06:56

Para (Polo Passivo) Shop Canedo Comercial Farmaceutica Eireli - Código de Rastreamento Correios: BH594431915BR idPendenciaCorreios829221idPendenciaCorreios

21/07/2022, 20:26

Certidão Expedida

19/07/2022, 09:30

Decisão -> Outras Decisões

05/07/2022, 15:21

Peticão Enviada

21/06/2022, 08:59

Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Thulio Marco Miranda

21/06/2022, 08:59

Autos Conclusos

21/06/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 13:36

Sentença

•04/02/2025, 17:08

Decisão

•31/03/2025, 15:29

Decisão Monocrática

•02/04/2025, 16:23

Despacho

•04/06/2025, 20:24