Execução de Título Extrajudicial 5709083-89.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5709083-89.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/08/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Verifica-se dos autos tentativas infrutíferas de localizar bens da parte requerida/executada. A localização de bens da parte devedora é encargo do credor/exequente que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Assim dispõe o enunciado 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Por tais razões, diante da não indicação e localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, impõe a extinção do feito. Razões que JULGO EXTINTA a presente execução, produzindo os efeitos nos termos do art. 925 do CPC. Sem custas e honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. As intimações obedecerão ao disposto na Lei nº 11.419/2006, especialmente o art. 4º, §§ 2º, 3º e 4º. Expeça-se certidão de crédito em favor do credor/exequente conforme enunciado 75 do FONAJE, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na Secretaria do juízo. Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publicado e registrado eletronicamente. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 18:12

Expedição de documento

06/08/2025, 18:02

Inexistência de bens penhoráveis

06/08/2025, 17:58

Expedição de documento

05/08/2025, 16:52

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 09:56

Petição (Petição inicial)

01/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5709083-89.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Gladistone Gomes LealREQUERIDO (S): Kainan Dos Santos BorgesComprovado o vínculo com a empresa indicada, expeça-se alvará de transferência do valor penhorado, uma vez que incontroverso, em favor do autor/exequente ou seu procurador na conta informada por ele.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 18:00

Outras Decisões

31/07/2025, 17:51

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 23:56

Petição (Petição inicial)

17/07/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 13:02

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

—

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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